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norma nº 1092/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1092 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaDispõe sobre a implantação da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/04228049 1/3
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
Ce = CT
∑Fp
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.092, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a implantação da Taxa de Coleta,
Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos
do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos
Sólidos domiciliares fica instituída e disciplinadas pela presente lei.
§ 1°. A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos
Sólidos domiciliares tem como fato gerador a utilização efetiva ou
potencial do serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos
sólidos domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição pela Prefeitura Municipal Ribas do Rio Pardo/MS.
§ 2°. Considera-se resíduo sólido todo aquele material, substância,
objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em
sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se
está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semissólidos, bem
como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades
tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em
corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnicas ou
economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
Art. 2°. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio
útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou
não, localizado em via ou logradouro público, abrangido pelo serviço
de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo.
Art. 3°. A base e a forma de cálculo da taxa é o custo do serviço no
exercício anterior ao período de referência do lançamento do tributo,
assim como os demais custos afins assumidos pelo município.
Art. 4°. São critérios de rateio da taxa:
I - Área construída;
II - Categoria de consumo
III - Frequência de coleta.
Art. 5°. A taxa é calculada na seguinte conformidade:
Cálculo da Taxa = [ACi + (ACi x Ff)+ (ACi x Fc)] x Ce
Onde:
ACi = área construída do imóvel, conforme cadastro imobiliário da
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS;
Ff = fator de frequência aplicável sobre a área construída, de acordo
com a frequência da coleta no logradouro relativo ao imóvel;
Fc = fator categoria aplicável sobre a área construída, de acordo com o
padrão de qualidade regional;
Ce =custo equivalente por m2, calculado de acordo com a seguinte
fórmula:
Fp = ACi x (1 + Fc + Ff)
Onde:
27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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Fator frequência
1 0,0278
2 0,0556
3 0,0816
4 0,2230
5 0,2780
6 0,3340
Fator Categoria
Classe A 0,50
Classe B 0,34
Classe C 0,16
ÀREA CONSTRUIDA CATEGORIA DE
CONSUMO
FREQUENCIA DA
COLETA
VALOR EM R$ P/ M2
ANUAL
Área Construida Classe "C" 0,0556 0,9088
Área Construida Classe "B" 0,0556 1.0155
Área Construida Classe "A" 0,0556 1.0222
CT = custo total anual despendido com os serviços de coleta,
transporte e destinação final de resíduos sólidos, bem como os demais
custos afins assumidos pelo município;
Fp = Fator ponderação que correlaciona a área construída do imóvel
com seus respectivos fatores: frequência e categoria.
§ 1°. § 1°. As classes do fator categoria devem ser estabelecidas todo
ano por meio de Decreto Municipal considerando a planta de valores
do município, sendo as classes A-B e C respectivas às regiões com
imóveis de maior valor venal do Município.
§ 2°. Nos casos de lotes com mais de uma unidade residencial será
considerado o fator relativo à categoria Classe A e o valor da taxa
apurada para o lote (classificação fiscal) deverá ser dividido
igualmente entre as unidades residenciais nelas existentes.
§3°. Nos casos de terrenos sem construção de unidade residencial,
deverá ser considerado fator relativo a categoria A.
§ 4°. Para efeito de cálculo, nos casos em que tiver indefinição de área
construída ou por falta de informação no cadastro imobiliário, deverá
ser aberto processo administrativo fiscal com verificação in-loco pelos
Fiscais Municipais afim de proceder com o lançamento da taxa.
§ 5°. As revisões dos preços deverão ser propostas através de Decreto
pelo poder Executivo, anualmente de acordo com aumento do custo
das despesas com atividade da Taxa de Coleta, Tratamento e
Disposição Final de Resíduos Sólidos, comprovado através de
levantamento e planilhamento financeiro que comprove o aumento
dos custos.
Art. 6°. A base de cálculo da Taxa de Coleta, Tratamento e
Disposição Final de Resíduos Sólidos, para o exercício de 2018
equivale a:
Art. 7°. O lançamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição
Final de Resíduos Sólidos será efetuado em conjunto com o
lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e com os lançamentos das demais Taxas de Serviços Públicos
Específicos e Divisíveis, ou através de convênio com a empresa que
explora os serviços de abastecimento de água e esgoto, ocorrerá
conforme tabela de lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo
Chefe do Executivo.
Art. 8°. A empresa de saneamento concessionária dos serviços de
água e/ou esgoto poderá realizar a cobrança da Taxa de Coleta,
Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos na fatura de água
e/ou esgoto, mediante lançamento mensal feito na respectiva fatura na
conta de água e/ou esgoto, a qualquer tempo.
Parágrafo único. Caso o consumidor não deseje efetuar o pagamento
da taxa junto à fatura de água e/ou esgoto, poderá solicitar a qualquer
momento à Prefeitura Municipal a emissão de guia para recolhimento
e, munido do comprovante de pagamento, apresentar à concessionária
do serviço de água e esgoto para a retirada da cobrança.
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Art. 9°. Sempre que julgar necessário, à correta administração do
tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte
para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação,
prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas
quais poderá ser lançada a Taxa.
Art. 10. Os valores arrecadados a título de Taxa de Coleta, Tratamento
e Disposição Final de Resíduos Sólidos ficarão vinculados à sua
efetiva aplicação para operação e gestão de serviços componentes da
área de resíduos sólidos, bem como para investimentos que visem a
melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados, observando
a proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
Art. 11. A manutenção e exatidão das informações cadastrais tanto no
cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Pardo/MS, será responsabilidade do contribuinte.
Art. 12. Após o vencimento da data de recolhimento da taxa incidirá o
acréscimo de juros de 1% ao mês ou fração, de multa de 0,33% ao dia,
limitada a 10% do valor da taxa e correção monetária com base na
variação do Fator Monetário Padrão - FMP.
Art. 13. Não se incluem nas disposições desta lei a prestação dos
serviços de varrição de vias públicas, remoção de lixo hospitalar e de
resíduos industriais.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário em especial aos artigos 162,
163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174 175 e 176
da Lei Complementar no 06/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos vinte
e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:04228049
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 04/12/2017. Edição 1987
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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