norma nº 903/2009

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 903, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2010 e dá outras providências.”
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo- MS., faz saber
que em sessão ordinária a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, no uso de suas atribuições e em
cumprimento ao disposto no Art. 165, 8 2º da Constituição Federal e Art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2010, compreendendo:
|. Metas e prioridades da Administração Pública — anexo l;
Il. Orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual — L.O.A. para o ano de 2010;
Ill. Alteração na Legislação Tributária;
IV. Equilíbrio entre Receita e Despesa;
V. Critérios e formas de limitação de empenho;
VI. Normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
VII. Condições e exigências para transferência de recursos públicos a entidades Públicas e
privadas;
VIII. Despesas obrigatórias constitucionais e legais — anexo Il;
IX. Anexo de metas fiscais — anexo III;
X. Anexo de riscos fiscais — anexo IV;
Parágrafo Único - Serão cumpridas as determinações relativas a transparência de Gestão
Fiscal, estabelecidas no Parágrafo único do art. 48 da L.R.F., mediante a realização de
audiência pública, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2010.
CAPÍTULO Il ART
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - A Administração estabelece como metas e prioridades, as estabelecidas no Anexo |
desta Lei, não se constituindo, todavia como um limite ou ordem cronológica na execução
da despesa.
81º As Metas e Prioridades poderão sofrer alterações, decorrentes de alocação de
recursos nas esferas Estadual e Federal, não previstos no Orçamento Programa e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sendo estas despesas consideradas como irrelevantes, conforme
83º do art. 16 da L.R.F.
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82º As Metas e Prioridades serão regulamentadas pelos respectivos poderes nas
respectivas esferas através de Decreto, podendo inclusive sofrer alterações, em
consonância com os artigos 16 e 17 da L.R.F.
CAPÍTULO Ill
ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - L.O.A. —
2010.
SEÇÃO |
DA LEI DE ORÇAMENTO
Art. 3º - A Lei de Orçamento deverá conter os preceitos estabelecidos no art. 2º da Lei
4.320/64, de unidade, universalidade, anualidade, assim como os quadros demonstrativos
ao referido artigo.
81º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do
Governo e da Administração Centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.
82º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções.
83º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
|. Abrir créditos suplementares até determinada importância;
Il. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por
antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa, que deverá ser
realizada a partir do décimo dia do início do exercício e liquidada até o dia 10 de
dezembro de cada ano;
HI. Adequação da previsão orçamentária para o legislativo, em função da sua base de
cálculo, sob a forma de suplementação ou anulação, limitando-se o Executivo ao
repasse, dentro dos limites Constitucionais;
IV. Adequação da previsão da despesa, a recursos oriundos de convênios, limitados aos
recursos efetivamente arrecadados e sem previsão de dotação, ficando o crédito
limitado aos recursos específicos do convênio.
Art. 4º - A Lei Orçamentária conterá:
|. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público; r
Il. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 5º - A Lei Orçamentária apresentará os Orçamentos Fiscal e de Seguridade, de forma
conjunta, para pagamento único. A transferência dos encargos patronais do regime próprio
da Previdência Social será efetuada extra-orçamentária.
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À SEÇÃO II E
DO CONTEÚDO E FORMA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º - A Proposta Orçamentária anual para O exercício de 2010, será encaminhada pelo
Poder Executivo para o Poder Legislativo, até o dia 30 de setembro de 2009, e deverá
conter: ;
I. Mensagem;
Il. Projeto de Lei de Orçamento;
Ill. Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa;
Iv. Especificações dos programas especiais de trabalho, se houver:
V. Descrição sucinta de cada unidade administrativa e das suas principais finalidades
com a respectiva legislação;
VI. Documento a que se refere o 8 6º do art. 165 da Constituição Federal se houver
(anistia, remissões, subsídios, e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia);
Vil. Reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos conforme anexo IV.
Art. 7º - O Orçamento Anual abrangerá os poderes Executivo e Legislativo do Município,
seus fundos, bem como os órgãos, fundações e entidades da Administração direta e indireta
instituídos por Leis.
Art. 8º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social que compõem o Orçamento Geral do
Município, poderão ser apresentados no detalhamento do Orçamento em cada Programa de
Ação do Governo com Demonstrativo Resumido do seu Total, no texto da Lei.
Art. 9º - Na fixação das despesas anuais deverão observar:
| - Na elaboração da Proposta Orçamentária deverá ser ouvida em audiência pública,
através dos Órgãos Municipais competentes em cada área, a coletividade, sobre as
prioridades de contemplação de dotações para projetos, programas, ações, obras e
serviços de interesse do Município, relacionados especialmente ao desenvolvimento
regional, a educação, a cultura, saúde, assistência social, a situação sócio-econômica
e outras influentes que possam contribuir com o bem estar e o desenvolvimento do
Município.
Art. 10 - A proposta Orçamentária da Seguridade Social será elaborada de forma integrada
pelos Órgãos responsáveis pela Saúde, Previdência Social e Assistência Social, de acordo
com as metas e prioridades da Lei de Diretrizes e art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 11 - À elaboração dos Orçamentos Anuais deverá atender as normas e anexos
estabelecidos pela Lei 4.320/64, complementadas pela Lei Federal nº 101/2000, assim como
as disposições da Constituição Federal.
Art. 12 - Os Orçamentos das Administrações indiretas e dos Fundos constarão das Leis
Orçamentárias Anuais, em valores e Dotações Globais, não lhes prejudicando a autonomia
da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações,
serão aprovados por ato do Poder Executivo, durante o exercício de sua vigência.
Parágrafo único: Aplicam-se as Administrações indiretas no que couber, os limites e
disposições da Lei Complementar nº 101/2000, cabendo a incorporação dos seus
Orçamentos Anuais, assim como, as prestações de contas, as demonstrações Consolidadas
do Município.
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Art. 13 - Poderá constar da Lei Orçamentária Anual a autorização para Suplementações
Orçamentárias de Programas que na sua execução apresentarem insuficiência de dotação.
Parágrafo Único: Excluem-se eventualmente do limite estabelecido ou não, para utilização
nos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento das
seguintes situações:
|. Insuficiência de dotação nos elementos de remuneração de pessoal e encargos,
considerando que os limites Constitucionais estabelecidos na Lei Complementar nº
101/2000, são verificados mensalmente;
Il. Insuficiência de dotações nos Programas dos Fundos com recursos da União ou
Estados, já disponibilizados no caixa do executivo e do legislativo;
HI. Suplementações referentes a contrapartidas não disponibilizadas no Orçamento,
referentes a recursos através de Convênios com a União ou Estado, para área de
Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 14 - Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000, constará uma reserva de contingência não superior a 2% da Receita Líquida,
para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e
eventos Fiscais imprevistos.
Parágrafo Único: Aplica-se a Reserva de Contingência o mesmo procedimento e condições
para os Poderes Executivo e Legislativo, no que couber.
Art. 15 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara
Municipal deverá explicitar, sinteticamente a situação econômica financeira do Município,
dívida fundada, dívida flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar, outros
compromissos financeiros, justificação da Receita e Despesas, particularmente no tocante
ao Orçamento de Capital.
Art. 16 - O Órgão central de finanças encarregado do Planejamento Orçamentário,
comandará as alterações Orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não
aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades
orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de
necessidade de serviços públicos.
Art. 17 - Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os poderes, desde
que:
a) Atendam os dispositivos do art. 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos
na Lei Complementar nº 101/2000. ;
b) Sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do
Município;
Art. 18 - A Elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo far-se-á dentro dos
valores estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25 relativos aos seus Recursos
financeiros, não excedendo a 8% (oito por cento) do total das receitas tributárias e
transferências constitucionais previstas no $ 5º do art. 153, art. 158 e art. 159 da
Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior.
