norma nº 876/2008

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
LEI MUNICIPAL Nº.876/2008, DE 23 DE JULHO DE 2.008.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Anual de 2008, da Prefeitu-
ra Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS, do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB,
Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS e do
Fundo Municipal de Saúde, utilizando recursos por Ex-
cesso de Arrecadação; e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Anual de 2008, da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo — MS, no valor
de R$ 4.350.000,00 (quatro milhões trezentos e cinquenta mil reais); sendo R$ 3.200.000,00
referentes a excesso de arrecadação de receitas correntes e R$ 1.150.000,00 oriundos de
excesso de arrecadação de receitas de capital.
8 1º Do valor de R$ 3.200.000,00 - relativo às receitas correntes, R$ 432.287,44
(quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos)
será destinado à suplementação da unidade orçamentária 01.01 — Câmara Municipal, que cor-
responde à diferença da efetiva arrecadação do exercício de 2007, ajustando assim o valor do
duodécimo, conforme anexo “I” a esta lei.
8 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata este artigo, utilizará recursos
provenientes de excesso de arrecadação, na forma do inciso Il, parágrafo 1º, Artigo 43, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme anexo “II” a esta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Anual de 2008, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bá-
sica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no valor de R$ 1.160.000,00 (um
milhão, cento e sessenta mil reais); sendo R$ 992.911,56 referentes a excesso de arrecada-
ção e R$ 167.088,44 (cento e sessenta e sete mil, oitenta e oito reais e quarenta centavos)
oriundos de superávit financeiro.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar de que trata este artigo, utili-
zará recursos provenientes de excesso de arrecadação e de superávit financeiro, na forma dos
incisos | e II, do parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964,
conforme anexo “III” a esta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
ão Orçamento Anual de 2008, no Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS, no valor de
R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais).
Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar de que trata este artigo, utili-
zará recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do inciso Il, do parágrafo 1º,
do Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme anexo “IV” a esta
lei.
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - MS
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Anual de 2008, do Fundo Municipal de Saúde - FMS, no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar de que trata este artigo, utili-
zará recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do inciso Il, parágrafo 1º,
Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme anexo “V” a esta lei.
Art. 5º O Art. 7º, inciso IV, da lei municipal nº 864, de 21 de dezembro de 2007 —
Lei Orçamentária Anual, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido seu parágrafo úni-
co:
“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:
IV — abrir durante o exercício de 2008, créditos adicionais suplementares, na
forma do inciso |, do Artigo 41, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 até o limite de
35 % (trinta e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram
esta Lei, utilizando os recursos previstos nos incisos |, Il e Ill, do & 1º, do Artigo 43, da citada
Lei Federal”.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criando o elemento de despesa
objeto do anexo VI desta lei, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no Art. 41,
inciso Il e Art. 43, 81º, inciso Ill, ambos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial de que trata este artigo, utilizará
recursos provenientes de anulação parcial de dotação, na forma do inciso Ill, parágrafo 1º,
Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme anexo “V” a esta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, MS, aos
vinte e três dias do mês de julho do ano dois mil e oito
JOAQUIM SANTOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO |
REAJUSTE DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO
Receita Corrente Líquida de 2006, para fins de cálculo do duodécimo: R$ 23.893.750,00
Orçamento da Câmara Municipal aprovado para 2008, com base na receita corrente líquida do exercício
financeiro de 2006: R$ 1.911.500,00
Receita Corrente Liquida de 2007, para fins de cálculo de duodécimo: R$ 9.297.342,00
Orçamento Anual da Câmara com base na receita efetiva de 2007: R$. 2.343.787,44
