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norma nº 1095/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1095 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaInstitui o Plano Plurianual do Município de Ribas do Rio Pardo-MS para o Período de 2018 a 2021
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/F334BC07 1/3
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.095, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO – MS
PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Ribas do
Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de 2018 a
2021 – PPA 2018-2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art.
165, da Constituição Federal.
Art. 2º O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento
governamental que define diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão
das políticas públicas.
Art. 3º O Plano Plurianual para o período de 2018-2021, terá como
diretrizes:
I – garantir o desenvolvimento urbano de forma sustentável;
II – garantir a qualidade da educação básica;
III – assegurar políticas voltadas ás pessoas em situação de
vulnerabilidade social;
IV – fortalecer o turismo e a cultura local;
V – fomentar as práticas do esporte e lazer;
VI – fortalecer o controle social;
VII – garantir qualidade e a celeridade dos serviços prestados ao
cidadão;
VIII – assegurar a qualidade da informação;
IX – buscar excelência das práticas de gestão e os resultados;
X – promover a valorização e o reconhecimento dos servidores;
XI – garantir uma saúde de qualidade aos munícipes; e
XII – garantir o equilíbrio das contas públicas.
Art. 4º Integram o PPA 2018-2021, os seguintes anexos:
I – evolução da receita;
II – relação de programas;
III – programas, metas e ações;
IV – síntese das ações por função e subfunção;
Art. 5º O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e orienta a
atuação governamental por meio de Programas Finalísticos e de Apoio
Administrativo, assim definidos:
I - Programas Finalísticos: os que ofertam bens ou serviços
diretamente à sociedade, com resultados passíveis de mensuração por
indicadores;
II - Programas de Apoio Administrativo: os voltados ao apoio, à
gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 6º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que
as modifiquem.
Art. 7º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que
articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo
nele estabelecido.
II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao
objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-
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orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua
natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
Art. 8º O valor global dos programas, bem como os enunciados dos
objetivos e metas, não se constitui limites à programação e à execução
das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos
adicionais.
Art. 9º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano
Plurianual.
Art. 10. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da
publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade
e compreenderá a implementação, o monitoramento, à avaliação e a
revisão do plano.
Art. 11. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei,
bem como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder
Executivo, através de lei de revisão do plano ou projeto de lei
específico.
Art. 12. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no
Plano Plurianual poderá ocorrer quando da elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual a fim de atender
as demandas compatibilizando-as aos programas já definido no PPA
2018-2021.
Art. 13. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, se
necessário, ajustar o presente Plano Plurianual para a compatibilização
das Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais dos
respectivos exercícios.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato
próprio, alterações no PPA 2018-2021, no que se refere aos programas
integrantes deste plano, sendo:
I – o valor global do programa;
II – a entidade contábil;
III – o órgão responsável pela execução das ações orçamentárias;
IV – os indicadores e os índices;
V – as fontes de financiamento;
VI – as metas;
Art. 15. Nos orçamentos anuais, os programas constantes do PPA
2018-2021 serão detalhados em ações orçamentárias, segundo seus
grupos de despesa e fontes de recursos.
Parágrafo único. As correspondências entre os produtos dos
programas do PPA 2018-2021 e suas respectivas ações orçamentárias
estarão evidenciadas em quadro demonstrativo constante nas leis
orçamentárias anuais.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos
dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito 
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:F334BC07
27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 21/12/2017. Edição 2000
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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