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Parágrafo Único: A despesa total com o pessoal do Legislativo não poderá exceder o
percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19 - A Prefeitura Municipal informará, em separado da Lei Orçamentária Anual, a
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários incluídos na proposta orçamentária
de 2010, conforme determina o Art. 100, 81º, da Constituição Federal, discriminada por
órgão da administração direta e autarquias e por grupo de despesas, especificando:
|. O número da ação originária;
Il. O número do precatório;
Ill. O tipo de causa julgada;
IV. A data da autuação do precatório;
V. O nome do beneficiário e
VI. O valor do precatório a ser pago.
81º Os órgãos e entidades devedores, referidos no “caput” deste artigo, comunicarão à
Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de cinco dias contados do
recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram os precatórios recebidos.
82º A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeguenda e
atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I. Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il. Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
Art. 20 - A Lei Orçamentária Anual será elaborada nos termos da Lei 4.320/64 e na
legislação abaixo:
I. Portaria STN nº 163;
Il. Portaria STN nº 180;
HI. Portaria STN nº 325;
IV. Portaria STN nº 326;
V. Portaria SNT nº 328;
VI. Portaria 447;
Vil. Portaria STM 587/2005.
É SEÇÃO III
PRINCÍPIOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS
Art. 21 - O Orçamento Anual com relação a educação e cultura, observará as seguintes
diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
|. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Artigo 212 da Constituição Federal).
- Aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da Receita resultante de
Impostos, compreendida a proveniente de transferências.
Il. Ensino Fundamental (Artigo 60 ADCT).
- Aplicação de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos apurados nos
termos do inciso | (25%), com o objetivo de assegurar a universalização de seu
atendimento e a remuneração condigna do magistério.
Il. FUNDEB - Contribuição por aluno (Artigo 60 81º, 2º e 5º, ADCT).
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- Aplicação de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos como
transferência de recursos do FUNDEB, e transferência de complementação do
FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério;
- Os recursos do fundo assim como a sua operacionalização . Orçamentária e
Contábil deverão ser individualizados em termo de registro da receita, bem como da
aplicação da despesa, de forma a evidenciar a Gestão do Fundo, assim como
facilitar a prestação de contas a quem de direito.
Art. 22 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendendo os
créditos Suplementares e Especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues
até o dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168 da Constituição Federal.
Art. 23 - As operações de créditos, aplicam-se as normas estabelecidas nos artigos 32 e 33
para a contratação, assim como os artigos 34, 35, 36 e 37 quanto as vedações, todos da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 24 - As operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária, aplicam-se às
disposições estabelecidas no art. 38, da: Lei Complementar nº 101/2000, desde que
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 25 - É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
Art. 26 - Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que
houver sido incluídos integram a dívida pública consolidada, para fins de aplicação dos
limites constitucionais.
Art. 27 - Nos termos do Art. 63 da Lei Complementar nº 101/2000, fica autorizado a:
lh Verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para pessoal, no final de cada
semestre;
Il. Divulgar semestralmente até 30 dias após o semestre, o Relatório de Gestão Fiscal
(Art. 54), e Demonstrativo de que trata o art. 53 da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 28 - A despesa total com o pessoal do Executivo não poderá exceder o percentual de
54% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e
20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29 - A operacionalização e demonstrações contábeis compreenderão isolada e
conjuntamente as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da
administração direta, autarquia e fundacional, inclusive empresa estatal dependente, nos
termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30 - As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições Oficiais nos termos
do art. 43 da Lei Complementar nº 101/2000 e 83º do art. 164 da Constituição Federal,
devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a
Órgão, Fundo, ou Despesa Obrigatória.
Art. 31 - A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema da Seguridade Social, como
estabelecido em Lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios
ou Incentivos Fiscais ou Creditícios.
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Art. 32 - O Orçamento relativo à Saúde, deverá observar os limites constitucionais
estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 33 - Integram a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a
12 meses cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do 83º do art. 29 da
Lei nº 101/2000.
Parágrafo Único - Equipara-se a operação de crédito, e integrará a Divida Pública
Consolidada, nos termos do 81º do art. 29 da Lei 101/2000, sem prejuízo do cumprimento
das exigências dos artigos 15 e 16:
a) Assunção de Dívidas;
b) 'Oreconhecimento de Dívidas;
c) Aconfissão de Dívidas.
CAPÍTULO :
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34 - O poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação
de recursos, revisões tributárias vinculadas especialmente:
I. A revisão da Legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação,
lançamento e arrecadação do IPTU;
Il. Ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de qualquer
Natureza — ISS, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
Ill. A reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI
adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV. Ao controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados
no Município, para efeitos de crescimento do índice de participação no ICMS;
V. As amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de maiores ganhos
nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, distribuídos em
Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto Sobre Produtos
Industrializados;
VI. A recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhorias
previstas em Leis;
Vil. A cobrança, através das tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do
$ poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento
das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades
vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e
indústria em geral, localizados no território do Município;
VIll. Modernização da Administração Pública Municipal, através da informatização dos
serviços, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e
implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das
aspirações da coletividade. :
IX. Ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Territorial Rural — ITR, e
aprimoramento no sistema de avaliação, fiscalização e cobrança;
; CAPÍTULO IV
EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA
Art. 35 - Ao Município compete a arrecadação de todos os tributos instituídos nas
Constituições Federal e Estadual-vigentes e na Lei Orgânica do Município, bem como a
aplicação de suas rendas.
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Art. 36 - As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os
efeitos das alterações da Legislação da variação do índice de preço do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de
sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes aquele a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas:
81º A reestimativa de Receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
82º O montante previsto para Receitas de Operações de Crédito não poderá ser superior
ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
83º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo, antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas Orçamentárias, os estudos e as estimativas das
Receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 37 - Em até 30 dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão
desdobradas pelo Poder Executivo em metas bimestrais de arrecadação, com a
especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e a
sonegação, da quantidade e valores. :
Parágrafo Único As despesas igualmente terão a programação financeira e cronograma de
execução mensal de desembolso. )
Art. 38 - Se no decorrer do Exercício Financeiro e Fiscal, as despesas, face a variação de
preços, tender a ultrapassar os quantitativos orçados, os quais são objeto de índice de
crescimento pré-fixado, e a receita também comportar-se acima dos níveis das despesas
estimadas, o Prefeito poderá efetuar, excepcionalmente, adequação orçamentária
compatibilizada aos efeitos inflacionários, corrigindo monetariamente os valores
quantificados no projeto originalmente aprovado.
Parágrafo Único Da mesma forma, se o comportamento da receita e despesa tender a
reduzir, em função de baixa taxa inflacionária, o Prefeito adotará as medidas adequadas à
contenção de despesas, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 39 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
|. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da
Receita Orçamentária, na forma do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
Il. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou-contribuição.
