norma nº 866/2007

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
LEI N.º 866/2007 EM 24 DE DEZEMBRO DE 2007
"Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos
perante a Secretaria da Receita Federal,
relativos às diferenças de recolhimentos para
com o INSS, detectados por auditoria fiscal do
período 01/1997 a 12/1998."
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio pardo, estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
, Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
parcelamento do débito nas hipóteses e prazos autorizados por lei, perante a
secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único. Os valores atuais das dívidas, atualizadas
monetariamente, acrescidos de juros, totalizam em R$ 1.422.383,27 (Um milhão,
quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e sete
centavos), sobre cujo valor poderá incidir ainda juros e/ou atualização monetária,
conforme o caso.
Art. 2º “O parcelamento de que trata o artigo 1 º não prejudica nem
suspende os recolhimentos mensais referentes ao parcelamento autorizado pela
Lei Municipal n". 858, de 29 de outubro de 2007 e os recolhimentos mensais
relativas ao INSS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado do
Mato Grosso do Sul, aos vinte e quatro di o.mês de dezembro do ano dois
mil e sete.
JOAQUIM SANTOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - MS
Email: prefeitu
1S.goVv.br ite: www.ribasdoriopardo.ms.gov br
IPC - INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE -
NFLD - DEBCAD: 37.039.295-7 Pág: 4
Contribuinte sob Ação Fiscal
CNPJ: 03.501.541/0001-91
Nome : MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - PREFEITURA MUNICIPAL
Endereço: RUA CONCEICAO DO RIO PARDO 1725 Bairro: CENTRO
Município : RIBAS DO RIO PARDO UF: MS Cep: 79180-000 Tel: 3238-1560
unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil: 06001020
1.- Regularização do Débito
O contribuinte deverá pagar, parcelar o débito nas hipóteses autorizadas por lei ou apresentar impugnação, no prazo de
trinta dias (vide item 2), sob pena de imediata cobrança judicial.
Para emissão de guia de recolhimento, apresentação de impugnação ou parcelamento o contribuinte deverá dirigir-se à
unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil.
Pagamento Parcelamento
Multa Total Multa Total
Até 15 dias da notificação 153,30 1.422.344,96 183,93 1.422.375,59
Após 15 dias da notificação 191,61 1.422.383,27 229,89 1.422.421,55
Até 15 dias da ciência do CRPS 255,46 1.422.447,12 306,55 1.422.498,21
Após 15 dias da ciência do CRPS 319,36 1.422.511,02 383,19 1.422.574,85
Pagamento Parcelamento
% de multa % de multa
Até 15 dias da notificação 12,00 14,40
Após 15 dias da notificação 15,00 18,00
Até 15 dias da ciência do CRPS 20,00 24,00
Após 15 dias da ciência do CRPS 25,00 30,00
Vencido o mês em curso, o valor será acrescido de iuros e/ou atualização monetária, conforme o caso.
2.- Apresentação de Impugnação
2.1.- Conceito
A impugnação é c meio pelo qual o contribuinte ou interessado impugna ou contesta a NFLD, instaurando, assim, a
fase litigiosa administrativa. Esta será formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta ou
com as razões porque não os apresenta, especificando as provas que se pretenda produzir.
2.2.- Direito de impugnação
Ao contribuinte é assegurado o pleno direito de impugnação dentro do prazo regulamentar.
A propositura de ação judicial que tenha por objetivo discussão de contribuição incluída em NFLD, implica renúncia do
direito de recorrer na esfera administrativa, em relacão a matéria questionada.
2.3.- Prazo para a apresentaçao da impugnação
Recebida a NFLD, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência para apresentação de impugnação.
O prazo inicial fluirá a partir do 1º dia útil após a data da ciência, observando:
a)Na contagem dos prazos será excluído o dia da ciência e incluído o dia do vencimento;
b)O dia do início e/ou do vencimento da contagem dos prazos serão prorrogados para o 1º (primeiro) dia útil seguinte
(com expediente), caso recaiam em dia em que não haja expediente integral na unidade de atendimento da Receita
Fed dic Brasil;
cjOs são contir + se suspendem ou interrompem. Excepcionalmente, será admitia são por
motivo € maio: greve ou outro fato que im o funcionamento das unidades ento da
Recei! ai do Brasil ou traga impedimento às partes, quan! tão, O prazo voltará a fluir pelo q ar.
2.4.- Apre
são da Impugnação
r apresentada na unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, admitindo-se o seu
1
A impur
deverá corres , OU procurador
o
2]
IPC - INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE
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Contribuinte sob Ação Fiscal
CNPJ: 03.501.541/0001-91
Nome : MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - PREFEITURA MUNICIPAL
Endereço: RUA CONCEICAO DO RIO PARDO 1725 Bairro : CENTRO
Município : RIBAS DO RIO PARDO UF: MS Cep: 79180-000 Tel: 3238-1560
idade de atendimento da Receita Federal do Brasil: 06001020
e ————— ===
2.5.- Elementos essenciais da impugnação:
são elementos essenciais à instrução da impugnação:
ajPelição, que conterá, obrigatoriamente, a identificação do contribuinte e a assinatura do responsável ou do seu
representante legal, devidamente identificado (nome e cargo);
b)Instrumento de mandato no caso do signatário ser procurador. À procuração conterá, obrigatoriamente:
4.- A identificação e a qualificação do outorgante e do outorgado;
2.- O objeto da representação e os poderes conferidos;
3.- Em se tratando de instrumento particular, a assinatura do outorgante, se pessoa física. Se pessoa jurídica, deverá
haver, também. comprovação através dos atos constitutivos (ex: contrato social e alterações, estatuto € ata, termo de
posse, etc.) de que o signatário do instrumento está legalmente autorizado a assinar pelo contribuinte.
