| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais - REFIC e dá outras providências |
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/9DD3E185 1/3 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, que objetiva a regularização de todos os débitos municipais dos contribuintes existentes nas inscrições imobiliária e/ou econômica dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos aos tributos municipais, constituídos ou não constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente da falta de recolhimento de valores retidos e não recolhidos. § 1º. O REFIC abrangerá ainda os acréscimos legais relativos à correção monetária e juros moratórios, e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive, parcelamento de débitos concedidos sob outras modalidades, sendo atualizados até a data da adesão por esta forma excepcional de pagamento de créditos. Art. 2º. Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data de opção, podendo os mesmos ser liquidados conforme dispõe o Art. 3º, incisos I a VI. § 1º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica, atualizada pela unidade fiscal – UF de referência. § 2º. O pagamento à vista ou da primeira parcela será devido no ato da assinatura do termo de adesão ao REFIC. Art. 3º. O REFIC abrangerá somente os débitos fiscais apurados e consolidados, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2016, e, para quitar os débitos fiscais importará nos seguintes benefícios: I – para pagamento à vista: a) redução em 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito tributário e 90% (noventa por cento) do valor da multa; b) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros de financiamento e dos juros de mora do crédito remanescente objeto do parcelamento. II – para pagamento parcelado em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas: a) redução em 90% (noventa por cento) dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito tributário e 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da multa; b) redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de financiamento e dos juros de mora do crédito remanescente objeto do parcelamento. III – para pagamento parcelado em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas: a) redução em 80% (oitenta por cento) dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito tributário e 75% (setenta e cinco por cento) do 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/9DD3E185 2/3 valor da multa; b) redução de 70% (setenta por cento) dos juros de financiamento e dos juros de mora do crédito remanescente objeto do parcelamento. IV – para pagamento parcelado em até 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas: a) redução em 70% (setenta por cento) dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito tributário e 65% (oitenta cinco por cento) do valor da multa; b) redução de 60% (sessenta por cento) dos juros de financiamento e dos juros de mora do crédito remanescente objeto do parcelamento. V – para pagamento parcelado em até 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas: a) redução em 60% (sessenta por cento) dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito tributário e 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor da multa; b) redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de financiamento e dos juros de mora do crédito remanescente objeto do parcelamento. VI – para pagamento parcelado em até 12 (nove) parcelas mensais e sucessivas: a) redução em 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito tributário e 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da multa; b) redução de 45% (cinquenta por cento) dos juros de financiamento e dos juros de mora do crédito remanescente objeto do parcelamento. § 1º. Para usufruir dos benefícios do REFIC, os contribuintes, pessoas física e jurídica, devem aderir ao programa dentro do prazo de vigência do REFIC até o dia 29 de dezembro de 2017. § 2º. Considera-se formalizada a adesão ao REFIC o pagamento à vista ou o pagamento da primeira parcela. § 3º. A adesão ao REFIC implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante a assinatura de termo de declaração espontânea. § 4º. Não haverá aplicação de multa e juros sobre os débitos não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião de adesão. Art. 4º. Na apuração e consolidação dos débitos, cujos fatos geradores ocorreram após 31 de dezembro de 2016, não serão permitidas exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente, independentemente da forma recolhida para liquidação. § 1º. A partir da data da consolidação da adesão, o saldo devedor do contribuinte optante será atualizado nos termos do Código Tributário Municipal. § 2º. Sobre a(s) parcela(s) paga(s) em atraso incidirá a correção monetária tendo como índice de reajuste o IPCA/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% a.m (um por cento) ao mês; Art. 5º. A adesão ao REFIC, assinado pelo contribuinte, implicará em prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, bem como expressa renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais ou administrativas e aceitação plena das condições previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. A adesão ao REFIC sujeita, ainda, ao pagamento regular dos tributos municipais com vencimento posterior à data da opção. Art. 6º. Em havendo a inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas, acarretará a rescisão unilateral com o cancelamento da adesão ao REFIC, a perda dos benefícios e o retorno ao débito de origem, deduzindo-se as parcelas eventualmente pagas, continuando exigível o valor remanescente com acréscimos legais. 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/9DD3E185 3/3 Art. 7º. Caberá a Secretaria Municipal de Finanças remeter a Procuradoria Municipal os casos de inadimplência do Art. 6º, para a adoção das medidas legais quanto ao ajuizamento da execução fiscal. Art. 8º. O poder Executivo poderá prorrogar por Decreto, em até 30 (trinta) dias o prazo fixado no § 1º do Art. 3º desta Lei Complementar, justificada a oportunidade e a conveniência do ato. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para implementação desta Lei Complementar, especialmente no que se refere à fixação do valor e o recebimento das custas processuais finais, dos processos de execução fiscal. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:9DD3E185 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 13/12/2017. Edição 1994 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/