$1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
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82º O dispositivo neste artigo não se aplica:
1. As alterações das alíquotas dos impostos previstos nos Incisos |, Il, IV e V do art.
153 da Constituição Federal, na forma do seu $1º;
Il. Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança;
Art. 40 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimônio Público a
geração de despesas ou assunção que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000;
Art. 41 - Considera-se como despesas com pessoal, as definidas no art. 18 da Lei
Complementar nº 101/2000, assim como as normas estabelecidas nos artigos 2º, 19, 20, 21,
22 e 23 do mesmo diploma legal:
acordo com a variação monetária prevista para o exercício de sua vigência, levando-se em
aquele ano, os serviços públicos necessários e, inclusive, as revisões tributárias decorrentes
Parágrafo Único A Lei Orçamentária anual estimará Os valores da receita e fixará os
valores das despesas de acordo com a variação de Preços, prevista para o exercício de sua
101/2000 e demais legislação superveniente;
Art. 43 - As Receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem,
preferencialmente, as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais,
juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida a financiamentos e outros
Parágrafo Único As receitas dos Fundos e Fundações serão registradas nos Fundos,
separando-as por rubricas específicas, inclusive as relativas aos Convênios que deverão ser
individualizados;
: CAPÍTULO V
CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 44 - A Averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000, será realizada no final de cada semestre;
Parágrafo único: Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento)
do limite referido no art 20 acima citado, são vedados ao Poder ou Órgão que houver
Il. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal:
Il. Criação de Cargo, emprego ou função:
ll. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; E
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IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores
das áreas de educação, saúde e segurança;
V. Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 45 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites
definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22,
o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo
menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos
Parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
81º No caso do inciso |, do 83º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles
atribuídos;
82º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária; z
83º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o
ente não poderá:
|. Receber transferências voluntárias;
Il. Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
Ill. Contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da
dívida mobiliária e as que visem a redução das despesas com pessoal.
Art. 46 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias
subsegientes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios e
condições que serão estabelecidos através de decretos dos respectivos poderes;
81º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição
das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas;
82º Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
CAPÍTULO VI j
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO
Art. 47 - Semestralmente os Poderes publicarão relatórios sobre o controle de custo e
avaliações de resultados, contendo de forma resumida:
|. Os programas executados e não executados, comparando-se os valores previstos
com os utilizados, com avaliação dos recursos recebidos e utilizados, separando-se
inclusive as despesas pagas de outros exercícios;
Il. Quantificação dos serviços executados e atendimentos das respectivas Secretarias.
x
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E CAPÍTULO VII Ê
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 48 - A Destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica;
Art. 49 - A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para
execução direta pela Administração Pública Municipal, de Projetos e Atividades típicas das
Administrações Estadual e Federal, ressalvados os concernentes as despesas previstas em
convênios e acordos com Órgãos dessas esferas de governo;
81º A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e
acordos far-se-á em programação específica classificada conforme Dotação Orçamentária.
82º Os convênios e acordos que destinarem recursos para obras, benfeitorias e reformas
em instalações que não sejam de propriedade e domínio do Município, terão sua execução
nos Registros extra-Orçamentários;
83º Fica autorizada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações,
recursos do Município para Clubes e Associações ou outras Entidades Congêneres,
Creches e Escolas para o atendimento Pré-Escolar, Ensino Fundamental ou Especial a
Cargo do Município e auxílio a universitários cuja renda seja insuficiente para custeio de
seus estudos ou locomoções;
84º As transferências de recursos financeiros destinados a auxílios e subvenções no que
couber, obedecem as regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar
101/2000;
85º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a quaisquer título
submeter-se-ão a fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos, sob pena de suas
prestações de contas serem glosadas, inviabilizando repasses e convênios futuros;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 50 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for apreciado e votado pela Câmara
Municipal e devolvido ao Poder Executivo para sanção até o dia 15 de dezembro do
exercício proposto, o Prefeito Municipal promulgará a Lei Orçamentária a vigorar para o
exercício subsequente, de acordo com o projeto de Lei original enviado a Câmara Municipal;
81º Não apresentado pelo Poder Executivo o projeto de Lei Anual ou rejeitado este pelo
Poder Legislativo, fica automaticamente aprovado para vigorar no exercício seguinte o
Orçamento do exercício em curso, consolidado no mês de dezembro, com suas alterações
orçamentárias e autorizações concedidas relativas aos Créditos Adicionais com a devida
correção monetária do exercício;
82º Não ocorrendo nenhuma das situações elencadas e por força de outros motivos em
que a votação pelo Legislativo, adentre o exercício da execução, fica o Executivo autorizado
a utilizar-se de 1/12 avos para cada mês da proposta apresentada até a efetiva deliberação
pelo Legislativo;
r
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Art. 51 - O Plano Plurianual de Investimentos, objetivando as metas da administração
Pública Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e a relativas aos
programas de duração continuada, será elaborado nos termos do art. 165 da Constituição
Federal e será remetido ao legislativo até 30 de setembro de 2009.
Art. 52 Fica estabelecido o percentual de 5% (cinco por cento) como índice de
contrapartida do Município de Ribas do Rio Pardo para aplicação em virtude de recursos
oriundos dos orçamentos da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, ressalvadas as
hipóteses de exigência de percentual maior para a liberação de recursos em projetos
específicos. :
Art.53 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 54 Revogadas as disposições em contrário e observadas as normas Federais
complementares.
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- ANEXO |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2009
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2010
Despesas Obrigatórias, Constitucionais e Legais
(LC 101, art. 9º, 8 29)
|- DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
1. Pessoal e Encargos Sociais
2. Alimentação Escolar - Recursos FNDE;
3. Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar — Sistema Único de Saúde;
4. Atendimento à População com Medicamentos;
5. Benefícios Previdenciários;
6. Manutenção do Ensino Fundamental;
7. Manutenção da Educação Infantil;
8. Sentenças Judiciais com Trânsito em Julgado;
9. Fornecimento de Cestas Básicas;
10. Atendimento Assistencial Básico — PAB SUS;
11. Assistência Social Geral;
12. Transporte Escolar;
43. Amortização da Divida Contratada;
7 — OUTRAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
1. Limpeza e conservação;
2. Vigilância;
3. Abastecimento de água;
. Serviços de Energia;
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ANEXO II y
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Anexo de Metas e Prioridades para 2010
1. LEGISLATIVA |
1.1- Manutenção — das]- Propiciar condições à Câmara Municipal para atender funções
atividades da Câmara Municipal: Legislativas e Fiscalizadoras.
1.2- Aperfeiçoamento dos |- Melhoria na habilitação do pessoal da Câmara Municipal, nas
Vereadores e funcionários da | diversas áreas de atuação Legislativa, criando condições para
Câmara Municipal; melhor desempenho de suas funções.
1.3 - Aquisição de |- Melhorar o atendimento e funcionamento do Poder Legislativo
Equipamentos, Veículos e Municipal.
Material Permanente;
GE
14- Construção, |- Para propiciar ao Legislativo Municipal instalação própria para
Revitalização, Ampliação e|melhorar o desempenho de suas funções.
Manutenção dos prédios do
Poder Legislativo Municipal.
1.5-- Reestruturação |- Elevar a qualidade do desempenho da função legislativa através
Administrativa. de uma estruturação mais moderna e justa, com adequação de
vencimentos compatíveis com as funções de cada setor.
1.6- Informatização da|- Melhorar o atendimento e funcionamento do Poder Legislativo
Câmara Municipal. Municipal.
| 2. JUDICIÁRIA
2.1 - Manutenção do serviço da |- Manter serviço de apoio jurídico de natureza preventiva e
assessoria jurídica. assistencial, uniformizar os processos e atos da administração
pública.
2.2 — Manutenção do Conselho | - Criação de dotação orçamentária para manutenção e ampliação |
Tutelar Municipal do atendimento do Conselho Tutelar Municipal, visando à
implementação das ações, atividades, programas, capacitações e
orientações legais, dando desta forma autonomia ao Conselho.