2.6.- A impugnação poderá ser:
ajTOTAL: se contesta integralmente o lançamento do débito.
b)PARCIAL: se contesta apenas- parte do lançamento do débito. A parte não contestada e passível de
desmembramento do débito originário deverá ser paga ou parcelada sob pena de ser inscrita em Dívida Ativa.
3.- Depósito facultativo
Para NFLD com impugnação poderá ser efetuado, facultativamente, depósito em moeda corrente correspondente ao
valor integral devidamente atualizado, não ficando sujeito a novos acréscimos a contar da data do depósito.
Quando for contestada apenas parte do débito, poderá o devedor depositar facultativamente esta e recolher ou parcelar
aquela que não está sendo contestada.
4.- Preenchimento da GPS para depósito
A GPS, para depósito facultativo, deverá ser preenchida na unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil.
5.- Observação: a competência 13 (treze), quando existente, significa apuração d ébito referente a 13º salário.
DSD - DISCRIMINATIVO SINTÉTICO DE DÉBITO
NEFLD - DEBCAD: 37.039.295-7 Emissão : 26/11/2007 Pág.: 1
Consolidado em: 26/11/2007
Contribuinte sob Ação Fiscal
CNP): 03.501.541/0001-91.
nome: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO FARDO - PREFEITURA MUNICIPAL
Endereço: RUA CONCEICAO DO RIO PARDO 1725 Bairro: CENTRO
Municipio: RIBAS DO RIO PARDO UF: MS Cep: 79180-000 Tel: 3238-1560
Competências do débito compreendidas entre 01/1997 a 12/1998 inclusive.
mesmas e names esses
relatério discrimina sinteticamente, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da
apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo.
Risrorii peter = ELAS O
comam
Estabelecimento: 03.501.541/0001-91
competência: 01/1997
tevantamentoa ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
EPL 97,79 97,79 193,20 0,00 290,99
EPZ 1.890,66 1.890,66 3.735,38 0,00 5.626,04
FP3 37,58 37,58 74,25 0,00 111,83
req 8.000,62 8.000,62 15.806,82 0,00 23.807,44
Total da Competência 10.026,65 10.026,65 19.809,65 0,00 29.836,30
Competência: 02/1997
Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
FPL 3.458,77 3.458,77 6.776,77 0,00 10.235,54
FP2 1.932,66 1.932,66 3.786,66 0,00 5.719,32
FP3 2.122,05 2.122,05 4.157,73 0,00 6.279,78
FP4 6.029,40 6.029,40 11.813,40 0,00 17.842,80
[2 24,18 24,18 47,38 3,63 75,19
Total da Competência 13.567,06 13.567,06 26.581,94 3,63 40.152,63
Competência : 03/1997
Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
EPL 2.563,78 2.563,78 4.980,56 0,00 7.544,44
FP2 1.932,66 1.932,66 3.754,58 0,00 5.687,24
1.669,37 1.669,37 3.243,09 0,00 4.912,46
4.125,27 4.125,27 8.014,16 0,00 12.139,43
79,51 79,51 154,46 11,93 245,90
10.370,59 10.370,59 20.146,95 30.529,47
Competência: 04/1997
Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
FP1 5.334,39 5.334,39 10.278,84 0,00 15.613,23
EP2 1.932,66 1.932,66 3.724,04 0,00 5.656,70
FP3 3.793,80 3.793,80 7.310,27 0,00 11.104,07
rea 3.912,42 3.912,42 7.538,84 0,00 11.451,26
FPS 25,82 25,82 49,75 3,87 79,44
Total da Competência 14.999,09 14.999,09 28.901,74 3,87 43.904,70
Competência : 05/1997
Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS TOTAL
3.960,13 3.960,13 7.567,02 11.527,15
1.932,66 1.932,66 5.625,59
1.742,46 1.742,46 5.071,95
3.340,96 3.340,96 9.724,87
12,30 12,30 37,65
31.987,21
DSD - DISCRIMINATIVO SINTÉTICO DE DÉBITO
NELD - DEBCAD: 37.039.295-7 Emissão: 2811/2007 Pág.: 2
Consolidado em: 26/11/2007
ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
1.041,49 1.041,49 1.973,42 2,09 3.914,91
1.041,45 1,041,49 2,00 3.014,91
Competência) 7/1997
Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
FPI 3.821,98 8.821,96 16.575,62 0,09 25.397,60
FP? 2.993,91 2.093,91 3.934,25 9,90 6.028,16
FEI 4.574,40 4.574,40 8.594,84 0,00 13.169,24
FP4 8.133,97 8.138,97 15.292,31 0,00 23.431,28
eps 45,08 45,08 84,70 6,76 136,54
ência 23.674,34 23.674,34 44.481,72 6,76 68.162,82
Total da Comp
Competência: 08/1997
Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
FPI 9.730,91 9.730,91 18.128,69 0,09 27.859,60
EPZ 2.093,91 2.093,91 3.900,95 0,00 5.994,86
FPS 1.341,41 1.341,41 2.499,05 0,00 3.840,46
Epa 8.549,14 8.549,14 15.927,05 0,00 24.476,19
FPS 66,19 66,19 123,31 9,93 199,43
Total da Competência 21.781,56 21.781,56 40.579,05 9,93 62.370,54
Competência :
Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
Fei 9.556,56 9.556,56 17.544,28 0,09 27.200,84
rp2 2.093,91 2.093,91 3.865,99 0,00 5.959,90
