norma nº 902/2009

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 902/2009, DE 20 DE MAIO DE 2009.
)
“Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de.
Defesa do Consumidor SMDC. - institui
Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor —
“PROCON, o Conselho Municipal “de Defesa do.
Consumidor — CONDECON, e institui o Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DE MATO GROSSO.
DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal Aprova a seguinte Lei: |
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do :.
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº. 8.078/90 de 11 de setembro de 1990 e do e
Decreto nº. 2.181/97 de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -SMDC:
LA Coordênadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
11.0 Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON;
Parágrafo Único Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos
e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se
dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município (caso seja
consórcio, prever a região), observadas os disposto nos art. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
CAPÍTULO Il
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- PROCON
SEÇÃO |
Das Atribuições pa
instituída a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO!
Art. 3º Fica EA
— PROCON DE RIBAS DO RIO PARDO - MS, órgão da Gerência!
CONSUMIDOR
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E, RIBAS DO RIO PARDO
4
|
PREFEITURA MUNICIPAL
Municipal de Desenvolvimento Econômico, destinado a promover e programar as
ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor el
coordenação da política do sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: à
1. planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de |
proteção e defesa do Consumidor,
|l. receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas
jurídicas de direito público ou privado;
Ill. orientar permanentemente os consumidores -e fornecedores sobre os seus
direitos, deveres e prerrogativas; E
IV. encaminhar aos órgãos competentes a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e as de violação a direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos;
V. incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do |
consumidor e as já existentes, inclusive com. recursos financeiros e outros
programas especiais;
VI. promover ações continuas de educação: para o consumo por meio de
programas e projetos, utilizando diferentes veículos de comunicação, bem
como realizando parcerias com da sociedade civil e outros órgãos da
Administração Pública, especialmente da área educacional;
VII. colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar,
os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas, R
vill. manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, .
nos termos do art. 44 da Lei 8078/90 e dos art. 57 a 62 do Decreto 2.181/97
remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente por meio
eletrônico;
IX. expedir notificação aos fornecedores para que prestem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiência
de conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei 8.078/90;
X. instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à
Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências
de conciliação;
XI. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Proteção
e Defesa do Consumidor — Lei 8.078/90;
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XII. solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica
para a consecução dos seus objetivos;
XIII. encaminhar à Defensoria Pública do Estado, os consumidores que necessitem
de assistência jurídica;
XIV. propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros
Municípios para a defesa do consumidor.
Parágrafo Único A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCO
observará no que tange à defesa do consumidor, as diretrizes das políticas pública
desenvolvidas pelo Procon Estadual, que é o Coordenador do Sistema Estadual de!
Defesa do Consumidor.
Art. 4º Nos casos em que houver aplicação das sanções administrativas previstas no:
inciso XI do artigo anterior, a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor
PROCON Municipal de (nome da cidade) deverá encaminhar os recursos interposto
pelos fornecedores com os respectivos autos para a Superintendência para Orientação!
e Defesa do Consumidor — PROCON do Estado de Mato Grosso do Sul, a quem |
compete analisar e julgar os recursos na qualidade de Segunda Instância. É
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art. 5º A estrutura organizacional do PROCON Municipal será da seguinte forma:
|. Coordenadoria Executiva;
Il. Divisão de Atendimento, Orientação e Conciliação;
Ill. Divisão de Assessoria Jurídica;
IV. Divisão de Fiscalização;
V. Divisão de Educação para o Consumo;
Art. 6º A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo do,
PROCON, nomeado pelo Prefeito Municipal e os serviços serão executados,
preferencialmente por servidores públicos municipais do quadro permanente,
podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.
Parágrafo Único O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON, ost.
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários. q
Art. 7º O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON,
equipamentos, materiais permanentes e de consumo visando o perfeito
funcionamento do órgão.
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CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
CONDECON
Art. 8º Fica instituído o Conselho Merigpera de Defesa do Consumidor — cONDEGO!
com as seguintes atribuições:
|. atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de
proteção e defesa do consumidor;
Il. fiscalizar e gerir financeira e economicamente os recursos depositados no Fundo !
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como delibera
sobre a aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
e nas Leis nº. 7.347/85 e 8.078/90, priorizando os programas e projetos de:
educação para o-consumo e de proteção e defesa do consumidor;
HI. elaborar, revisar, atualizar e editar normas de procedimentos;
IV. apoiar a parceria com outros órgãos públicos e entidades civis ligadas à área de!
direito do consumidor, com o intuito de prestar e solicitar a cooperação téc !
V. examinar e aprovar projetos que visem a edição e a confecção de mater:
informativos/didáticos, para contribuir com a Riad dos cidadãos quanto?
aos direitos e deveres do consumidor;
VI. examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa na área |
direito do consumidor, visando o estudo, proteção e defesa do consumidor;
HE
VII. aprovar programas, projetos ou ações que propiciem qualificação aos servidores |
do Procon Municipal para a execução da Política de Proteção e Defesa do.
