norma nº 913/2009

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 913 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
“Dispõe sobre a criação do SIMPC -
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE
PRODUTOS CASEIROS, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o “SIMPC”, pela Prefeitura Municipal, sendo que o
mesmo será gerido pela Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico, sendo
destinado a atender aos produtores caseiros de alimentos do Município.
$ 1º Este Serviço fornecerá um selo de Inspeção aos produtores
caseiros que produzem alimentos, que se enquadrarem às normas e exigências
estabelecidas nesta lei.
8 2º Caberá a Vigilância Sanitária, dentro de uma programação
planejada do Serviço de Inspeção, executar as analises dos produtos assim que,
sendo que assim que o resultado chegar a este departamento ele terá o compromisso
de enviar uma cópia das mesmas a equipe técnica do Serviço de Inspeção para
avaliação da qualidade do produto e possível liberação do cadastro e emissão do selo.
Art. 2º O número de registro do estabelecimento, as iniciais “SIMPC”, e
conforme o caso, as palavras “Inspecionadas” ou “Reinspecionado”, representam os
elementos básicos do Selo Oficial da Inspeção Municipal aos produtos casei cujos
formatos, dimensões e emprego serão fixados nesta Lei.
se
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* 8 1º As iniciais “SIMPC” traduzem “Serviço de Inspeção Municipal aos
Produtos Caseiros”.
8 2º O Selo “SIMPC” representa a marca oficial usada unicamente em
indústrias caseiras previamente fiscalizadas, e constituído o sinal de garantia de que o
produto foi inspecionado pela autoridade competente.
Art. 3º O Selo “SIMPC” deverá obedecer exatamente às descrições e os
modelos anexos, respeitadas as dimensões, forma, dizeres, tipo e corpo de letra,
devem ser colocados em destaque nas testeiras das caixas e outros continentes, nos
rótulos ou produtos. :
$ 1º Será expedido diploma com as características do selo, a ser
utilizado nos estabelecimentos que comercializem produtos que não podem receber
diretamente o selo no produto, sendo que se nesta modalidade estão os vendedores
ambulantes.
Art. 4º Os diferentes modelos de selos “SIMPC”, a serem usados nas
indústrias caseiras e estabelecimentos que comercializem produtos industrializados
fiscalizados, obedecerão as seguintes especificações:
| — Modelo 1.
a) Dimensões: 8 cm x 4 cm ( oito por quatro centímetros);
b) Forma: retângulo;
c) Dizeres: “Gerência Municipal de Desenvolvimento
Econômico”, abaixo à esquerda logotipo da Prefeitura
Municipal, ao lado, dados sobre o produto e à direita “Produto
Inspecionado SIMPC” e por último o número de registro.
d) Uso: ambulantes que comercializam produtos caseiros
diretamente ao consumidor em pequena escala; ;
Il — Modelo 2. =
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e) Dimensões: 24 cm x 12 cm (vinte e quatro por doze
centímetros);
f) Forma: retângulo;
9) Dizeres: “Gerência Municipal de Desenvolvimento
Econômico” abaixo a esquerda logotipo da Prefeitura
Municipal, ao lado, dados sobre o produto e à direita “Produto
Inspecionado SIMPC” e por último o número de registro.
h) Uso: estabelecimentos que comercializam produtos
industrializados em maior escala;
Art. 5º Para o requerimento e registro do Selo “SIMPC” são
necessários:
I—Requerimento encaminhado à Gerência Municipal de
Desenvolvimento Econômico, assinado pelo responsável pelo
produto;
Il—Documento pormenorizado contendo:
a) produtos utilizados ou composição;
b) fórmula ou receita;
c) data de fabricação e de validade do produto;
d) amostra do produto.e sua embalagem;
e) forma de comercialização;
Art. 6º Para o registro, além das exigências constantes do Regulamento
próprio, será necessário cumprir as exigências do programa entre elas:
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a) Todas as pessoas que fazerem parte do processo de produção terão
que fazer o curso básico de BPF “Boas Praticas de Fabricação e Manipulação
de Alimentos” e terem a carteira de saúde.
b) O fabricante do produto terá que fornecer uma amostra de cada produto
sempre que for solicitado pelo Serviço de Inspeção para envio da mesma com
o objetivo do controle de qualidade. :
Art. 7º Os produtores só poderão utilizar o selo “SIMPC” quando
devidamente aprovados e registrados pela Gerência Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
$1º Para efeito de registro, será destinado livro próprio e numeração de
registro para este fim.
82º Para cada produto haverá um número de registro específico;
Art. 8º A indústria caseira, se responsabilizará, após autorização do
órgão competente, por qualquer dano causado por uso. na industrialização de produto
.inadequado ao consumo.
Art. 9º Às indústrias de produtos ou subprodutos de origem animal
serão exigidos o cumprimento do Regulamento estabelecido pela Lei Municipal, que
trata do Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Produtos de Origem Animal
do Município (SIM).
Art. 10 - Para a liberação do selo “SIMPC”, após devidamente
inspecionado, haverá a cobrança de taxa equivalente a 05 UFM - Unidade Fiscal do
Município, por selo “SIMPC” concedido.
Art. 11 - O. selo será fornecido pela Gerência Municipal de
Desenvolvimento Econômico após autorização do Serviço de Inspeção, e será
entregue a cada produtor na quantidade conforme a escala de produção mensal de
cada produto comercializado pelo produtor.
Art. 12 - O selo “SIMPC” terá validade somente para pr s
comercializados dentro do Município.
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Art.13 - O selo “SIMPC” será concedido com a inscrição “Inspecionado”
com uma validade por 12 (doze) meses, após o vencimento e nova inspeção será
concedido novo selo com a inscrição “Reinspecionado”. :
Art. 14 - O selo “SIMPC” fica declarado, serviço de saúde pública de
natureza especial.
Art. 15 - Fica a critério da equipe do Serviço de Inspeção permitir, para
certos produtos, o emprego do selo sob a forma de etiqueta ou sob forma de diploma.
Art. 16 - No caso de cassação de registro ou ainda cessação de
fabricação, fica o responsável obrigado a devolver os selos existentes em estoque à
Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico, no setor do Serviço de Inspeção
Municipal.
Art. .17 - Poderão ser comercializados produtos caseiros em outros
Municípios onde existe legislação semelhante que permita mediante Convênio Inter
Municípios a colocação dos produtos no comercio daqueles municípios.
Art. 18 - O Poder Executivo Municipal a partir de 90 (noventa) dias
contados da publicação regulamentará as disposições desta Lei.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
" Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, 28 de Dezembro de
2009.
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