norma nº 887/2009

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 887/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2.009.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação, ao Orçamento
Anual de 2.009, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS
DO RIO PARDO - MS, e dá outras providências '
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele
Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Anual de 2.099, da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio
Pardo — MS, no valor de R$ 567.035,44 (quinhentos e sessenta e sete mil, trinta e
cinco reais e quarenta e quatro centavos) destinados à suplementação da Unidade
Orçamentária 0101 — Câmara Municipal, correspondente à diferença da efetiva
arrecadação do exercício de 2.008, ajustando assim o valor do Duodécimo, conforme
Anexo “I”, a esta Lei.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar de que trata este
artigo, utilizará recursos provenitentes da anulação parcial de dotação, na forma do
Inciso Ill, parágrafo 1º, art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964,
conforme Anexo “II”, a esta Lei..
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO —
MS, aos dois dias do mês de março do ano dois mil e nove.
PrFEmuçA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
Rua Conceição do Rio Pardo a DE MATO GROSSO DO SUA
“o $O dO Rio Pardo, 1725 - Centro « CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 2920 1
mms
RIBAS DO RiO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO | - LEI MUNICIPAL 887/2009
Câmara Municipal - Cálculo do Duodécimo para 2.009
Somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizado no ano 2.008
(Art. 29 — A da Constituição Federal)
- valores extraídos do balancete mensal de dezembro/2008 —
Receitas e Transferências
R$
Receita Tributária (1100.00.00)
6.438.522,53
Constituição Federal Art. 158. Pertencem aos Municípios:
| — cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade Territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;
(1721.01.05.Cota-parte Imp. Terr. Rural — ITR)
993.838,79
Ill — cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
(1722.01.02-Cota-parte do IPVA)
545.132,09
IV — vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
(1722.01.01 — Cota-parte do ICMS) R$ 18.020.078,59
(1722.01.14 — Fundersul — ICMS)......................... is rsssrrsrirseseess R$ 278.802,77
(1722.99.00 Outras Transf. dos Estados)... R$ 109.382,26
18.408.263,62
Constituição Federal, art. 159. A União entregará:
| — do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza
e sobre produtos industrializados quarenta e sete por cento na seguinte forma:
(:) A
b) b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos
Municípios;
(1721.01.02 — Cota-parte Fundo Part. Munic.). «R$ 9.733.855,20
(1721.09.01 — ICMS — Lei Complementar 87/96)....................R$ 104.963,89
9.838.819,09
Il — do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento
aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações
de produtos industrializados.
$ 3º - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos
recursos que receberem nos termos do inciso Il, observados os critérios estabelecidos no
art. 158, parágrafo único, | e Il.
(1721.09.04 — |.P.1. Exportação — IPM)
OUTRAS RECEITAS - 19310000 - Do produto da arrecadação da receita da Dívida
ativa, conforme parecer - C do Tribunal de Contas n.º 00/003/2001 processo TC
051/2001 de 28.03.2001.
82.789,94
78.077,29
TOTAL
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36.385.443,35
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CÁLCULO DO LIMITE TOTAL DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
8% de R$ 36.385.443,35 = 2.910.835,47 + 12 = R$ 242.569,62
* | Valor orçado exercício de 2009 (base 2007) = 2.343.800,00
e Conforme arrecadação 2008 = 2.910.835,47
e Diferença = 567.035,47
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ANEXO Il — LEI MUNICIPAL 887/2009
SUPLEMENTAÇÃO N
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
0101 — CÂMARA MUNICIPAL 567.035,47
01.031.0101.2.001 — Desenv. Das Açõies Legislativas do Município
3190.1.00 — Pessoal Civil 200.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronais 100.000,00
3390.35.00 — Serviços de Consultoria 150.000,00
[38803800 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 17.035,47
TOTAL 567.035,47
ANULAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0201.2.002 — Implem. Das Ações do Gabinete do Prefeito 50.000,00
3190.92.00 — Despesa de Exercícios Anteriores 50.000,00
GERÊNCIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0202.2.003 — Manutenção da Gerência de Administração 70.000,00
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 70.000,00
GERÊNCIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.129.0201.2.005 —- Manutenção da Gerência de Finanças 38.000,00
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 38.000,00
o p=
GERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO EN r
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[12.122.0301.2.006 — Manutenção da Gerência Municipal de Educação
10.000,00 À 33
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores | 10.000,00
[12.361.0302.2.010- Gerenciamento das Ações Admin. Do Ens.| 100.000,00
Fundamental
| 3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 100.000,00
GERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [189.035,47
08.244.0306.2021 - Manut. da Gerência Municipal de Assistência
Social
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil r 69.035,47
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores E 120.000,00
GERÊNCIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.04014.2.024 — Manut. da Ger. Mun. De Obras e Serviços 70.000,00
Urbanos
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores | 70.000,00
26.782.0402.2.025 - Manut. da Ger. Mun. Conserv. Rod. e Manut |. 25.000,00
Veículos
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 25.000,00
GERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
18.541.0503.2.028 — Manut. da Ger. Mun. de Desenv. Econômico 15.000,00
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 1 5.000,00 |
TOTAL 567.035,47
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