| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências |
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/04228049 1/3 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO Ce = CT ∑Fp GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 1.092, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre a implantação da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares fica instituída e disciplinadas pela presente lei. § 1°. A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Prefeitura Municipal Ribas do Rio Pardo/MS. § 2°. Considera-se resíduo sólido todo aquele material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semissólidos, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; Art. 2°. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo. Art. 3°. A base e a forma de cálculo da taxa é o custo do serviço no exercício anterior ao período de referência do lançamento do tributo, assim como os demais custos afins assumidos pelo município. Art. 4°. São critérios de rateio da taxa: I - Área construída; II - Categoria de consumo III - Frequência de coleta. Art. 5°. A taxa é calculada na seguinte conformidade: Cálculo da Taxa = [ACi + (ACi x Ff)+ (ACi x Fc)] x Ce Onde: ACi = área construída do imóvel, conforme cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS; Ff = fator de frequência aplicável sobre a área construída, de acordo com a frequência da coleta no logradouro relativo ao imóvel; Fc = fator categoria aplicável sobre a área construída, de acordo com o padrão de qualidade regional; Ce =custo equivalente por m2, calculado de acordo com a seguinte fórmula: Fp = ACi x (1 + Fc + Ff) Onde: 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/04228049 2/3 Fator frequência 1 0,0278 2 0,0556 3 0,0816 4 0,2230 5 0,2780 6 0,3340 Fator Categoria Classe A 0,50 Classe B 0,34 Classe C 0,16 ÀREA CONSTRUIDA CATEGORIA DE CONSUMO FREQUENCIA DA COLETA VALOR EM R$ P/ M2 ANUAL Área Construida Classe "C" 0,0556 0,9088 Área Construida Classe "B" 0,0556 1.0155 Área Construida Classe "A" 0,0556 1.0222 CT = custo total anual despendido com os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, bem como os demais custos afins assumidos pelo município; Fp = Fator ponderação que correlaciona a área construída do imóvel com seus respectivos fatores: frequência e categoria. § 1°. § 1°. As classes do fator categoria devem ser estabelecidas todo ano por meio de Decreto Municipal considerando a planta de valores do município, sendo as classes A-B e C respectivas às regiões com imóveis de maior valor venal do Município. § 2°. Nos casos de lotes com mais de uma unidade residencial será considerado o fator relativo à categoria Classe A e o valor da taxa apurada para o lote (classificação fiscal) deverá ser dividido igualmente entre as unidades residenciais nelas existentes. §3°. Nos casos de terrenos sem construção de unidade residencial, deverá ser considerado fator relativo a categoria A. § 4°. Para efeito de cálculo, nos casos em que tiver indefinição de área construída ou por falta de informação no cadastro imobiliário, deverá ser aberto processo administrativo fiscal com verificação in-loco pelos Fiscais Municipais afim de proceder com o lançamento da taxa. § 5°. As revisões dos preços deverão ser propostas através de Decreto pelo poder Executivo, anualmente de acordo com aumento do custo das despesas com atividade da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, comprovado através de levantamento e planilhamento financeiro que comprove o aumento dos custos. Art. 6°. A base de cálculo da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, para o exercício de 2018 equivale a: Art. 7°. O lançamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos será efetuado em conjunto com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e com os lançamentos das demais Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ou através de convênio com a empresa que explora os serviços de abastecimento de água e esgoto, ocorrerá conforme tabela de lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo. Art. 8°. A empresa de saneamento concessionária dos serviços de água e/ou esgoto poderá realizar a cobrança da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos na fatura de água e/ou esgoto, mediante lançamento mensal feito na respectiva fatura na conta de água e/ou esgoto, a qualquer tempo. Parágrafo único. Caso o consumidor não deseje efetuar o pagamento da taxa junto à fatura de água e/ou esgoto, poderá solicitar a qualquer momento à Prefeitura Municipal a emissão de guia para recolhimento e, munido do comprovante de pagamento, apresentar à concessionária do serviço de água e esgoto para a retirada da cobrança. 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/04228049 3/3 Art. 9°. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa. Art. 10. Os valores arrecadados a título de Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos ficarão vinculados à sua efetiva aplicação para operação e gestão de serviços componentes da área de resíduos sólidos, bem como para investimentos que visem a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados, observando a proteção ao meio ambiente e à saúde pública. Art. 11. A manutenção e exatidão das informações cadastrais tanto no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, será responsabilidade do contribuinte. Art. 12. Após o vencimento da data de recolhimento da taxa incidirá o acréscimo de juros de 1% ao mês ou fração, de multa de 0,33% ao dia, limitada a 10% do valor da taxa e correção monetária com base na variação do Fator Monetário Padrão - FMP. Art. 13. Não se incluem nas disposições desta lei a prestação dos serviços de varrição de vias públicas, remoção de lixo hospitalar e de resíduos industriais. Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial aos artigos 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174 175 e 176 da Lei Complementar no 06/2010. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:04228049 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 04/12/2017. Edição 1987 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/