| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Prorroga e altera as medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19 do Município diante das diretrizes do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. |
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Ano I - Edição Nº 17 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 25 de março de 2021 – Página 1 DIÁRIO OFICIAL DIRIBAS Município de Ribas do Rio Pardo Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 Ouvidoria: 67 9 9606-1175 imprensa@ribasdoriopardo.ms.gov.br licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano 01 – Nº 17 Quinta-Feira, 25 de março de 2021 SUPLEMENTO Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 43, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Prorroga e altera as medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19 do Município diante das diretrizes do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a necessidade preservação da saúde da comunidade frente o avanço da pandemia em curso (COVID-19), especialmente com a manutenção do sistema de saúde em equilíbrio com outros interesses da sociedade, enquanto vigente recomendações e normas de diversas autoridades públicas visando a redução da transmissão e efeitos do COVID-19, especialmente OMS, Ministério da Saúde e Governo do Estado de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO o aumento nas incidências de COVID-19, cumulado com a confirmação da circulação da variante P1 do SARS-COv2 no território estadual; CONSIDERANDO o princípio de harmonia e cooperação entre os entes federados na superação de crises; CONSIDERANDO o notado quadro de saturação do sistema público de saúde, sobretudo pela existência de considerável espera nos atendimentos de terapia intensiva; CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o fluxo de pessoas nas dependências administrativas do Poder Executivo Municipal, sobretudo para minimizar os riscos de infecção nos valorosos recursos humanos deste Município; CONSIDERANDO que as medidas de prevenção provocam negativos efeitos econômicos na sociedade, cuja reversão por medidas executivas é obstaculizada por ausência de prévia disposição legislativa, DECRETA: Art. 1º Ficam alteradas e prorrogadas todas as medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19 no Município, especialmente aquelas previstas nos Decretos municipais 98 de 2020, 01 de 2021, 07 de 2021, 16 de 2021, 32 de 2021, 37 de 2021 e 40 de 2021, especialmente para adoção do Decreto estadual nº 15.638, de 24 de março de 2021, reservadas as disposições deste Decreto Municipal, que ajusta o ordenamento estadual diante da realidade local. Parágrafo único. Reitera-se que é obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação em todo território municipal, sobretudo em locais com reunião de mais de uma pessoa, sob pena da incidência de multa e crime correlatos. Ano I - Edição Nº 17 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 25 de março de 2021 – Página 2 Art. 2º Em caráter excepcional, no período de 26 de março a 4 de abril de 2021, em todo o território do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, ficam mantidas as medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, estando vedadas: I - a realização de atividades e o funcionamento de serviços e empreendimentos, com ou sem fins econômicos, que não se encontrem elencados no Anexo do Decreto Estadual nº 15.638, de 24 de março de 2021; II - a circulação de pessoas e de veículos, a realização de atividades e o funcionamento de serviços e empreendimentos, com ou sem fins econômicos, elencados no Anexo deste Decreto, nos seguintes dias da semana e horários: a) de segunda à sexta-feira, das 20 às 5 horas; b) aos sábados e domingos, das 16 às 5 horas. § 1º As restrições de horário estabelecidas no inciso II, do caput, deste artigo não se aplicam: I - à circulação de pessoas e de veículos em razão de trabalhos autorizados nos termos deste Decreto para a manutenção da continuidade de serviços públicos indispensáveis à vida e à segurança, bem como em caso de emergência ou urgência; II - aos serviços de saúde, aos serviços de transporte, aos serviços de fornecimento de alimentos e medicamentos por meio de delivery ou drive thru, às farmácias ou drogarias, às funerárias, aos postos de combustíveis, às indústrias, aos restaurantes instalados no interior de postos de combustíveis localizados em rodovias e aos hotéis e serviços congêneres; III – aos restaurantes, lanchonetes e padarias e demais serviços de alimentação localizados