| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências |
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16/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/2E4DE21B/03AHqfIOm22YXa0QeoFtjECNKmijk9i1LlELtJJCYAB9oNgZwOnmNjUe4hRZPj… 1/2 TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSE A B C D E F G H I J K L M N O P Q PADRÃO 0 a 3 3 a 5 5 a 7 7 a 9 9 a 11 11 a 13 13 a 15 15 a 17 17 a 19 19 a 21 21 a 23 23 a 25 25 a 27 27 a 29 29 a 31 31 a 33 33 a 35 I 985,71 1.015,28 1.045,74 1.077,11 1.109,42 1.142,71 1.176,99 1.212,30 1.248,67 1.286,13 1.324,71 1.364,45 1.405,38 1.447,55 1.490,98 1.535,71 1.581,77 II 1.084,28 1.116,82 1.150,31 1.184,83 1.220,37 1.256,98 1.294,69 1.333,53 1.373,54 1.414,75 1.457,19 1.500,91 1.545,94 1.592,31 1.640,08 1.689,28 1.739,96 III 1.246,41 1.283,81 1.322,32 1.362,00 1.402,86 1.444,94 1.488,29 1.532,94 1.578,93 1.626,30 1.675,08 1.725,33 1.777,09 1.830,40 1.885,32 1.941,88 2.000,14 IV 1.428,14 1.470,97 1.515,11 1.560,55 1.607,38 1.655,59 1.705,27 1.756,42 1.809,11 1.863,38 1.919,29 1.976,87 2.036,18 2.097,26 2.160,18 2.224,99 2.291,73 V 1.647,19 1.696,61 1.747,50 1.799,93 1.853,93 1.909,54 1.966,83 2.025,83 2.086,60 2.149,21 2.213,69 2.280,09 2.348,49 2.418,96 2.491,52 2.566,27 2.643,26 VI 1.893,60 1.950,41 2.008,92 2.069,20 2.131,27 2.195,21 2.261,07 2.328,89 2.398,77 2.470,72 2.544,84 2.621,20 2.699,83 2.780,82 2.864,24 2.950,18 3.038,68 VII 2.432,02 2.504,97 2.580,12 2.657,52 2.737,26 2.819,37 2.903,95 2.991,07 3.080,80 3.173,22 3.268,42 3.366,47 3.467,46 3.571,49 3.678,63 3.789,00 3.902,67 VIII 3.696,43 3.807,33 3.921,55 4.039,20 4.160,38 4.285,18 4.413,74 4.546,15 4.682,53 4.823,01 4.967,70 5.116,73 5.270,23 5.428,34 5.591,19 5.758,93 5.931,70 IX 4.863,73 5.009,64 5.159,93 5.314,11 5.474,17 5.638,40 5.807,54 5.981,77 6.161,22 6.346,06 6.536,44 6.732,53 6.934,52 7.142,55 7.356,83 7.577,52 7.804,86 X 6.031,02 6.211,95 6.398,31 6.590,26 6.787,97 6.991,60 7.201,35 7.417,39 7.639,91 7.869,11 8.105,18 8.348,34 8.598,79 8.856,75 9.122,45 9.396,13 9.678,01 XI 7.469,37 7.693,46 7.924,26 8.161,99 8.406,85 8.659,06 8.918,82 9.186,39 9.461,98 9.745,84 10.038,22 10.339,37 10.649,54 10.969,03 11.298,10 11.637,04 11.986,15 XII 12.969,94 13.359,03 13.759,80 14.172,59 14.597,77 15.035,70 15.486,78 15.951,38 16.429,92 16.922,82 17.430,50 17.953,42 18.492,02 19.046,78 19.618,18 20.206,74 20.812,93 SÍMBOLO VENCIMENTO BASE DAS - 050 5.188,82 DAS - 100 Subsídio DAS - 150 3.460,80 DAS - 200 2.826,34 DAS - 250 2.678,00 DAS - 300 2.060,00 DAS - 350 1.369,90 DAS – 400 1.266,90 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1.097, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. Republica-se por incorreção “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Paulo Cesar Lima Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de vencimentos de 3% (três por cento) aos servidores ativos e inativos a partir de 1º de janeiro de 2018, correspondente ao índice acumulado do IPCA-E (IBGE) apurado no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017. Parágrafo primeiro - O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado nas seguintes tabelas conforme anexo I desta Lei. I - Cargos efetivos tabela 1 do anexo III da Lei Complementar nº 011/2014. II - Cargos isolados de Provimento em Comissão tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar nº 035/2017; III - Funções de Provimento em Comissão tabela 2 e 4 do anexo I da Lei Complementar nº 035/2017; e anexo único da Lei Complementar nº 015 de 17 de dezembro de 2014. Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, 22 de dezembro de 2017. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Municipal ANEXO – I (TABELA 1 DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014) TABELA DE VENCIMENTOS (TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OCUPACIONAL I – DIREÇAO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (TABELAS DAS LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2017) (TABELA 2 – FUNÇOES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - GRUPO OCUPACIONAL II – ASSISTENTE DE DIREÇÃO IMEDIATA – ADI) 16/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/2E4DE21B/03AHqfIOm22YXa0QeoFtjECNKmijk9i1LlELtJJCYAB9oNgZwOnmNjUe4hRZPj… 2/2 SIMBOLO CARGO VENCIMENTO VAGAS QUALIFICAÇAO CARGA HORÁRIA SEMANAL ADI - 100 Assessor de Gabinete 1.596,50 02 Ensino Médio ou Capacidade Técnica Comprovada 40 HORAS SIMBOLO FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO R$ VAGAS QUALIFICAÇAO DI - 100 Junta do Serviço Militar 321,79 01 Servidor do Quadro Efetivo com Capacidade Técnica Comprovada CARGOS VENCIMENTO BASE Nº DE VAGAS QUALIFICAÇAO CARGA HORÁRIA Agente Comunitário de Saúde 1.356,01 32 Ensino Médio ou Capacidade Técnica comprovada 40 Agente de Endemias 1.356,01 15 Ensino Médio ou Capacidade Técnica comprovada 40 (TABELA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2017) (TABELA 3 – FUNÇOES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA - GRUPO OCUPACIONAL III – DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA – DI) (TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2017) TABELA 4 – CARGOS ESPECIAIS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM PROCESSO SELETIVO (TABELA DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2014) Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:2E4DE21B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 15/01/2018. Edição 2015 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/