norma nº 886/2009

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 886/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2.009.
"Dispõe sobre Crédito Especial ao Orçamento do
Exercício Financeiro de 2.009, do FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele sanciona a
seguinte Lei: :
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Anual de 2.009 do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, até o
montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados ao custeio de
despesas em programas de saneamento, com recursos provenientes de Convênio
firmado com a FUNASA.
Parágrafo Único: Os recursos necessários à execução do disposto
neste artigo é o caracterizado no art. 43, 8 1º, Inciso Il, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1.964, decorrente do Excesso de Arrecadação, uma vez que não houve
previsão de Receita de Capital.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Anual
de 2.009, Programa de Trabalho e Elemento de Despesa conforme demonstrativo
Anexo “I”, a esta Lei.
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Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro «
“ax: (67) 3238-1175
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ao
Orçamento Anual de 2.099, do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ NS
13.000,00 (treze mil reais), para atender demanda com contrapartida do convênio AN
supra citado. À
Parágrafo Único: Os recursos necessários à execução do disposto
neste artigo é o caracterizado no art. 43, 81º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1.964, decorrente da anulação parcial de dotação, conforme Anexo “Il”, a
esta Lei.
Art. 4º. Fica alterado o Plano Plurianual 2009 a 2012 a partir da
aprovação desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO —
MS, aos dois dias do mês de março do ano dois mil e nove.
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ANEXO | — LEI MUNICIPAL 886/2009
4490.51. — Obras e Instalações
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3032.10.512.0304.1.038 — Melhorias Sanitárias Domiciliares
400.000,00
TOTAL 400.000,00
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ANEXO Il — LEI MUNICIPAL 886/2009
SUPLEMENTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3032.10.302.0304.1.038 — Melhorias Sanitárias Domiciliares 13.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações 13.000,00
TOTAL 13.000,00
ANULAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
3032.10.302.0304.2.031 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 13.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo 13.000,00
TOTAL 13.000,00
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