br-locleg corpus explorer

← Ribas do Rio Pardo (MS)

norma nº 38/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaConcede isenção parcial do IPTU e ITBI aos proprietários de unidades imobiliárias situadas na zona urbana do Município de Ribas do Rio pardo - MS e dá outras providências
native_id82

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/25723899 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 038, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
“CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO IPTU E ITBI
AOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES
IMOBILIÁRIAS SITUADAS NA ZONA URBANA
DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a isenção parcial do IPTU – imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, referente ao exercício de
2018, correspondente a aplicação do desconto no percentual de 60%
sobre sua base de cálculo, atualizada pela lei Complementar n° 010 de
09 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Fica instituída a isenção parcial do ITBI – Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis, situados na zona urbana, mediante a
aplicação do desconto no percentual de 60% sobre a sua base de
cálculo, nos lançamentos relativos a fatos gerados ocorridos no
exercício de 2018.
Parágrafo Único: A isenção de que trata este Artigo aplica-se
somente aos bens imóveis situados na zona urbana do município, não
se estendendo aos imóveis situados na zona rural.
Art. 3º. Os efeitos da presente norma isentiva se aplicam somente aos
lançamentos do IPTU e ITBI referentes a fatos geradores ocorridos tão
somente no exercício de 2018.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos
quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito 
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:25723899
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 15/12/2017. Edição 1996
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

open original →