FP3 * 1.736,52 1.736,52 3.206,14 0,00 4.942,66
rpa 8.260,98 8.260,98 15.252,25 0,00 23.513,23
FPS 22,13 22,13 40,86 3,32 66,31
Total da Competência 21.670,10 21.670,10 40.009,52 3,32 61.682,94
Competência : 10/1997
Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
Ep3 1.316,68 1.316,64 2.390,96 0,00 3.707,64
FPS 9,23 9,23 16,76 1,38 27,37
Total da Competência 1.325,91 1.325,91 2.407,72 1,38
competência: 11/1997
Levantamento ORIGINÁRIO | ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
DAL 1.129,56 1.129,56 0,00 0,00 1.129,56
EPs 8.621,09 8.621,09 15.398,99 9,06 24.020,08
Fp2 2.093,91 2.093,91 2.740,14 0,00 5.834,05
ep3 1.665,42 1.665,42 2.974,77 0,06 4.640,19
spa 10.037,67 10.037,67 17.929,29 0,00 27.966,96
EpS 29,72 29,72 53,09 4,46 87,27
23.577,37
Yutal da Cornpetênci 40.096,28
petênc
TOTAL
46.099,02
5.778,14
855,35
19.071,98
79,29
883,78
ORIGINÁRIO
eps 16 E
DSD - EISCRIMINATIVO SINTÉTICO DE DÉBITO
NFLD- DEBCAD: 37.039,295-7 Emissão: 26/11/2007 Pág.: 3
Consolidado em: 26/11/2007
as
Comp
Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
Ed 20.371,33 20.371,33 36.387,27 56.758,60
Fba 18.702,04 18.702,04 33.405,58 52.107,62
Total da Competência 39.073,37 39.073,37 69.792,85 108.866,22
competência: 1/1298
Levantamento ORIGINÁRIO | ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
FPI 9.544,13 9.544,13 16.589,61 0,00 26.133,74
EPZ 2.093,91 2.093,91 3.639,63 0,00 5.733,54
Fp3 2.462,49 2.462,49 4.280,30 0,00 6.742,79
FP4 9.459,59 9.459,59 16.442,66 0,00 25.902,25
FPS 29,72 29,722 51,66 4,46 85,84
Total ta Competência 23.589,84 23.589,84 41.003,86 4,46 64.598,16
Competência: U:/1958
Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
FP1 508,37 508,37 872,46 0,00 1.380,83
EP3 2.913,60 2.913,60 5.000,32 0,00 7.913,92
EP4 2.954,72 9.954,72 17.084,29 0,00 27.039,01
FPS 106,46 106,46 182,71 15,97 305,14
13.483,15 13.483,15 23.139,78 15,97 36.638,90
Total da Competênc
Competência: 03/1998
Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
Fp3 2.871,88 2.871,88 4.879,61 0,00 7.751,49
Fp4 1.910,62 1.910,62 3.246,33 0,00 5.156,95
res 25,46 25,46 3,82 72,54
Total da Competência 4.807,96 4.807,96 12.980,98
Competência: 04/1998
Levantamento ORIGINÁRIO | ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
Fp3 4,271,28 4.271,28 7.187,71 0,00 11.458,99
Fp4 3.038,85 3.038,85 5.113,78 0,00 8.152,63
FPS 64,55 64,55 108,62 9,68 182,85
Total da Competência 7.374,68 7.374,68 12.410,11 9,68 19.794,47
Competência :. 05/1998
Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
FPS 353,85 353,85 589,80 0,00 943,65
Fe3 2.566,94 2.566,94 4.278,58 0,00 6.845,52
Fra 4.826,40 4.826,40 8.044,64 0,00 12.871,04
ge ss,32 55,33 2,22 5,30 155,85
Total da Competência 7.802,52 7.802,52 13.005,24 8,30 20.816,06
Competência: 06/1998
Levantamento ORIGINÁRIO | ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
p3 21.299,96 21.299,96 35.140,67 6,00 56.440,63
1.064,37 1.064,37 1.756,00 2.820,37
9.344, 9.344,78 15.417,02 24.761,80
79 197,95
ORIGINÁ
| ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
684,50 684,50 4.1
DSD - DISCRIMINATIVO SINTÉTICO DE DÉBITO
NFLD - DEBCAD: 37.039.295-7 Emissão : 26/11/2007 Pág. : 4
Consolidado em: 26/11/2007
Competência: 07/1998
Lavantarmente ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
1.719,75 1.719,75 2.811,79 0,00 4.531,54
EFP4 25.728,47 29.728,47 48.606,05 0,00 78.334,52
EPE 67,62 67,62 110,56 10,14 188,32
Totaf da Carnpetência 32.200,34 32.200,34 52.647,56 10,14 84.858,04
Competência: 08/1998
Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
FPL 8.453,70 8.453,70 13.611,30 0,09 22.065,00
Fe3 4.933,23 4.933,23 7.942,99 0,00 12.876,22
FP4 17.018,92 17.018,92 27.402,16 0,00 44.421,08
FES 142,44 142,44 229,34 21,37 393,15
Total da Competência 30.548,29 30.548,29 49.185,79 21,37 79.755,45
Competência: 09/1998
Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL
EPI 13.021,53 13.021,53 20.583,13 0,00 33.604,66
FPS 3.859,95 3.859,95 6.101,42 0,00 9.961,37
FP4 18.755,28 18.755,28 29.646,47 0,00 48.401,75
FPS 81,97 81,97 129,57 12,30 223,84
Total da Competência 35.718,73 35.718,73 56.460,59 12,30 92.191,62
Competência: 10/1998
Levantamento
FP1
FP3
FP4
FPS
Total da Competência
Competência: 11/1998
Levantamento
FP1
Fp3
FP4
FPS
Total da Competência
Competência: 12/1998
Levantamento
FPI
FP3
Fp4
FPS
Total da Competência
cia: 13/1998
Levantamento
Com
FP!
