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norma nº 43/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaProrroga e altera as medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19 do Município diante das diretrizes do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Ano I - Edição Nº 17 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 25 de março de 2021 – Página 1
DIÁRIO OFICIAL
DIRIBAS
Município de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725
Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175
imprensa@ribasdoriopardo.ms.gov.br
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano 01 – Nº 17
Quinta-Feira, 25 de março de 2021
SUPLEMENTO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 43, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Prorroga e altera as medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19 do Município diante das diretrizes do 
Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a necessidade preservação da saúde da comunidade frente o avanço da pandemia em curso 
(COVID-19), especialmente com a manutenção do sistema de saúde em equilíbrio com outros interesses da 
sociedade, enquanto vigente recomendações e normas de diversas autoridades públicas visando a redução da 
transmissão e efeitos do COVID-19, especialmente OMS, Ministério da Saúde e Governo do Estado de Mato 
Grosso do Sul;
CONSIDERANDO o aumento nas incidências de COVID-19, cumulado com a confirmação da circulação da 
variante P1 do SARS-COv2 no território estadual;
CONSIDERANDO o princípio de harmonia e cooperação entre os entes federados na superação de crises;
CONSIDERANDO o notado quadro de saturação do sistema público de saúde, sobretudo pela existência de 
considerável espera nos atendimentos de terapia intensiva;
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o fluxo de pessoas nas dependências administrativas do Poder 
Executivo Municipal, sobretudo para minimizar os riscos de infecção nos valorosos recursos humanos deste 
Município;
CONSIDERANDO que as medidas de prevenção provocam negativos efeitos econômicos na sociedade, cuja 
reversão por medidas executivas é obstaculizada por ausência de prévia disposição legislativa,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas e prorrogadas todas as medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19 no 
Município, especialmente aquelas previstas nos Decretos municipais 98 de 2020, 01 de 2021, 07 de 2021, 16 de 
2021, 32 de 2021, 37 de 2021 e 40 de 2021, especialmente para adoção do Decreto estadual nº 15.638, de 24 
de março de 2021, reservadas as disposições deste Decreto Municipal, que ajusta o ordenamento estadual diante 
da realidade local.
Parágrafo único. Reitera-se que é obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação em todo 
território municipal, sobretudo em locais com reunião de mais de uma pessoa, sob pena da incidência de multa e 
crime correlatos.
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Art. 2º Em caráter excepcional, no período de 26 de março a 4 de abril de 2021, em todo o território do Município 
de Ribas do Rio Pardo/MS, ficam mantidas as medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de 
saúde pública decorrente do coronavírus, estando vedadas:
I - a realização de atividades e o funcionamento de serviços e empreendimentos, com ou sem fins econômicos, 
que não se encontrem elencados no Anexo do Decreto Estadual nº 15.638, de 24 de março de 2021;
II - a circulação de pessoas e de veículos, a realização de atividades e o funcionamento de serviços e 
empreendimentos, com ou sem fins econômicos, elencados no Anexo deste Decreto, nos seguintes dias da semana 
e horários:
a) de segunda à sexta-feira, das 20 às 5 horas;
b) aos sábados e domingos, das 16 às 5 horas.
§ 1º As restrições de horário estabelecidas no inciso II, do caput, deste artigo não se aplicam:
I - à circulação de pessoas e de veículos em razão de trabalhos autorizados nos termos deste Decreto para a 
manutenção da continuidade de serviços públicos indispensáveis à vida e à segurança, bem como em caso de 
emergência ou urgência;
II - aos serviços de saúde, aos serviços de transporte, aos serviços de fornecimento de alimentos e medicamentos 
por meio de delivery ou drive thru, às farmácias ou drogarias, às funerárias, aos postos de combustíveis, às indústrias, 
aos restaurantes instalados no interior de postos de combustíveis localizados em rodovias e aos hotéis e serviços 
congêneres;
III – aos restaurantes, lanchonetes e padarias e demais serviços de alimentação localizados no perímetro urbano, 
que poderão funcionar abertos ao público exceto nos horários de restrição no inciso II, do caput, deste artigo, 
quando ainda poderão realizar suas vendas e entregas por delivery ou drive thru;
IV - aos hipermercados, supermercados e mercados, dentre os quais não se incluem as conveniências (mesmo 
aquelas com múltiplos CNAE, ou CNAE de atividades diversas), sendo expressamente vedados o consumo de 
gêneros alimentícios e bebidas no local e o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto 
nos casos em que for necessário acompanhamento especial; e
V - aos transportes intermunicipais.
