norma nº 877/2008

RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 -
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
LEI MUNICIPAL Nº.877/2008, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.008.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Anual de 2.008, do
FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - FUNDEB e FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, utilizando recurses por Excesso de
Arrecadação, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do
Sul, faz saber que O Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Anual de 2.008, do FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV.
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFIS. DA EDUCAÇÃO -
FUNDEE, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinéo mil reais) e do FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Ar. 2º - O Crédito Adicional, Suplementar de que trata o Artigo 1º,
utilizará recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma do inciso 11,
parágrafo 1º, Artigo 43, da Lei Federal n.o 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme
demonstrativos em anexo.
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual 2006-2009, para adequação do
mesmo, nos itens relativos a presente Lei. -
Art, 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, em 04 de
dezembro do ano dois mileoito. ,
TVA
JAVA ra
JOAQUIM ÉANTOS DE OLIVEIRA
Sê Prefeito Municipal
; CENTRO - PABX: (87) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO R -
E-mail: prefeituraQDribasdoriopardo.ms.gov.br Site: www.ribasdoriopardo.ms.gov.br 9 PARDO + MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
ANEXO |
ESTIMATIVA PARA INDICAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. FUNDES
e Arrecadação de jan. a outubro de 2008 R$ 4.490.657,77
e Média/mês R$ 449.065,78
e Médialmês X 12 R$ 5.388.789,36
e Receita prevista para 2008 R$ 4.230.000,00
ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
e Receita prevista para o exercício de 2008 R$ (4.230.000,00)
e Previsão (Média/mês X 12) R$ 5.388.789,36
e Diferença - Previsão de Excesso R$ 1.158.789,36
e (-) Suplementação já concedida Lei n. 876/08 R$ 992.911,56
e Saldo para suplementação por excesso dearrecadação R$ 165.877,80
A projeção indica uma previsão de excesso de arrecadação em torno de
um valor aproximado de R$ 165.877,80 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e
setenta e sete reais e oitenta centavos).
Foi tomado como base de cálculo, para determinar o excesso de
arrecadação do FUNDES, somente o desempenho das Receitas Correntes de 2008.
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
12.361.0302.2.044 — Ger. de Ações Administrativas do 99.000,00
FUNDEB — 60%
31.90.11.00 — Pessoal Civil A 76.000,00
33.90.13.00 — Obrigações Patronais 23.000,00
12.361.0302.2.045 — Ger. de Ações Administrativas do 66.000,00
FUNDEB -— 40%
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 20.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 46.000,00
TOTAL 165.000,00
Pd
. ed
A
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79
j 1 EN 4 = - 180-000 - RIBAS DO -
E-mail: prefeitura dbasdoriopardo.ms.gov.br Site: www.ribasdoriopardo.ms.gov.br SI9 PARDO - MS
“Eeliz a nacão cuio Deus é o Senhor" - Salmos 33:12
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ANEXO II
ESTIMATIVA PARA INDICAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Arrecadação de jan. a outubro de 2008 (receitas correntes)
Média/mês
Média/ mês X 12
Receita prevista para 2008
R$ 1.279.137,06
R$ 127.913,71
R$ 1.534.964,52
R$ 1.387.700,00
ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Receita prevista para o exercício de 2008
Previsão (Média/mês X 12)
Diferença — Previsão de Excesso
(-) Suplementação já concedida Lei n. 876/08
Saldo para suplementação por excesso de arrecadação
(+) Conv. Aquisição Equip. Hospit. (SES)
R$ (1.387.700,00)
R$ 1.534.964,52
R$ 147.264,52
R$ 75.000,00
R$ 72.264,52
R$ — 100.000,00
A projeção indica uma previsão de excesso de arrecadação em torno de
um valor aproximado de R$ 172.264,52 (cento e setenta e dois mil, duzentos e
sessenta e quatro reais, cinquenta e dois centavos).
Foi tomado como base de cálculo, para determinar o excesso de
arrecadação do FMS, o desempenho das Receitas Correntes de 2008, mais o
Convênio da Secretaria de Estado de Saúde (cópia anexa).
ESPECIFICAÇÃO | VALORR$
10.302.0304.1.013 — Construção e Ampliação de Unidades de 100.000,00
Saúde
4490.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes E 100.000,00
10.302.0304.2.031 — Manutenção do Fundo Municipal de 70.000,00
Saúde
3390.30.00 — Material de Consumo 70.000.00
E
TOTAL 170.000,00
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-117
; 11 : i q -1175 - CEP 79180-000 - RIBA -
E-mail: prefeituraQDribasdoriopardo.ms.gov.br Site: E E a di
“Caliz a norão euin Doaiic á n Canhar!. Calmno 29:49