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norma nº 37/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaInstitui o Plano Diretor Participativo do Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Institui o Plano Diretor Participativo do Município
de Ribas do Rio Pardo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNCIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de
Mato Grosso do Sul aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono
e promulgo a presente Lei.
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1° Em atendimento ao que dispõe o artigo 182 da Constituição
Federal, do Capítulo III da Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade – e conforme artigos 213 e 214 da Constituição
Estadual fica aprovado nos termos desta Lei, o Plano Diretor
Participativo do Município de Ribas do Rio Pardo devendo ser
observado pelos agentes públicos e privados que atuam na construção,
planejamento e na gestão territorial.
Art. 2º O Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento territorial do Município. As diretrizes e as
prioridades nele expressas constarão obrigatoriamente do Plano
Plurianual e serão contempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei do Orçamento Anual.
Parágrafo Único. O Plano Diretor abrange a totalidade do território
municipal.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
DE RIBAS DO RIO PARDO
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DO DESENVOLMENTO ECONÔMICO
SOCIAL
Art. 3º A Política de Desenvolvimento Econômico e Social do
município de Ribas do Rio Pardo articula-se com as demais Políticas
Setoriais Municipais, com as Políticas Estaduais e Federais, com o
objetivo de reduzir as desigualdades sociais e promover a qualidade de
vida da população, tanto na Zona Urbana como na Zona Rural,
observando as seguintes diretrizes:
I - promoção do desenvolvimento econômico do Município a partir
dos recursos naturais existentes;
II - promoção da geração de renda e autonomia econômica das
comunidades mais vulneráveis;
III - promoção do turismo como fonte geradora de emprego e renda
para todo porte de empreendimento;
IV - fomento à ampliação da diversidade econômica existente.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLITICA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL
Art. 4º São objetivos gerais da política de desenvolvimento
econômico-social do município de Ribas do Rio Pardo:
I - incentivar o desenvolvimento de programas e projetos na Unidade
de Planejamento e Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Rio
Pardo;
II - fomentar e incentivar a produção de produtos orgânicos
preferencialmente para agricultura familiar e assentados;
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III - elaborar programa de desenvolvimento sustentável dos
assentamentos;
IV - incentivar a produção para o abastecimento alimentar nas áreas
urbanas;
V - incentivar a produção artesanal como hipótese de renda
complementar nas áreas rural e urbana;
VI - fomentar a pecuária leiteira e de corte nas propriedades rurais;
VII - fomentar o associativismo e Arranjos Produtivos Locais - APL;
VIII - fortalecer a cadeia produtiva de eucalipto;
IX - fomentar projetos sustentáveis de uso dos recursos naturais
disponíveis;
X - fomentar o desenvolvimento do Turismo (ecológico, rural e
cultural) incluindo Turismo de Base Comunitária.
CAPÍTULO III
DAS ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SOCIAL
Art. 5º Constituem medidas estratégicas da política de
desenvolvimento econômico social;
I - elaborar e implementar em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
meses após a promulgação dessa lei o Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural – PMDR;
II - promover programa de incentivos as microempresas, considerando
os dispositivos legais em vigor;
III - desenvolver programas de certificação para indústria artesanal,
alimentícia e produtos orgânicos;
IV - criar programa de estímulos para empreendedores individuais;
V – incentivar a produção de leite e derivados;
VI - incentivar a criação de produtos que identificam a cidade e os
locais turísticos para serem comercializados em pontos estratégicos;
VII - criar estrutura física para atração dos viajantes que passam pela
cidade, para a comercialização de produtos na área de alimentos e
artesanato;
VIII – incentivar a regularização fundiária em área rural;
IX - manter e ampliar as parcerias para assistência técnica rural;
X - instituir incentivos para propriedades rurais que preservem os
recursos naturais – criação de Reservas Particulares do Patrimônio
Natural - RPPN’s, e outros tipos de Unidades de Conservação;
XI - promover parcerias para projetos de gestão ambiental da APA –
Área de Proteção Ambiental da Microbacia do Anhanduí-Pardo.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA
Art. 6º A Política Urbana de Ribas do Rio Pardo tem como finalidade
o pleno desenvolvimento das funções sociais, econômicas e culturais
do Município, de acordo com os seguintes princípios:
I - função social da cidade;
II - função social da propriedade urbana;
III - sustentabilidade social, econômica e ambiental;
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IV - gestão democrática e participativa.
Art. 7º A função social da cidade corresponde ao direito à cidade para
todos, o que compreende os direitos a terra urbanizada, à moradia, ao
meio ambiente equilibrado, à infraestrutura e serviços públicos,
especialmente ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e
acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer.
Art. 8º A propriedade cumpre sua função social quando, respeitadas as
funções sociais da cidade:
I – for utilizada para o atendimento às necessidades dos cidadãos
quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos
direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento
econômico e social;
II - houver compatibilidade de seu uso com a infraestrutura,
equipamentos e serviços disponíveis;
III - houver compatibilidade de seu uso com a preservação da
qualidade do ambiente urbano e rural;
IV - houver compatibilidade de seu uso com a segurança, bem estar e
à saúde de seus moradores, usuários e vizinhos.
Art. 9º Sustentabilidade corresponde ao desenvolvimento local
socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente
viável, visando garantir qualidade de vida para as gerações presentes e
futuras.
Art. 10. A gestão das políticas municipais se fará de forma
democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da
sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento dos
planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 11. Constituem-se objetivos gerais da Política Urbana:
I - garantia ao direito universal à moradia digna, democratizando o
acesso à terra urbanizada e aos serviços públicos de qualidade;
II - assegurar espaços para projetos de produção habitacional dirigida
aos segmentos sociais de menor renda, bem como programas de
urbanização e regularização fundiária de áreas ocupadas por
população de baixa renda, visando à inclusão social de seus
habitantes;
III - promover o desenvolvimento econômico local, de forma social e
ambientalmente sustentável;
IV - assegurar a justa distribuição dos custos e benefícios decorrentes
do processo de urbanização, recuperando e transferindo para a
coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do poder
público municipal;
V – elaborar e implementar instrumentos jurídicos e tributários para
coibir o uso especulativo de imóveis urbanos como reserva de valor,
que resulte na sua subutilização ou não utilização, de modo a
assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
VI - adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio físico,
otimizando a utilização das áreas bem providas de infraestrutura e
evitando a sobrecarga e ociosidade das redes instaladas;
VII - propiciar melhor qualidade de vida à população, assegurando
saneamento ambiental, infraestrutura, serviços públicos, equipamentos
sociais e espaços verdes e de lazer qualificados;
VIII – promover ações voltadas a acessibilidade universal, entendida
como o acesso de todos os cidadãos e cidadãs a qualquer ponto do
território municipal, por intermédio da rede viária e do sistema de
transporte público;
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IX - estimular parcerias entre os setores público e privado em projetos
de: urbanização, ampliação e transformação dos espaços públicos da
cidade, mediante o uso de instrumentos para o desenvolvimento
urbano, atendendo às funções sociais da cidade;
X - elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da proteção dos
ambientes natural e construído;
XI - contribuir para a construção e difusão da memória e identidade,
por intermédio da proteção dos patrimônios histórico, artístico,
urbanístico, paisagístico e ambiental, utilizando-os como meio de
desenvolvimento sustentável;
XII - fortalecer a gestão ambiental local, visando monitoramento e
preservação do meio ambiente;
XIII – fortalecimento dos mecanismos de planejamento e gestão
pública participativa.