Consumidor;
Vil. analisar, aprovar e autorizar a publicação da prestação de contas anual do:
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMDC, dentro de 6
(sessenta) dias do início do ano subsequente; Re
Rd
| IX. elaborar e aprovar seu Regime Interno.
Art. 9º O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON será composto ! a
por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e|
consumidores, assim discriminados:
|. O Coordenador do PROCON Municipal;
) Il. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
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Il. Um representante da Vigilância Sanitária Municipal,
|V. Um representante da Secretaria de Fazenda;
V. Um representante de associação ou entidade representativa dos fornecedores;
VI. Dois representantes da Sociedade Civil Organizada;
VII. Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
81º O Coordenador Executivo do Procon é membro nato do CONDECON. ; i a
82º As indicações para nomeação ou substituição de conselheiros serão feitas pelas:
entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos, podendo, a qualquer tempo, propor
substituição de seus respectivos representantes,
$ 3º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto,
nas ausências ou impedimentos do titular.
Art. 10 Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do:
CONCECON. ao
Art. 11 A função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
CONDECON não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviç
à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
Art. 12 O mandato dos membros do Conselho de-Defesa do Consumidor
CONDECON será de (02) dois anos, à exceção do membro nato, sendo permitida um;
recondução dos eleitos.
Art. 13 As deliberações do Conselho e sua forma de atuação serão regulamentadas
por meio de seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
trata O Artigo 57 da Lei Federal nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990, regulamenta
pelo Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receberit.
recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa do
direitos do consumidor.
Parágrafo Único O“Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC será gerido
pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 7º, desta Lei.
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Art. 15 Os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC serão!
aplicados com as seguintes finalidades: o
|. financiar total ou parcialmente os programas e projetos relacionados com os
objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo;
|. modernizar a estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Defesa d
Consumidor-PROCON, desenvolvendo programas e projetos de capacitação ,
aperfeiçoamento de recursos humanos e de qualidade de gestão dos serviços
oferecidos à população |
|Il. custear pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado! HE
por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos, Hi!
incumbida regimental e estatutariamente da pesquisa, ensino ou
desenvolvimento institucional,
IV. promover, por meio da implementação de programas especiais, o estímulo
criação de entidades civis e de defesa do consumidor.
NV. promover atividades e eventos educativos, culturais e científicos, e fomentar a
criação, confecção e edição de materiais informativos, relacionados à educação,
proteção e defesa do consumidor; !
Vl. custear exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução!
de procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato.
ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; EA
Parágrafo Único Na hipótese do Inciso Vill deste artigo, deverá o CONDECO
considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância,
a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 16 Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor — FMDC, o
produto da arrecadação de:
julho de 1985;
il. valores arrecadados ao município, em virtude da aplicação das multas previstas!
no art. 56, Inciso | e art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº. 8078/90, assim
como àquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo
de ajustamento de conduta; ; 5 |
Ill. transferências orçamentárias provenientes de'outras entidades públicas ou
privadas;
|V. rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras
observadas as disposições legais pertinentes,
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V. doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VI. outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 17 As receitas previstas nesta Lei serão depositadas, obrigatoriamente, em conta
especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, em nome do
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON.
8 1º As multas aplicadas deverão ser recolhidas pelas empresas infratora ao Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor por meio do Documento de Arrecadação Municipal
— DAM emitido pela Prefeitura Municipal. Rr
8 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo Municipal.
Defesa do Consumidor - FMDC, em operações ativas, de modo a preservá-las contra
eventual perda do poder aquisitivo da moeda. , | !
8 3º O saldo credor do FMDC, apurado em balanço no término da cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. |
8 4º O Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON fará
publicar, semestralmente, os demonstrativos de receitas e despesas realizadas com os i
recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC., repassando cópia.
aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente. e
CAPÍTULO VI
DA MACRO-REGIÃO
Art. 18 O Poder Executivo municipal poderá propor a celebração de consórcios,
públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando estabele: er
mecanismos, de gestão associada a atuação em conjunto, para a implementação de if
macro-regiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107, de 06H
de abril de 2005.
Art. 19 O protocolo de intenções que anteceder, à contratação de consórcios públicos
de defesa do consumidor definirá o local e sede, que poderá ser estabelecida em
quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de.
PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos
entes consorciados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 20 A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os rect
humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados pol
secretaria executiva.
Art. 21 No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa!
do Consumidor - SMDC poderão manter convênios de cooperação técnica entre si ;
com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa "doe
Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado no art. 105 da.
Lei nº. 8078/90.
Parágrafo Único O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor a IDC
integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelece
convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumido
com o órgão e coordenador estadual. f
Art. 22 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consu
- SMDC, as universidades públicas e privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo. ; b
Parágrafo Único Poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de
comissões instituídas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor entidades, |
autoridades, cientistas e técnicos. ;
Art 23 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das,
dotações orçamentárias previstas no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal.
Art. 24 O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno! |
do PROCON Municipal, definindo a sua estrutura administrativa, a competência.
Coordenadoria e das Divisões, bem como dos cargos. :
Art. 25 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado do Mato
Grosso do Sul, aos dezessete dias do mês de abril do ano dois mil e nove.
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