br-locleg corpus explorer

← Ribas do Rio Pardo (MS)

norma nº 1091/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1091 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaAltera a Lei Complementar n° 506/1992 de 25 de novembro de 1992 do Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências
native_id74

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/7A79E006 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.091, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Altera a Lei complementar n. 506/1992 de 25 de
Novembro de 1992 do Município de Ribas do Rio
Pardo – MS e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura de Fundo Especial de Saúde
(FES), para Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Art. 2º - O Caput do Artigo 2º da Lei complementar n. 506/1992,
passa a vigorar da seguinte forma: “O Fundo Municipal de Saúde será
gerido diretamente pelo Secretário Municipal de Saúde e Prefeito
Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS, mediante deliberação e
fiscalização do CMS, de acordo com o Plano Municipal de Saúde”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos seis
dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:7A79E006
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 13/11/2017. Edição 1973
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

open original →