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3. ADMINISTRAÇÃO
NS
3.1 - Manutenção da Gerência
Municipal de Planejamento e
Administração
— | Administração
- Prover e manter recursos financeiros para implantação e
implementação das ações Gerência Municipal de Planejamento e
3.2 - Manutenção da Gerência
Municipal de Planejamento
- Prover e manter recursos financeiros para implantação e
implementação das ações Gerência Municipal de Governo
3.3-Manutenção da Gerência
Municipal de Finanças
- Prover e manter recursos financeiros para implantação e
implementação das ações Gerência Municipal de Finanças. Ei,
3.4 - Reestruturação
Administrativa;
- Promover a modernização da estrutura administrativa, para
possibilitar agilidade nos procedimentos.
3.5 — Aquisição e manutenção
de veículos, equipamentos e
material permanente para a
Gerência Municipal de
Planejamento e Finanças.
-Dotar a Gerência de veículo, equipamentos e materiais para
consecução de seus objetivos e procedendo a correta manutenção,
visando torná-los mais eficiente nos trabalhos executado.
3.6 — Aquisição e manutenção
de veículos, equipamentos e
material permanente para a
Gerência Municipal de
Administração.
-Dotar a Gerência de veículo, equipamentos e materiais para
consecução de seus objetivos e procedendo a correta manutenção,
visando torná-los mais eficiente nos trabalhos executado.
3.7 — Aquisição e manutenção
de veículos, equipamentos e
material permanente para a
Gerência Municipal de
Planejamento.
-Dotar a Gerência de veículo, equipamentos e materiais para
consecução de seus objetivos e procedendo a correta manutenção,
visando torná-los mais eficiente nos trabalhos executado.
3.8 - Promover cursos
valorização, treinamentos e
capacitações para os servidores
da Prefeitura Municipal;
- Capacitar os servidores municipais nas diversas áreas de
atuação na Administração Pública Municipal, tais como nas áreas
de: informática, relações humanas, qualidade no atendimento ao
úblico e muitos outros.
3.9 - Levantamento, registro e
incorporação do Patrimônio
Público Municipal;
- Identificar os bens móveis e imóveis da Prefeitura, atribuir valor,
promover a incorporação ou alienação, implantar o cadastro e
estabelecer processos de conservação e preservação.
3.10 — Implementar a reforma ou
concessão do Terminal
Rodoviário Municipal;
- Adotar um sistema administrativo e funcional, que venha
oferecer condições satisfatórias ao uso da comunidade.
3.11 - Revitalização, ampliação,
manutenção e construção de
| prédios municipais e outros;
- Realizar ações que visem a construção, reforma, ampliação e
manutenção de prédios municipais e outros da federação (União e
Estado) mediante termo de ajuste.
3.12 — Implementar, revitalizar e
manter a estrutura de
comunicação.
fotográfico.
- Elaborar e divulgar as ações da administração, elaboração de
informativos periódicos, soluções de atendimento ao público,
realização de eventos, arquivo de informações e arquivo
3.13 — Manutenção dos
Conselhos e Comissões
Municipais da área
administrativa.
- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos
Conselhos e Comissões Municipais da área administrativa,
visando à implementação das ações, capacitações e orientações
legais, dando autonomia as suas deliberações.
3.14 — Promover, incentivar e
manter ações conjuntas com o
Governo Estadual e Federal.
- Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade
em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado,
Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.
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3.15 — Manutenção do gabinete.
- Prover e manter recursos para manutenção do gabinete
4. ASSISTÊNCIA SOCIAL
41 Manutenção ' dos
Conselhos e Comissões
Municipais da área social.
- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos
Conselhos e Comissões Municipais da área social, visando à
implementação das ações, capacitações e orientações legais,
dando autonomia as suas deliberações.
4.2 — Manutenção do Programa
Sentinela via Fundo Municipal
de Assistência Social.
- Manter e promover atividades e programas que visem prevenção
e o combate à violência e exploração sexuais de crianças e
adolescentes no município, com a colaboração financeira do
Governo Federal.
4.3 — Manutenção e ampliação
do Programa PETI via Fundo
Municipal de Assistência Social.
- Manter e promover atividades e programas para a comunidade.
4.4 — Manutenção e ampliação
dos Programas de Geração de
Renda via Fundo Municipal de
Assistência Social.
- Manter e promover atividades e programas que visem
capacitações, cursos e oficinas, que propiciem à comunidade a
geração de renda, visando superar a situação de vulnerabilidade
social, com a colaboração financeira do Governo Federal.
4.5 - Manutenção e ampliação
das ações de Assistência Social
via Fundo | Municipal de
Assistência Social.
- Prover e manter a Rede Municipal de Assistência Social,
auferindo recursos financeiros para implantação e implementação
de programas, projetos e ações sociais no Município.
4.6 — Manutenção e ampliação
das ações da Gerência
Municipal de Assistência Social.
- Prover e manter recursos financeiros para implantação e
implementação de programas, projetos e ações sociais da
Gerência Municipal de Assistência Social.
4.7 — Manutenção e ampliação
do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS
- Prover e manter permanentemente a Rede Municipal de
Assistência Social, auferindo recursos financeiros para
implantação e implementação de programas e projetos sociais no
Município, com a colaboração financeira do Governo Federal e
Estadual.
Festas
4.8 Construção espaços
físicos destinados ao lazer e
recreação de crianças de 07 a
14 anos.
- Proporcionar o lazer, incentivar os jovens em diferentes
habilidades, recreações e dando outras oportunidades, mostrando
um caminho de um futuro melhor.
4.9 -— Projeto de qualificação
profissional através de convênio
com outras entidades.
- Propiciar qualificação profissional as famílias de menor poder
aquisitivo dando oportunidades de inserção no mercado de
trabalho.
4.10 — Manutenção e ampliação
do Programa Agente Jovem via
Fundo Municipal de Assistência
Social.
- Manter e promover as atividades e programas de apoio ao
jovem, com a colaboração financeira do Governo Federal.
411 Implantação
manutenção - do PAIF
Programa de Atenção Integral a
Família do CRAS - Centro de
e
- Atender as famílias de baixo poder aquisitivo, proporcionado
curso de inclusão produtivo para que as mesmas superem a linha
da pobreza, fazendo inclusão; com a colaboração financeira do
Referência da Assistência | Governo Federal.
Social.
4.12 — Manutenção e ampliação |- Prover e manter permanentemente a Rede Municipal de
do Fundo - Municipal de/Assistência Social, auferindo recursos financeiros para|.
Investimento-Social — FIS
investimento, implantação e implementação de ações sociais no
Município, com a colaboração financeira do Governo Estadual.
3
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PREFEITURA MUNICIPAL
4.13 — Manutenção e ampliação
do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente —
FMDCA
- Prover e manter permanentement
Assistência Social, auferindo recu
-à criança e adolescente do Municí
e a Rede Municipal de
rsos financeiros para assistência
pio.
4.14 — Manutenção e ampliação
- Proporcionar as gestantes carentes condições para uma gestação |.
Trabalho Infantil PETI
Fundo Municipal de Assistência
Social.
via [i
do Programa . de Apoio -à consciente e responsável,
Gestante - via Fundo Municipal
de Assistência Social. Ap
4.15 - Manutenção e Ampliação |- Reduzir é contribuir para a eliminação e prevenção do trabalho
do Programa de Erradicação do | infantil nos locais onde esse trabalho. possui claros efeitos que
4.16- Implantação, Manutençã
e Ampliação do Programa
Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional via
Fundo Municipal de Assistência
Social.
[prevenção da saúde e voltar a estudar.
4.17 - Manutenção e ampliação
do Programa Conviver com os
Idosos visto Fundo Municipal de
Assistência Social.
eli
Atender ao idoso, estimulando - sua integração social,
favorecendo a melhoria de"sua convivência na família e na
comunidade, com a colaboração financeira do Governo Federal.
4.18 Apoio . a
filantrópicas;
instituições
———
ulo de subvenções sociais a
que atendam de alguma forma a
- Repassar recursos financeiros a tit
instituições sem fins lucrativos,
—| população do Município.
4.19 — Construção, revitalização,
ampliação: e manutenção dos
espaços físicos da Gerência
Municipal de Assistência Social
e CRAS - Centro de Referência
da Assistência Social.
- Dotar a Gerência
desenvolvimento de
e o CRAS de espaço físico adequado para
seus programas e ações sociais;
do Programa Municipal de
Direito Alimentar via Fundo
4.20 — Manutenção e ampliação |
onal do cidadão a alimentação, |
io à família deste, através da
- Assegurar o direito constituci
promovendo o auxilio provisóri
doação cestas básicas.
Municipal de Assistência Social. ;
4.21 — Aquisição e manutenção
de veículos, equipamentos e
material permanente para a
Gerência Municipal de
Assistência Social e CRAS —
Centro de Referência da
[Assistência Social.
-Dotar a Gerência e CRAS de veículo, equipamentos e materiais
para consecução de seus objetivos e procedendo a correta
manutenção, visando torná-los mais eficiente nos trabalhos
executado. :
4.22 — Manutenção do Programa
de Jornada Ampliada via Fundo
Municipal de Assistência Social;
us a
Programas sociais, com a
eral.
- Manter e promover as atividades e
colaboração financeira do Governo Fed
4.23 — Promover, incentivar e
manter ações conjuntas com o
Governo Estadual e Federal.
- Desenvolver atividades, programas
em parceria com os “Ministérios,
Fundações e/ou Autarquias Estaduais e
e projetos na municipalidade
Secretarias de Estado,
Federais.
4.24 Construção
manutenção do Lar do Idoso.
e
- Dar condições para que os Idosos do Município, sem famílias
tenham local para ser acolhidos.
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[ 5 SAÚDE
L
5.1: — Manutenção do Fundo
Municipal da Saúde
- Prover e manter permanentemente a Rede Municipal de Saúde,
auferindo recursos financeiros para implantação e implementação
de ações e Serviços públicos essenciais, com a colaboração
financeira do Governo Federal (SUS) e Estadual.
5.2 - Manutenção e ampliação
das Ações e Serviços Públicos
de Saúde via Fundo Municipal
de Saúde.
- Prover e manter
auferindo recursos
de ações e serviços
unidades de saúde via Fundo
Municipal de Saúde.
E
5.3 — Informatizar e interligar as
| paciente que utilizam
- Manter informações entre os postos de saúde das consultas
efetuadas e distribuição de remédios, mantendo um histórico: do
a rede municipal de saúde.
54 — Manutenção e ampliação
do Programa de Assistência
Farmacêutica (Farmácia
Básica), com inclusão de
medicamentos que ainda não
são ofertados na rede, via
- Proporcionar às Pessoas carentes o acesso aos medicamentos
básicos e específicos dos Programas de saúde desenvolvidos na
rede, com a colaboração financeira do Governo Federal (SUS) e
Estadual.
Fundo Municipal de Saúde.
5.5 Atendimentos
ambulatoriais, emergenciais e
hospitalares a populaçãovisto
Fundo Municipal de Saúde.
- Promover acesso eguitativo e universal da população aos
serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares no Sistema
Unico de Saúde (SUS).
5.6 — Manutenção do Conselho
Municipal de Saúde via Fundo
Municipal de Saúde.
5.7 - Manutenção e ampliação
do Piso de Atenção Básica —
Fixo via Fundo Municipal de
Saúde
- Aumentar
- Criação de dotação orçamentária Para manutenção do Conselho
Municipal de Saúde, visando à implementação das ações,
capacitações e orientações legais, dando autonomia as suas
deliberações.
e qualificar o - número de atendimentos é
acompanhamentos na área de saúde da municipalidade, com a
colaboração financeira do Governo Federal (SUS) e Estadual.
5.8 - Manutenção e ampliação
do Programa de Saúde Familiar
= PSF via Fundo Municipal de
Saúde
- Aumentar e qualificar o número de atendimentos é
acompanhamentos dos PSFs da municipalidade, com a
colaboração financeira do Governo Federal (SUS) e Estadual.
5.9- Manutenção e ampliação
das ações de Prevenção e
Tratamento - dos Problemas
Odontológicos da
municipalidade via Fundo
dels
- Manter o atendimento Odontológico à população em geral com a
realização das ações educativas, ) i
Municipal de Saúde.
5.10 - Manutenção e ampliação
do Programa de Agentes
Comunitários via Fundo
Municipal de Saúde
- Aumentar e qualificar o número de atendimentos
acompanhamentos dos agentes na municipalidade, com
colaboração financeira do Governo Estadual.
5.11 - Manutenção e ampliação
das Ações da Vigilância
Epidemiologia e Controle de
Doenças via Fundo Municipal de
Saúde
ba
-- Aumentar
e qualificar o número de atendimentos
acompanhamentos da vigilância na municipalidade, com
colaboração financeira do Governo Federal (SUS) e Estadual.
5.12 - Manutenção e ampliação
das Ações de Combate a
Carência Nutricional via Fundo
cd tio
Municipal de Saúde =]
- Aumentar e qualificar o número de atendimentos
acompanhamentos da vigilância na municipalidade.
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5.13 « Manutenção e ampliação
das Ações Básica de Vigilância
Sanitária via Fundo Municipal de
Saúde
etiadó ni +
- Aumentar e qualificar o número de atendimentos e
acompanhamentos da vigilância sanitária na municipalidade, com
a colaboração financeira do Governo Federal (SUS) e Estadual.
5.14- Construção,
Manutenção, revitalização e
ampliação das unidades de
saúde existentes e as que forem
construídas, via Fundo Municipal
de Saúde.
- Dar condições e meios
cumpram suas finalidades;
Para que as unidades de saúde do município
5.15 - Manutenção e ampliação
do Atendimento no Hospital
Municipal via Fundo Municipal
[de Saúde.
- Levar Atendimento médico a toda população atingindo a meta de
saúde 100%, oferecendo várias especialidades médicas sem a
necessidade de se deslocar da cidade para procurar o devido
atendimento, com a colaboração financeira do Governo Estadual.
5.16 — Aquisição e Manutenção
da unidade móvel de saúde
(com gabinete
médico/odontológico) para
atendimento as comunidades
rurais do município via Fundo
| Municipal de Saúde.
- Oferecer à população rural um melhor atendimento e tratamento
odontológico continuado.
Sanitárias em Domicílios via
Fundo Municipal de Saúde.
5.17 — Implantação de Melhorias |
- Dar as famílias condi
à saúde.
ções sanitárias adequadas evitando riscos
5.18 — Aquisição e manutenção
de veículos, equipamentos e
material permanente para os
setores ligado à saúde municipal
via Fundo Municipal de Saúde.
-Dotar a Gerência, Unidade de Saúde e Hospital de veículo,
equipamentos e materiais para consecução de seus objetivos e
procedendo a correta manutenção, visando torná-los mais eficiente
nos trabalhos executado.
5.19 — Promover, incentivar e
manter ações conjuntas com o
| Governo Estadual e Federal.
- Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade
em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado,
Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.
5.20 Apoio .a instituições
filantrópicas via Fundo Municipal
de Saúde.
- Repassar recursos financeiros a titulo de subvenções sociais a
instituições sem fins lucrativos, que atendam de alguma forma a
população do Município.
5.21 — Aquisição de filtros de
água para atender famílias
Carentes e repartições públicas.
- Proporcionar ás famílias carentes através de distribuição de
filtros, previstos em leis e na colocação de filtros nas repartições
| públicas, visando a proteção da saúde, na ingestão de águas.
6. EDUCAÇÃO
6.1- Manutenção do Ensino
Fundamental;
- Promover permanentemente assistência e manutenção da rede
escolar municipal da zona urbana e rural.
6.2- Manutenção da
Educação Infantil
- Promover permanentemente assistência e manutenção da
educação infantil.
6.3- Desenvolvimento
programas de redução do índice
de repetência;
de |
- Implantar e implementar aulas suplementares para possibilitar
melhor aproveitamento do ensino e redução dos índices de
repetência e evasão escolar.
6.4- Construção,
manutenção, revitalização e
ampliação dos espaços físicos
destinados a Educação Infantil e
Ensino Fundamental da
municipalidade:
- Proporcionar aos estudantes e
para as atividades escolares.
- Construção de Centros de Educa
às crianças de 0 a 06 anos
- Aquisição de Parques de Plástico
| para propiciar espaços adequados à E
professores melhores condições
ção Infantil, para atendimento
e construção de quiosques
ducação Infantil.
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EEE Informatização das7- Proporcionar aos estudantes e professores melhores condições
Unidades escolares municipais; ara as atividades escolares. N
6.6 —- Firmar parcerias com|- Estabelecer parcerias para formação 'dos Profissionais que
diversas entidades civis elatuam na Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município.
instituições governamentais para :
dar capacitação, Cursos, oficinas
e treinamentos dos profissionais
que atuam na educação da rede
municipal; ;
6.7 — Manutenção da Educação |- Promover permanentemente assistência e manutenção da
Especial educação especial.
6.8 — Aquisição e manutenção | - Prover de transporte escolar as zonas rurais, assentamentos,
do Programa. de Transporte acampamentos, distritos e quando necessário, com a colaboração
Escolar; dos Governos Federal e Estadual
6.9 — Manutenção do Programa | - Garantir com a colaboração dos Governos Federal & Estadual, o
de Merenda Escolar; provimento da alimentação escolar e O equilíbrio necessário
—| garantindo os níveis calórico-protéicos 3 por faixa etária.
8.10 — Assegurar as Propostas | - Assegurar que todas as Escolas Municipais tenham formulado
pedagógicas formuladas pelas | suas propostas pedagógicas; com observância das Diretrizes
Escolas Municipais =| Curriculares para o Ensino Fundamental. Prever formas mais
Constituinte Escolar flexíveis de organização escolar para a zona rural; bem como
adequar as matrizes curriculares com o componente curricular
adequado ao seu meio.
6411 — Construção e adequação | - Dotar as escolas de locais apropriados para o desenvolvimento
de quadras de esportes ele prática de diversas modalidades desportivas.
ginásios nas Escolas Municipais; ,
[= PA Manutenção dos] - Criação de dotação orçamentária para manutenção dos
Conselhos e Comissões Conselhos e Comissões Municipais da área educacional, visando
Municipais da área educacional. |à implementação das ações, e capacitações e orientações legais,
dando autonomia a Rede Municipal de Ensino em suas
deliberações.
[613 — Manutenção do Programa |- Proporcionar condições de transporte para o estudante
de Auxílio Universitário do Universitário, dando - lhes condições de permanecer no Município.
Município;
6.14 - Apoio a instituições |- Repassar recursos financeiros a titulo de subvenções sociais a
filantrópicas; instituições sem fins lucrativos, que atendam de alguma forma a
opulação do Município. E
6.15 — Implantação, estruturação Ras e manter permanentemente a Rede Municipal de
e manutenção do FUNDEB — Educação, auferindo Fecursos financeiros para implantação e
Fundo de Manutenção e implementação de programas e projetos educacionais ' no
Desenvolvimento da Educação Município, com a colaboração financeira multigovernamentais.
Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação.
6.16 - Construção, |- Propiciar aos alunos das escolas municipais espaços físicos
Revitalização, Ampliação e adequados à ampliação de seus conhecimentos.
Manutenção das Bibliotecas Ê
[Escolares Municipais; a
6.17 — Aquisição e manutenção |-- Propiciar aos alunos da rede municipal de ensino a ampliação de
dos acervos e equipamentos | seus conhecimentos com a aquisição equipamentos permanentes
permanentes para as Bibliotecas | e de livros, periódicos, jornais, gibis, vídeos, CDs, DVDs, CDROM
Escolares Municipais e congêneres para estudo, pesquisa e consulta; e também a
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6.18 — Distribuição de uniformes] - Proporcionar gratuitamente "os uniformes escolares para os
escolares para os alunos da/alunos da rede municipal de ensino.
Educação | Infantil e Ensino
Fundamental da municipalidade. |
fofo Manutenção da|- Prover e manter recursos financeiros para implantação e
Gerência Municipal de implementação de Programas, projetos e ações Gerência
Educação Municipal de Educação.
6.20 — Aquisição e manutenção |-Dotar a Gerência e as Unidades Escolares de veículo,
de veículos, equipamentos e equipamentos e materiais para consecução de seus objetivos e
material permanente para os| procedendo a correta manutenção, visando torná-los mais eficiente
setores ligados a educação. nos trabalhos executado.
6.21 — Promover, incentivar e] - Desenvolver atividades, Programas e projetos na municipalidade |
manter ações conjuntas com oem parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado,
Governo Estadual e Federal. Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.
7. CULTURA E TURISMO al
74 - Implantação, estruturação, |- Implantar um arquivo municipal. para organizar documentos e
construção e manutenção do|leis, através de sistema informatizado para preservação da
arquivo municipal via CULTURA. | memória documental para o estudo, pesquisa e consulta,
72 — Manutenção da Banda |- Criação de dotação orçamentária para manutenção da Banda
Municipal via CULTURA. Municipal que visa desenvolver ações no campo da música para
comunidade carente e da rede Pública de ensino.
7.3- Construção, Revitalização, |- Propiciar a população em geral espaços físicos adequados para
Ampliação e Manutenção das|a ampliação dos conhecimentos e manter a Biblioteca Municipal.
k
Bibliotecas Públicas e
Itinerantes Municipais via
[CULTURA.
74 — Aquisição e manutenção | - Propiciar comunidade a ampliação de seus conhecimentos com
dos acervos e equipamentos | a aquisição equipamentos permanentes e de livros, periódicos,
Permanentes das - Bibliotecas jornais, gibis, vídeos, CDs, DVDs, CDROM e congêneres para
Públicas e Itinerantes Municipais estudo, pesquisa e consulta; e também a informatização das
[via CULTURA. Bibliotecas Públicas.
7.5 — Construção, revitalização, |- Dotar os espaços físicos destinados à cultura de uma estrutura
ampliação e manutenção dos adequada para atender a comunidade, visando proporcionar
espaços físicos destinados a espaços adequados para realização de eventos culturais e
[atividades culturais. turísticos à comunidade. :
7.6 - Realizar é Apoiar a|- Proporcionar a comunidade acesso e apoio a eventos culturais
realização e promoção de] realizados pelo Executivo Municipal e Sociedade Civil Organizada.
eventos culturais no município
Via CULTURA.
7.7 - Manutenção e Aquisição de|- Manter e adquirir equipamentos e materiais permanentes,
equipamentos e materiais [imóveis e veículos para o melhor desenvolvimento de seus
permanente, imóveis e veículos programas, projetos e ações culturais;
via CULTURA.
7.8 - Realizar e Apoiar a|- Proporcionar a comunidade acesso a eventos culturais,
realização e promoção de |turísticos, esportivos, ambientais, educacionais, agropecuários,
eventos no município. industriais, comerciais S recreativos, realizados pelo Executivo
Municipal e Sociedade Civil Organizada.
