norma nº 881/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS
LEI MUNICIPAL Nº 881/2008, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2008
"Dispõe sobre a fixação dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Gerentes Municipais
para legislatura subsequente"
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do
Sul, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Gerentes
Municipais ou ocupantes dos cargos da mesma natureza, para vigorar na Legislatura
que se inicia em 1 º de janeiro de 2.009, ficam fixados nos valores a seguir
consignados:
Prefeito - R$ 12.530,70 (doze mil quinhentos e trinta reais e setenta
centavos); Vice-Prefeito - R$ 4.873,05 (quatro mil oitocentos e setenta e três reais e
cinco centavos); Gerentes Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza -
R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Parágrafo único - O Vice-Prefeito, se for nomeado Gerente Municipal,
ou vier a ocupar qualquer outro cargo público municipal, deverá optar pelo
recebimento de apenas um dos subsídios, vedado, em qualquer caso, a acumulação
de vencimentos.
Art. 2º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente,
por lei específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na
Constituição Federal e Legislação Ordinária.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO,
MS, aos onze dias do mês de dezembro do-srió dois mil e oito.
AGUMBSANTOS DE OLIVEIRA
CPREFEITO MUNICIPAL
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