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norma nº 2/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaDerroga a Lei Orgânica Municipal e determina outras providências
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23/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/F12006B6/03AHqfIOleIe6YiaBVIgeNtuKpyrLRVvdv5lfZSsd6NdRpMfrjbmVfqUCoPE9AmX5… 1/2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N°. 002, DE 04 DE MAIO DE
2017.
À Mesa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e legais e
com suporte no Artigo 45, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Plenário APROVOU e ELA PROMULGA a seguinte Emenda à
Lei Orgânica do Município:
Artigo 1°. – Os Incisos XXVI, XXVII do Artigo 31 da Lei Orgânica
do Município de Ribas do Rio Pardo, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 31...............................”
XXVI – fixar, observando o que dispõe os artigos 37, XI, 150, II, 153,
III § 2°, I da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores em
cada legislatura para a subseqüente, serão remunerados
exclusivamente por sudsídio, fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação adicional, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, ressalvada, para todos os fins de
direito, o pagamento referente a férias, com adicional de 1/3, bem
como 13º salário, por serem considerados direitos sociais garantidos,
conforme art. 7°, VIII e XVII da constituição Federal, corroborado
com a decisão do STF. Recurso Extraordinário (RE) 650898 de
fevereiro de 2017, limitados ao § 1º do art 29 –A, da CF/88,
respeitado o prazo estabelecido na Lei 101/2000, (cento e oitenta dias)
( NR)
XXVII- fixar, observado o que dispõe, o Art. 17, XI, desta Lei
Orgânica, os ART. 150, II 153, III e 153 § 2°., I da Constituição
Federal, em cada legislatura para a subsequente a remuneração do
Prefeito, e Secretários Municipais ou autoridades equivalentes, fixar,
observando o que dispõe os artigos 37, XI, 150, II, 153, III § 2°, I da
Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, vice e secretários
municipais, em cada legislatura para a subseqüente, serão
remuneradas exclusivamente por sudsídio, fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, ressalvada, para todos
os fins de direito, o pagamento referente a férias, com adicional de
1/3, bem como 13º salário , por serem considerados direitos sociais
garantidos, conforme art. 7°, VIII e XVII da constituição Federal,
corroborado com a decisão do STF. Recurso Extraordinário (RE)
650898 de fevereiro de 2017, limitados alinea “b” ,inciso III, art. 20
da Lei 101/2000( NR).
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 04
de Maio de 2017.
VEREADOR SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS
Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
1º Secretario
VEREADOR LOURENÇO JOSÉ DA SILVA
2º Secretario
Publicado por:
Maria de Fátima Brito Santos
Código Identificador:F12006B6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 05/05/2017. Edição 1841
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
23/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/F12006B6/03AHqfIOleIe6YiaBVIgeNtuKpyrLRVvdv5lfZSsd6NdRpMfrjbmVfqUCoPE9AmX5… 2/2
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