Curmpetência
sabelecimento:
ORIGINÁRIO
ORIGINÁRIO
ORIGINÁRIO
ATUALIZADO JUROS MULTA
22.104,60 22.104,60 33.828,88 9,06
7.477,14 11.443,02 0,00
29.581,74 45.271,90 0,00
525.843,96
TOTAL
32.137,57
5.166,58
45.579,97
292,02
83.176,14
TOTAL
29.843,74
1.343,64
39.877,84
153,80
71.219,02
TOTAL
12.631,25
3.498,02
40.010,54
335,59
56.475,40
ATUALIZADO JUROS MULTA
12.581,26 12.581,26 19.556,31 0,00
2.022,62 2.022,62 3.143,96 0,00
17.843,71 17.843,71 27.736,26 0,00
107,98 107,98 167,84 16,20
32.555,57 32.555,57 50.604,37 16,20
ATUALIZADO JUROS MULTA
11.794,08 11.794,08 18.049,66 0,00
531,00 531,00 812,64 0,00
15.759,50 15.759,50 24.118,34 0,00
57,38 57,38 87,81 8,61
28.141,96 28.141,96 43.068,45 8,61
ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA
5.035,18 5.035,18 7.596,07 0,00
1.394,41 1.394,41 2.103,61 n,00
15.949,35 15.949,35 24.061,19 0,00
126,23 190,43 18,93
22.505,17 33.951,30 18,93
TOTAL
55.933,48
18.920,16
74.853,64
DSD - DISCRIMINATIVO SINTÉTICO DE DÉBITO
NEL - DEBCAD: 37.039.295-7 Emissão : 26/11/2007 Pág.: 5
Consolidado em: 26/11/2007
194.603,46 330.861,84 0,00 525.465,30
22.184,75 41.458,73 0,06 63.643,54
59.572,74 103.988,25 0,06 163.560,99
247.076,19 417.886,41 0,06 664.962,60
1.277,25 2.152,42 191,61 3.621,28
1.129,56 0,00 0,00 1.129,56
toraL pacmprReSa O TO UC sos o4a06 896.347,70 191,61 1.422.383,27
pigs A cosa e
ad
Eai
EN Rd
DAI. - SNFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS
NFLO - DEBCAD: 37.039.295-7 Pág: 1
Emissão: 26/11/2007 Consolidado em: 26/11/2007
Contribuinte sob Ação Fiscal
CNPS ; 03.500 SGBD
UU AJO PARDO - PREFEITURA MUNICIPAL.
3 PARDO 1725 Bairro: CENTRO
UF: MS CEP: 79180-000 Tet, 3238-1560
ievantamento e por belecimento, as diferenças decorrentes de recolhimento a menor de
cu muita de mora, cont indicação dos valores que seriam devidos e dos valores recolhidos,
tência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a
FPAS: 582-0 Tipo de Débito:
Estabelecimento: QU5C154CO01-91
Nata pag.: 27/11/1997 Comp guia: 08/1997
Apurado Recolhido: Diferença
“Feat. iiguido 16.490,00 16.490,00
a monetária:
duros 1.129,56 1.129,56
Multa
Total Guia 17.819,56 16.490,00 1.129,56
“Total da Competencia: 1/7997
valor original 1.129,56 Dad
Valor corrigido 1.129,56
Total do Estabelecimento: 03.501.541/0001-51 -
Valer corrigido 1.129,56 ! A
“Total do Levantamento: FP$- FOLHA PAGTO GERAL
Valor corrigido 1.129,56
Total do Documento:
Valor corrigido 1.129,56
REPLEG - Relatório de Representantes Legais
NFLD - DEBCAD: 37.039.295-7 Emissão: 26/11/2007 Pág: 1
Contribuinte sob Ação Fiscai
CNP): 03.501.541/0001-91
Nome: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - PREFEITURA MUNICIPAL
Endereço: RUA CONCEICAO DO RIO PARDO 1725 Bairro : CENTRO
Município : RIBAS DO RIO PARDO UF: MS Cep: 79180-000 Tel: 3238-1560
unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil: 06001020
e —— ema mma
Este relatório lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação
« periodo de atuação,
CPF: 164.217,011-91 Período de Atuação: 03/03/1997 a 15/05/2002
Qualificação: ADMINISTRAD
Nome: JOSE DOMINGUES RAMOS
Endereço: RUA CONCEICAO DO RIO PARDO NR 1902 Bairro : CENTRO-RIBAS RIO PAR
Município: RIBAS DO RIO PARDO UF: MS CEP: 79180-000
CPF: 156.030,081-72 Período de Atuação: 01/01/2005 a
Qualificação: ADMINISTRAD
Nome: JOAQUIM SANTOS DE OLIVEIRA
Endereço: RUA HAMILTON FONTOURA 560 Bairro: VILA NOVA
Município: RIBAS DO RIO PARDO UF NS CEP: 79180-000
HELATÓRIO FISCAL DA NONEICAÇÃO FISCAL. DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DEBCAD:37.039.295-7
Contribuinte sob Ação Fiscal:
CNPJ : 03.501.541/0001-91.
Nome: Município de Ribas do Rio Pardo — Prefeitura Municipal.
Endereço: 8 Conceição do Rio Pardo 1725 Bairro: Centro.
Município: Ribas do Rio Pardo UF: MS. CEP: 79180-000.
Unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil: 06001020
t. INTRODUÇÃO;
4.3 DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO:
141 OQ presente relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de
Lançamento de Débito - NFLD, o qual é documento constitutivo de
crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras
importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil.
1.2 INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA AUDITADA:
1.2.1 A empresa auditada é um órgão do poder público municipal enquadrada
nos códigos abaixo descritos:
CNAE FISCAL: 8411600 Administração do Poder Público Municipal.
FPAS: 5820 — Geral/ Órgãos do Poder Público.
GILRAT: 1% Risco leve.
OUTRAS ENTIDADES: Não contribuinte.
1.3 DISCRIMINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APURADAS:
1.3.1 Trata-se o presente documento de crédito das seguintes contribuições:
a) Da empresa destinadas à Previdência Social incidentes sobre o
total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer
título, durante o mês, aos segurados empregados e contribuintes
individuais que lhe prestaram serviços.
b) Da empresa destinada à Previdência Social destinada ao
financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do
grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos
ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados.
ci Dos segurados empregados destinadas à Previdência Social,
incidentes sobre suas remunerações mensais pagas ou creditadas.
d) Da empresa destinadas à Previdência Social incidentes sobre a
remuneração de contribuintes individuais e sobre a remuneração de
condutores autônomos de veículos rodoviários.
» Dos prestadores de serviços condutores autônomos de veículos
rodoviários, incidentes sobre suas remunerações, destinadas ao
ma SEST/SENAT, as quais deveriam sido arrecadada pela
s a vam ão destes
coração
MES ANÓNEIO FISCAL A NOTIFICAÇÃO FISCAL DE I.ANÇAMENTO DE DÉBITO DEBCAD:37.039.295-7
3.8
208
A auditoria fiscal é do tipo AFB - Auditoria Básica, contemplando todos
as fatos geradores de contribuições devidas à Previdência Social e às
outras entidades e fundos. À ação iniciou-se por intermédio da
apresentação ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal -
MPE n º 09417986F00. devidamente recebido e assinado pelo Exmo.
Sr. prefeito municipal em 04/09/2007.
Juntamente como o MPF, foi apresentado ao contribuinte o TIAF-
Termo de Início de Ação Fiscal, recebido na mesma data.
DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS:
3.01
t3
o
mM
3.0.4
30,5
Com a apresentação do TIAF informamos ao contribuinte que a
auditoria fiscal abrangeria o período de 01/1997 a 12/1998, para o qual
foi solicitado à empresa, além de outros documentos, a lei orgânica do
município, as notas de empenhos e de liquidação de empenhos, os
balancetes mensais, as folhas de pagamento, as guias de recolhimento
de contribuições à Previdência Social, além de outros documentos.
Cópia do TIAF se encontra anexada nesta NFLD. A empresa entregou-
nos a documentação solicitada.
Procedemos então uma auditoria dos documentos apresentados pela
empresa apurando os valores dos salários de contribuição baseado nas
remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e
contribuintes individuais que prestaram serviços ao município no
periodo auditado.
Para apurarmos as bases de cálculo das contribuições dos segurados
empregados utilizamos as folhas de pagamentos normais e
complementares obtida junto ao departamento de recursos humanos.
Para as bases de cálculo das remunerações dos contribuintes
individuais nos utilizamos das ordens de pagamento e liquidação de
empenhos, obtidos junto ao departamento de contabilidade do
município.
Estas bases de cálculo estão discriminadas nos Anexos LM, e lV,
descritos no item 4, integrantes deste relatório fiscal.
Controntamos então os valores das contribuições apuradas com as
Guias de Recolhimento à Previdência Social- GRPS apresentadas pela
empresa. Fizemos ainda a apropriação dos créditos referentes a três
documentos de débitos inclusos em parcelamento, nos quais a empresa
confessou débitos de contribuições previdenciárias em competências
abrangidas por esta auditoria fiscal, sendo eles:
LDG 32.516.323-5 — competências 01,02 e 03/1997.
CDE 55,787 544-7 — competências 07,10,11 E 12/1997 e 01 a NG/99R.
CDF 60.008.181-8 — competências 07 a 13/1998.
Mestno após a apropriação das guias de recolhimento e dos créditos
referentes à LDC e aos CDF citados acima, resultaram ainda valores de
ribuições da empresa à Previdência Social não recolhidas
xa lavratura da presente NFLD.
. DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DEBCAD:37.039.295-7
404 As bases de cáleuin apuradas no exame do material entregue
gncontrara-se detalhadas nos anexos 1, Il, fil e IV, integrantes deste
relatório assim discriminadas:
to2 Anexo E Salários de contribuição referentes às remunerações dos
segurados empregados efetivos, comissionados e prestadores de
serviços referentes ao período de 01/1997 a 12/1998 e dos segurados
ocupantes de cargos eletivos referentes ao período de 01/1997 a
DigEs, obtidos através dos exames das folhas de pagamento.
é Anexo Il: Salários de contribuição referentes à vencimentos e férias dos
segurados empregados efetivos, comissionados e prestadores de
serviços referentes ao período de 01/1997 a 12/1998 e não lançados
em folha de pagamento, obtidos através dos exames das ordens de
pagamento e liquidação de empenhos.
d% Anexo If: Remuneração dos contribuintes individuais prestadores de
serviços autônomos referentes ao período de 01/1997 a 12/1998,
ontidos airavés do exame dos empenhos liquidados.
4.0.5 Anexc |V: Remuneração dos condutores autônomos de veículos
rodoviários referentes ao período de 01/1997 a 12/1298, obtidos através
do exame des empenhos liquidados.. Estas bases de cálculo foram
reduzidas para 11,71% do valor da remuneração efetivamente paga.
