norma nº 859/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
LEI MUNICIPAL N.º 859/2007 EM 20 DE NOVEMBRO DE 2007
“Dispõe sobre alteração do percentual mencionado
no Art. 2.º, da Lei Municipal n.º 835/2007, de 12 de
abril de 2.007, autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual
de 2.007, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS
DO RIO PARDO - MS, utilizando recursos por
Excesso de Arrecadação, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º O “caput” do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 835/2007, de 12 de
abril de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de
2.007, Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação, até O limite de
30% (trinta por cento) do total da Despesa, constantes dos orçamentos que integram
esta Lei, utilizando como recursos compensatórios, a fonte referida nos incisos |, Ill e
IV, Parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Anual de 2.007, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS
DO RIO PARDO - MS, no valor de R$ 1.679.120,00 (um milhão, seiscentos e setenta
e nove mil, centos e vinte reais).
Art. 4º O Crédito Adicional Suplementar de que trata O Artigo 3º, utilizará
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma do inciso Il, parágrafo
1º, Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme
demonstrativo em anexo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Bio Parão, aos vinte dias do
mês de novembro do ano dois mil e sete. o)
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - MS,
Email: prefeituraQDribasdoriopardo.ms.gov.br - Site: www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
o E ia discado ssa Dio ars SU E O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
ANEXO |
LEI MUNICIPAL N.º 859/2007 EM 20 DE NOVEMBRO DE 2007
ESTIMATIVA PARA INDICAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
e Arrecadação de jan. a outubro de 2007 22.151.399,08
e Média/mês 2.215.139,91
e Média/mês X 12 26.581.678,90
e Receita prevista para 2007 22.831.000,00
E ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
e Receita prevista para o exercício de 2007 22.831.000,00
e Previsão (Média/mês X 12) 26.581.678,90
e Diferença - Previsão de Excesso 3.750.678,90
e (-) Excesso de Arrecadação já autorizado 1.986.500,00
e Saldo para previsão de excesso 1.764.178,90
A projeção indica ainda uma previsão de excesso de arrecadação em torno de um
valor aproximado de R$ 1.764.178,90 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil,
cento e setenta e oito reais e noventa centavos)
Foi tomado como base de cálculo, para determinar o excesso de arrecadação,
somente o desempenho das Receitas Correntes de 2.007.
EP;
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - IS
Email: prefeituraQribasdoriopardo.ms.gov.br - Site: www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor" - Salmos 33:12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
Gabinete do Prefeito
04.122.0201.2.002 — Implem. das Ações do Gab. do Prefeito 8.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 8.000,00
Gerência Municipal de Administração
04.122.0202.2.003 — Manutenção da Ger. de Administração 275.150,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 17.500,00
| 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 7.650,00 |
| 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas 50.000,00
4690.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado | 200.000,00
Gerência Municipal de Finanças e Planejamento
04.129.0201.2.005 — Manutenção da Gerência de Finanças 16.800,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |. 16.800,00
Gerência Municipal de Educação
12.122.0301.2.006 — Manut. Ger. Mun. De Educação 2.900,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.900,00
12.361.0302.2.010 — Ger. Ações Admin. Do Ens. Fundamental 47.050,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 29.700,00 |
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 17.350,00
12.361.0302.2.011 — Transporte Escolar do Ens. Fundamental Lo 460.850,00 |
3390.30.00 — Material de Consumo 53.100,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 107.500,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 300.250,00
12.361.0302.2.013 — Merenda Escolar do Ens. Fundam. 21.100,00
3390.30.00 — Material de Consumo 21.100,00
12.361.0302.2.041 — Operac.da Cota Salário Educação 26.800,00
3390.30.00 — Material de Consumo l 10.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 3.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 13.800,00
12.365.0301.2.007 — Educação da Criança de 0 a 5 Anos [ 5.650,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 5.650,00
12.365.0301.2.008 — Merenda Escolar — Educação Infantil 2.750,00
3390.30.00 — Material de Consumo 2.750,00
12.365.0301.2.009 — Educação Especial 4.300,00
3390.30.00 — Material de Consumo 4.300,00
23.392.0303.2.016 — Difusão da Cultura no Município 2.970,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 2.970,00
27.812.0303.2.015 — Manut. Do Núcleo Mun. De Esp. E Lazer 8.200,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 7.500,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 700,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
Gerência Municipal de Assistência Social
08.244.0306.2.021 — Manut. da Gerência Mun. de Ass. Social 2.300,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.300,00
Gerência Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15.451.04014.2.024 — Manut. Ger. Mun. Obras Serv. Urbanos 200.000,00
3390.30.00 — Matrial de Consumo 100.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 15.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 85.000,00
25.752.0401.2.023 — Manut. Da Iluminação Pública 110.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 110.000,00
Gerência Municipal Desenv. Econômico
18.541.0503.2.028 1.800,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.800,00
Fundo Municipal de Saúde
10.302.0304.2.031 — Manut. do Fundo Municipal de Saúde 212.500,00
3390.30.00 — Material de Consumo 72.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 87.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 53.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0306.2.035 — Prot. Soc. Especial Média Complexidade 70.000,00
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
3190.13.00 — Obrigações Patronais
3390.32.00 — Distribuição de Material Gratuito 70.000,00
3390.48.00 — Outros Auxilios Financ. a Pessoas Físicas
Fundo Man. Des. Ed. Bas. Val. Prof. Educação
12.361.0302.2.044 — Ger. das Ações Adm. do FUNDEB - 60% 200.000,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 200.000,00
TOTAL 1.679.120,00
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - MS,
Email: prefeituraQDribasdoriopardo.ms.gov.br - Site: www.ribasdoriopardo.ms.gov.br 4
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” - Salmos 33:12