norma nº 861/2007

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
LEI N.º 861/2007 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.007.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio de Assessoria e Cooperação
Técnica e Administrativa com o Banco Bra-
desco S.A.”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Gros-
so do Sul,
Faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, me-
diante termo, Convênio de Assessoria e Cooperação Técnica e Administrativa
com o Banco Bradesco S.A. pelo prazo de cinco anos, tendo como objetivo a
Manutenção e ampliação das contas, processamento das folhas de pagamento
dos agentes e servidores públicos municipais e prestação de serviços bancá-
rios à Prefeitura, com adesão ao sistema de pagamento e quitação de Notas
Fiscais, Duplicatas ou Faturas, arrecadação de impostos, tributos, taxas muni-
cipais, etc., concessão de empréstimo aos servidores como consignação em
folha de pagamento e demais movimentações de recursos financeiros relativos.
Art2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, aos três dias do mês de dezembro do ano dois mil e sete.
JOAQUIM SANTOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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