| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 506/1992 de 25 de novembro de 1992 do Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências |
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/7A79E006 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 1.091, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. “Altera a Lei complementar n. 506/1992 de 25 de Novembro de 1992 do Município de Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura de Fundo Especial de Saúde (FES), para Fundo Municipal de Saúde (FMS). Art. 2º - O Caput do Artigo 2º da Lei complementar n. 506/1992, passa a vigorar da seguinte forma: “O Fundo Municipal de Saúde será gerido diretamente pelo Secretário Municipal de Saúde e Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS, mediante deliberação e fiscalização do CMS, de acordo com o Plano Municipal de Saúde”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:7A79E006 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 13/11/2017. Edição 1973 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/