CAPÍTULO III
DAS POLÍTICAS SETORIAIS
Seção I
Dos Transportes e da Mobilidade Urbana
Art. 12. A Política Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana
pauta-se na seguinte diretrizes:
I - garantia de transporte público como fator de qualidade da
mobilidade urbana como fatores de qualificação da vida no
Município;
II - priorização do transporte não motorizado;
III - garantia do direito de ir e vir em todo o território municipal,
respeitando os parâmetros de acessibilidade universal.
Art. 13. Serão adotadas as seguintes ações para implementação da
Política de Transportes e Mobilidade Urbana:
I - criar e instituir no âmbito da prefeitura municipal órgão de
transporte e trânsito;
II - capacitar técnicos para atuação na área de transporte e trânsito, no
prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
III - desenvolver parcerias com órgãos federais e estaduais para
manutenção das rodovias na área intraperimetral urbana;
IV - instituir e classificar hierarquia viária urbana, de acordo com o
Código de Trânsito Brasileiro;
V - instituir regras para pavimentação de calçadas, considerando a
acessibilidade e a arborização urbana;
VI - elaborar plano de sinalização viária;
VII - elaborar plano ciclo viário, inclusive para roteiros turísticos;
VIII - instituir Plano Diretor de Mobilidade Urbana, que contenha no
mínimo: classificação da hierarquia viária urbana, normas de
pavimentação de calçadas, plano de sinalização viária e plano ciclo
viário que atenda a as características urbanas da cidade bem como
legislação e normatização existente.
IX - instituir a Educação para o Trânsito nas escolas municipais;
X - elaboração de projeto de travessia urbana existente para a BR 262.
Art. 14. O sistema viário no município de Ribas do Rio Pardo terá vias
hierarquizadas, regulamentadas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e
complementadas pelo Plano Diretor de Mobilidade Urbana a serem
instituídos, devendo ser enquadradas de acordo com a seguinte
classificação:
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I - vias de trânsito rápido – vias de ligação entre as zonas rurais e as
zonas urbanas do Município, adequadas para suporte de trânsito de
veículos pesados e de carga, rodovias estaduais ou federais que
penetram na área urbana, dotadas de vias laterais;
II - vias arteriais – vias de ligação entre as zonas urbanizáveis, com
volume de tráfego alto, utilizadas para acesso aos lotes lindeiros;
III - vias coletoras – vias ou trechos de vias urbanas, que permitem o
acesso entre os bairros, tendo a função de coletar e distribuir o tráfego
de veículos entre as vias arteriais e as vias coletoras ou entre as vias
coletoras e as vias locais,
IV - vias locais – vias ou trechos de vias de baixo tráfego de veículos
e que permitem o acesso direto aos lotes e às edificações;
V - vias de pedestres – vias ou trechos de vias destinadas
prioritariamente ao tráfego de pedestres;
VI - ciclovias ou ciclo faixas – vias ou pistas laterais separadas de
outras vias, destinadas exclusivamente ao tráfego de bicicletas,
devidamente sinalizadas.
§ 1º O sistema viário básico da sede do Município é formado pelas
vias públicas, classificadas conforme a hierarquia estabelecida no
caput deste artigo, e constituem o suporte físico da circulação urbana,
integrando os sistemas de transporte e o uso do solo.
§ 2º As dimensões, sinalização, tipo de pavimento ou qualquer outro
tipo de caracterização das vias serão definidas pela Lei de Uso e
Ocupação do Solo e complementadas pelo Plano Diretor de
Mobilidade Urbana a serem instituídos.
§ 3º As vias já existentes que não apresentem as dimensões previstas
na legislação serão enquadradas conforme a função que
desempenham.
Art. 15. Os projetos submetidos à aprovação da Prefeitura e que
envolvam o traçado para a abertura de vias ou a modificação de vias
existentes, observarão os critérios constantes nos parâmetros de
acessibilidade preconizados na legislação em vigor até promulgação
da Lei de Uso e Ocupação do Solo e pelo Plano Diretor de Mobilidade
Urbana.
Seção II
Da Infraestrutura, Serviços Públicos e Equipamentos
Comunitários
Art.16. A implantação da Política de Infraestrutura, Serviços Públicos
e Equipamentos Comunitários considera a necessária inclusão da
totalidade da população urbana residente na sede municipal como
também aqueles moradores do distrito, nas condições desejáveis de
urbanização e seguirão as seguintes diretrizes:
I - garantia do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento
Básico;
II - garantia ao atendimento em serviços públicos de qualidade em
toda área municipal;
III - oferecimento de equipamentos comunitários e de lazer de forma
equilibrada e democrática na área urbana;
IV - priorização na utilização de alternativas de infraestrutura de
menor impacto ambiental em todo território municipal.
Art. 17. A adequação Política de Infraestrutura, Serviços Públicos e
Equipamentos serão alcançados mediante as seguintes ações:
I - implementar o Plano Municipal de Resíduos Sólidos – PMRS;
II - implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;
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III - promover parcerias ou consórcios com municípios vizinhos para
instalação e manutenção de infraestruturas e prestação de serviços
públicos de interesse em comum;
IV - estabelecer parceria com o Estado e a União para elaboração e
manutenção de infraestrutura de interesse em comum;
V - promover a expansão dos serviços públicos na sede, conforme
demanda;
VI - instituir programas de incentivo a seleção de resíduos
reaproveitáveis;
VII - dar destinação adequada para área do atual lixão;
VIII - promover a criação de parques lineares ao longo dos córregos
urbanos;
IX - elaborar projetos para a urbanização das áreas públicas;
X - elaborar projetos que contemplem infraestrutura verde e
pavimentos drenantes;
XI - elaborar projeto paisagístico para a entrada da cidade;
XII – elaborar projeto de recuperação e revitalização do balneário
municipal.
Art. 18. São consideradas infraestrutura:
I - o arruamento;
II - as redes de abastecimento de água, de distribuição de energia, de
coleta de águas pluviais, de coleta de esgotos;
III - a pavimentação;
IV - os passeios ou calçadas.
