norma nº 871/2008

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
Lei Municipal nº 871/08.
Autoriza o Poder Executivo a Doar a área de sua
propriedade para construção € funcionamento de
Matadouro privado e determina outras providencias.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. LITEL TON DA
SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. Nº. 12.567.985
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº. 015.636.148-55, residente e domiciliado à Rua Benjamin
de Oliveira nº. 639, Bairro São Sebastião, nesta cidade, a área de 4 ha e 4.516 m2 (quatro
hectares e quatro mil, quinhentos e dezesseis metros quadrados) de propriedade do Município,
matriculada sob nº. 8.598 no RI local, desmembrada de área maior de 18 ha e 7.929,00 m2
(dezoito hectares e sete mil, novecentos e vinte e nove metros quadrados), com a finalidade de
construir e funcionar um matadouro.
Art, 2º A área doada possui as medidas, descrições e confrontações constantes
do memorial descritivo e mapa anexos à esta lei, os quais ficam fazendo parte integrante da
mesma.
Art. 3º O donatário terá o prazo máximo de seis meses para iniciar a
construção e de um ano para à conclusão e funcionamento do matadouro.
8 1º Vencido o prazo para início da construção, a doação ficará
automaticamente revogada, retomando a área ao domínio do Município.
$ 2º Mesmo que iniciada a construção no prazo mencionado neste artigo e não
concluída dentro do prazo estabelecido, a área será revertida para O patrimônio do Município
independentemente de notificação administrativa ou judicial, exceto a ocorrência de caso
fortuito ou força maior, devidamente justificado e aceito pela administração municipal.
$ 3º Nas hipóteses do $ 1º e não aceita a justificativa pela administração de
ocorrência de caso fortuito ou força maior de que trata o 2º, não haverá qualquer indenização
por eventual benfeitoria introduzida na área.
Art. 4º O projeto de construção do matadouro, sua infra-estrutura e de todas as
dependências necessárias e indispensáveis para o seu funcionamento, devem atender a
legislação municipal, estadual e federal que disponham sobre a proteção do meio ambiente,
inspeção e vigilância sanitária animal, em especial, as leis federais nº, 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, alterada pela Lei nº. 7.889, de 23 de novembro de 1989, as leis estaduais
nº. 1.232, de 10 de dezembro de 1991, alterada pela lei 1.931, 9 de abril de 1999 e o decreto
estadual nº, 10.028, de 14 de agosto de 2009 e suas posteriores alterações e a legislação
municipal específica.
RUA CONCEIÇÃO DO RIO DA Q1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - MS
al; pr éfeituraQribasdoriopardo.ms.gov.br - Site: www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor" - Salmos 33:12
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Art. 5º O matadouro ficará isento das taxas e tributos municipais sobre o seu
funcionamento e os serviços diretamente prestados, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo o
Poder Executivo estabelecer por decreto, normas complementares de funcionamento e a tabela
dos preços que serão cobrados pelos serviços do matadouro.
Art. 6º O donatário, salvo em caso de morte, não poderá vender, alienar, ceder,
dar, mesmo em parceria, arrendar ou transferir o imóvel doado, pelo prazo mínimo de 10 (dez)
anos, sob pena de tal ato ser nulo.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, aos quatro dias do mês de abril do ano dois mil e oito. -
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - MS
Email: prefeituraQribasdoriopardo.ms.gov.br - Site: www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
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Lei Municipal n.º 870/2008
"Altera a Lei Municipal nº. 816, de 05 de julho de
2006 que autorizou o Poder Executivo a desenvolver
ações e aporte de contrapartida municipal para
implementar Convênio de parceria para construção de
unidades habitacionais e a Lei Municipal n.º 850, de
15 de agosto de 2007 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica alterado o artigo 1º que passará a ter a seguinte redação:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar áreas de
propriedade do Município, localizada no Conjunto Habitacional São João,
para execução de 28 (vinte e oito) empreendimentos habitacionais, cujas ações
necessárias para a construção de unidades habitacionais, para atendimento
aos munícipes necessitados, serão desenvolvidas e implementadas de acordo
com o Termo de Parceria e Cooperação a ser firmado com a Caixa Econômica
Federal, por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS
Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº. 291/98, com as
alterações promovidas pela Resolução n.º 406/04, alterada pela Resolução n.º
518/06, do Conselho Curador do FGTS e Instituições Normativas do
Ministério das Cidades,
Art 2º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 2º, que passará a
ter a seguinte redação:
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de
Cooperação e Parceria de que trata o caput do art. 1º, os quais deverão ter
por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das
finalidades do programa.
Art 3º Fica revogado o caput do artigo 1º da Lei 850/2007.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e oito.
RÉ Le
q
JOAQUIM SANTOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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