| Tipo | Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | "Institui a política de Prevenção e Atendimento a gravidez na adolescência e outras providências." |
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 1.021, DE 13 DE MARÇO DE 2014. “INSTITUI A POLITICA DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Artigo 28, Inciso VXI do Regimento Interno desta Casa Legislativa combinado com o Artigo 46, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ELE promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Atendimento á Gravidez na adolescência, nos termos da presente lei. Art.2º Constitui objeto da Política Municipal de Prevenção e Atendimento á Gravidez na Adolescência: |- a promoção de prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas nos serviços de saúde ,assistência social e educação; Il- a orientação quanto aos métodos contraceptivos; IIl- o atendimento psicológico grupal e individual e a orientação psicossocial; IV- integrar a família na discussão sobre a prevenção; V- estimular a prática de atividades extracurriculares como forma de entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e de autoajuda; Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont Fone: 67 3238 1560 - camararrpegmail.com Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul VI- o atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal. Art.3º A política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência atenderá aos seguintes requisitos, com participação do Conselho Tutelar: I- serão desenvolvidas por uma equipe interdisciplinar, formada por médicos, psicólogos ,assistentes sociais, enfermeiros e educadores; Il- deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais previstas na legislação em vigor referente aos Direitos da Criança e do Adolescente; Art.4º- Fica o Município de Ribas do Rio Pardo autorizado a celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos desta lei. Art.5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento. Art.6º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 13 de Março de 2014. Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo Estado de Mato Grosso do Sul CNPJ 01.696.482/0001-29 - Rua Marciana C. Lemos, 64 - Santos Dumont Fone: 67 3238 1560 - camararrp gmail.com