norma nº 851/2007

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
LEI MUNICIPAL N.º 851/2007, DE 22 DE AGOSTO DE 2007
“Dispõe sobre alteração do percentual mencionado no
Art. 2.º, da Lei Municipal n.º 835/2007, de 12 de abril
de 2.007, autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2.007,
da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO
PARDO - MS e do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE-
SENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA-
ÇÃO — FUNDESB, utilizando recursos por Excesso de
Arrecadação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - O “caput” do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 835/2007, de 12 de abril
de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de
2.007, Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação, até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da Despesa, constantes dos orçamentos que integram esta
Lei, utilizando como recursos compensatórios, a fonte referida nos incisos |, Ill e Iv, Pará-
grafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplemen-
tar ao Orçamento Anual de 2.007, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PAR-
DO — MS, no valor de R$ $ 1.986.500,00 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil, qui-
nhentos reais) e do FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFIS. DA EDUCAÇÃO — FUNDEB, no valor de R$ 150.000,00
(Cento e cinquenta mil reais).
Art. 4º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 3º, utilizará re-
cursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma do inciso Il, parágrafo 1º, Artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme demonstrativos em anexo
(Anexos le Il).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, aos vinte e dois dias
do mês de agosto do ano dois mil e sete.
SANTOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - MS
E-mail: prefeitura(Dribasdoriopardo.ms.gov.br Site: www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
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ANEXO |
ESTIMATIVA PARA INDICAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FUNDEF
e Arrecadação de jan. a julho de 2007 R$ 2.382.465,42
e Média/mês R$ 340.352,20
e Média/mês X 12 R$ 4.084.226,40
e Receita prevista para 2007 R$ 3.360.000,00
ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
e Receita prevista para o exercício de 2007 R$ (3.360.000,00)
e Previsão (Média/mês X 12) R$ 4.084.226,40
e Diferença — Previsão de Excesso R$ 724.226,40
A projeção indica uma previsão de excesso de arrecadação em torno de um valor a-
proximado de R$ 724.226,40 (setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais,
quarenta centavos).
Foi tomado como base de cálculo, para determinar o excesso de arrecadação, so-
mente o desempenho das Receitas Correntes de 2007.
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
12.361.0302.2.044 — Ger. de Ações Administrativas do FUNDEB — 113.500,00
60%
3190.11.00 — Pessoal Civil [ 113.500,00
12.361.0302.2.045 — Ger. de Ações Administrativas do FUNDEB — 36.500,00
40%
3390.30.00 — Material de Consumo 15.500,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 5.500,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15.500,00
TOTAL 150.000,00
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - MS
E-mail: prefeituraQDribasd eriopardo, ms.gov.br Site: www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
F ão cujo Deus é o Senhor" - Salmos 33:12
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ANEXO Il
ESTIMATIVA PARA INDICAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - PM
e Arrecadação de jan. a julho de 2007 R$ 14.815.327,51
e Média/mês R$ 2.116.475,36
e Média/mês X 12 R$ 25.397.704,32
e Receita prevista para 2007 R$ 22.831.000,00
ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
e Receita prevista para o exercício de 2007 R$ (22.831.000,00)
e Previsão (Média/mês X 12) R$ 25.397.704,32
e Diferença — Previsão de Excesso R$ 2.566.704,32
A projeção indica uma previsão de excesso de arrecadação, em torno de um valor
aproximado de R$ 2.566.704,32 (dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos
e quatro reais, trinta e dois centavos).
Foi tomado como base de cálculo, para determinar o excesso de arrecadação, so-
mente o desempenho das Receitas Correntes de 2007.
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725
E-mail: prefeitura
CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PÂRDO - MS
sdoriopardo.ms.gov.br Site: ww ribasdoriopardo.ms.gov.br
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ANEXO Ill
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
Gabinete do Prefeito 103.500,00
04.122.0201.2.002 — Implem. das Ações do Gabinete do Prefeito
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 100.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronais 3.500,00
Gerência Municipal de Administração | 416.750,00
04.122.0202.2.003 — Manutenção da Gerência de Administração 415.250,00
3190.09.00 — Salário-Família | 3.400,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 100.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronais 1.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 30.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 850,00
3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 80.000,00
4690.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado | 200.000,00
09.272.0201.2.004 — Encargos com Inativos e Pensionistas 1.500,00
3190.03.00 — Pensões 1.500,00
Gerência Municipal de Finanças e Planejamento 20.000,00
04.129.0201.2.005 — Manutenção da Gerência de Finanças
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 20.000,00
Gerência Municipal de Educação 5.450,00
12.361.0302.2.010 — Ger. das Ações Admin. do Ens. Fundamental 4.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.000,00
27.812.0303.2.015 - Manut. do Núcleo Mun. de Esporte e Lazer 1.450,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.450,00 |
Gerência Municipal de Assistência Social 215.700,00
08.244.0306.2021 — Manut. da Gerência Mun. de Assistência Social |
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 200.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronais 11.600,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.100,00
Gerência Municipal de Obras e Serviços Urbanos 335.650,00
15.451.04014.2.024 — Manut. da Ger. Mun. de Obras e Serviços Urbanos | 132.150,00
3190.09.00 — Salário-Família | 1.400,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 105.000,00
3190.30.00 — Matrial de Consumo | 415.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 10.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |
25.752.0401.2.023 - Manut. da iluminação Pública |
3190.30.00 — Material de Consumo |
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física vd // 10.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ' 163.500,00
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP ao as DO RIO PARDO - MS
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ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
Gerência Municipal de Conserv. de Rodov. e Manut. Veículos 180.000,00
26.782.0402.2022 - Operacion. dos Recursos do CIDE 45.000,00
3190.30.00 — Material de Consumo 45.000,00
26.782.0402.2.025 — Manut. da Ger Mun.Conserv.Rod. e Manut. Veículos 135.000,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 35.000,00
3190.30.00 — Material de Consumo 100.000,00
Fundo Municipal de Saúde 554.850,00
10.302.0304.2.031 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 455.500,00
3190.13.00 — Obrigações Patronais 42.500,00
3390.30.00 — Material de Consumo 25.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 25.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 6.850,00
Fundo Municipal de Assistência Social 154.600,00
08.244.0306.2.035 — Proteção Social Especial Média Complexidade
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 45.000,00 |
3190.13.00 — Obrigações Patronais 9.600,00
3390.32.00 — Distribuição de Material Gratuito 60.000,00
3390.48.00 — Outros Auxilios Financ. a Pessoas Físicas 40.000,00
TOTAL 1.986.500,00
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO 1 725