Art. 19. São serviços públicos:
I - a coleta e o destino final do lixo;
II - os serviços de transporte público de passageiros, nas modalidades
individual e coletiva;
III - a varrição, a poda e a manutenção de praças, jardins e demais
áreas públicas;
IV - os cemitérios municipais;
V - as feiras para abastecimento alimentar;
VI - os mercados públicos;
VII - a iluminação pública.
Art. 20. Os equipamentos comunitários são:
I - escolas públicas;
II - creches públicas;
III - postos de saúde, hospitais, unidades básicas de saúde e centros de
saúde públicos;
IV - sedes de associações de moradores ou de associações
comunitárias de bairros;
V - postos policiais;
VI - as praças públicas, os parques e jardins públicos;
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VII - os centros de convivência, de assistência social e outros, de
responsabilidade pública.
Parágrafo único. Poderão ser incluídos nesse artigo os demais
equipamentos comunitários que a lei vier a instituir.
Seção III
Da Infraestrutura Rural
Art. 21. Considerar-se-ão as seguintes diretrizes para a implementação
da Política e Infraestrutura Rural no município de Ribas do Rio Pardo:
I - incentivo à utilização dos recursos naturais como forma de geração
de emprego e renda em bases sustentáveis;
II - oferecimento de equipamentos para manutenção infraestrutura e
ampliação das atividades rurais;
III - garantia do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento
Básico para comunidades rurais e assentamentos.
Art. 22. Constituem-se ações para a implementação da Política
Municipal de Infraestrutura Rural:
I - criar espaço específico para a comercialização de produtos
oriundos dos assentamentos, aldeias e demais propriedades rurais;
II - promover programa de mini-indústrias nos assentamentos rurais;
III - incentivar a produção pecuária;
IV - criar programa de turismo ecológico e rural em pequenas
propriedades rurais, como nos assentamentos utilizando o turismo de
base comunitária;
V – criar e manter estruturas físicas, equipamentos comunitários de
lazer e esporte nas áreas comunitárias dos assentamentos;
VI - prever para o distrito e assentamentos infraestrutura de
saneamento básico, de redes de eletrificação rural, manutenção de
estradas, drenagem de águas pluviais e conservação de solo, em
parceria com INCRA;
VII - elaborar projeto de estudos e diagnóstico para estadualização
estadualizar estradas vicinais;
VIII - prevenir a poluição das águas subterrâneas;
IX - desenvolver plano de educação ambiental para proteção em áreas
de recarga dos aquíferos;
X - desenvolver plano de recuperação e manutenção de estradas
vicinais, com adequação em sistemas de microbacias hidrográficas
com projeto técnico para dimensionar o sistema de contenção de águas
pluviais;
XI - fomentar a prevenção de assoreamentos de cursos d’água por
trilhas de bovinos.
Seção IV
Da Habitação e Regularização Fundiária
Art. 23. A Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo implementará a
Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, atendendo
as seguintes diretrizes:
I - garantia do direito a moradia digna servida de infraestrutura,
serviços públicos e equipamentos comunitários;
II - garantia do direito à cidade por meio de habitações localizadas
preferencialmente contíguas as áreas ocupadas e com infraestrutura;
III – promover programa de regularização fundiária;
IV - promoção da inclusão social por meio de política habitacional
integrada às políticas sociais, de saúde, educação e cultura.
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§ 1º. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social será
viabilizada, ao menos, pelos seguintes instrumentos:
§ 2º. A Coordenadoria Municipal de Habitação de Interesse Social,
instituída pela Lei Municipal nº. 932/2010;
§ 3º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social criado pela
Lei Municipal nº 837/2007 e alterado pela Lei Municipal nº 933/2010.
Art. 24. Integram a Política de Habitação as seguintes ações:
I - implementar o plano municipal de habitação de interesse social;
II - estabelecer programas em parceria com Estado e União para
atendimento ao déficit habitacional;
III - criar estrutura administrativa para a área de habitação;
IV - criar e implementar de cadastro informatizado de habitação de
interesse social;
V – incentivar o parcelamento do solo para fins de moradia social em
áreas contíguas às áreas urbanizadas com infraestrutura e,
preferencialmente com ocupação mínima de 50%, inclusive para
Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS;
VI - incentivar a produção de Habitação de Interesse Social – HIS, por
empreendedores privados e/ou por meio de parceria público-privado;
VII - estabelecer instrumentos urbanísticos que restrinjam a existência
de vazios urbanos;
VIII - estabelecer processo de parceria com cartório de registro
imobiliário para incentivar o programa de regularização fundiária;
IX - estabelecer parcerias para simplificar e desburocratizar processos
técnicos e jurídicos para regularização fundiária;
X - priorizar projetos de conjuntos habitacionais de pequeno porte que
qualifiquem a paisagem urbana;
XI - criar incentivos para a autoconstrução.
Seção V
Do Meio Ambiente
Art. 25. A Política Ambiental do município de Ribas do Rio Pardo,
instituída pela Lei Complementar nº 010/2011, é entendida como um
conjunto de diretrizes, instrumentos e mecanismos de política pública
que orienta a gestão ambiental do Município, na perspectiva de
fomentar o desenvolvimento sustentável e a elevação da qualidade do
meio ambiente.
Art. 26. O Executivo Municipal, juntamente com o Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Ribas do Rio Pardo – COMMARP
promoverá a valorização, o planejamento e o controle do meio
ambiente urbano e rural de acordo com as seguintes diretrizes:
I - promoção do desenvolvimento sustentável garantindo a
preservação e conservação do meio ambiente urbano e rural;
II – promover programa de educação ambiental voltado a preservação
e recuperação de áreas de preservação permanente em área rural e
urbana;
III - incentivo a utilização dos recursos ambientais para o
desenvolvimento do turismo.
Art. 27. O Município de Ribas do Rio Pardo buscará o
desenvolvimento sustentável, o uso racional dos recursos e a especial
atenção às peculiaridades ambientais e sociais da região mediante as
seguintes ações:
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I - instituir áreas de proteção ambiental na zona urbana (margens de
nascentes, de córregos e rios, áreas sujeitas a processos erosivos, áreas
com remanescentes do bioma cerrado, e similares);
II - elaborar e instituir Plano Municipal de Arborização
III - desenvolver programas de educação ambiental, com essência
queimadas, preservação de cursos d’água e deposição de resíduos
sólidos;
IV - instituir locais adequados para transbordo e deposição de entulhos
da construção e de limpeza urbana (resto de podas);
V - ampliar serviços de coleta de lixo e varrição na área urbana;
VI – elaborar projeto de diagnóstico para implantação de coleta
seletiva de resíduos sólidos e respectiva usina de triagem e
processamento;
VII - instituir programa de educação ambiental na grade curricular das
escolas municipais;
VIII - instituir plano estratégico para atividades de extrativismo
vegetal;
IX - instituir programa para disposição final de resíduos em
assentamentos;
X - desenvolver programas de revegetação em margens de córregos
urbanos priorizando espécies do cerrado;
XI – elaborar projeto de diagnóstico para implantação de horto
florestal de espécies nativas.
