norma nº 844/2007

RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO -
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
LEI MUNICIPAL Nº 844/2007 - EM 04 DE JULHO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de
2.007, do FUNDO MAN. DES. ED. BAS. VAL.
PROF. EDUCAÇÃO, utilizando recursos por
Superávit Financeiro, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul,
Faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Anual de 2.007, do FUNDO MAN. DES. ED. BAS. VAL.
PROF. EDUCAÇÃO, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de
2007, do FUNDO MAN. DES. ED. BÁSICA E VAL. PROF. EDUC. — FUNDEB, os
Programas de Trabalho 3036. 12.365.0301.2.048 — Ger. De Ações Administrativas da
Educação Infantil - 60%, 3036.12.365.0301.2.049 Ger. De Ações Administrativas da
Educação Infantil - 40% e Elementos de Despesas.
Parágrafo único O Crédito Adicional Suplementar de que trata este artigo,
utilizará recursos provenientes de Anulação Parcial de Dotação, na forma do inciso II,
parágrafo 1º, artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme
Anexo 1.
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º, utilizará
recursos provenientes do Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do
FUNDO MAN. DES. ED. BÁSICA E VAL. PROF. EDUC. — FUNDEB, do Exercicio de
2.006, na forma do inciso |, parágrafo 1º, Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1.964, conforme demonstrativo em Anexo.
Parágrafo único O Crédito a que se refere este artigo se dá em função do
FUNDEB ser o sucessor do FUNDEF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº.
53 de 06 de dezembro de 2006, publicada no DOU na edição 243, de 20.12.2006.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato
Grosso do Sul, aos quatro dias do mês de Julho do ano de dois mil e sete.
IM SANTOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
E-mail: prefeitura(Dribasdoriopardo.ms.gov.br Site: www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor almos 33:12
MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
ANEXO Il
LEI MUNICIPAL Nº 844/2007 DE 04 DE JULHO DE 2007.
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
12.361.0302.2.044 - Ger. De Ações Administrativas do FUNDEB - 60% | 192.000,00
3190.09.00 - Salário Família 100,00
3190.11.00 - Pessoal Civil 163.500,00
| 3190.13.00 - Obrigações Patronais | 28.400,00
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas | -
12.361.0302.2.045 - Ger. De Ações Administrativas do Fundeb - 40% 128.000,00 |
3390.30.00 - Material de Consumo 98.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
TOTAL 5> 320.000,00
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO
E-mail: prefeit
725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARD(
a(Dribasdorior e: www. ribasdoriopardo.ms.gov.br
is.gov.br Sit
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
ANEXO]
LEI MUNICIPAL Nº 844/2007 DE 04 DE JULHO DE 2007.
ESPECIFICAÇÃO E VALOR EM R$
12.365.0302.2.048 - Ger. De Ações Admin. Da Educação Infantil - 60% 193.730,00
3190.09.00 - Salário Família 6.000,00
3190.11.00 - Pessoal Civil 1 135.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais | 52.720,00 |
3190.94.00 - Indenizações e restituições Trabalhistas | 10,00 |
[tó 2.365.0302.2.049 - Ger. De Ações Admin. da Educação Infantil - 40% 303.020,00
3390.14.00 - Diárias - Civil a 500,00
3390.30.00 - Material de Consumo 1.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações i 300.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes 20,00
TOTALS | 496.750,00
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO. 1 725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - MS
E-mail: prefeitura(Dribasdoriopardo.ms.gov.br Site: www.ribasdoriopardo,ms gov. tr