no perímetro urbano, que poderão funcionar abertos ao público exceto nos horários de restrição no inciso II, do caput, deste artigo, quando ainda poderão realizar suas vendas e entregas por delivery ou drive thru; IV - aos hipermercados, supermercados e mercados, dentre os quais não se incluem as conveniências (mesmo aquelas com múltiplos CNAE, ou CNAE de atividades diversas), sendo expressamente vedados o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local e o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que for necessário acompanhamento especial; e V - aos transportes intermunicipais. VI – as atividades religiosas, que deverão se ajustar aos rigores do Decreto Estadual nº 15.638, de 24 de março de 2021. § 2º Durante os horários de restrição previstos no inciso II, do caput deste artigo, é absolutamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas imediações dos seus locais de venda, sob pena da incidência de multa e crime aos comércios e comerciantes que permitirem o consumo em suas calçadas. § 3º As restrições estabelecidas neste Decreto estendem-se a quaisquer atividades, eventos, reuniões e festividades, em espaços públicos ou em espaços privados de acesso ao público ou de uso coletivo, que possam acarretar aglomeração de pessoas, ficando vedado o funcionamento de locais como centros esportivos, balneários, clubes, salões e afins. Art. 3º Durante os horários e os dias de realização das atividades e de funcionamento dos serviços e empreendimentos autorizados nos termos deste Decreto, deverão ser observados: Ano I - Edição Nº 17 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 25 de março de 2021 – Página 3 I - a limitação de atendimento ao público de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade instalada; II - o distanciamento mínimo de 1,5 m entre as pessoas presentes no local; III - o protocolo de biossegurança aplicável ao setor. Art. 4º Fica transitoriamente reduzida a jornada ordinária de trabalho dos servidores do Poder Executivo Municipal com carga horária semanal de quarenta horas, visando reduzir a exposição dos recursos humanos ao risco infecção, que passa ser: I – no dia 26 de março de 2021, a jornada dos servidores da Administração Pública Municipal (com carga horária semanal de quarenta horas) será das 7 horas até as 16 horas, garantido o regular horário de almoço; II – nos dias 29 e 30 de março de 2021, a jornada dos servidores da Administração Pública Municipal (com carga horária semanal de quarenta horas) será das 7 horas até as 13 horas, perfazendo uma carga horária de 6 horas diárias, garantido 15 (quinze) minutos de intervalo legal; II – no dia 31 de março de 2021, somente no período vespertino, ficando decretado ponto facultativo após as 11h, na Administração Pública Municipal, III – no dia 1º de abril de 2021, fica decretado ponto facultativo na Administração Pública Municipal. § 1º A redução de jornada prevista neste artigo não se aplica aos serviços de saúde, de limpeza e asseio urbano, de assistência social e todas as outras as atividades públicas essenciais, ininterruptas de urgência, emergência, ou dos cargos com características e jornadas específicas. § 2º Ficam mantidas as realizações de reuniões, assembleias, audiências, pregões entre outras atividades previamente convocadas ou marcadas pelo Poder Executivo, devendo os servidores envolvidos prestarem seus serviços independente do previsto neste artigo, em homenagem à manutenção dos interesses públicos em debate. § 3º Cabe ao superior hierárquico de cada unidade administrativa resolver os casos omissos e ajustar os horários de atendimento ao público. Art. 5º Com o objetivo de amenizar o impacto financeiro da crise econômica decorrente da pandemia, aos estabelecimentos comerciais de funcionamento no período noturno, ou seja, aqueles que iniciam suas atividades a partir das 18h, ficam prorrogados os vencimentos de taxas, alvarás e IPTU, conforme disposição regulamentadora a ser editada até o vencimento deste Decreto. Art. 6º Fica convocada reunião do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19 para reavaliação deste Decreto, que realizar-se-á no dia 5 de abril de 2021, período matutino, nas dependências da Câmara Municipal. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 25 de março de 2021. JOÃO ALFREDO DANIEZE Prefeito Municipal Ano I - Edição Nº 17 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 25 de março de 2021 – Página 4 GUILHERME ALMEIDA TABOSA Procurador Geral do Município Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis