| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências |
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 1/22 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. “Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências”. A CÂMARA MUNCIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono e promulgo a presente Lei. TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Em atendimento ao que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade – e conforme artigos 213 e 214 da Constituição Estadual fica aprovado nos termos desta Lei, o Plano Diretor Participativo do Município de Ribas do Rio Pardo devendo ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam na construção, planejamento e na gestão territorial. Art. 2º O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município. As diretrizes e as prioridades nele expressas constarão obrigatoriamente do Plano Plurianual e serão contempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual. Parágrafo Único. O Plano Diretor abrange a totalidade do território municipal. TÍTULO II DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES DO DESENVOLMENTO ECONÔMICO SOCIAL Art. 3º A Política de Desenvolvimento Econômico e Social do município de Ribas do Rio Pardo articula-se com as demais Políticas Setoriais Municipais, com as Políticas Estaduais e Federais, com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e promover a qualidade de vida da população, tanto na Zona Urbana como na Zona Rural, observando as seguintes diretrizes: I - promoção do desenvolvimento econômico do Município a partir dos recursos naturais existentes; II - promoção da geração de renda e autonomia econômica das comunidades mais vulneráveis; III - promoção do turismo como fonte geradora de emprego e renda para todo porte de empreendimento; IV - fomento à ampliação da diversidade econômica existente. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL Art. 4º São objetivos gerais da política de desenvolvimento econômico-social do município de Ribas do Rio Pardo: I - incentivar o desenvolvimento de programas e projetos na Unidade de Planejamento e Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Rio Pardo; II - fomentar e incentivar a produção de produtos orgânicos preferencialmente para agricultura familiar e assentados; 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 2/22 III - elaborar programa de desenvolvimento sustentável dos assentamentos; IV - incentivar a produção para o abastecimento alimentar nas áreas urbanas; V - incentivar a produção artesanal como hipótese de renda complementar nas áreas rural e urbana; VI - fomentar a pecuária leiteira e de corte nas propriedades rurais; VII - fomentar o associativismo e Arranjos Produtivos Locais - APL; VIII - fortalecer a cadeia produtiva de eucalipto; IX - fomentar projetos sustentáveis de uso dos recursos naturais disponíveis; X - fomentar o desenvolvimento do Turismo (ecológico, rural e cultural) incluindo Turismo de Base Comunitária. CAPÍTULO III DAS ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL Art. 5º Constituem medidas estratégicas da política de desenvolvimento econômico social; I - elaborar e implementar em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a promulgação dessa lei o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR; II - promover programa de incentivos as microempresas, considerando os dispositivos legais em vigor; III - desenvolver programas de certificação para indústria artesanal, alimentícia e produtos orgânicos; IV - criar programa de estímulos para empreendedores individuais; V – incentivar a produção de leite e derivados; VI - incentivar a criação de produtos que identificam a cidade e os locais turísticos para serem comercializados em pontos estratégicos; VII - criar estrutura física para atração dos viajantes que passam pela cidade, para a comercialização de produtos na área de alimentos e artesanato; VIII – incentivar a regularização fundiária em área rural; IX - manter e ampliar as parcerias para assistência técnica rural; X - instituir incentivos para propriedades rurais que preservem os recursos naturais – criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN’s, e outros tipos de Unidades de Conservação; XI - promover parcerias para projetos de gestão ambiental da APA – Área de Proteção Ambiental da Microbacia do Anhanduí-Pardo. TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA Art. 6º A Política Urbana de Ribas do Rio Pardo tem como finalidade o pleno desenvolvimento das funções sociais, econômicas e culturais do Município, de acordo com os seguintes princípios: I - função social da cidade; II - função social da propriedade urbana; III - sustentabilidade social, econômica e ambiental; 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 3/22 IV - gestão democrática e participativa. Art. 7º A função social da cidade corresponde ao direito à cidade para todos, o que compreende os direitos a terra urbanizada, à moradia, ao meio ambiente equilibrado, à infraestrutura e serviços públicos, especialmente ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer. Art. 8º A propriedade cumpre sua função social quando, respeitadas as funções sociais da cidade: I – for utilizada para o atendimento às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social; II - houver compatibilidade de seu uso com a infraestrutura, equipamentos e serviços disponíveis; III - houver compatibilidade de seu uso com a preservação da qualidade do ambiente urbano e rural; IV - houver compatibilidade de seu uso com a segurança, bem estar e à saúde de seus moradores, usuários e vizinhos. Art. 9º Sustentabilidade corresponde ao desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as gerações presentes e futuras. Art. 10. A gestão das políticas municipais se fará de forma democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS GERAIS Art. 11. Constituem-se objetivos gerais da Política Urbana: I - garantia ao direito universal à moradia digna, democratizando o acesso à terra urbanizada e aos serviços públicos de qualidade; II - assegurar espaços para projetos de produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda, bem como programas de urbanização e regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda, visando à inclusão social de seus habitantes; III - promover o desenvolvimento econômico local, de forma social e ambientalmente sustentável; IV - assegurar a justa distribuição dos custos e benefícios decorrentes do processo de urbanização, recuperando e transferindo para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do poder público municipal; V – elaborar e implementar instrumentos jurídicos e tributários para coibir o uso especulativo de imóveis urbanos como reserva de valor, que resulte na sua subutilização ou não utilização, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade; VI - adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio físico, otimizando a utilização das áreas bem providas de infraestrutura e evitando a sobrecarga e ociosidade das redes instaladas; VII - propiciar melhor qualidade de vida à população, assegurando saneamento ambiental, infraestrutura, serviços públicos, equipamentos sociais e espaços verdes e de lazer qualificados; VIII – promover ações voltadas a acessibilidade universal, entendida como o acesso de todos os cidadãos e cidadãs a qualquer ponto do território municipal, por intermédio da rede viária e do sistema de transporte público; 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 4/22 IX - estimular parcerias entre os setores público e privado em projetos de: urbanização, ampliação e transformação dos espaços públicos da cidade, mediante o uso de instrumentos para o desenvolvimento urbano, atendendo às funções sociais da cidade; X - elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da proteção dos ambientes natural e construído; XI - contribuir para a construção e difusão da memória e identidade, por intermédio da proteção dos patrimônios histórico, artístico, urbanístico, paisagístico e ambiental, utilizando-os como meio de desenvolvimento sustentável; XII - fortalecer a gestão ambiental local, visando monitoramento e preservação do meio ambiente; XIII – fortalecimento dos mecanismos de planejamento e gestão pública participativa. CAPÍTULO III DAS POLÍTICAS SETORIAIS Seção I Dos Transportes e da Mobilidade Urbana Art. 12. A Política Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana pauta-se na seguinte diretrizes: I - garantia de transporte público como fator de qualidade da mobilidade urbana como fatores de qualificação da vida no Município; II - priorização do transporte não motorizado; III - garantia do direito de ir e vir em todo o território municipal, respeitando os parâmetros de acessibilidade universal. Art. 13. Serão adotadas as seguintes ações para implementação da Política de Transportes e Mobilidade Urbana: I - criar e instituir no âmbito da prefeitura municipal órgão de transporte e trânsito; II - capacitar técnicos para atuação na área de transporte e trânsito, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses; III - desenvolver parcerias com órgãos federais e estaduais para manutenção das rodovias na área intraperimetral urbana; IV - instituir e classificar hierarquia viária urbana, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro; V - instituir regras para pavimentação de calçadas, considerando a acessibilidade e a arborização urbana; VI - elaborar plano de sinalização viária; VII - elaborar plano ciclo viário, inclusive para roteiros turísticos; VIII - instituir Plano Diretor de Mobilidade Urbana, que contenha no mínimo: classificação da hierarquia viária urbana, normas de pavimentação de calçadas, plano de sinalização viária e plano ciclo viário que atenda a as características urbanas da cidade bem como legislação e normatização existente. IX - instituir a Educação para o Trânsito nas escolas municipais; X - elaboração de projeto de travessia urbana existente para a BR 262. Art. 14. O sistema viário no município de Ribas do Rio Pardo terá vias hierarquizadas, regulamentadas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e complementadas pelo Plano Diretor de Mobilidade Urbana a serem instituídos, devendo ser enquadradas de acordo com a seguinte classificação: 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 5/22 I - vias de trânsito rápido – vias de ligação entre as zonas rurais e as zonas urbanas do Município, adequadas para suporte de trânsito de veículos pesados e de carga, rodovias estaduais ou federais que penetram na área urbana, dotadas de vias laterais; II - vias arteriais – vias de ligação entre as zonas urbanizáveis, com volume de tráfego alto, utilizadas para acesso aos lotes lindeiros; III - vias coletoras – vias ou trechos de vias urbanas, que permitem o acesso entre os bairros, tendo a função de coletar e distribuir o tráfego de veículos entre as vias arteriais e as vias coletoras ou entre as vias coletoras e as vias locais, IV - vias locais – vias ou trechos de vias de baixo tráfego de veículos e que permitem o acesso direto aos lotes e às edificações; V - vias de pedestres – vias ou trechos de vias destinadas prioritariamente ao tráfego de pedestres; VI - ciclovias ou ciclo faixas – vias ou pistas laterais separadas de outras vias, destinadas exclusivamente ao tráfego de bicicletas, devidamente sinalizadas. § 1º O sistema viário básico da sede do Município é formado pelas vias públicas, classificadas conforme a hierarquia estabelecida no caput deste artigo, e constituem o suporte físico da circulação urbana, integrando os sistemas de transporte e o uso do solo. § 2º As dimensões, sinalização, tipo de pavimento ou qualquer outro tipo de caracterização das vias serão definidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e complementadas pelo Plano Diretor de Mobilidade Urbana a serem instituídos. § 3º As vias já existentes que não apresentem as dimensões previstas na legislação serão enquadradas conforme a função que desempenham. Art. 15. Os projetos submetidos à aprovação da Prefeitura e que envolvam o traçado para a abertura de vias ou a modificação de vias existentes, observarão os critérios constantes nos parâmetros de acessibilidade preconizados na legislação em vigor até promulgação da Lei de Uso e Ocupação do Solo e pelo Plano Diretor de Mobilidade Urbana. Seção II Da Infraestrutura, Serviços Públicos e Equipamentos Comunitários Art.16. A implantação da Política de Infraestrutura, Serviços Públicos e Equipamentos Comunitários considera a necessária inclusão da totalidade da população urbana residente na sede municipal como também aqueles moradores do distrito, nas condições desejáveis de urbanização e seguirão as seguintes diretrizes: I - garantia do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico; II - garantia ao atendimento em serviços públicos de qualidade em toda área municipal; III - oferecimento de equipamentos comunitários e de lazer de forma equilibrada e democrática na área urbana; IV - priorização na utilização de alternativas de infraestrutura de menor impacto ambiental em todo território municipal. Art. 17. A adequação Política de Infraestrutura, Serviços Públicos e Equipamentos serão alcançados mediante as seguintes ações: I - implementar o Plano Municipal de Resíduos Sólidos – PMRS; II - implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB; 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 6/22 III - promover parcerias ou consórcios com municípios vizinhos para instalação e manutenção de infraestruturas e prestação de serviços públicos de interesse em comum; IV - estabelecer parceria com o Estado e a União para elaboração e manutenção de infraestrutura de interesse em comum; V - promover a expansão dos serviços públicos na sede, conforme demanda; VI - instituir programas de incentivo a seleção de resíduos reaproveitáveis; VII - dar destinação adequada para área do atual lixão; VIII - promover a criação de parques lineares ao longo dos córregos urbanos; IX - elaborar projetos para a urbanização das áreas públicas; X - elaborar projetos que contemplem infraestrutura verde e pavimentos drenantes; XI - elaborar projeto paisagístico para a entrada da cidade; XII – elaborar projeto de recuperação e revitalização do balneário municipal. Art. 18. São consideradas infraestrutura: I - o arruamento; II - as redes de abastecimento de água, de distribuição de energia, de coleta de águas pluviais, de coleta de esgotos; III - a pavimentação; IV - os passeios ou calçadas. Art. 19. São serviços públicos: I - a coleta e o destino final do lixo; II - os serviços de transporte público de passageiros, nas modalidades individual e coletiva; III - a varrição, a poda e a manutenção de praças, jardins e demais áreas públicas; IV - os cemitérios municipais; V - as feiras para abastecimento alimentar; VI - os mercados públicos; VII - a iluminação pública. Art. 20. Os equipamentos comunitários são: I - escolas públicas; II - creches públicas; III - postos de saúde, hospitais, unidades básicas de saúde e centros de saúde públicos; IV - sedes de associações de moradores ou de associações comunitárias de bairros; V - postos policiais; VI - as praças públicas, os parques e jardins públicos; 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 7/22 VII - os centros de convivência, de assistência social e outros, de responsabilidade pública. Parágrafo único. Poderão ser incluídos nesse artigo os demais equipamentos comunitários que a lei vier a instituir. Seção III Da Infraestrutura Rural Art. 21. Considerar-se-ão as seguintes diretrizes para a implementação da Política e Infraestrutura Rural no município de Ribas do Rio Pardo: I - incentivo à utilização dos recursos naturais como forma de geração de emprego e renda em bases sustentáveis; II - oferecimento de equipamentos para manutenção infraestrutura e ampliação das atividades rurais; III - garantia do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico para comunidades rurais e assentamentos. Art. 22. Constituem-se ações para a implementação da Política Municipal de Infraestrutura Rural: I - criar espaço específico para a comercialização de produtos oriundos dos assentamentos, aldeias e demais propriedades rurais; II - promover programa de mini-indústrias nos assentamentos rurais; III - incentivar a produção pecuária; IV - criar programa de turismo ecológico e rural em pequenas propriedades rurais, como nos assentamentos utilizando o turismo de base comunitária; V – criar e manter estruturas físicas, equipamentos comunitários de lazer e esporte nas áreas comunitárias dos assentamentos; VI - prever para o distrito e assentamentos infraestrutura de saneamento básico, de redes de eletrificação rural, manutenção de estradas, drenagem de águas pluviais e conservação de solo, em parceria com INCRA; VII - elaborar projeto de estudos e diagnóstico para estadualização estadualizar estradas vicinais; VIII - prevenir a poluição das águas subterrâneas; IX - desenvolver plano de educação ambiental para proteção em áreas de recarga dos aquíferos; X - desenvolver plano de recuperação e manutenção de estradas vicinais, com adequação em sistemas de microbacias hidrográficas com projeto técnico para dimensionar o sistema de contenção de águas pluviais; XI - fomentar a prevenção de assoreamentos de cursos d’água por trilhas de bovinos. Seção IV Da Habitação e Regularização Fundiária Art. 23. A Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo implementará a Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, atendendo as seguintes diretrizes: I - garantia do direito a moradia digna servida de infraestrutura, serviços públicos e equipamentos comunitários; II - garantia do direito à cidade por meio de habitações localizadas preferencialmente contíguas as áreas ocupadas e com infraestrutura; III – promover programa de regularização fundiária; IV - promoção da inclusão social por meio de política habitacional integrada às políticas sociais, de saúde, educação e cultura. 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 8/22 § 1º. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social será viabilizada, ao menos, pelos seguintes instrumentos: § 2º. A Coordenadoria Municipal de Habitação de Interesse Social, instituída pela Lei Municipal nº. 932/2010; § 3º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social criado pela Lei Municipal nº 837/2007 e alterado pela Lei Municipal nº 933/2010. Art. 24. Integram a Política de Habitação as seguintes ações: I - implementar o plano municipal de habitação de interesse social; II - estabelecer programas em parceria com Estado e União para atendimento ao déficit habitacional; III - criar estrutura administrativa para a área de habitação; IV - criar e implementar de cadastro informatizado de habitação de interesse social; V – incentivar o parcelamento do solo para fins de moradia social em áreas contíguas às áreas urbanizadas com infraestrutura e, preferencialmente com ocupação mínima de 50%, inclusive para Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS; VI - incentivar a produção de Habitação de Interesse Social – HIS, por empreendedores privados e/ou por meio de parceria público-privado; VII - estabelecer instrumentos urbanísticos que restrinjam a existência de vazios urbanos; VIII - estabelecer processo de parceria com cartório de registro imobiliário para incentivar o programa de regularização fundiária; IX - estabelecer parcerias para simplificar e desburocratizar processos técnicos e jurídicos para regularização fundiária; X - priorizar projetos de conjuntos habitacionais de pequeno porte que qualifiquem a paisagem urbana; XI - criar incentivos para a autoconstrução. Seção V Do Meio Ambiente Art. 25. A Política Ambiental do município de Ribas do Rio Pardo, instituída pela Lei Complementar nº 010/2011, é entendida como um conjunto de diretrizes, instrumentos e mecanismos de política pública que orienta a gestão ambiental do Município, na perspectiva de fomentar o desenvolvimento sustentável e a elevação da qualidade do meio ambiente. Art. 26. O Executivo Municipal, juntamente com o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ribas do Rio Pardo – COMMARP promoverá a valorização, o planejamento e o controle do meio ambiente urbano e rural de acordo com as seguintes diretrizes: I - promoção do desenvolvimento sustentável garantindo a preservação e conservação do meio ambiente urbano e rural; II – promover programa de educação ambiental voltado a preservação e recuperação de áreas de preservação permanente em área rural e urbana; III - incentivo a utilização dos recursos ambientais para o desenvolvimento do turismo. Art. 27. O Município de Ribas do Rio Pardo buscará o desenvolvimento sustentável, o uso racional dos recursos e a especial atenção às peculiaridades ambientais e sociais da região mediante as seguintes ações: 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 9/22 I - instituir áreas de proteção ambiental na zona urbana (margens de nascentes, de córregos e rios, áreas sujeitas a processos erosivos, áreas com remanescentes do bioma cerrado, e similares); II - elaborar e instituir Plano Municipal de Arborização III - desenvolver programas de educação ambiental, com essência queimadas, preservação de cursos d’água e deposição de resíduos sólidos; IV - instituir locais adequados para transbordo e deposição de entulhos da construção e de limpeza urbana (resto de podas); V - ampliar serviços de coleta de lixo e varrição na área urbana; VI – elaborar projeto de diagnóstico para implantação de coleta seletiva de resíduos sólidos e respectiva usina de triagem e processamento; VII - instituir programa de educação ambiental na grade curricular das escolas municipais; VIII - instituir plano estratégico para atividades de extrativismo vegetal; IX - instituir programa para disposição final de resíduos em assentamentos; X - desenvolver programas de revegetação em margens de córregos urbanos priorizando espécies do cerrado; XI – elaborar projeto de diagnóstico para implantação de horto florestal de espécies nativas. Seção VI Do Patrimônio Cultural e Natural Art. 28. A Política Municipal do Patrimônio Cultural visa à preservação, valorização e divulgação do patrimônio cultural de Ribas do Rio Pardo resgatando e protegendo suas manifestações materiais e imateriais. § 1º Constituem-se patrimônio material as expressões e transformações de cunho artístico, histórico, paisagístico, arquitetônico e urbanístico. § 2º Constituem-se patrimônio imaterial os conhecimentos e modos de fazer pertencentes à cultura comunitária, os rituais, festas, religiosidade, entretenimento e outras práticas da vida social, e, ainda, as manifestações literárias, cênicas, lúdicas, plásticas e musicais. Art. 29. A Política Municipal do Patrimônio Cultural terá como diretrizes: I - fomento ao turismo cultural e ambiental como possibilidade de empreendimento, nas áreas urbana e rural; II - incentivo a recuperação de edificações de interesse histórico, arquitetônico e cultural; III - promoção da recuperação urbanística de áreas de interesse histórico, arquitetônico e cultural. Art. 30. Para a implementação da Política Municipal do Patrimônio Cultural será elaborado o Plano de Preservação do Patrimônio Cultural de Ribas do Rio Pardo que conterá: I - levantamento e identificação do patrimônio natural e cultural, material e imaterial; II – instituir instrumentos urbanísticos de proteção ao patrimônio cultural de natural; III - estabelecimento de parcerias com universidades regionais para desenvolvimento de pesquisas para identificação e preservação do patrimônio arqueológico; 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 10/22 IV - elaboração de Plano de sinalização voltada ao turismo cultural e natural; V - definição e mapeamento de áreas de interesse cultural; VI - estabelecimento de diretrizes de uso para as áreas de interesse cultural; VII - elaboração de um Projeto Urbanístico para valorização das áreas do patrimônio natural e cultural. Art. 31. A Política Municipal de Turismo tem como objetivos: I – Transformar o Município em um pólo de turismo; II – Mapear as atrações naturais e culturais do Município; III – Dar aproveitamento, com objetivos de exploração turística, aos seus recursos naturais, especialmente seus recursos hídricos; IV – Harmonizar a exploração econômica dos recursos naturais com as diretrizes de desenvolvimento, notadamente a de Meio Ambiente, Recursos Naturais e Saneamento; V – Dotar o Município de instrumentos de incentivo, gestão e controle da atividade turística. Art. 32. Para alcançar os objetivos da A Política Municipal de Turismo, caberá ao Executivo Municipal no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, elaborar o Plano de Desenvolvimento do Turismo, abordando: I – Mapeamento dos atrativos ambientais, culturais e construídos que possam tornar-se atrativos turísticos no Município; II – Incentivos para a indústria e turismo; III – Articulações com outras políticas e programas municipais, estaduais e federal; IV – Programas e ações necessárias para atingir os objetivos da Política Municipal de Turismo. TÍTULO III DO ORDENAMENTO TERRITORIAL CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES Art. 33. As diretrizes de ordenamento territorial consistem na organização e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo no território do município de Ribas do Rio Pardo, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, o desenvolvimento econômico e social e a qualidade de vida da população. Art. 34. O Ordenamento Territorial do município de Ribas do Rio Pardo deverá obedecer às seguintes diretrizes: I - garantia do direito à cidade sustentável por meio do ordenamento territorial inclusivo e democrático; II - garantia do cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana; III - promoção do uso e ocupação adequados do solo urbano; IV - garantia da expansão e ocupação ordenada da malha urbana. CAPÍTULO II DO MACROZONEAMENTO Art. 35. O Macrozoneamento estabelece a estruturação do ordenamento do território de acordo com suas características 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 11/22 principais de ocupação do solo, do ambiente natural e das diretrizes de desenvolvimento territorial propostas. Parágrafo Único. O Macrozoneamento compatibiliza, ainda, os elementos componentes da subdivisão territorial do município, utilizada para efeitos estatísticos, de planejamento territorial, dos planejamentos setoriais de educação, saúde, assistência social e demais que se fizerem necessários. Art. 36. O território do município de Ribas do Rio Pardo fica dividido em Macrozona, Rural e Urbana, a seguir referidas: I - Macrozona Rural corresponde às áreas externas ao perímetro urbano, destinadas à proteção ambiental, exploração agrícola e pecuária, ao desenvolvimento de atividades econômicas compatíveis com o meio rural, ao lazer, e à instalação de indústrias, desde que observadas às restrições ambientais; II - Macrozona Urbana corresponde à área urbana sede do Município, de acordo com o limite do perímetro urbano, destinadas ao uso e a ocupação por atividades e empreendimentos urbanos. Art. 37. A Macrozona Urbana está dividida em três Macrozonas, quais sejam: I - Macrozona de Adensamento Prioritário MZ1 – compreende as áreas urbanizadas e consolidadas, parcelada ou não e/ou ocupada ou não, inclusive aquela de natureza de Preservação Histórica, Cultural ou Ambiental, onde o adensamento é prioritário; II - Macrozona de Adensamento Secundário MZ2- compreende as áreas não urbanizadas, contíguas à malha urbana existente, sujeitas ao parcelamento, as já parceladas e não consolidadas, as áreas de preservação ambiental e as áreas sujeitas a diretrizes especiais, inclusive aquelas de natureza de Preservação Histórica e Cultural e destina-se à ao adensamento gradual acompanhado da implantação de infraestrutura; III - Macrozona de Adensamento Restrito MZ3– compreende as áreas não urbanizadas e as de preservação permanente, de acordo com legislação federal pertinente e destina-se à ocupação controlada. Art. 38. A Macrozona de Adensamento Prioritário será ocupada ou mesmo adensada conforme os seguintes objetivos: I - estimular e direcionar o adensamento urbano adequando-o à infraestrutura disponível; II - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados; III - possibilitar usos diversificados, desde que respeitadas às condições ambientais. Art. 39. A Macrozona de Adensamento Secundário será ocupada ou mesmo adensada conforme os seguintes objetivos: I - direcionar o adensamento urbano gradual conforme disponibilização de infraestrutura; II - possibilitar usos diversificados, desde que respeitadas as condições ambientais. Art. 40. A Macrozona de Adensamento Restrito será ocupada conforme os seguintes objetivos: I - direcionar a ocupação de baixa densidade urbana e com disponibilização de infraestrutura; II - proteger as áreas de preservação permanente mantendo a baixa densidade. Art. 41. Os Perímetros das Macrozonas Urbanas estão representadas graficamente no ANEXO III – MACROZONEAMENTO e descritos 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 12/22 no ANEXO VI – DECRIÇÃO DOS PERIMETROS desta Lei. Art. 42. A Macrozona Rural está dividida em três Macrozonas, quais sejam: I - Macrozona dos Assentamentos Rurais – compreende as áreas dos assentamentos rurais e destina-se à produção agropecuária intensiva; II - Macrozona de Produção Rural: compreende as demais áreas rurais destinadas à produção agropecuária; III - Macrozona de Preservação Permanente: Compreende todas as Áreas de Preservação Permanente – APP’s, conforme legislação federal, e são destinadas a formação de corredores ecológicos; IV – Macrozona de Turismo e de Lazer – compreende as áreas marginais aos córregos e ribeirões de águas predominantemente transparentes, as lagoas e lagos naturais e artificiais, além dos ribeirões e rios, numa faixa de até 1.000 (mil) metros ao longo de suas margens, em todo o território do Município. Parágrafo Único. As Macrozonas a que se referem os incisos I, II e III, serão delimitadas em lei específica que as regulamentará. Art. 43. As delimitações dos perímetros da Macrozona Urbana do distrito sede de Ribas do Rio Pardo configuram-se pelos limites representados graficamente no MAPA ANEXO II – PERÍMETRO URBANO e descritos no ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS, desta lei. CAPÍTULO III DAS ÁREAS ESPECIAIS Art. 44. Ficam instituídas as Áreas Especiais – AE, compostas por porções do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, podendo se sobrepor às Macrozonas Urbanas, e se classificam como: I - Áreas Especiais de Interesse Cultural – AEIC, são áreas formadas por sítios, ruínas, conjuntos e edificações de relevante expressão arquitetônica, histórica, cultural e paisagística, bem como os sítios arqueológicos, cuja manutenção seja necessária à preservação do patrimônio cultural do Município; II - Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS, são áreas destinadas prioritariamente à regularização fundiária, aos investimentos em urbanização e à produção de habitações destinadas à população de menor renda; III - Áreas Especiais de Interesse Ambiental – AEIA, são áreas públicas ou privadas destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente. IV – Áreas Especiais de Interesse Turístico e de Lazer – AEIT, são aquelas contidas em sua macrozona e serão destinadas prioritariamente para parcelamento com fins de recreio, observadas as restrições ambientais pertinentes e obedecidas as formalidades legais aplicáveis à espécie. § 1º Nas Áreas Especiais de Interesse Ambiental, instituídas por esta Lei, serão permitidos os seguintes usos: parques, áreas de recreação e lazer, viveiros e hortos. § 2º Serão permitidas vias de acesso nas Áreas Especiais de Interesse Ambiental apenas para as atividades permitidas, devendo ser utilizada preferencialmente pavimentação com material permeável, quando necessário. § 3º As faixas ciliares de proteção aos corpos d’água são consideradas áreas não edificáveis, delimitadas de acordo com a legislação, devendo ser observados os estudos técnicos existentes ou que venham a ser desenvolvidos no município. § 4º Será permitido o uso residencial unifamiliar nas AEIA’s para os casos de propriedades já existentes desde que esteja de acordo com a 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 13/22 Lei de Uso e Ocupação do Solo e que não haja edificação sobre a Área de Preservação Permanente – APP. Art. 45. O Poder Executivo Municipal poderá solicitar, mediante lei específica e a qualquer tempo, autorização à Câmara Municipal para a instituição de novas áreas especiais de interesse social. Art. 46. Sem prejuízo da delimitação de outras, ficam definidas as ÁREAS ESPECIAIS – AE, representados graficamente no ANEXO IV– MAPA - ÁREAS ESPECIAIS, cujos perímetros estão descritos no ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS. CAPÍTULO IV DO ZONEAMENTO URBANO Art. 47. As delimitações do Perímetro das Zonas Urbanas encontramse no ANEXO V - ZONEAMENTO e descritas no ANEXO VI– DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS, desta Lei. CAPÍTULO V DO PARCELAMENTO Art. 48. São formas de parcelamento do solo: I – loteamento; II - desmembramento; III - desdobro. §1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação públicas, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. §2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. §3º Considera-se desdobro a subdivisão do lote em dois ou mais lotes, com acesso para a via pública e que constituam novas unidades independentes de propriedade, devidamente registradas. Art. 49. O remembramento é a soma das áreas de duas ou mais glebas ou lotes para a formação de novas glebas ou lotes que constituam novas unidades independentes de propriedade devidamente registradas. Art. 50. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pública. Parágrafo único. A infraestrutura básica dos loteamentos situados nas áreas especiais declaradas por lei como de interesse social (AEIS) consistirá, no mínimo, de: I - vias de circulação pavimentadas; II - rede de drenagem; III - rede para o abastecimento de água potável; IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar aprovadas pelas concessionárias responsáveis. Art. 51. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, ou áreas rurais descaracterizadas para uso em atividades eminentemente urbanas. Parágrafo único. Não será permitido pelo poder público municipal o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações; 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 14/22 II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento); IV - em terrenos onde as condições geológicas e hidrológicas não aconselham a edificação; V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção; VI - em áreas que contenha bens tombados, ou áreas de entorno dos referidos bens, que, neste caso, deverá ser analisado previamente pelo órgão municipal competente, para que se façam as exigências cabíveis. Art. 52. Os novos parcelamentos a serem implantados no município de Ribas do Rio Pardo, a partir da aprovação desta Lei, deverão obedecer às exigências urbanísticas constantes no ANEXO VII – ÍNDICES URBANÍSTICOS POR ZONA. Art. 53. Antes da elaboração de projetos de parcelamento o empreendedor deverá solicitar a Diretriz Urbanística à municipalidade, apresentando os seguintes requisitos: I - as divisas da gleba a ser loteada; II - as curvas de nível à distância de metro em metro; III - a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas. § 1º - As Diretrizes Urbanísticas – DU é um instrumento administrativo do Poder Executivo que fornece informações, à luz da legislação vigente, sobre o parcelamento, o loteamento, o ordenamento do uso e da ocupação do solo, os critérios gerais para a localização de usos geradores de impacto à vizinhança, os