| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências |
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/A2A26095 1/2 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 1.094, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo e das Outras Providências”. O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 no valor de R$ 306.500,00 (Trezentos e Seis Mil e Quinhentos Reais), conforme o Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no § 1º, Inciso III, do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64. Art. 2º As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2017, através desta lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias por meio da Lei Municipal Anual e mediante que trate da matéria. Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos 12 dias do mês de dezembro de 2017. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Municipal ANEXO I LEI Nº 1.094/2017 Suplementa: Órgão Orçamentário: 02.00 Assessoria de Gabinete Unidade Orçamentária: 02.03 Coordenadoria de Cultura Função: 13 – Cultura Sub função: 122 – Administração em Geral Programa: 303 – incentivo à Difusão Cultural, ao Esporte e Lazer Projeto/Atividade: 1078 – Coordenação e Manutenção da Coordenadoria de Cultura Fonte de recurso: 1.00.000 – Recursos Ordinários Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 75.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 18.000,00 3.3.90.14.00 – Diária Civil R$ 3.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 60.000,00 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita R$ 4.000,00 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Pessoa Física R$ 3.500,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 135.000,00 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00 Total R$ 306.500,00 Anula: Órgão Orçamentário: 02.00 Assessoria de Gabinete Unidade Orçamentária: 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/A2A26095 2/2 02.03 Fundo Municipal de Cultura de Ribas do Rio Pardo Função: 13 – Cultura Sub função: 392 – Difusão Cultura Programa: 303 – incentivo à Difusão Cultural, ao Esporte e Lazer Projeto/Atividade: 1.056 – Implementação e Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura Fonte de recurso: 1.00.000 – Recursos Ordinários Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 75.000,00 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 18.000,00 3.3.90.14.00 – Diária Civil R$ 3.000,00 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 60.000,00 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita R$ 4.000,00 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Pessoa Física R$ 3.500,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 135.000,00 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00 Total R$ 306.500,00 Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:A2A26095 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 13/12/2017. Edição 1994 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/