446 Estas bases de cálculo podem ser verificadas na sua totalidade por
competência, nos relatórios DAD — Discriminativo Analítico de Débito e
também no RL - Relatório de Lançamentos. As contribuições sociais
destinadas à Previdência Social e aquelas destinadas ao SEST/SENAT
estão claramente demonstradas no DAD.
4.0.7 No mesmo relatório aparecem claramente as alíquotas aplicadas sobre
as bases de cálculo para se chegar aos valores das contribuições ora
lançadas.
4.0.8 Os documentos de recolhimento apropriados para a quitação dos
créditos apurados encontram-se discriminados no relatório relatórios
RDA -- Relatório de Documentos Apresentados. No relatório RADA —
Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, o contribuinte
poderá visualizar a forma como estes créditos foram apropriados.
40.9 Foram gerados créditos ao contribuinte nas competências 06 e 10/1997
e 03 e 04/1998, pela fato dos documentos apropriados, isto é, as
GRPS, LDC e CDF terem valores recolhidos superiores aos apurados
no código de levantamento FP1, código este escolhido para recepcionar
os documentos apresentados. Em virtude disso, geramos os citados
créditos para os códigos de levantamento FP2, FP3 e FP4.
> Os valores das multas e dos juros podem ser visualizados no relatório
DSD -- Discriminativo Sintético de Débito. Vale lembrar que nor se tratar
a empresa auditada de um órgão público, não está sendo cobrado
mula de mora.
a
empreg
RELATÓRIO PESCAS [54 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DEBCAD:37.039.295-7
contribuintes individuais e sobre a remuneração de condutores
autônomos de veículos rodoviários, estando abaixo descritos por código
de levantamento, os fatos verificados que compõem esta NFLD.
LEVANTAMENTOS
' Contribuições incidentes sobre remunerações de segurados
empregados:
5.2.1.1 Para descrevermos como foram efetuados os lançamentos temos que
analisar a sistemática adotada pelo contribuinte para a elaboração das
folhas de pagamento ao longo do período auditado:
5.2.1.2 Período compreendido ente 01/97 e 06/1997:
As folhas de pagamento foram subdivididas em quatro departamentos,
pela empresa chamados de “estabelecimentos”, classificados em 001,
002, 003 e 111 com a seguinte composição:
a) No estabelecimento 001 aparecem os servidores efetivos que
excutam serviços básicos na administração municipal, como
carpinteiros, vigias, diretores de departamento, professores, assessores
de gabinete, fiscais de tributos municipais, garis, motoristas, telefonistas
alem de outros,
b) No estabelecimento 002 aparecem os servidores prestadores de
serviços sem vínculos efetivos com a administração pública municipal,
além de alguns servidores aposentados, inativos e pensionistas.
c) No estabelecimento 003 aparecem os médicos que prestaram
serviços ao município.
9) Finalmente no estabelecimento 111 aparecem os servidores
comissionados e eletivos.
Com relação aos segurados efetivos, médicos e comissionados a
empresa faz o desconto de contribuição destes à Previdência Social.
Dos eletivos e prestadores de serviços sem vínculos a empresa nada
arrecadou, sendo esta contribuição por nós calculada. No caso dos
prestadores de serviços aplicamos a alíquota mínima de 8% sobre as
respectivas bases de cálculo. Para os segurados eletivos, isto é,
Prefeito e Vice-Prefeito efetuamos o calculo da contribuição a cargo
destes aplicando-se a alíquota correspondente para o respectivo
salário-de-contribuição respeitando-se o limite máximo dos respectivos
salários-de-contribuição.
Nas folhas de pagamento dos servidores sem vínculo efetivo com a
administração pública municipal prestadores de serviços diversos a
empresa incluíra alguns servidores aposentados, pensionistas e
inativos, os quais foram excluídos por nós nara a anuração das bases
de cálculo das contribuições devidas à Previdência Social. Estes
segurados, os quais a empresa inclui de maneira equivocada em sua
folha de pagamento são:
Tereza Vitório Lopo — Inativo.
Manoela de Oliveira Vieira — Pensionista.
ia Batista Pires — Pensionista.
“ensionista. o
-— Pensionista.
, 2
poseniado/
de 97/1997.
s de pagamento (oram divididas por deparian U a
ha para cada secretaria de governo. Nos departamentos
sa
ou seja,
essag
PES AOC EESCAL DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DEBCAD:37.039.295-7
aparecem todos os tipos de servidores, ou seja, efetivos,
comissionados, eletivos e prestadores de serviços contratados. Para
uma parte dos segurados a empresa faz o desconto de contribuição
clestes à Previdência Social. De outros a empresa nada arrecada, por se
iratarem de segurados sem vínculos efetives com o município.
Com relação aos segurados eletivos fizemos o lançamento dos fatos
geradores até a competência 01/1998, pois a partir desta competência
até a cormvetência 09/2004 a contribuição à Previdência Social incidente
sobre a remuneração de ocupantes de cargos eletivos deixou de ser
cobrada por falta de amparo legal.
Com relação aos segurados prestadores de serviços, as suas bases de
cálculo foram extraídas dos resumos das folhas de pagamento dos
respectivos departamentos onde a empresa utilizou a rubrica 003
Salário Base para efetivar estes pagamentos.
Das bases de cálculo dos servidores da secretaria de promoção sociai
ioram extraídos os 6 servidores acima citados inclusos nas categorias
de inativos, pensionistas e aposentados, por não se tratarem estas
remunerações de bases de cálculo de contribuições à Previdência
Social.