empreendimentos de impacto, os usos geradores de tráfego, o licenciamento de atividades em conformidade com a compatibilidade locacional e, quando couber, indicará as obras e equipamentos necessários à adequação do empreendimento urbano ao local. § 2º O Poder Executivo regulamentará, em ato próprio, a expedição da Diretriz Urbanística - DU. Art. 53. Para a aprovação de projetos de parcelamento o empreendedor deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: I - projeto de acordo com as normas técnicas da administração municipal; II - anuência prévia dos órgãos competentes, quando a área estiver situada sob rede de alta tensão, às margens de rodovias municipais, estaduais ou federais e ferrovias; III - projetos técnicos completos detalhados e aprovados pelos órgãos competentes para a execução de obras de infraestrutura exigidas, quando for o caso. Art. 55. São requisitos mínimos a serem atendidos em parcelamentos: I - área e testada mínima, de acordo com os índices urbanísticos da zona em que se situem, atendendo ao disposto no ANEXO VII – ÍNDICES URBANÍSTICOS; 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 15/22 II - a reserva de faixa non aedificandi, destinada a equipamentos urbanos e infraestrutura, assim como, faixas de servidão para o escoamento das águas pluviais, a critério da administração municipal; III - manter frente, obrigatoriamente, para vias de circulação públicas destinadas a veículos e pedestres; IV - que todos os lotes resultantes do parcelamento permitam a inscrição de um círculo com diâmetro não inferior ao da testada mínima exigida para a zona de uso, tangenciando a linha de testada, bem como, não serão permitidos, mesmo para arremates e sobras de terras, lotes em áreas e testadas inferiores à prevista nesta lei; V - não é permitida testada em curva ou linha quebrada, formando concavidade, com dimensão menor que a mínima estabelecida nesta lei, até o mínimo de 10m (dez metros), devendo o lote, porém, apresentar largura média e área com dimensões correspondentes às mínimas exigidas, respectivamente, para testada e área da zona. Parágrafo Único. As inscrições imobiliárias dos lotes gerados serão implantadas e disponibilizadas somente após a devida apresentação das certidões de matrícula, oriundas do Registro de Imóveis. Art. 56. Para a aprovação de projeto de Loteamento, desmembramento, desdobro ou remembramento o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo: I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos; II - exigência de licenciamento prévio; III - a indicação do tipo de uso predominante no local; IV - a indicação da divisão de lotes pretendida na área. Art. 57. Ao desmembramento de glebas com superfície superior a 15.000 m² (quinze mil metros quadrados) será doada 15% (quinze por cento) do total da área a qual será destinada às áreas públicas. Parágrafo único - Ficam isentos de doação de área, todo desmembramento ou desdobro que tenha, comprovadamente, efetuado a doação de área destinada a equipamentos comunitários da gleba original. Art. 58 - A critério da Administração Municipal e explícita na DU, a área destinada ao domínio público municipal poderá ser aceita em outro local que não a do desmembramento ou desdobro, quando: I - nos parcelamentos contíguos houver área de domínio público nos percentuais previstos por esta Lei, incluindo o empreendimento a ser implantado; II - entre as áreas a serem permutadas houver equivalência financeira, calculada na emissão da DU; III - em loteamentos fechados; Art. 59. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições urbanísticas para os loteamentos. Art. 60. Os loteamentos são a subdivisão de gleba em lotes, com abertura de novas vias, e são classificados conforme suas características em: I - Loteamento Padrão – LP, com os seguintes parâmetros: a) lotes com área mínima de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), testada de 15,0 m (quinze metros), no mínimo, para lotes de esquina e de 10m (dez metros), no mínimo, para os demais lotes; 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 16/22 b) áreas de domínio público de 20% (vinte por cento) do total do loteamento, reservadas para a implantação de equipamentos comunitários, podendo ser aceitas parte das áreas das margens dos cursos d’água, a critério da municipalidade; c) áreas de domínio público de 15% (quinze por cento) do total da área a ser loteada para a implantação de equipamentos comunitários, com definição de localização e dimensão a critério da municipalidade; d) implantação da infraestrutura básica completa, ou seja, rede de abastecimento de água, rede coletora de esgotos, rede de captação de águas pluviais, rede de distribuição de energia elétrica, inclusive sistema de iluminação pública e pavimentação. e) implantação da infraestrutura básica conforme exigências da legislação no ato da aprovação do projeto. II - Loteamento de Interesse Social – LIS, com os seguintes parâmetros: a)lotes com área mínima de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), testada de 12,00 m (doze metros), no mínimo, para lotes de esquina e de 10,00 m (dez metros), no mínimo, para lotes de meio de quadra; a) lotes com área mínima de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), testada de 12,00 m (doze metros), no mínimo, para lotes de esquina e de 10,00 m (dez metros), no mínimo, para os demais lotes; b) FALTOU O B III - Loteamento de Interesse Social – LIS, com os seguintes parâmetros: a)lotes com área mínima de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), testada de 12,00 m (doze metros), no mínimo, para lotes de esquina e de 10,00 m (dez metros), no mínimo, para lotes de meio de quadra; a) lotes com área mínima de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), testada de 12,00 m (doze metros), no mínimo, para lotes de esquina e de 10,00 m (dez metros), no mínimo, para os demais lotes; b) áreas de domínio público de 15% (quinze por cento) do total da área a ser loteada, para a implantação de equipamentos comunitários, com definição de localização e dimensão a critério da municipalidade; IV - Loteamento Especial - LE 1, com os seguintes parâmetros: c) lotes com área mínima de 500 m² (quinhentos metros quadrados), testada de 25 m (vinte e cinco metros), no mínimo, para lotes de esquina e de 20m (vinte metros), no mínimo, para os demais lotes; d) áreas de domínio público de 15% (quinze por cento) do total da área a ser loteada, para a implantação de equipamentos comunitários, com definição de localização e dimensão a critério da municipalidade; e) implantação da infraestrutura básica conforme exigências da legislação no ato da aprovação do projeto. V - Loteamento Especial - LE 2, com os seguintes parâmetros: a) lotes com área mínima de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e testada de 50 m (cinquenta metros), no mínimo; b) áreas de domínio público de 15% (quinze por cento) do total da área a ser loteada, para a implantação de equipamentos comunitários, com definição de localização e dimensão a critério da municipalidade; c) implantação da infraestrutura básica conforme exigências da legislação no ato da aprovação do projeto. Art. 61. Para a aprovação de empreendimentos