norma nº 865/2007

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
LEI N. 865/2007 EM 21 DE DEZEMBRO DE 2007
“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual
para o período 2006/2009, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele
Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual para o quadriênio
2006/2009, elaborado em cumprimento ao disposto no Artigo 165, parágrafo 1º,
da Constituição Federal e aprovado pela Lei Municipal nº 797/2005, de
14/12/2005, que estabelece para o período, os programas com seus
respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados
em despesas de capital e outras decorrentes e nas despesas de duração
continuada, na forma dos Anexos da Receita e Despesa, em anexo.
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal
797/2005 a exceção do artigo 1º acima modificado.
An. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado
do Mato Grosso do Sul, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano dois
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SANTOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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