Seção VI
Do Patrimônio Cultural e Natural
Art. 28. A Política Municipal do Patrimônio Cultural visa à
preservação, valorização e divulgação do patrimônio cultural de Ribas
do Rio Pardo resgatando e protegendo suas manifestações materiais e
imateriais.
§ 1º Constituem-se patrimônio material as expressões e
transformações de cunho artístico, histórico, paisagístico,
arquitetônico e urbanístico.
§ 2º Constituem-se patrimônio imaterial os conhecimentos e modos de
fazer pertencentes à cultura comunitária, os rituais, festas,
religiosidade, entretenimento e outras práticas da vida social, e, ainda,
as manifestações literárias, cênicas, lúdicas, plásticas e musicais.
Art. 29. A Política Municipal do Patrimônio Cultural terá como
diretrizes:
I - fomento ao turismo cultural e ambiental como possibilidade de
empreendimento, nas áreas urbana e rural;
II - incentivo a recuperação de edificações de interesse histórico,
arquitetônico e cultural;
III - promoção da recuperação urbanística de áreas de interesse
histórico, arquitetônico e cultural.
Art. 30. Para a implementação da Política Municipal do Patrimônio
Cultural será elaborado o Plano de Preservação do Patrimônio
Cultural de Ribas do Rio Pardo que conterá:
I - levantamento e identificação do patrimônio natural e cultural,
material e imaterial;
II – instituir instrumentos urbanísticos de proteção ao patrimônio
cultural de natural;
III - estabelecimento de parcerias com universidades regionais para
desenvolvimento de pesquisas para identificação e preservação do
patrimônio arqueológico;
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IV - elaboração de Plano de sinalização voltada ao turismo cultural e
natural;
V - definição e mapeamento de áreas de interesse cultural;
VI - estabelecimento de diretrizes de uso para as áreas de interesse
cultural;
VII - elaboração de um Projeto Urbanístico para valorização das áreas
do patrimônio natural e cultural.
Art. 31. A Política Municipal de Turismo tem como objetivos:
I – Transformar o Município em um pólo de turismo;
II – Mapear as atrações naturais e culturais do Município;
III – Dar aproveitamento, com objetivos de exploração turística, aos
seus recursos naturais, especialmente seus recursos hídricos;
IV – Harmonizar a exploração econômica dos recursos naturais com
as diretrizes de desenvolvimento, notadamente a de Meio Ambiente,
Recursos Naturais e Saneamento;
V – Dotar o Município de instrumentos de incentivo, gestão e controle
da atividade turística.
Art. 32. Para alcançar os objetivos da A Política Municipal de
Turismo, caberá ao Executivo Municipal no prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, elaborar o Plano de Desenvolvimento do Turismo,
abordando:
I – Mapeamento dos atrativos ambientais, culturais e construídos que
possam tornar-se atrativos turísticos no Município;
II – Incentivos para a indústria e turismo;
III – Articulações com outras políticas e programas municipais,
estaduais e federal;
IV – Programas e ações necessárias para atingir os objetivos da
Política Municipal de Turismo.
TÍTULO III
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES
Art. 33. As diretrizes de ordenamento territorial consistem na
organização e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo no
território do município de Ribas do Rio Pardo, de modo a evitar e
corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente, o desenvolvimento
econômico e social e a qualidade de vida da população.
Art. 34. O Ordenamento Territorial do município de Ribas do Rio
Pardo deverá obedecer às seguintes diretrizes:
I - garantia do direito à cidade sustentável por meio do ordenamento
territorial inclusivo e democrático;
II - garantia do cumprimento da função social da cidade e da
propriedade urbana;
III - promoção do uso e ocupação adequados do solo urbano;
IV - garantia da expansão e ocupação ordenada da malha urbana.
CAPÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO
Art. 35. O Macrozoneamento estabelece a estruturação do
ordenamento do território de acordo com suas características
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principais de ocupação do solo, do ambiente natural e das diretrizes de
desenvolvimento territorial propostas.
Parágrafo Único. O Macrozoneamento compatibiliza, ainda, os
elementos componentes da subdivisão territorial do município,
utilizada para efeitos estatísticos, de planejamento territorial, dos
planejamentos setoriais de educação, saúde, assistência social e
demais que se fizerem necessários.
Art. 36. O território do município de Ribas do Rio Pardo fica dividido
em Macrozona, Rural e Urbana, a seguir referidas:
I - Macrozona Rural corresponde às áreas externas ao perímetro
urbano, destinadas à proteção ambiental, exploração agrícola e
pecuária, ao desenvolvimento de atividades econômicas compatíveis
com o meio rural, ao lazer, e à instalação de indústrias, desde que
observadas às restrições ambientais;
II - Macrozona Urbana corresponde à área urbana sede do Município,
de acordo com o limite do perímetro urbano, destinadas ao uso e a
ocupação por atividades e empreendimentos urbanos.
Art. 37. A Macrozona Urbana está dividida em três Macrozonas, quais
sejam:
I - Macrozona de Adensamento Prioritário MZ1 – compreende as
áreas urbanizadas e consolidadas, parcelada ou não e/ou ocupada ou
não, inclusive aquela de natureza de Preservação Histórica, Cultural
ou Ambiental, onde o adensamento é prioritário;
II - Macrozona de Adensamento Secundário MZ2- compreende as
áreas não urbanizadas, contíguas à malha urbana existente, sujeitas ao
parcelamento, as já parceladas e não consolidadas, as áreas de
preservação ambiental e as áreas sujeitas a diretrizes especiais,
inclusive aquelas de natureza de Preservação Histórica e Cultural e
destina-se à ao adensamento gradual acompanhado da implantação de
infraestrutura;
III - Macrozona de Adensamento Restrito MZ3– compreende as áreas
não urbanizadas e as de preservação permanente, de acordo com
legislação federal pertinente e destina-se à ocupação controlada.
Art. 38. A Macrozona de Adensamento Prioritário será ocupada ou
mesmo adensada conforme os seguintes objetivos:
I - estimular e direcionar o adensamento urbano adequando-o à
infraestrutura disponível;
II - garantir a utilização dos imóveis não edificados, subutilizados e
não utilizados;
III - possibilitar usos diversificados, desde que respeitadas às
condições ambientais.