Valor a ser suplementado (R$ 2.343.787,44 — R$ 1.911.500,00): R$ 432.287,44
DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
- CÂMARA MUNICIPAL
01.031.101 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES LEGISLATIVAS
2.001 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES LEGISL. DO MUN. 432.287,44
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 100.000,00
31.90.13.00 — Obrigações Patronais 30.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 302.287,44
432.287,44
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Email: prefeituraQDribasdoriopardo.ms.gov.br - Site: www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
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ANEXO
ESTIMATIVA PARA INDICAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
Arrecadação de janeiro a junho de 2008 (receitas correntes) R$ 14.772.058,51
Média mensal R$ 2.462.009,75
Média mensal multiplicada pelos 12 | meses do ano R$ 29.544.117,02
Receita prevista para 2008 R$ 26.251.800,00
ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — RECEITAS CORRENTES
Receita prevista para o exercício de 2008 R$ (26.251.800,00)
Previsão (Média/mês X 12) R$ 29.544.117,02
Diferença — Previsão de Excesso receitas correntes R$ 3.292.317,02
ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECEITAS DE CAPITAL
Convênios recém firmados com a Caixa Econômica (Asfalto, etc,) R$ 1.150.000,00
ESTIMATIVA DE EXCESSO ARREC. — RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL
Saldo para previsão de excesso receitas correntes R$ 3.292.317,02
Saldo para previsão de excesso receitas de capital R$ 1.150.000,00
Total do Saldo para previsão de excesso de arrecadação R$ 4.442.317,02
A projeção indica uma previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes em um valor aproxi-
mado de R$ 3.292.317,00 (três milhões, duzentos e noventa e dois mil, trezentos e dezessete reais), e
de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais) a título de excesso de arrecadação de re-
ceitas de capital, perfazendo a quantia final de R$ 4.442.317,02 (quatro milhões, quatrocentos e quaren-
ta e dois mil, trezentos e dezessete reais e dois centavos); isso com base em receitas de 2008. Acha-
mos suficiente solicitar a utilização de R$ 4.350.000,00, como abaixo se vê:
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
- CÂMARA MUNICIPAL
01.031.101 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES LEGISLATIVAS
2.001 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES LEGISL. DO MUN.
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
31.90.13.00 — Obrigações Patronais
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
432.287,44
100.000,00
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CONTINUAÇÃO DO ANEXO II
ESPECIFICAÇÃO
Gabinete do Prefeito
VALOR R$
04.122.0201.2.002 — Implem. das Ações do Gabinete do Prefeito
130.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Gerência Municipal de Administração
04.122.0202.2.003 — Manutenção da Gerência de Administração
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3190.13.00 - Obrigações Patronais
200.000,00
130.000,00
417.292,56
30.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
125.000,00
4690.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado
Gerência Municipal de Finanças e Planejamento
04.129.0201.2.005 — Manutenção da Gerência de Finanças
134.300,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3190.13.00 - Obrigações Patronais
Gerência Municipal de Educação
133.000,00
12.122.0301.2.006 - Manut. Ger. Mun. de Educação
3190.09.00 - Salário Família
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3190.13.00 - Obrigações Patronais
12.361.0302.2.010 — Ger. das Ações Admin. do Ens. Fundamental
3190.09.00 - Salário Família
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3190.13.00 - Obrigações Patronais
12.365.0301.2.007 - Educação da Criança de O a 5 Anos
3190.09.00 - Salário Família
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3190.13.00 - Obrigações Patronais
Gerência Municipal de Assistência Social
08.244.0306.2.021 — Manut. da Gerência Mun. de Assistência Social
3190.09.00 - Salário Família
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3190.13.00 - Obrigações Patronais
Gerência Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15.451.0401.1.009 - Constr. e Ampl.de Obras de Drenagem e Infra-
Estrutura
4490.51.00 - Obras e Instalações
15.451.04014.2.024 — Manut. da Ger. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3390.30.00 — Material de Consumo
1.150.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1.150.000,00
95.220,00
Gerência Municipal Desenv. Econômico
18.541.0503.2.028
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fundo Municipal de Saúde