7.9 - Apoio a instituições |- Repassar recursos financeiros a titulo de subvenções sociais a
filantrópicas; instituições sem fins lucrativos, que atendam de alguma forma a
| população do Município..
A
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TÃO - Implantação e Incentivo
as Atividades Turísticas
- Desenvolver trabalhos e cam
divulgação d
FAT = Construção, revitalização,
ampliação e manutenção de
espaços físicos destinados à
realização eventos.
- Dotar o Município de espaço físico adequado
palestras, cursos, seminários conferências, oficinas audiências
públicas, eventos culturais, turísticos, esportivos, ambientais,
educacionais, agropecuários, industriais, comerciais, diversão e
turística
b lazer; visando o desenvolvimento da municipalidade;
TAas Manutenção da |- Fomentar e Manter os Programas, projetos e eventos culturais e
Coordenadoria Municipal - de | turísticos na zona urbana e rural da municipalidade.
Cultura e Turismo.
tes fe Bat Manutenção dos|- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos
Conselhos e Comissões Conselhos e Comissões Municipais da área cultural e turística,
Municipais da área cultural e | visando à implementação das ações, capacitações e orientações
legais, dando autonomia as suas deliberações.
714 — Promover, incentivar e
manter ações conjuntas com o
Governo Estadual e Federal.
- Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade
em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado,
Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.
TAS: Manutenção das
premiações culturais, artísticas e
científicas.
- Manter as premiações visando à valorização cultural, artística e
científica da municipalidade.
7.16 — Aquisição e manutenção
de veículos, equipamentos e
material permanente para. a
Coordenadoria Municipal de
Cultura e Turismo
riais para |
anutenção,
-Dotar a Coordenadoria de vei
consecução de seus objetivos
visando torná-los mais eficiente
culo, equipamentos e mate
e procedendo a correta m
nos trabalhos executado.
8. DIREITOS DA CIDADANIA
8.1 — Programa de Inclusão
social de carente relativo à
identificação como cidadão;
- Proporcionar a comunidade carente ac
documentos de identificação pessoal,
necessários a condição de cidadão.
esso aos registros de
eleitoral, previdenciário e
8.2 Manutenção dos
Conselhos e Comissões
Municipais da área direitos da
cidadania
- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos
Conselh õ
ções, capacitações e
s deliberações.
orientações legais, dando autonomia as sua
8.3 - Promover, incentivar e
manter ações conjuntas com o
Governo Estadual e Federal.
a)
e projetos na municipalidade
+ Secretarias de Estado,
s e Federais.
- Desenvolver atividades, programas
em parceria com os Ministérios
Fundações e/ou Autarquias Estaduai
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E 9. URBANISMO
9.1 — Construção de rampas de
acesso aos - portadores de
deficiências físicas em todos os
locais públicos;
- Propiciar melhores condições aos deficientes físicos.
92 — Construção e ampliação da
rede de esgoto e da rede e galerias
| de águas pluviais:
- Propiciar melhores condições aos moradores do município
oferecendo a população espaços específicos. |
9.3- Manutenção e aquisição
de equipamentos - e veículos
rodoviários
- Criar condições para prover a permanente assistência de toda a
estrutura rural do Município;
9.4- Ampliação é manutenção
da Rede de Iluminação Pública
- Complementar a iluminação pública e ampliar a rede;
9.5 - Pavimentação e outras
obras nas Vias Urbanas;
- Prover o Município de Fecursos para que a execução do plano de
9.6- Aquisição e manutenção
de - veículos, máquinas e
equipamentos de limpeza
pública - urbana, caminhões,
moto-niveladora, pá
carregadeira, retroescavadeira,
trator esteira e outros
maquinários pesados; -
9.7 - Manutenção e recuperação
de estradas vicinais e
Fecuperação de pavimento e
pontes;
TE Criar condições para o tráfego" de veículos, pessoas e animais,
dotando as estradas vicinais de perfeitas condições de tráfego.
.
9.8 - Construção de parques
infantis nos bairros e distritos;
- Criar espaços apropriados ao lazer, recreação e convivência
social das crianças.
9.9 - Construção, ampliação,
revitalização e manutenção de
praças, parques e centros em
áreas urbanas, distritos e
assentamentos do município;
- Oferecer à população, novos espaços e melhores condições
para o lazer, esporte, entretenimento e aprendizagem:
9.1050= Manutenção das
Atividades da Gerência
Municipal de Obras e Serviços
Urbanos.
- Prover e manter recursos financeiros para implantação e
implementação de ações da Gerência Municipal de Obras e
Serviços Urbanos.
9.11 - Desenvolver uma
política de urbanização e
estruturação no Município em
conjunto com a Gerência de
Obras e Serviços Urbanos,
Gerência Municipal de
Desenvolvimento Econômico e
Meio Ambiente e o setor de
- Implantar projetos e Programas de paisagismo, arborização
urbana, proteção e recuperação de fundos de vale.
Conselhos e Comissões
Municipais de urbanismo.
Planejamento Municipal; | : É é
925155 Manutenção dos|- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos
Conselhos e Comissões Municipais de urbanismo, visando à
implementação das ações, capacitações e orientações legais,
dando autonomia as suas deliberações.
manter ações conjuntas com o
[Governo Estadual e Federal.
: +
9.12 — Promover, incentivar e
- Desenvolver atividades, Programas e projetos na municipalidade
em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado,
Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.
d
Rua Conceição do
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ANEXO II Ê
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Anexo de Metas e Prioridades para 2010
[1 LEGISLATIVA
E 11: Manutenção das”: Propiciar condições à Câmara Municipal para atender funções
atividades da Câmara Municipal; Legislativas e Fiscalizadoras.
1.2 - Aperfeiçoamento: dos|- Melhoria na habilitação do pessoal da Câmara Municipal, nas
Vereadores e funcionários da diversas áreas de atuação Legislativa, criando Condições para
Câmara Municipal; à melhor desempenho de suas funções,
1.3 - Aquisição de|- Melhorar o atendimento e funcionamento do Poder Legislativo
Equipamentos, Veículos e Municipal. x
Material Permanente:
À k
E 1.4- Construção, |- Para propiciar ao Legislativo Municipal instalação própria para
Revitalização, Ampliação e melhorar o desempenho de suas funções.
Manutenção dos prédios do
Poder Legislativo Municipal.
1.5- Reestruturação |- Elevar a qualidade do desempenho da função legislativa através
Administrativa. de uma estruturação mais moderna e justa, com adequação de
: vencimentos compatíveis com as funções de cada setor.
1.6- — Informatização da |- Melhorar o atendimento e funcionamento do Poder Legislativo
Câmara Municipal. | Municipal,
2. JUDICIÁRIA :
21 - Manutenção do serviço da |- Manter serviço de apoio jurídico de natureza preventiva e
assessoria jurídica. assistencial, uniformizar OS processos e atos da administração
pública,
22 = Manutenção do Conselho | - Criação de dotação orçamentária para manutenção e ampliação
Tutelar Municipal do. atendimento do Conselho Tutelar Municipal, visando à
implementação das ações, atividades, Programas, capacitações e
orientações legais, dando desta forma autonomia ao Conselho.
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=
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12. GESTÃO AMBIENTAL
TR
12.1 - Implantação e
manutenção das ações de
Educação e Conservação Meio
Ambiente;
- Desenvolver atividades visando à educação da população na
proteção do meio ambiente e investimentos na manutenção do
controle ambiental. .
12.2 — Manter convênios com
entidades governamentais para
manutenção do viveiro de
- Proporcionar recomposição de matas ciliares e reservas
permanentes e trabalhar em reflorestamento de reservas.
imadas municipal.
