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norma nº 1021/2014

Tipo Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo
Número / Ano 1021 / 2014
Date 2014-03-13
Ementa"Institui a política de Prevenção e Atendimento a gravidez na adolescência e outras providências."
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 1.021, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
“INSTITUI A POLITICA DE PREVENÇÃO E
ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas
atribuições legais em conformidade com o Artigo 28, Inciso VXI do Regimento
Interno desta Casa Legislativa combinado com o Artigo 46, Inciso V da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ELE
promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Atendimento á Gravidez
na adolescência, nos termos da presente lei.
Art.2º Constitui objeto da Política Municipal de Prevenção e Atendimento á
Gravidez na Adolescência:
|- a promoção de prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas
nos serviços de saúde ,assistência social e educação;
Il- a orientação quanto aos métodos contraceptivos;
IIl- o atendimento psicológico grupal e individual e a orientação psicossocial;
IV- integrar a família na discussão sobre a prevenção;
V- estimular a prática de atividades extracurriculares como forma de
entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e de autoajuda;
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrpegmail.com
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
VI- o atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal.
Art.3º A política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na
Adolescência atenderá aos seguintes requisitos, com participação do Conselho
Tutelar:
I- serão desenvolvidas por uma equipe interdisciplinar, formada por médicos,
psicólogos ,assistentes sociais, enfermeiros e educadores;
Il- deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais previstas na legislação em vigor
referente aos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art.4º- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo autorizado a celebrar convênios
com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil de
assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos desta lei.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento.
Art.6º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 13 de Março de 2014.
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Estado de Mato Grosso do Sul
CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont
Fone: 67 3238 1560 - camararrp gmail.com

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