norma nº 852/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 852, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
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“TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO ANUAL DE AVALIAÇÃO
NUTRICIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Artigo 28, Inciso VXI do
Regimento Interno desta Casa Legislativa combinado com o Artigo 46, Inciso V da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ELE promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado a obrigatoriedade de realização anual de avaliação Nutricional,
realizada por Nutricionista, no transcorrer do ano letivo para alunos da rede Pública Municipal.
Art. 2º - Após a avaliação Nutricional Inicial citada no Art. 1º desta Lei, os alunos com
diagnostico de sobrepeso, obesidade ou desnutrição deverão ser encaminhados para consulta por
médico Endocrinologista com posterior orientação dietética por Nutricionista e, quando necessário,
serão referendados para Psicólogos e Assistente Social responsáveis respectivamente pelo suporte
Psicológico e Assistência Social;
Art. 3º - A Gerencia Municipal de Educação, conjuntamente com a Gerencia Municipal de
Saúde deverá adotar as providencias necessárias para o devido encaminhamento dos alunos para a
avaliação Nutricional, consulta Médica orientação Dietética, Suporte Psicológico e Assistência Social
citados nos Artigos 1º e 2º desta Lei sem quaisquer ônus para os alunos e/ou responsáveis legais.
Parágrafo Único — O poder Público Municipal fica autorizado a realizar convênios com órgãos
Estaduais e Federais para concretização da avaliação Nutricional, orientação Dietética, Suporte
Psicológico e Assistente Social citadas nos Artigos 1º e 2º desta Lei.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA VEREADOR GILBERTO FOGAÇA MARQUES, 06 DE
SETEMBRO DE 2007.
I J o
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Vereador Ro lós Lins — PSDB
PRESIDENTE
Rua Marciana C. Lemos, 64, Santos Dumont - Cep.79180-000- Fone(67)3 238-1470-(67)3238-3356
Ribas do Rio Pardo- MS
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