norma nº 884/2009

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 884/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2.009.
"Dispõe sobre Crédito Especial ao Orçamento
do Exercício Financeiro de 2009, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
— Especial ao orçamento anual do exercício de 2009 até o montante de R$ 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais) destinado ao custeio de despesas em programa de
transporte de alunos universitários, com recursos próprios, provenientes da Gerência
Municipal de Educação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Anual
de 2009, o Programa de Trabalho 0501-12.364.0301-2.050 — MANUTENÇÃO DO
TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO e os Elementos de Despesa: 3390.30 — Material de
Consumo e 3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art. 3º. Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos
anteriores é o caracterizado no Inciso IIl, 8 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de
17 de março de 1964, conforme Anexo Único a esta Lei..
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Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro « CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
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PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 4º. Fica alterado o Plano Plurianual 2009 a 2012 a partir da
aprovação desta Lei. AN
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO —
efeito/Municipal
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ANEXO ÚNICO — LEI MUNICIPAL 884/2009
SUPLEMENTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
GERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0501-12.364.0301-2.050 — Manutenção do Transporte Universitário | 410.000,00 |
3390.030.00 — Material de Consumo 40.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 370.000,00
TOTAL 410.000,00
ANULAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
GERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0501-12.361.0302-1.037 — Implant. Link Internet Banda Larga Gratuita 103.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo 3.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 20.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 50.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
GERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0701-08.244.0306.1.014 —- Construção e Ampliação de Unid. Assist. 72.000,00 |
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis 72.000,00
GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1001.22.661.0501.1.012 — Implementação do Distrito Industrial 235.000,00
[4250.01 .00 — Aquisição de Imóveis 235.000,00
TOTAL 410.000,00
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mananas ilinadiatannado me cos he » heafolte ra rei aa dastonaado mae camas lho