| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | Derroga a Lei Orgânica Municipal e determina outras providências |
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23/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/F12006B6/03AHqfIOleIe6YiaBVIgeNtuKpyrLRVvdv5lfZSsd6NdRpMfrjbmVfqUCoPE9AmX5… 1/2 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N°. 002, DE 04 DE MAIO DE 2017. À Mesa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e legais e com suporte no Artigo 45, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário APROVOU e ELA PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Artigo 1°. – Os Incisos XXVI, XXVII do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31...............................” XXVI – fixar, observando o que dispõe os artigos 37, XI, 150, II, 153, III § 2°, I da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores em cada legislatura para a subseqüente, serão remunerados exclusivamente por sudsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvada, para todos os fins de direito, o pagamento referente a férias, com adicional de 1/3, bem como 13º salário, por serem considerados direitos sociais garantidos, conforme art. 7°, VIII e XVII da constituição Federal, corroborado com a decisão do STF. Recurso Extraordinário (RE) 650898 de fevereiro de 2017, limitados ao § 1º do art 29 –A, da CF/88, respeitado o prazo estabelecido na Lei 101/2000, (cento e oitenta dias) ( NR) XXVII- fixar, observado o que dispõe, o Art. 17, XI, desta Lei Orgânica, os ART. 150, II 153, III e 153 § 2°., I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente a remuneração do Prefeito, e Secretários Municipais ou autoridades equivalentes, fixar, observando o que dispõe os artigos 37, XI, 150, II, 153, III § 2°, I da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, vice e secretários municipais, em cada legislatura para a subseqüente, serão remuneradas exclusivamente por sudsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvada, para todos os fins de direito, o pagamento referente a férias, com adicional de 1/3, bem como 13º salário , por serem considerados direitos sociais garantidos, conforme art. 7°, VIII e XVII da constituição Federal, corroborado com a decisão do STF. Recurso Extraordinário (RE) 650898 de fevereiro de 2017, limitados alinea “b” ,inciso III, art. 20 da Lei 101/2000( NR). Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 04 de Maio de 2017. VEREADOR SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS Presidente VEREADOR PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA 1º Secretario VEREADOR LOURENÇO JOSÉ DA SILVA 2º Secretario Publicado por: Maria de Fátima Brito Santos Código Identificador:F12006B6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 05/05/2017. Edição 1841 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 23/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/F12006B6/03AHqfIOleIe6YiaBVIgeNtuKpyrLRVvdv5lfZSsd6NdRpMfrjbmVfqUCoPE9AmX5… 2/2 informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/