| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribas do Rio pardo - MS, para o Exercício de 2 018 e dá outras providências |
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/DA590D1D 1/3 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO ESPECIFICAÇÃO TOTAL Receitas Correntes 93.360.500,00 Receita Tributaria 13.640.000,00 Receita de Contribuições 700.000,00 Receita Patrimonial 455.000,00 Receita de Serviços 4.000,00 Transferência Correntes 78.551.500,00 Outras Transferências Correntes 10.000,00 Receita de Capital 3.162.500,00 Transferência de Capital 3.162.500,00 3. Deduções da Receita -10.523.000,00 Dedução p/ Formação do FUNDEB -10.523.000,00 4. TOTAL 86.000.000,00 ESPECIFICAÇÃO TOTAL Despesa Corrente 78.556.500,00 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 1.096, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, para exercício financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, para o exercício de 2018, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 86.000.000,00 (Oitenta e seis milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 60.552.000,00 (Sessenta milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 25.448.000,00 (Vinte e cinco milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil reais). Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com ato legal do Tribunal de Contas. Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e os ajustes necessários por meio de ato próprio. Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/DA590D1D 2/3 Despesa de Capital 6.583.500,00 Reserva de Contingência 860.000,00 TOTAL 86.000.000,00 ESPECIFICAÇÃO TOTAL CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO 4.288.000,00 ASSESSORIA DE GABINETE 489.000,00 PROCURADORIA JURÍDICA 16.000,00 DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL 45.000,00 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 15.000,00 COORDENADORIA DE GESTÃO DE PROJETOS E CONVÊNIOS 31.000,00 COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO 57.000,00 COORDENADORIA DE GESTÃO DE T.I. 24.000,00 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO 14.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS 172.000,00 DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 17.000,00 COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO 17.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC 156.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS 4.110.250,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 9.005.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 416.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA 1.190.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 16.981.000,00 FUNDEB 13.000.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE 1.299.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 20.668.000,00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.616.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS 1.335.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS – FMIS 490.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA 40.000,00 SECRETARIA PARA A JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 455.000,00 SECRETARIA DE OBRAS 10.052.750,00 TOTAL 86.000.000,00 DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64. II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal. § 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos: a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados; b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; c) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/DA590D1D 3/3 por grupo de despesa, nos termos Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei. Art. 7º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:DA590D1D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 21/12/2017. Edição 2000 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/