norma nº 868/2008

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
LEI MUNICIPAL N.º 868/2008 Em 30 de Janciro de 2008.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao — Orçamento Anual de 2.008. da
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO -
MS. utilizando recursos por Excesso de Arrecadação e dá
outras providências. "
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo. Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber
que o Plenário APROVOU a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Anual de 2008, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS, até o
montante de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). com a finalidade de adicioná-lo ao
orçamento da Gerência Municipal de Educação. elemento de despesa 12.365.301.1026-44,90.51,00 -
"obras e instalações”.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar de que trata este artigo utilizará
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação. na forma do inciso H. parágrafo 1º. Artigo 43. da Lei
Federal n.º 4.320. de 17 de março de 1,964. conforme demonstrativo Te II. em anexo.
Aut. 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Anual de 2008, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS. até o
montante de R$ 147.070,71 (cento e quarenta e sete mil, setenta reais e setenta e um centavos). com a
finalidade de adicioná-lo ao orçamento da Gerência Municipal de Iducação. elemento de despesa
2.365.301.1026-44.90.5 1.00 - "obras e instalações”.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 2º, utilizará
recursos provenientes de Anulação Parcial de Dotação. na forma do inciso II. parágrafo 1º. Artigo 43,
a Lei Federal n.º 4.320. de 17 de março de 1.964. conforme demonstrativo TIL. em anexo.
Art. 3º. As operações de abertura de crédito mencionadas nos artigos 1º e 2º desta lei.
perfazem a quantia total de R$ 707.070.71] (setecentos e sete mil. setenta reais c setenta e um centavos).
objeto do convênio de Construção de Unidade de Educação Infantil n.º 830457/2007. celebrado entre o
Município de Ribas do Rio Pardo e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Iducação «FNDE.
Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação - MEC.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO.MS. aos trinta
dias do mês de janeiro do ano dois mile oiyo.. .”
/
7,
togaiãos Va de Oliveira
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - MS
Email: prefeituraQribasdoriopardo.ms.gov.br - Site: www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” - Salmos 33:12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
ANEXO 1- LEI MUNICIPAL N.º 868/2008
ESTIMATIVA PARA INDICAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
e Receitas de Capital previstas p/ Educação no orçamento 2008 R$ 140.000.00
e Receita de Capital não prevista decorrente do cons ênio 830457/2007 R$ 700.000.00
e Diferença a ser solicitada R$ 560.000.00
O orçamento vigente para 2008 possuia a previsão de apenas R$ 140.000,00 no título de
receita de capital. decorrente de convênios na área de educação. fixando a despesa compatível. Como
somente o convênio nº 830457/2007 determina a vinda de R$ 700.000.00 para a construção de Centro de
Educação Infantil, necessária é a suplementação correspondente ao acréscimo inesperado.
—————W[—[w—ww>—w—>—N-—-—N---———————————————————————————
ANEXO IL - LEI MUNICIPAL N.º 868/2008
DOTAÇÃO ADICIONADA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
Gerência de Educação o o E 560.000.00
[12.365.301.1.026 — Construção do Centro de liducação Infantil
44.90.51.00 - Obras e Instalações. 560.000,00
TOTAL = CT 560.000,00
eee
ANEXO HI - LEI MUNICIPAL N.º 868/2008
DOTAÇÃO ADICIONADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
“ESPECIFICAÇÃO VALOR RS
— o TO TT 470707]
Gerência de Educação É
12.365.301.1.026 — Construção do Centro de Educação Infantil
44.90.51.00 — Obras e Instalações
“147.070,71
TOTAL o 147.070,71
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