residenciais com mais de 30 (trinta) unidades habitacionais, o empreendedor deverá construir 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 17/22 equipamentos comunitários proporcionalmente à população do respectivo empreendimento, obedecendo-se aos seguintes critérios: I - construção ou ampliação de escola, na proporção de 0,30m² (zero vírgula trinta metros quadrados) por unidade habitacional construída; II - construção ou ampliação de Centro de Educação Infantil - CEINF na proporção de 0,30m² (zero vírgula trinta metros quadrados) por unidade habitacional construída; III - construção ou ampliação de Unidade Básica de Saúde - UBS na proporção de 0,30m² (zero vírgula trinta metros quadrados) por unidade habitacional construída. § 1º A critério do Poder Executivo, em decisão fundamentada, os equipamentos comunitários previstos neste artigo podem ser substituídos, no todo ou em partes, por outras obras ou equipamentos de valor equivalente, visando a qualificação urbanística, a melhoria dos espaços públicos ou a valorização da vivência comunitária. O cálculo da equivalência de valores será feito com base na planilha de custos da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo. § 2º Para aprovação de empreendimento em área contígua a outra, o projeto será analisado em função de sua utilização de fato, e não pela sua denominação em planta e sendo caracterizada a continuidade do empreendimento ou a construção em etapas, serão exigidos os equipamentos comunitários proporcionais ao número total de unidades construídas. Art. 62. - Os usos e ocupações, exceto o residencial isolado, quando localizados em Regiões ainda não regulamentadas, deverão obter a Guia Urbanística – GDU. Parágrafo Único - Para expedição da GU referida no caput deste artigo, o Poder Executivo usará os objetivos, diretrizes e exigências desta Lei, adaptando-as às condições do local do empreendimento, especialmente as de meio ambiente. Art. 63. Com base nos objetivos e diretrizes enunciados nesta Lei, o Poder Executivo Municipal elaborará A Lei de Uso e Ocupação do Solo, contendo as exigências técnicas, urbanísticas e administrativas complementares a esta Lei. CAPÍTULO VII DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS Seção I Art. 64. A municipalidade poderá criar instrumentos para a execução da política de desenvolvimento municipal, principalmente: a) Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo – IPTU; b) Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; c) Instituição de unidades de conservação; d) Instituição de zonas especiais de interesse social; e) Concessão de direito real de uso; f) Concessão de uso especial para fins de moradia; g) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios h)Direito de superfície; i) Direito de preempção; j) Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso k) Transferência do direito de construir; l) Operações urbanas consorciadas; 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 18/22 m) Regularização fundiária; n) Consorcio Imobiliário; o) Diretrizes Urbanísticas; p) Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA; q) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV; r) Guia Urbanísticas – GDU s) Outros instrumentos constantes de Lei federal ou estadual; Art. 65. O Estudo do Impacto de Vizinhança – EIV é um instrumento de gestão que avalia impactos urbanos que causam prejuízos ao local e aos moradores e usuários do entorno, objetivando apontar formas para mitigar ou minorar os efeitos do empreendimento ou atividade no meio urbano, além de criar medidas compensatórias no qual a atividade ou empreendimento estiver instalado e será exigido nas seguintes situações: I - para empreendimentos que sobrecarreguem a infraestrutura urbana; II - para empreendimentos que tenham repercussão ambiental significativa, provocando alterações nos padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança ou no espaço natural circundante; III - para empreendimentos geradores de tráfego, de acordo com legislação federal pertinente. IV - quando, a critério da Administração Municipal, o empreendimento, pelas suas características de uso, tamanho ou localização, possa ser enquadrado no caput deste artigo. Art. 66. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I - adensamento populacional; II - equipamentos urbanos e comunitários; III - uso e ocupação do solo; III - valorização imobiliária; IV - geração de tráfego e demanda por transporte público; V - ventilação e iluminação; VI - paisagem urbana e patrimônio; VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado. Art. 67. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental. Art. 68. O Poder Executivo regulamentará, em ato próprio, a Normas para elaboração e aprovação do Estudo do Impacto de Vizinhança – EIV. TÍTULO IV DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLITICA URBANA E DO PLANEJAMENTO Art. 69. A gestão democrática é entendida como o processo que garante a participação direta do cidadão e de suas organizações na 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 19/22 formulação, execução e controle social das políticas municipal e urbana, fundamentados nas seguintes diretrizes: I - democratização das ações do poder público, promovendo a inclusão social e a transparência na tomada de decisões de interesse público; II - modernização da administração pública municipal aplicando os princípios da melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos agentes públicos e privados. Art. 70. A gestão democrática e o controle social atuarão nos seguintes níveis: I - participação na formulação e implementação de estratégias das políticas; II - gerenciamento do plano diretor e na formulação e aprovação dos programas e projetos para sua implantação; III - acompanhamento do gerenciamento do plano diretor e da aprovação dos programas e projetos para sua implantação; IV - monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos programas e projetos aprovados. V - acompanhar o controle dos instrumentos urbanísticos e os programas e projetos aprovados. Art. 71. É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana mediante as seguintes instâncias de participação: (acho que é uma política já existente, favor verificar) I - Conselho Municipal da Cidade; II - Conferência Municipal da Cidade; III - audiências públicas; IV - plebiscito e referendo popular; V - iniciativa popular de projeto de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; VI - os Conselhos Municipais criados e instalados pelo Poder Executivo; VII - o Conselho do Orçamento Participativo – COP; (verificar a existência) VIII - as assembleias e fóruns setoriais de elaboração do Orçamento Municipal; (verificar a existência) IX - os programas e projetos com gestão popular. CAPÍTULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Art. 72. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do município de Ribas do Rio Pardo - SMPG, resultado da articulação de instrumentos de planejamento com a gestão das políticas públicas na perspectiva municipal, é formado pelo conjunto de órgãos, normas e recursos humanos, cujas finalidades são a coordenação e integração institucional das ações dos setores públicos, a integração dos programas setoriais, regionais e a melhoria de ações de governabilidade. Art. 73. O Sistema Municipal de Planejamento e do município de Ribas do Rio Pardo– SMPG, deverá funcionar como um processo contínuo, dinâmico e flexível de planejamento urbano e de gestão da política urbana, que tem como objetivos: I - criar canais de participação da sociedade na gestão municipal; 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 20/22 II - garantir o gerenciamento eficaz direcionado à melhoria da qualidade de vida; III - Instituir um processo permanente e sistematizado de detalhamento, atualização e revisão do Plano Diretor Participativo de Ribas do Rio Pardo-PDPR. Art. 74. Compete ao Sistema Municipal de Planejamento e Gestão: I - a coordenação e implementação do Plano Diretor de Ribas do Rio Pardo e os processos de sua revisão e atualização; II - a formulação das estratégias, das políticas e de atualização permanente do PDPR; III - o gerenciamento do PDPR, de formulação e aprovação dos programas e projetos para a sua implementação; IV - o monitoramento e controle dos instrumentos de aplicação e dos programas e projetos aprovados; V - instituição e integração do sistema municipal de informação do desenvolvimento urbano; VI - promoção da melhoria da qualidade técnica dos projetos, obras e intervenções promovidas pelo Poder Executivo Municipal, inclusive adequação quantitativa e qualitativa do quadro técnico e administrativo de servidores envolvidos no desenvolvimento urbano; VII - implantação de procedimentos eficientes para o controle e a fiscalização do cumprimento da legislação urbanística; VIII - promoção e apoio à formação de colegiados comunitários de gestão territorial, ampliando e diversificando as formas de participação no processo de planejamento e gestão urbana. Art. 75. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão deverá ser composto por: I - Conselho Municipal da Cidade de Ribas do Rio Pardo - CMCRRP; II - Sistema Municipal de Informações; III - órgãos públicos da administração municipal. Art. 76. O Poder Executivo Municipal, através de lei específica em um prazo de 24 (vinte e quatro) criará Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do município de Ribas do Rio Pardo - SMPG a ser regulamentado através de ato próprio. CAPÍTULO II DO ÓRGÃO MUNICIPAL GESTOR DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO Art. 77. O Poder Executivo Municipal é o gestor da política de desenvolvimento, tendo em vista: I - a organização dos órgãos de planejamento e execução da política; II – a qualificação institucional através de programas de capacitação e desenvolvimento. Art. 78 - O Poder Executivo Municipal, através de lei específica em um prazo de 24 (vinte e quatro) meses instituirá o Conselho Municipal da Cidade de Ribas do Rio Pardo - CMCRRP Art. 79. O CMCRRP será composto por membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: I - representantes do Poder Público, sendo: II - representantes do Poder Executivo Municipal; 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 21/22 III - representante do Poder Legislativo Municipal; IV - representante do Poder Público Estadual; V - representante do Poder Público Federal; VI - representantes de entidades do movimento social e popular; VII - representante do segmento empresarial; VIII - representante de entidades sindicais de trabalhadores; IX - representante de entidades profissionais e acadêmicas; X - representante de organizações não-governamentais. § 1º O critério de indicação dos membros previstos nos incisos II a VI será definido pelas respectivas entidades. § 2º O CMCRRP será presidido pelo Prefeito Municipal, que é membro nato. § 3º Em suas ausências e impedimentos, o Presidente será representado ou substituído pelo Secretário-Executivo. Art. 80. Os membros do Conselho Municipal da Cidade, nomeados por ato do refeito, terão mandato de três anos, permitida a recondução, e sua função não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante para o serviço público. CAPÍTULO IV DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES Art. 81. O Poder Executivo Municipal, através de lei específica em um prazo de 24 (vinte e quatro) meses criará o Sistema Municipal de Informações para o Planejamento - SMIP, elemento de articulação das informações municipais de interesse para o planejamento territorial, econômico- financeiro e de políticas públicas, atividades do Planejamento Territorial do Município, cabendo à Secretaria de Planejamento a sua coordenação geral e sua implementação Parágrafo Único. O SMIP operará na forma de rede de Secretarias, sem prejuízo da autonomia específica a cada uma das Secretarias, entidades e serviços municipais. Art. 82. O Sistema de Informações para o Planejamento tem por objetivo: I - apoiar a implantação do planejamento do desenvolvimento urbano e ambiental de Ribas do Rio Pardo; II - auxiliar no controle e na avaliação da aplicação desta lei e da legislação urbanística e ambiental; III - orientar periodicamente a atualização do Plano Diretor Participativo de Ribas do Rio Pardo e os processos de planejamento e gestão municipal; IV - propiciar o estabelecimento de iniciativas de democratização da informação junto à sociedade; V - fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política territorial de desenvolvimento do Município; VI - subsidiar a tomada de decisões ao longo do processo de gestão do Plano Diretor Participativo; VII - conter e manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários, mobiliários e outros de relevante interesse para o Município e o processo de planejamento. 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 22/22 TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 82. O Plano Diretor Participativo de Ribas do Rio Pardo deverá ser revisto no prazo máximo de 10 (dez) anos a contar de sua promulgação, sendo necessária sua avaliação a cada 5 (cinco) anos. Art. 83. O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, em até 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação desta Lei, os seguintes projetos: I - Lei de Uso e Ocupação do Solo; II - Revisão do Código de Obras e de Posturas do Município; III - Política Municipal de Mobilidade Urbana; IV - Política Municipal de Meio Ambiente; V - Política Municipal do Patrimônio Cultural; VI - Revisão das alíquotas do Imposto Predial Territorial UrbanoIPTU. Art. 84. Ficam fazendo parte integrante da presente lei os anexos numerados de I a VII, representando cada um, respectivamente: I - ANEXO I – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; II - ANEXO II – PERÍMETRO URBANO; III - ANEXO III – MACROZONEAMENTO; IV - ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE; V - ANEXO V – ZONEAMENTO; VI - ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS; VII - ANEXO VII – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS. Art. 85. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de recursos próprios do Município. Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:780BD4E7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 30/11/2017. Edição 1985 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/