24.000,00
4.000,00
20.000,00
10.302.0304.2.031 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 890.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 315.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais
115.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
1
460.000,00
4.350.000,00
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TOTAL a
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ANEXO III
ESTIMATIVA PARA INDICAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FUNDEB
Arrecadação de janeiro a junho de 2008 R$ 2.612.868,47
Média mensal ocorrida R$ 435.478,08
Média mensal projetada por 12 (doze) meses R$ 5.225.736,94
Receita prevista para 2008 R$ (4.230.000,00)
Saldo para previsão de excesso R$ 995.736,94
RESUMO DA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR FUNDEB
Previsão de Excesso de Arrecadação para 2008 R$ 995.736,94
Superávit Financeiro apurado no balanço de 2007 R$ 167.088,44
Saldo Total passível de Suplementação R$ 1.162.825,38
A projeção indica uma previsão de excesso de arrecadação em um valor aproximado de R$
| 995.736,94 (novecentos e noventa e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centa-
vos), que somado ao superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 167.088,44 (cento e ses-
senta e sete mil, oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), que juntos perfazem o valor total
suplementável de R$ 1.162.825,38 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco
reais e trinta e oito centavos). Propusemos o arrendamento para R$ 1.160.000,00, como abaixo se vê:
VALOR R$
1.030.000,00
800.000,00
230.000,00
130.000,00
130.000,00
ESPECIFICAÇÃO
12.361.0302.2.012 — Ger. de Ações Administrativas do FUNDEF — 60%
3190.11.00 — Pessoal Civil
3190.13.00 — Obrigações Patronais
12.361.0302.2.038 — Ger. de Ações Administrativas do FUNDEF — 40%
3390.30.00 — Material de Consumo
TOTAL 1.160.000,00
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - MS
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ANEXO IV |
ESTIMATIVA PARA INDICAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FMIS
Arrecadação de janeiro a junho de 2008 R$ 264.595,80
Média mensal ocorrida R$ 44.099,30
Média mensal projetada por 12 (doze) meses R$ 529.191,60
Receita prevista para 2008 R$ (292.000,00)
Saldo para previsão de excesso R$ 237.191,60
A projeção indica uma previsão de excesso de arrecadação em um valor aproximado de R$
237.191,60 (duzentos e trinta e sete mil, cento e noventa e um reais e sessenta centavos), com base na
efetiva arrecadação do exercício. Achamos suficiente solicitar a utilização de R$ 237.000,00.
SUPLEMENTAÇÃO:
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
30.34 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
08.244.306 — Política de Inclusão Social 237.000,00 |
2.020 - Geração de oportunidade para melhor qualidade de vida |
33.90.30.00 — Material de Consumo |
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 22.000,00
237.000,00
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - MS
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ANEXO V
ESTIMATIVA PARA INDICAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Arrecadação de janeiro a junho de 2008 R$ 733.064,83
Média mensal ocorrida R$ 122.177,47
Média mensal projetada por 12 (doze) meses R$ 1.466.129,66
Receita prevista para 2008 R$ - (1.387.700,00)
Saldo para previsão de excesso R$ 78.429,66
A projeção indica uma previsão de excesso de arrecadação em um valor aproximado de R$
78.429,66 (setenta e oito mil, quatrocentos e vinte nove reais e sessenta e seis centavos), com base na
efetiva arrecadação do exercício, excluídas as transferências realizadas pela Prefeitura Municipal. A-
chamos suficiente solicitar a utilização de R$ 75.000,00.
SUPLEMENTAÇÃO:
ESPECIFICAÇÃO
[30.32 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.304 — Saúde Pública Dirigida à População
2.031 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
[33.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR R$
75.000,00
TOTAL
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - MS
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ANEXO VI
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI-
AL - FMAS
DOTAÇÃO SUPLEMENTADA:
ESPECIFICAÇÃO
30.33 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.306 — Política de Inclusão Social
2.018 — Proteção Social Básica
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR R$
5.000,00
5.000,00
5.000,00
TOTAL |
DOTAÇÃO ANULADA:
30.33 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Do
08.244.306 — Política de Inclusão Social 5.000,00
2.018 — Proteção Social Básica
|
TOTAL
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - MS
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