Para as competências 06, 07 e 08 de 1998 a empresa não nos
apresentou as cópias das folhas de pagamento. Utilizamos então os
empenhos liquidados através das ordens de pagamento para verificar
as bases de cálculo.
Todos os fatos geradores podem ser visualizados no Anexo | e Il deste
relatório, onde relatamos de maneira sucinta as bases de cálculo. No
Anexo V estão inclusas as cópias das folhas de pagamento normais e
complementares e as ordens de pagamento que originaram os
presentes lançamentos.
Contribuições incidentes sobre remunerações de segurados
contribuintes individuais prestadores de serviços e dos
transportadores rodoviários autônomos:
5.2.2.1 Para obtermos as bases de cálculo destes fatos geradores nos
utilizamos das ordens de pagamento e liquidação de empenhos obtidos
junto ao departamento de contabilidade do município. No caso dos
transportadores fretistas autônomos, a contribuição foi calculada sobre
11,71% do valor efetivamente pago ao transportador. As bases de
cálculo da remuneração dos contribuintes individuais prestadores de
serviços e dos transportadores rodoviários autônomos estão descritas
no Anexo Ill e IV deste relatório respectivamente.
Para efetuarmos os lançamentos das bases de cálculo no
dos códigos de levantamento descritos a seguir:
(o)
E
so
aa
O
LEV FPI:
No código de levantamento FPf lançamos as bases de cá
geradores do estabelecimento CNPJ. 03.501.541/0
às folhas de pagamento normal e complen
s extraídos d de pagamento €
vidores ete onados e pres
) e li deste relatório fiscai
tos geradora
fatos
«ur
RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DEBCAD:37.039.295-7
5.2.5
a
to
Para efetuar estes lançamentos utilizamos os seguintes códigos de
lançamento:
BC: Base de cálculo referente ao total das remunerações pagas,
devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados
empregados da empresa.
DS: Valores das contribuições dos segurados empregados arrecadadas
pela empresa, incidentes sobre as bases de cálculo apuradas com base
nas remunerações pagas ou creditadas ao segurado mensalmente.
DSF: Dedução de salário família, relativamente aos valores pagos pela
empresa aos segurados que fizeram jus a este benefício.
LEV FP2:
No código de levantamento FP2 lançamos as bases de cálculo dos
fatos geradores do estabelecimento CNPJ: 03.501.541/0001-91,
relativos a folha de pagamento dos servidores ocupantes de cargos
eletivos de prefeito e vice-prefeito. As remunerações foram pagas nas
formas de subsídio e verbas de representação. Nada foi arrecadado dos
segurados a título de contribuição destes segurados à Previdência
Social. As contribuições dos segurados foram calculadas aplicando-se
as respectivas alíquotas em função das faixas de remuneração
auferidas e respeitados os limites do salário-de-contribuição. Estes fatos
geradores encontram-se descritos no Anexo | deste relatório fiscal.
Para efetuar estes lançamentos utilizamos os seguintes códigos de
lançamento:
BCG: Base de cálculo referente ao total das remunerações pagas,
devidas ou creditadas a título de subsídio e verba de representação,
durante o mês, aos segurados ocupantes de cargos eletivos.
CS: Valores das contribuições dos segurados ocupantes dos mandatos
eletivos de prefeito e vice-prefeito, as quais não foram arrecadadas pela
empresa, incidentes sobre as bases de cálculo apuradas com base nas
remunerações pagas ou creditadas ao segurado mensalmente.
LEV FPS:
No código de levantamento FP3 lançamos as bases de cálculo dos
fatos geradores do estabelecimento CNPJ: 03.501 .541/0001-91,
referentes às remunerações de contribuintes individuais contratados
pelo Município de Ribas do Rio Pardo — Prefeitura Municipal, durante o
período abrangido pela auditoria fiscal.
Os valores efetivamente recebidos pelos contribuintes individuais estão
demonstrados nos Anexo III deste documento de crédito.
Para efetuar estes lançamentos utilizamos os seguintes códigos de
lançamento:
PCI: Código utilizado para o lançamento dos valores das remunerações
recebidas pelos contribuintes individuais contratados pela empresa.
LEV PF4:
No código de levantamento FP4 lançamos as bases de cálculo dos
fatos geradores do estabelecimento CNPJ: 03.501.541/0001-91,
relativamente às folhas de pagamento normal e complementar, bem
como os valores extraídos das ordens de pagamento de férias e
vencimentos dos servidores efetivos, comissionados e prestadores de
serviços, conforme descrito no Anexo [e II deste relatório fiscal. Neste
igo de levantan o iançamos aqueles fatos geradores onde a
presa não arr a contribuição dos segurados empregados a
1 serviço. Nesie caso as contribuições dos segurados foram por nos
BEL STÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DEBCAD:37.039.295-7
5.3
ao
calculadas aplicando-se a alíquota mínima de 8% sobre os montantes
dos salários de contribuição mensais auferidos.
LEV FP5:
No código de levantamento FP5 lançamos as bases de cálculo dos
fatos geradores do estabelecimento CNPJ: 03.501.541/0001-91,
referentes às remunerações de condutores autônomos de veículos
rodoviários que prestaram serviços ao Município de Ribas do Rio Pardo
-— Prefeitura Municipal, durante o período abrangido pela auditoria fiscal.
As bases de cálculo foram extraídas através do exame das ordens de
pagamento e liquidação de empenhos. Sobre os valores efetivamente
auferidos, fizemos a redução das bases de cálculo para 11,71% do valor
recebido. Os valores efetivamente recebidos pelos transportadores, bem
como as bases aqui utilizadas estão demonstradas no Anexo IV deste
documento de crédito.
