norma nº 862/2007

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
LEI Nº. 862/2007 EM 03 DE DEZEMBRO DE 2007
“Altera a Lei Municipal nº. 847, de 04 de
julho de 2007 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato
Grosso do Sul,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art 1º O artigo 1º. da Lei Municipal nº. 847, de 04 de julho de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
disponibilizar, mediante doação, os lotes adquiridos por
desapropriação, matriculado sob nº. 14770 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca de Ribas do Rio Pardo, com
essa finalidade, denominado Residencial Nova Esperança,
conforme plantas e memoriais descritivos do loteamento
destinado para execução de programas e empreendimentos
habitacionais, nos termos dos convênios que a Prefeitura
formalizar.
Parágrafo único. Dos lotes objeto da disponibilização, até 100
(cem) lotes serão doados, por escritura pública, aos mutuários
que forem selecionados pelo Programa e habilitados a participar
do PROGRAMA CRÉDITO SOLIDÁRIO, com recursos
provenientes da União através do MINISTÉRIO DAS CIDADES.
Art. 2º Ficam revogados os artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal
nº. 847, de 04 de julho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado do
Mato Grosso do Sul, aos três dias do mês de dezembro do ano dois mil e
sete.
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