norma nº 880/2008

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
LEI MUNICIPAL Nº 880/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de
2.008, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS
DO RIO PARDO - MS, utilizando recursos por
Excesso de Arrecadação, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do
Sul, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Anual de 2.008, da PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO - MS, no valor de R$ 2.626.100,00 (dois milhões, seiscentos
e vinte e seis mil e cem reais).
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º,
utilizará recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma do inciso 11,
parágrafo 1º, Artigo 43, da Lei Federal n.O 4.320, de 17 de março de 1.964,
conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MU IPAL DE RIBAS DO RIO PARDO,
MS, aos onze dias do mês de dezsmbra
GA
SANTOS DE OLIVEIRA
RUA CONCEIÇÃO DO RIO PARDO, 1.725 - CENTRO - PABX: (67) 3238-1175 - CEP 79180-000 - RIBAS DO RIO PARDO - MS
Email: prefeituraQribasdoriopardo.ms.gov.br - Site: www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” - Salmos 33:12
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
ANEXO - LEI MUNICIPAL Nº 880/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
ESTIMATIVA PARA INDICAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — PM
* Arrecadação de jan. a novembro de 2008 R$ 29.715.838,33
* Média/mês R$ 2.701.439,85
* Média/mês X 12 R$ 32.417.278,20
« Receita prevista para 2008 R$ 26.251.800,00
ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
« Receita prevista para o exercício de 2008 R$ (26.251.800,00)
« Previsão (Média/mês X 12) R$ 32.417.278,20
« Diferença - Previsão de Excesso R$ 6.165.478,20
* (-) Excesso de Arrecadação já autorizado (Lei nO. 876/08) R$ (3.200.000,00)
* Saldo para previsão de excesso R$ 2.965.478,20
A projeção indica ainda, uma previsão de excesso de arrecadação, em torno de
um valor aproximado de R$ 2.965.478,20 (dois milhões, novecentos e sessenta e
cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos).
Foi tomado como base de cálculo, para determinar o excesso de arrecadação,
somente o desempenho das Receitas Correntes de 2008.
GERENCIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO [ VALOR R$
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0201.2.002 -Implem. das Ações do Gabinete do Prefeito 62.400,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil [51 .550,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais 10.850,00
04.122.0202.2.003 - Manutenção da Gerência de Administração 517.050,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 121.600,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais 25.450,00
3190.94.00 -Indenizações e Restituições Trabalhistas 140.000,00
3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 30.000,00
4690.71.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado 200.000,00
09.272.0201.2.004 - Encargos com Inativos e Pensionistas 1.500,00
3190.03.00 - Pensões 1.500,00
GERENCIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.129.0201.2.005 - Manutenção da Gerência de Finanças 80.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 66.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais 14.000,00
GERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0301.2.006 - Manutenção da Gerência Municipal de 11.000,00
Educação
3190.11.00 - Vencimentos e Van ntagens Fixas - Pessoal Civil
9.000,00
2.000,00
il-prefeituraQribasdoriopardo.ms.gov.br - Site: www.ribasdoriopardo.ms.gov.br
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” - Salmos 33:12
12.361.0302.2.010 - Gerenciamento das Ações Admin. do Ens. 213.500,00
Fundamental
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 176.700,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais 36.800,00
12.361.0302.2.011 - Transporte Escolar do Ensino Fundamental 440.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo 100.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 240.000,00
12.365.0301.2.007 - Educação da Criança de 0 a 5 Anos 28.050,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 23.200,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais | 4.850,00
GERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0306.2021 - Manut. da Gerência Municipal de Assistência | 196.500,00
Social
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil “162.400,00
| 3190.13.00 - Obrigações Patronais 34.100,00
GERENCIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
[15,451.04014.2.024 - Manut. da Ger. Mun. de Obras e Serviços 274.200,00
Urbanos
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 102.700,00 |
3190.13.00 - Obrigações Patronais 21.500,00
3390.30.00 - Material de Consumo | 100.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
26.782.0402.2.025 - Manut. da Ger Mun.Conserv.Rod. e Manut. 44.100,00
Veículos
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 36.400,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais 7.700,00 1
GERENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
18.541.0503.2.028 - Manut. da Ger. Mun. de Desenv. Econômico | 20.550,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 17.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais 3.550,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1
10.302.0304.2.031 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 737.250,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 570.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais | 117.250,00
3390.30.00 - Material de Consumo 50.000,00
TOTAL 2.626.100,00