Para efetuar estes lançamentos utilizamos os seguintes códigos de
lançamento:
PF: Código utilizado para o lançamento dos valores das remunerações
reduzidas à 11,71% do valor recebido pelos contribuintes individuais
condutores autônomos de veículos rodoviários.
PERÍODOS:
A.3.1
5.3.2
5.3.3
5.3.4
Os lançamentos efetuados neste documento de crédito referem-se às
competências de 01/1997 a 12/1998, sendo este, o último mês no qual
tivemos informações documentais sobre a empresa auditada. Abaixo
descrevemos os períodos dos lançamentos por código de levantamento
bem como os períodos nos quais foram apurados débitos para estes
levantamentos:
Código de Levantamento FPi:
Período dos lançamentos: 01/1997 à 12/1998.
Períodos onde foram encontrados débitos: 01/1997 à 12/1998.
Código de Levantamento FP2:
Período dos lançamentos: 01/1997 à 01/1998.
Períodos onde foram encontrados débitos: 02/1997 à 01/1998.
Código de Levantamento FPS:
Período dos lançamentos: 01/1997 à 12/1998.
Períodos onde foram encontrados débitos: 02/1997 à 12/1998.
Código de Levantamento FP4:
Período dos lançamentos: 01/1997 à 12/1998.
Períodos onde foram encontrados débitos: 02/1997 à 12/1998.
Código de Levantamento FPS:
fado dino lansamantas!
Período dos lançamentos:
01/1997 à ia/iss
Períodos onde foram encontrados débitos: 02/1997 à 12/199
o 6
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
— Fundamentos Legais do Débito, anexo a esta NFLD,
fiscriminado dos os dispositivos legais que amparam
mentos ora relatados.
nao
REAd
NESATORIO PISTA. DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DEBCAD:37.039.295-7
8.0
9.0
TZ
A seguir encontram-se identificadas as pessoas físicas co-responsáveis
do contribuinte auditado, as quais se acham discriminadas no relatório
REPLEG — Relatório de Representantes Legais, em anexo.
No relatório VÍNCULOS —- Relação de Vínculos, estão relacionadas
iodas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração
previdenciária em razão do seu vínculo com o sujeito passivo,
representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o
período correspondente;
Para a correta identificação dos co-responsáveis, verificamos as leis
complementares municipais 6807/97 e 614/98, as quais tratam da
organização administrativa municipal de Ribas do Rio Pardo.
Do exame destes dispositivos legais constatamos ser O dirigente
máximo do poder executivo municipal o responsável pelas obrigações
junto à Previdência Social, respeitando o devido período de atuação,
conforme descrito abaixo.
7.0.5 Nome: JOSÉ DOMINGOS RAMOS.
Qualificação: Prefeito Municipal.
Período de atuação: 01/01/1997 a 31/12/2002
CPF: 164.217.011-91
Endereço: RP. Conceição do Rio Pardo nº 1902.
Bairro: Centro.
Município: Ribas do Rio Pardo Estado: MS
CEP: 79.180-000
DOCUMENTOS EXAMINADOS:
2.0.1 Durante a ação fiscal foram analisados os seguintes documentos:
80.2 Lei Orgânica do Município e outros dispositivos legais.
8.0.3 Notas de empenho em meio papel;
8.0.4
a
Notas de liquidação de empenho em meio papel;
Balancetes mensais em meio papel;
Outros elementos;
DOCUMENTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO:
Na presente ação fiscal não foi emitido nenhum outro documento de
crédito à Previdência Social além desta NFL.D.
Anexo Hi
BEL ATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DEBCAD:37.039.295-7
Anexo lil;
Anexo IV;
Anexo V;
Recibo da geração e entrega em meio digital à empresa dos Anexos |,
itiiile IV deste relatório fiscal além dos anexos DAL, DSC, RL, ADA,
RADA, REPLEG e VÍNCULOS, integrantes da NFLD.
if. GONSIDERAÇÕES FINAIS:
5.0.1 Para pagamento ou parcelamento deverão ser observadas as
instruções constantes do relatório IPC — Instruções para o Contribuinte,
qrte segue anexo, devendo o contribuinte dirigir-se ao endereço abaixo
relacionado:
Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, nº 03, Jardim Veraneio
Campo Grande -MS.
t:.0.2 Apesar de constarem nesta NFLD créditos relativos às contribuições
dos segurados, estas poderão ser parceladas, tendo em vista o fato de
se referirem aos códigos de levantamento FP2 e FP4, onde a empresa
não efetuou a arrecadação das contribuições dos segurados, sendo
estas por nós calculadas.
11.0.3 Na via desta NFLD destinada à empresa, os relatórios DAD, DSD, RL,
RDA, RADA, REPLEG e VÍNCULOS, assim com os Anexos |, ll, Ile IV
foram entregues na forma de arquivo magnético, gravados em CD, cujo
recibo se encontra anexado nesta NFLD.
11.0.4 A empresa poderá verificar a autenticação dos arquivos digitais, a
qualquer tempo, utilizando-se o SVA - Sistema de Validação e
Autenticação de Arquivos Digitais, disponível no sítio da Receita
Federal do Brasil, endereço
http://www .receita.fazenda.gov.br/Previdencia/ArquivosDiaitais
12 ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO:
12.1 Nos contatos mantidos com o contribuinte, a fiscalização foi
prontamente atendida pelos Sra Giselda Ramos Meira, contadora do
município.
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Campo Grande-MS, 26 de novembro de 2007.
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'ederal do Brasil
Siape: 1333788
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Auditor Fisca
DRE/CGE/MS