Art. 39. A Macrozona de Adensamento Secundário será ocupada ou
mesmo adensada conforme os seguintes objetivos:
I - direcionar o adensamento urbano gradual conforme
disponibilização de infraestrutura;
II - possibilitar usos diversificados, desde que respeitadas as condições
ambientais.
Art. 40. A Macrozona de Adensamento Restrito será ocupada
conforme os seguintes objetivos:
I - direcionar a ocupação de baixa densidade urbana e com
disponibilização de infraestrutura;
II - proteger as áreas de preservação permanente mantendo a baixa
densidade.
Art. 41. Os Perímetros das Macrozonas Urbanas estão representadas
graficamente no ANEXO III – MACROZONEAMENTO e descritos
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no ANEXO VI – DECRIÇÃO DOS PERIMETROS desta Lei.
Art. 42. A Macrozona Rural está dividida em três Macrozonas, quais
sejam:
I - Macrozona dos Assentamentos Rurais – compreende as áreas dos
assentamentos rurais e destina-se à produção agropecuária intensiva;
II - Macrozona de Produção Rural: compreende as demais áreas rurais
destinadas à produção agropecuária;
III - Macrozona de Preservação Permanente: Compreende todas as
Áreas de Preservação Permanente – APP’s, conforme legislação
federal, e são destinadas a formação de corredores ecológicos;
IV – Macrozona de Turismo e de Lazer – compreende as áreas
marginais aos córregos e ribeirões de águas predominantemente
transparentes, as lagoas e lagos naturais e artificiais, além dos
ribeirões e rios, numa faixa de até 1.000 (mil) metros ao longo de suas
margens, em todo o território do Município.
Parágrafo Único. As Macrozonas a que se referem os incisos I, II e III,
serão delimitadas em lei específica que as regulamentará.
Art. 43. As delimitações dos perímetros da Macrozona Urbana do
distrito sede de Ribas do Rio Pardo configuram-se pelos limites
representados graficamente no MAPA ANEXO II – PERÍMETRO
URBANO e descritos no ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS
PERÍMETROS, desta lei.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS ESPECIAIS
Art. 44. Ficam instituídas as Áreas Especiais – AE, compostas por
porções do território que exigem tratamento especial na definição de
parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, podendo se
sobrepor às Macrozonas Urbanas, e se classificam como:
I - Áreas Especiais de Interesse Cultural – AEIC, são áreas formadas
por sítios, ruínas, conjuntos e edificações de relevante expressão
arquitetônica, histórica, cultural e paisagística, bem como os sítios
arqueológicos, cuja manutenção seja necessária à preservação do
patrimônio cultural do Município;
II - Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS, são áreas destinadas
prioritariamente à regularização fundiária, aos investimentos em
urbanização e à produção de habitações destinadas à população de
menor renda;
III - Áreas Especiais de Interesse Ambiental – AEIA, são áreas
públicas ou privadas destinadas à proteção e recuperação da paisagem
e do meio ambiente.
IV – Áreas Especiais de Interesse Turístico e de Lazer – AEIT, são
aquelas contidas em sua macrozona e serão destinadas
prioritariamente para parcelamento com fins de recreio, observadas as
restrições ambientais pertinentes e obedecidas as formalidades legais
aplicáveis à espécie.
§ 1º Nas Áreas Especiais de Interesse Ambiental, instituídas por esta
Lei, serão permitidos os seguintes usos: parques, áreas de recreação e
lazer, viveiros e hortos.
§ 2º Serão permitidas vias de acesso nas Áreas Especiais de Interesse
Ambiental apenas para as atividades permitidas, devendo ser utilizada
preferencialmente pavimentação com material permeável, quando
necessário.
§ 3º As faixas ciliares de proteção aos corpos d’água são consideradas
áreas não edificáveis, delimitadas de acordo com a legislação,
devendo ser observados os estudos técnicos existentes ou que venham
a ser desenvolvidos no município.
§ 4º Será permitido o uso residencial unifamiliar nas AEIA’s para os
casos de propriedades já existentes desde que esteja de acordo com a
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Lei de Uso e Ocupação do Solo e que não haja edificação sobre a Área
de Preservação Permanente – APP.
Art. 45. O Poder Executivo Municipal poderá solicitar, mediante lei
específica e a qualquer tempo, autorização à Câmara Municipal para a
instituição de novas áreas especiais de interesse social.
Art. 46. Sem prejuízo da delimitação de outras, ficam definidas as
ÁREAS ESPECIAIS – AE, representados graficamente no ANEXO
IV– MAPA - ÁREAS ESPECIAIS, cujos perímetros estão descritos
no ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS.
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 47. As delimitações do Perímetro das Zonas Urbanas encontram￾se no ANEXO V - ZONEAMENTO e descritas no ANEXO VI–
DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS, desta Lei.
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO
Art. 48. São formas de parcelamento do solo:
I – loteamento;
II - desmembramento;
III - desdobro.
§1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação
públicas, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou
ampliação das vias existentes.
§2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário
existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes.
§3º Considera-se desdobro a subdivisão do lote em dois ou mais lotes,
com acesso para a via pública e que constituam novas unidades
independentes de propriedade, devidamente registradas.
Art. 49. O remembramento é a soma das áreas de duas ou mais glebas
ou lotes para a formação de novas glebas ou lotes que constituam
novas unidades independentes de propriedade devidamente
registradas.
Art. 50. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos
equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação
pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável,
energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pública.
Parágrafo único. A infraestrutura básica dos loteamentos situados nas
áreas especiais declaradas por lei como de interesse social (AEIS)
consistirá, no mínimo, de:
I - vias de circulação pavimentadas;
II - rede de drenagem;
III - rede para o abastecimento de água potável;
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica
domiciliar aprovadas pelas concessionárias responsáveis.
Art. 51. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins
urbanos em zonas urbanas, ou áreas rurais descaracterizadas para uso
em atividades eminentemente urbanas.
Parágrafo único. Não será permitido pelo poder público
municipal o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
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II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à
saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento);
IV - em terrenos onde as condições geológicas e hidrológicas não
aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição
impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
VI - em áreas que contenha bens tombados, ou áreas de entorno dos
referidos bens, que, neste caso, deverá ser analisado previamente pelo
órgão municipal competente, para que se façam as exigências
cabíveis.
Art. 52. Os novos parcelamentos a serem implantados no município de
Ribas do Rio Pardo, a partir da aprovação desta Lei, deverão obedecer
às exigências urbanísticas constantes no ANEXO VII – ÍNDICES
URBANÍSTICOS POR ZONA.
Art. 53. Antes da elaboração de projetos de parcelamento o
empreendedor deverá solicitar a Diretriz Urbanística à
municipalidade, apresentando os seguintes requisitos:
I - as divisas da gleba a ser loteada;
II - as curvas de nível à distância de metro em metro;
III - a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes;
IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a
localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos
equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas
adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso
contíguas.
§ 1º - As Diretrizes Urbanísticas – DU é um instrumento
administrativo do Poder Executivo que fornece informações, à luz da
legislação vigente, sobre o parcelamento, o loteamento, o
ordenamento do uso e da ocupação do solo, os critérios gerais para a
localização de usos geradores de impacto à vizinhança, os
empreendimentos de impacto, os usos geradores de tráfego, o
licenciamento de atividades em conformidade com a compatibilidade
locacional e, quando couber, indicará as obras e equipamentos
necessários à adequação do empreendimento urbano ao local.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará, em ato próprio, a expedição da
Diretriz Urbanística - DU.
Art. 53. Para a aprovação de projetos de parcelamento o
empreendedor deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - projeto de acordo com as normas técnicas da administração
municipal;
II - anuência prévia dos órgãos competentes, quando a área estiver
situada sob rede de alta tensão, às margens de rodovias municipais,
estaduais ou federais e ferrovias;
III - projetos técnicos completos detalhados e aprovados pelos órgãos
competentes para a execução de obras de infraestrutura exigidas,
quando for o caso.
Art. 55. São requisitos mínimos a serem atendidos em parcelamentos:
I - área e testada mínima, de acordo com os índices urbanísticos da
zona em que se situem, atendendo ao disposto no ANEXO VII –
ÍNDICES URBANÍSTICOS;
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II - a reserva de faixa non aedificandi, destinada a equipamentos
urbanos e infraestrutura, assim como, faixas de servidão para o
escoamento das águas pluviais, a critério da administração municipal;
III - manter frente, obrigatoriamente, para vias de circulação públicas
destinadas a veículos e pedestres;
IV - que todos os lotes resultantes do parcelamento permitam a
inscrição de um círculo com diâmetro não inferior ao da testada
mínima exigida para a zona de uso, tangenciando a linha de testada,
bem como, não serão permitidos, mesmo para arremates e sobras de
terras, lotes em áreas e testadas inferiores à prevista nesta lei;
V - não é permitida testada em curva ou linha quebrada, formando
concavidade, com dimensão menor que a mínima estabelecida nesta
lei, até o mínimo de 10m (dez metros), devendo o lote, porém,
apresentar largura média e área com dimensões correspondentes às
mínimas exigidas, respectivamente, para testada e área da zona.
Parágrafo Único. As inscrições imobiliárias dos lotes gerados serão
implantadas e disponibilizadas somente após a devida apresentação
das certidões de matrícula, oriundas do Registro de Imóveis.
Art. 56. Para a aprovação de projeto de Loteamento,
desmembramento, desdobro ou remembramento o interessado
apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado de
certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser
desmembrado contendo:
I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
II - exigência de licenciamento prévio;
III - a indicação do tipo de uso predominante no local;
IV - a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Art. 57. Ao desmembramento de glebas com superfície superior a
15.000 m² (quinze mil metros quadrados) será doada 15% (quinze por
cento) do total da área a qual será destinada às áreas públicas.
Parágrafo único - Ficam isentos de doação de área, todo
desmembramento ou desdobro que tenha, comprovadamente, efetuado
a doação de área destinada a equipamentos comunitários da gleba
original.
Art. 58 - A critério da Administração Municipal e explícita na DU, a
área destinada ao domínio público municipal poderá ser aceita em
outro local que não a do desmembramento ou desdobro, quando:
I - nos parcelamentos contíguos houver área de domínio público nos
percentuais previstos por esta Lei, incluindo o empreendimento a ser
implantado;
II - entre as áreas a serem permutadas houver equivalência financeira,
calculada na emissão da DU;
III - em loteamentos fechados;
Art. 59. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as
disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou,
na ausência destas, as disposições urbanísticas para os loteamentos.
Art. 60. Os loteamentos são a subdivisão de gleba em lotes, com
abertura de novas vias, e são classificados conforme suas
características em:
I - Loteamento Padrão – LP, com os seguintes parâmetros:
a) lotes com área mínima de 300,00 m² (trezentos metros quadrados),
testada de 15,0 m (quinze metros), no mínimo, para lotes de esquina e
de 10m (dez metros), no mínimo, para os demais lotes;
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b) áreas de domínio público de 20% (vinte por cento) do total do
loteamento, reservadas para a implantação de equipamentos
comunitários, podendo ser aceitas parte das áreas das margens dos
cursos d’água, a critério da municipalidade;
c) áreas de domínio público de 15% (quinze por cento) do total da
área a ser loteada para a implantação de equipamentos comunitários,
com definição de localização e dimensão a critério da municipalidade;
d) implantação da infraestrutura básica completa, ou seja, rede de
abastecimento de água, rede coletora de esgotos, rede de captação de
águas pluviais, rede de distribuição de energia elétrica, inclusive
sistema de iluminação pública e pavimentação.
e) implantação da infraestrutura básica conforme exigências da
legislação no ato da aprovação do projeto.
II - Loteamento de Interesse Social – LIS, com os seguintes
parâmetros:
a)lotes com área mínima de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados), testada de 12,00 m (doze metros), no mínimo, para lotes
de esquina e de 10,00 m (dez metros), no mínimo, para lotes de meio
de quadra; a) lotes com área mínima de 250,00 m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados), testada de 12,00 m (doze metros), no
mínimo, para lotes de esquina e de 10,00 m (dez metros), no mínimo,
para os demais lotes;
b) FALTOU O B
III - Loteamento de Interesse Social – LIS, com os seguintes
parâmetros:
a)lotes com área mínima de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados), testada de 12,00 m (doze metros), no mínimo, para lotes
de esquina e de 10,00 m (dez metros), no mínimo, para lotes de meio
de quadra; a) lotes com área mínima de 250,00 m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados), testada de 12,00 m (doze metros), no
mínimo, para lotes de esquina e de 10,00 m (dez metros), no mínimo,
para os demais lotes;
b) áreas de domínio público de 15% (quinze por cento) do total da
área a ser loteada, para a implantação de equipamentos comunitários,
com definição de localização e dimensão a critério da municipalidade;
IV - Loteamento Especial - LE 1, com os seguintes parâmetros:
c) lotes com área mínima de 500 m² (quinhentos metros quadrados),
testada de 25 m (vinte e cinco metros), no mínimo, para lotes de
esquina e de 20m (vinte metros), no mínimo, para os demais lotes;
d) áreas de domínio público de 15% (quinze por cento) do total da
área a ser loteada, para a implantação de equipamentos comunitários,
com definição de localização e dimensão a critério da municipalidade;
e) implantação da infraestrutura básica conforme exigências da
legislação no ato da aprovação do projeto.
V - Loteamento Especial - LE 2, com os seguintes parâmetros:
a) lotes com área mínima de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e
testada de 50 m (cinquenta metros), no mínimo;
b) áreas de domínio público de 15% (quinze por cento) do total da
área a ser loteada, para a implantação de equipamentos
comunitários, com definição de localização e dimensão a critério
da municipalidade;
c) implantação da infraestrutura básica conforme exigências da
legislação no ato da aprovação do projeto.
Art. 61. Para a aprovação de empreendimentos residenciais com mais
de 30 (trinta) unidades habitacionais, o empreendedor deverá construir
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equipamentos comunitários proporcionalmente à população do
respectivo empreendimento, obedecendo-se aos seguintes critérios:
I - construção ou ampliação de escola, na proporção de 0,30m² (zero
vírgula trinta metros quadrados) por unidade habitacional construída;
II - construção ou ampliação de Centro de Educação Infantil - CEINF
na proporção de 0,30m² (zero vírgula trinta metros quadrados) por
unidade habitacional construída;
III - construção ou ampliação de Unidade Básica de Saúde - UBS
na proporção de 0,30m² (zero vírgula trinta metros quadrados)
por unidade habitacional construída.
§ 1º A critério do Poder Executivo, em decisão fundamentada, os
equipamentos comunitários previstos neste artigo podem ser
substituídos, no todo ou em partes, por outras obras ou equipamentos
de valor equivalente, visando a qualificação urbanística, a melhoria
dos espaços públicos ou a valorização da vivência comunitária. O
cálculo da equivalência de valores será feito com base na planilha de
custos da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo.
§ 2º Para aprovação de empreendimento em área contígua a outra, o
projeto será analisado em função de sua utilização de fato, e não pela
sua denominação em planta e sendo caracterizada a continuidade do
empreendimento ou a construção em etapas, serão exigidos os
equipamentos comunitários proporcionais ao número total de unidades
construídas.
Art. 62. - Os usos e ocupações, exceto o residencial isolado,
quando localizados em Regiões ainda não regulamentadas,
deverão obter a Guia Urbanística – GDU.
Parágrafo Único - Para expedição da GU referida no caput deste
artigo, o Poder Executivo usará os objetivos, diretrizes e exigências
desta Lei, adaptando-as às condições do local do empreendimento,
especialmente as de meio ambiente.
Art. 63. Com base nos objetivos e diretrizes enunciados nesta Lei,
o Poder Executivo Municipal elaborará A Lei de Uso e Ocupação
do Solo, contendo as exigências técnicas, urbanísticas e
administrativas complementares a esta Lei.
CAPÍTULO VII
DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Seção I
Art. 64. A municipalidade poderá criar instrumentos para a execução
da política de desenvolvimento municipal, principalmente:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo – IPTU;
b) Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
c) Instituição de unidades de conservação;
d) Instituição de zonas especiais de interesse social;
e) Concessão de direito real de uso;
f) Concessão de uso especial para fins de moradia;
g) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
h)Direito de superfície;
i) Direito de preempção;
j) Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso
k) Transferência do direito de construir;
l) Operações urbanas consorciadas;
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m) Regularização fundiária;
n) Consorcio Imobiliário;
o) Diretrizes Urbanísticas;
p) Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA;
q) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV;
r) Guia Urbanísticas – GDU
s) Outros instrumentos constantes de Lei federal ou estadual;
Art. 65. O Estudo do Impacto de Vizinhança – EIV é um instrumento
de gestão que avalia impactos urbanos que causam prejuízos ao local e
aos moradores e usuários do entorno, objetivando apontar formas para
mitigar ou minorar os efeitos do empreendimento ou atividade no
meio urbano, além de criar medidas compensatórias no qual a
atividade ou empreendimento estiver instalado e será exigido nas
seguintes situações:
I - para empreendimentos que sobrecarreguem a infraestrutura urbana;
II - para empreendimentos que tenham repercussão ambiental
significativa, provocando alterações nos padrões funcionais e
urbanísticos da vizinhança ou no espaço natural circundante;
III - para empreendimentos geradores de tráfego, de acordo com
legislação federal pertinente.
IV - quando, a critério da Administração Municipal, o
empreendimento, pelas suas características de uso, tamanho ou
localização, possa ser enquadrado no caput deste artigo.
Art. 66. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos
positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades,
incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários; III - uso e ocupação do
solo;
III - valorização imobiliária;
IV - geração de tráfego e demanda por transporte público;
V - ventilação e iluminação;
VI - paisagem urbana e patrimônio;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do
EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do
Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Art. 67. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação
de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos
da legislação ambiental.
Art. 68. O Poder Executivo regulamentará, em ato próprio, a Normas
para elaboração e aprovação do Estudo do Impacto de Vizinhança –
EIV.
TÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLITICA URBANA E DO
PLANEJAMENTO
Art. 69. A gestão democrática é entendida como o processo que
garante a participação direta do cidadão e de suas organizações na
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formulação, execução e controle social das políticas municipal e
urbana, fundamentados nas seguintes diretrizes:
I - democratização das ações do poder público, promovendo a
inclusão social e a transparência na tomada de decisões de interesse
público;
II - modernização da administração pública municipal aplicando os
princípios da melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos
agentes públicos e privados.
Art. 70. A gestão democrática e o controle social atuarão nos
seguintes níveis:
I - participação na formulação e implementação de estratégias das
políticas;
II - gerenciamento do plano diretor e na formulação e aprovação dos
programas e projetos para sua implantação;
III - acompanhamento do gerenciamento do plano diretor e da
aprovação dos programas e projetos para sua implantação;
IV - monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos
programas e projetos aprovados.
V - acompanhar o controle dos instrumentos urbanísticos e os
programas e projetos aprovados.
Art. 71. É assegurada a participação direta da população em todas as
fases do processo de gestão democrática da política urbana mediante
as seguintes instâncias de participação: (acho que é uma política já
existente, favor verificar)
I - Conselho Municipal da Cidade;
II - Conferência Municipal da Cidade;
III - audiências públicas;
IV - plebiscito e referendo popular;
V - iniciativa popular de projeto de lei, de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano;
VI - os Conselhos Municipais criados e instalados pelo Poder
Executivo;
VII - o Conselho do Orçamento Participativo – COP; (verificar a
existência)
VIII - as assembleias e fóruns setoriais de elaboração do Orçamento
Municipal; (verificar a existência)
IX - os programas e projetos com gestão popular.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 72. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do município
de Ribas do Rio Pardo - SMPG, resultado da articulação de
instrumentos de planejamento com a gestão das políticas públicas na
perspectiva municipal, é formado pelo conjunto de órgãos, normas e
recursos humanos, cujas finalidades são a coordenação e integração
institucional das ações dos setores públicos, a integração dos
programas setoriais, regionais e a melhoria de ações de
governabilidade.
Art. 73. O Sistema Municipal de Planejamento e do município de
Ribas do Rio Pardo– SMPG, deverá funcionar como um processo
contínuo, dinâmico e flexível de planejamento urbano e de gestão da
política urbana, que tem como objetivos:
I - criar canais de participação da sociedade na gestão municipal;
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II - garantir o gerenciamento eficaz direcionado à melhoria da
qualidade de vida;
III - Instituir um processo permanente e sistematizado de
detalhamento, atualização e revisão do Plano Diretor Participativo de
Ribas do Rio Pardo-PDPR.
Art. 74. Compete ao Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:
I - a coordenação e implementação do Plano Diretor de Ribas do Rio
Pardo e os processos de sua revisão e atualização;
II - a formulação das estratégias, das políticas e de atualização
permanente do PDPR;
III - o gerenciamento do PDPR, de formulação e aprovação dos
programas e projetos para a sua implementação;
IV - o monitoramento e controle dos instrumentos de aplicação e dos
programas e projetos aprovados;
V - instituição e integração do sistema municipal de informação do
desenvolvimento urbano;
VI - promoção da melhoria da qualidade técnica dos projetos, obras e
intervenções promovidas pelo Poder Executivo Municipal, inclusive
adequação quantitativa e qualitativa do quadro técnico e
administrativo de servidores envolvidos no desenvolvimento urbano;
VII - implantação de procedimentos eficientes para o controle e a
fiscalização do cumprimento da legislação urbanística;
VIII - promoção e apoio à formação de colegiados comunitários de
gestão territorial, ampliando e diversificando as formas de
participação no processo de planejamento e gestão urbana.
Art. 75. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão deverá ser
composto por:
I - Conselho Municipal da Cidade de Ribas do Rio Pardo - CMCRRP;
II - Sistema Municipal de Informações;
III - órgãos públicos da administração municipal.
Art. 76. O Poder Executivo Municipal, através de lei específica em um
prazo de 24 (vinte e quatro) criará Sistema Municipal de Planejamento
e Gestão do município de Ribas do Rio Pardo - SMPG a ser
regulamentado através de ato próprio.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO MUNICIPAL GESTOR DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 77. O Poder Executivo Municipal é o gestor da política de
desenvolvimento, tendo em vista:
I - a organização dos órgãos de planejamento e execução da política;
II – a qualificação institucional através de programas de capacitação e
desenvolvimento.
Art. 78 - O Poder Executivo Municipal, através de lei específica em
um prazo de 24 (vinte e quatro) meses instituirá o Conselho Municipal
da Cidade de Ribas do Rio Pardo - CMCRRP
Art. 79. O CMCRRP será composto por membros titulares e
respectivos suplentes, assim distribuídos:
I - representantes do Poder Público, sendo:
II - representantes do Poder Executivo Municipal;
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III - representante do Poder Legislativo Municipal;
IV - representante do Poder Público Estadual;
V - representante do Poder Público Federal;
VI - representantes de entidades do movimento social e popular;
VII - representante do segmento empresarial;
VIII - representante de entidades sindicais de trabalhadores;
IX - representante de entidades profissionais e acadêmicas;
X - representante de organizações não-governamentais.
§ 1º O critério de indicação dos membros previstos nos incisos II a VI
será definido pelas respectivas entidades.
§ 2º O CMCRRP será presidido pelo Prefeito Municipal, que é
membro nato.
§ 3º Em suas ausências e impedimentos, o Presidente será
representado ou substituído pelo Secretário-Executivo.
Art. 80. Os membros do Conselho Municipal da Cidade, nomeados
por ato do refeito, terão mandato de três anos, permitida a recondução,
e sua função não será remunerada, sendo seu exercício considerado
relevante para o serviço público.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 81. O Poder Executivo Municipal, através de lei específica em
um prazo de 24 (vinte e quatro) meses criará o Sistema Municipal
de Informações para o Planejamento - SMIP, elemento de
articulação das informações municipais de interesse para o
planejamento territorial, econômico- financeiro e de políticas
públicas, atividades do Planejamento Territorial do Município,
cabendo à Secretaria de Planejamento a sua coordenação geral e
sua implementação
Parágrafo Único. O SMIP operará na forma de rede de Secretarias,
sem prejuízo da autonomia específica a cada uma das Secretarias,
entidades e serviços municipais.
Art. 82. O Sistema de Informações para o Planejamento tem por
objetivo:
I - apoiar a implantação do planejamento do desenvolvimento urbano
e ambiental de Ribas do Rio Pardo;
II - auxiliar no controle e na avaliação da aplicação desta lei e da
legislação urbanística e ambiental;
III - orientar periodicamente a atualização do Plano Diretor
Participativo de Ribas do Rio Pardo e os processos de planejamento e
gestão municipal;
IV - propiciar o estabelecimento de iniciativas de democratização da
informação junto à sociedade;
V - fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a
implementação e a avaliação da política territorial de desenvolvimento
do Município;
VI - subsidiar a tomada de decisões ao longo do processo de gestão do
Plano Diretor Participativo;
VII - conter e manter atualizados dados, informações e indicadores
sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais,
administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais,
imobiliários, mobiliários e outros de relevante interesse para o
Município e o processo de planejamento.
27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/780BD4E7 22/22
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 82. O Plano Diretor Participativo de Ribas do Rio Pardo deverá
ser revisto no prazo máximo de 10 (dez) anos a contar de sua
promulgação, sendo necessária sua avaliação a cada 5 (cinco) anos.
Art. 83. O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara
Municipal, em até 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação desta
Lei, os seguintes projetos:
I - Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II - Revisão do Código de Obras e de Posturas do Município;
III - Política Municipal de Mobilidade Urbana;
IV - Política Municipal de Meio Ambiente;
V - Política Municipal do Patrimônio Cultural;
VI - Revisão das alíquotas do Imposto Predial Territorial Urbano￾IPTU.
Art. 84. Ficam fazendo parte integrante da presente lei os anexos
numerados de I a VII, representando cada um, respectivamente:
I - ANEXO I – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE;
II - ANEXO II – PERÍMETRO URBANO;
III - ANEXO III – MACROZONEAMENTO;
IV - ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE;
V - ANEXO V – ZONEAMENTO;
VI - ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS;
VII - ANEXO VII – TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS.
Art. 85. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
à conta de recursos próprios do Município.
Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos vinte
e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:780BD4E7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 30/11/2017. Edição 1985
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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