VI – as atividades religiosas, que deverão se ajustar aos rigores do Decreto Estadual nº 15.638, de 24 de março de 
2021.
§ 2º Durante os horários de restrição previstos no inciso II, do caput deste artigo, é absolutamente 
proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas imediações dos seus locais de venda, sob pena da 
incidência de multa e crime aos comércios e comerciantes que permitirem o consumo em suas calçadas.
§ 3º As restrições estabelecidas neste Decreto estendem-se a quaisquer atividades, eventos, reuniões e festividades, 
em espaços públicos ou em espaços privados de acesso ao público ou de uso coletivo, que possam acarretar 
aglomeração de pessoas, ficando vedado o funcionamento de locais como centros esportivos, balneários, clubes, 
salões e afins.
Art. 3º Durante os horários e os dias de realização das atividades e de funcionamento dos serviços e 
empreendimentos autorizados nos termos deste Decreto, deverão ser observados:
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I - a limitação de atendimento ao público de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade instalada;
II - o distanciamento mínimo de 1,5 m entre as pessoas presentes no local;
III - o protocolo de biossegurança aplicável ao setor.
Art. 4º Fica transitoriamente reduzida a jornada ordinária de trabalho dos servidores do Poder Executivo 
Municipal com carga horária semanal de quarenta horas, visando reduzir a exposição dos recursos humanos ao 
risco infecção, que passa ser:
I – no dia 26 de março de 2021, a jornada dos servidores da Administração Pública Municipal (com carga horária 
semanal de quarenta horas) será das 7 horas até as 16 horas, garantido o regular horário de almoço;
II – nos dias 29 e 30 de março de 2021, a jornada dos servidores da Administração Pública Municipal (com carga 
horária semanal de quarenta horas) será das 7 horas até as 13 horas, perfazendo uma carga horária de 6 horas 
diárias, garantido 15 (quinze) minutos de intervalo legal;
II – no dia 31 de março de 2021, somente no período vespertino, ficando decretado ponto facultativo após as 
11h, na Administração Pública Municipal, 
III – no dia 1º de abril de 2021, fica decretado ponto facultativo na Administração Pública Municipal.
§ 1º A redução de jornada prevista neste artigo não se aplica aos serviços de saúde, de limpeza e asseio urbano, de 
assistência social e todas as outras as atividades públicas essenciais, ininterruptas de urgência, emergência, ou dos 
cargos com características e jornadas específicas.
§ 2º Ficam mantidas as realizações de reuniões, assembleias, audiências, pregões entre outras atividades 
previamente convocadas ou marcadas pelo Poder Executivo, devendo os servidores envolvidos 
prestarem seus serviços independente do previsto neste artigo, em homenagem à manutenção dos 
interesses públicos em debate.
§ 3º Cabe ao superior hierárquico de cada unidade administrativa resolver os casos omissos e ajustar os horários 
de atendimento ao público.
Art. 5º Com o objetivo de amenizar o impacto financeiro da crise econômica decorrente da pandemia, aos 
estabelecimentos comerciais de funcionamento no período noturno, ou seja, aqueles que iniciam suas atividades 
a partir das 18h, ficam prorrogados os vencimentos de taxas, alvarás e IPTU, conforme disposição 
regulamentadora a ser editada até o vencimento deste Decreto.
Art. 6º Fica convocada reunião do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19 para reavaliação deste 
Decreto, que realizar-se-á no dia 5 de abril de 2021, período matutino, nas dependências da Câmara Municipal.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26 de março de 2021, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 25 de março de 2021.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Ano I - Edição Nº 17 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 25 de março de 2021 – Página 4
GUILHERME ALMEIDA TABOSA
Procurador Geral do Município
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis

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