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norma nº 1094/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1094 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/A2A26095 1/2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.094, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Programa de 2017 da
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo e das
Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 no valor de R$
306.500,00 (Trezentos e Seis Mil e Quinhentos Reais), conforme o
Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como
fonte o recurso previsto no § 1º, Inciso III, do Art. 43, ambos da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 2º As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2017,
através desta lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer
alterações orçamentárias por meio da Lei Municipal Anual e mediante
que trate da matéria.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária –
LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em
vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos 12
dias do mês de dezembro de 2017.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.094/2017
Suplementa:
Órgão Orçamentário:
02.00 Assessoria de Gabinete
Unidade Orçamentária:
02.03 Coordenadoria de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub função: 122 – Administração em Geral
Programa: 303 – incentivo à Difusão Cultural, ao Esporte e Lazer
Projeto/Atividade:
1078 – Coordenação e Manutenção da Coordenadoria de Cultura
Fonte de recurso: 1.00.000 – Recursos Ordinários
Elemento de despesa:
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$
75.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 18.000,00
3.3.90.14.00 – Diária Civil R$ 3.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 60.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita R$ 4.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Pessoa Física R$ 3.500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 135.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Total R$ 306.500,00
Anula:
Órgão Orçamentário:
02.00 Assessoria de Gabinete
Unidade Orçamentária:
27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/A2A26095 2/2
02.03 Fundo Municipal de Cultura de Ribas do Rio Pardo
Função: 13 – Cultura
Sub função: 392 – Difusão Cultura
Programa: 303 – incentivo à Difusão Cultural, ao Esporte e Lazer
Projeto/Atividade:
1.056 – Implementação e Manutenção das Atividades do
Departamento de Cultura
Fonte de recurso: 1.00.000 – Recursos Ordinários
Elemento de despesa:
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$
75.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 18.000,00
3.3.90.14.00 – Diária Civil R$ 3.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 60.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita R$ 4.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Pessoa Física R$ 3.500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 135.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Total R$ 306.500,00
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:A2A26095
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 13/12/2017. Edição 1994
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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