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norma nº 1093/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1093 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaInstitui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais - REFIC e dá outras providências
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo o
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, que objetiva a
regularização de todos os débitos municipais dos contribuintes
existentes nas inscrições imobiliária e/ou econômica dos contribuintes,
pessoas físicas e jurídicas, relativos aos tributos municipais,
constituídos ou não constituídos, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não,
inclusive decorrente da falta de recolhimento de valores retidos e não
recolhidos.
§ 1º. O REFIC abrangerá ainda os acréscimos legais relativos à
correção monetária e juros moratórios, e demais encargos,
determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores, inclusive, parcelamento de débitos
concedidos sob outras modalidades, sendo atualizados até a data da
adesão por esta forma excepcional de pagamento de créditos.
Art. 2º. Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e
incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data
de opção, podendo os mesmos ser liquidados conforme dispõe o Art.
3º, incisos I a VI.
§ 1º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)
para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica,
atualizada pela unidade fiscal – UF de referência.
§ 2º. O pagamento à vista ou da primeira parcela será devido no ato da
assinatura do termo de adesão ao REFIC.
Art. 3º. O REFIC abrangerá somente os débitos fiscais apurados e
consolidados, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de
2016, e, para quitar os débitos fiscais importará nos seguintes
benefícios:
I – para pagamento à vista:
a) redução em 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora
incidente sobre o valor do crédito tributário e 90% (noventa por cento)
do valor da multa;
b) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros de
financiamento e dos juros de mora do crédito remanescente objeto do
parcelamento.
II – para pagamento parcelado em até 3 (três) parcelas mensais e
sucessivas:
a) redução em 90% (noventa por cento) dos juros de mora incidente
sobre o valor do crédito tributário e 85% (oitenta e cinco por cento) do
valor da multa;
b) redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de financiamento e
dos juros de mora do crédito remanescente objeto do parcelamento.
III – para pagamento parcelado em até 5 (cinco) parcelas mensais
e sucessivas:
a) redução em 80% (oitenta por cento) dos juros de mora incidente
sobre o valor do crédito tributário e 75% (setenta e cinco por cento) do
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valor da multa;
b) redução de 70% (setenta por cento) dos juros de financiamento e
dos juros de mora do crédito remanescente objeto do parcelamento.
IV – para pagamento parcelado em até 7 (sete) parcelas mensais e
sucessivas:
a) redução em 70% (setenta por cento) dos juros de mora incidente
sobre o valor do crédito tributário e 65% (oitenta cinco por cento) do
valor da multa;
b) redução de 60% (sessenta por cento) dos juros de financiamento e
dos juros de mora do crédito remanescente objeto do parcelamento.
V – para pagamento parcelado em até 9 (nove) parcelas mensais e
sucessivas:
a) redução em 60% (sessenta por cento) dos juros de mora incidente
sobre o valor do crédito tributário e 55% (cinquenta e cinco por cento)
do valor da multa;
b) redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de financiamento e
dos juros de mora do crédito remanescente objeto do parcelamento.
VI – para pagamento parcelado em até 12 (nove) parcelas mensais
e sucessivas:
a) redução em 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora incidente
sobre o valor do crédito tributário e 45% (quarenta e cinco por cento)
do valor da multa;
b) redução de 45% (cinquenta por cento) dos juros de financiamento e
dos juros de mora do crédito remanescente objeto do parcelamento.
§ 1º. Para usufruir dos benefícios do REFIC, os contribuintes, pessoas
física e jurídica, devem aderir ao programa dentro do prazo de
vigência do REFIC até o dia 29 de dezembro de 2017.
§ 2º. Considera-se formalizada a adesão ao REFIC o pagamento à
vista ou o pagamento da primeira parcela.
§ 3º. A adesão ao REFIC implica a inclusão da totalidade dos débitos
do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante a
assinatura de termo de declaração espontânea.
§ 4º. Não haverá aplicação de multa e juros sobre os débitos não
lançados, declarados espontaneamente, por ocasião de adesão.
Art. 4º. Na apuração e consolidação dos débitos, cujos fatos geradores
ocorreram após 31 de dezembro de 2016, não serão permitidas
exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação
vigente, independentemente da forma recolhida para liquidação.
§ 1º. A partir da data da consolidação da adesão, o saldo devedor do
contribuinte optante será atualizado nos termos do Código Tributário
Municipal.
§ 2º. Sobre a(s) parcela(s) paga(s) em atraso incidirá a correção
monetária tendo como índice de reajuste o IPCA/IBGE, acrescidos de
juros de mora de 1% a.m (um por cento) ao mês;
Art. 5º. A adesão ao REFIC, assinado pelo contribuinte, implicará em
prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou
judicial, bem como expressa renúncia ou desistência de quaisquer
meios de defesa ou impugnações judiciais ou administrativas e
aceitação plena das condições previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A adesão ao REFIC sujeita, ainda, ao pagamento
regular dos tributos municipais com vencimento posterior à data da
opção.
Art. 6º. Em havendo a inadimplência de 3 (três) parcelas
consecutivas, acarretará a rescisão unilateral com o cancelamento da
adesão ao REFIC, a perda dos benefícios e o retorno ao débito de
origem, deduzindo-se as parcelas eventualmente pagas, continuando
exigível o valor remanescente com acréscimos legais.
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Art. 7º. Caberá a Secretaria Municipal de Finanças remeter a
Procuradoria Municipal os casos de inadimplência do Art. 6º, para a
adoção das medidas legais quanto ao ajuizamento da execução fiscal.
Art. 8º. O poder Executivo poderá prorrogar por Decreto, em até 30
(trinta) dias o prazo fixado no § 1º do Art. 3º desta Lei Complementar,
justificada a oportunidade e a conveniência do ato.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para implementação desta
Lei Complementar, especialmente no que se refere à fixação do valor
e o recebimento das custas processuais finais, dos processos de
execução fiscal.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos doze
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito 
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:9DD3E185
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 13/12/2017. Edição 1994
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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