norma nº 857/2007

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
LEI MUNICIPAL N.º 857/2007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Anual de 2.007, do
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB,
utilizando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
Faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Anual de 2.007, do FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFIS. DA EDUCAÇÃO — FUNDES, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º, utilizará
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma do inciso Il, parágrafo 1º,
Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme demonstrativo em
anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, aos dezessete dias do
mês de outubro do ano dois mil e sete. T
IM SANTOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - MS
Email: prefeituraQDribasdoriopardo.ms.gov.br - Site: www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor" - Salmos 33:12
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ANEXO |
LEI MUNICIPAL N.º 857/2007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
ESTIMATIVA PARA INDICAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FUNDEB
e Arrecadação de jan. a setembro de 2007 R$ 3.044.256,72
e Média/mês R$ 338.250,75
e Média/mês X 12 R$ 4.059.009,00
e Receita prevista para 2007 R$ 3.360.000,00
ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
e Receita prevista para o exercício de 2007 R$ (3.360.000,00)
e Previsão (Média/mês X 12) R$ 4.084.226,40
e Diferença — Previsão de Excesso R$ 699.009,00
e (-) Suplementação já concedida Lei n. 851/07 R$ 150.000,00
A projeção indica uma previsão de excesso de arrecadação em torno de um valor
aproximado de R$ 549.009,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e nove reais).
Foi tomado como base de cálculo, para determinar o excesso de arrecadação,
somente o desempenho das Receitas Correntes de 2007.
ESPECIFICAÇÃO | VALOR R$
12.361.0302 2.044 — Ger. de Ações Administrativas do FUNDEB — 60% | 350.000,00
3190.11.00 - Pessoal Civil 300.000,00 |
3190.13.00 — Obrigações Patronais 50.000,00
12.361.0302.2.045 — Ger. de Ações Administrativas do FUNDEB -— -40% | 150.000, [o[o]
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica o 50.000,00 —
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100.000,00.
TOTAL 5 500.000.00
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