12.3 Implantar e Manter
programa de coleta seletiva de
lixos urbanos, agrotóxicos e
gestão de resíduos sólidos;
- Criar oportunidade de geração de renda com a reciclagem do
lixo e redução do impacto ambiental causado.
- Desenvolver programas para coleta e destinação de embalagens
vazias de defensores agrícolas e gestão integrada de resíduos
sólidos.
12.4 — Elaboração de estudo
para implantação de área de
- Dotar a região de um programa de preservação ambiental.
Municipais da área de Meio
Ambiente
| proteção ambiental. lê
12.5 — Manutenção dol-Dotaras regiões devastadas com o reflorestamento.
reflorestamento de áreas
degradadas E
12.6 — Manutenção dos|- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos
Conselhos e Comissões | Conselhos e Comissões Municipais da área de Meio Ambiente,
visando à implementação das ações, capacitações e orientações
legais, dando autonomia as suas deliberações.
12.7 — Promover, incentivar e
manter ações conjuntas com o
Governo Estadual e Federal.
Iê
- Desenvolver atividades, programas e
em parceria com os Ministérios,
Fundações e/ou Autarquias Estaduais e
projetos na municipalidade
Secretarias de Estado,
Federais.
13. AGROPECUÁRIA
-
13.1- Aquisição de
equipamentos, máquinas e
implementos agrícolas para
manutenção da patrulha
mecanizada;
-“Implantar programas de conservação de solo e água em micro-
bacias e atender pequenos produtores na manutenção do
processo produtivo municipal.
[13.2- Criar mecanismos para a
aplicação das leis ambientais
existentes, em consonância com o
código de posturas e a Lei
Orgânica do município;
|
- Assegurar a aplicabilidade das leis através da regulamentação
das mesmas e do estabelecimento dos | procedimentos
administrativos.
13.3- - Desenvolvimento
programa de hortas familiares,
—
do
- Implantar ações para..o fortalecimento da nutrição das
populações carentes do município.
desenvolvimento de pesquisas,
estudos e projetos na área de
produção orgânica de alimentos
preferencialmente em pequenas
e médias propriedades rurais;
escolares, comunitárias e
filantrópicas;
13.4- Estabelecer “convênios |- Incentivar o desenvolvimento de pesquisa científica no
com universidades, e outras município, voltado para a conservação da natureza e inclusão dos
instituições afins para o/pequenos e médios produtores no mercado de produtos
orgânicos.
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13.5 Implantação, em parceria
com o Sindicato Rural, Sindicato
dos Trabalhadores Rurais e
outras instituições afins, de um
programa de capacitação
voltado para a área
agropecuária, ambiental e
técnicas de criação de pequenos
animais;
- Criar condições para a realização de cursos profissionalizantes,
indispensáveis para a capacitação de mão-de-obra e dar ao
município condições de fomentar a criação de pequenos animais
através da extensão rural e difusão de tecnologias.
13.6 - Incentivar nas pequenas
propriedades e assentamentos
rurais a produção orgânica de
alimentos, criando mecanismos
para o abastecimento do
comércio local e promover a
certificação municipal para
produtos organicamente
produzidos e a reativação da
“Feira do Produtor”;
- Fomentar e apoiar a produção orgânica no município, visando a
disponibilização de produtos de alta qualidade à população local.
Instituir mecanismos de certificação para a produção orgânica,
assim como comprometida com a manutenção da Qualidade
ambiental.
13.7- Manutenção do viveiro de
mudas, visando o seu
fortalecimento;
- Dar condições ao viveiro de mudas municipal para produção de
mudas de espécies florestais nativas, frutíferas, medicinais e
ornamentais.
13.8 Implantação de curvas de
nível em pequenas áreas rurais
- Curvas de nível em assentamentos e pequenas áreas rurais.
13.9 Implementação e
Manutenção do banco de dados
da área rural.
Cadastramento de 100%
pecuaristas,
industria, comercio, meio ambiente e assentados do município.
dos agricultores tradicionais,
13.10 Manutenção da Gerência
Municipal de Desenvolvimento,
Econômico e Meio ambiente
- Prover e manter recursos financeiros para implantação e
implementação de programas, projetos e ações Gerência
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio ambiente
13.11 — Manutenção dos
Conselhos e Comissões
Municipais da área de
agropecuária
- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos
Conselhos e Comissões Municipais da área de agropecuária,
visando à implementação das ações, capacitações e orientações
legais, dando autonomia as suas deliberações.
[13.12 — Aquisição e manutenção
de veículos, equipamentos e
material permanente para a
Gerência Municipal de
Desenvolvimento Econômico e
Meio ambiente
-Dotar a Gerência de veículo, equipamentos e materiais para
consecução de seus objetivos e procedendo a correta manutenção,
visando torná-los mais eficientes nos trabalhos executados.
13.13 — Promover, incentivar e
manter ações conjuntas com o
Governo Estadual e Federal.
- Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade
em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado,
Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.
13
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E
RIBAS DO RIO PARDO
[TA INDÚSTRIA
14.1 — Implantação, Promoção
e Incentivo a instalação de
empresas e indústria;
- Suplementar programas de incentivos para instalação de
empresas, indústrias com a cessão de área e ou edificações
Visando a geração de emprego no município.
14.2 Manutenção dos
Conselhos e Comissões
Municipais da área de indústria
- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos
Conselhos e Comissões Municipais da área de indústria, visando
à implementação das ações, capacitações e orientações legais,
dando autonomia as suas deliberações.
14.3 — Promover, incentivar e
manter ações conjuntas com o
Governo Estadual e Federal.
E
- Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade
em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado,
Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.
r—
15. COMÉRCIO E SERVIÇOS
15.1 - Programa de capacitação
profissional para os setores de
comercio, serviços e indústria,
- Proporcionar através de entidades do setor, SENAI, SESI,
SEBRAE, cursos profissionalizante e de capacitação para o setor.
1a Manutenção dos
Conselhos e Comissões
Municipais da área de comércio
e serviços
- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos
Conselhos e Comissões
manter ações conjuntas com o
Governo Estadual é Federal.
15.3 — Promover, incentivar er
- Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade
em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado,
Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais. ]
[ 16. TRÂNSITO E TRANSP
ORTE
Administrativa de Recursos e
Infração — JARI
16.1 — Construção, |- Dotar os espaços físicos da Agência de Trânsito Municipal de
revitalização, ampliação e) uma estrutura adequada para atender a comunidade;
manutenção dos espaços
físicos destinados a AGETRAM
- Agência de Trânsito
Municipal.
16.2 Implantação da Juntal- A Agência Municipal de Trânsito desenvolverá atividades e
16/87. Manutenção
sinalização de trânsito
turística do município.
da
e
- Garantir a Segurança no trânsito aos motoristas é usuários das
vias públicas do Município.
Para pontos de ônibus
5!
16.4 - Construção de abrigos
- Atender aos usuários com a instalação adequada para aguardar
a condução e proteção de chuvas e sol.
escolares;
16.5 — Aquisição e manutenção
de veículos, equipamentos e
sm
-Dotar a Agência de Veículo, equipamentos e materiais para
consecução de seus objetivos e procedendo a correta manutenção,
material permanente para . a | visando torná-los mais eficientes nos trabalhos executados.
AGETRAM — Agência de
Trânsito Municipal de
16.6 - Manutenção da|- Prover e manter recursos financeiros para implantação e
AGETRAM -— Agência de implementação de Programas, projetos, campanhas e ações
Trânsito Municipal.
AGETRAM - Agência de Trânsito Municipal.
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
[16.7 Manutenção do convênio | - Fiscalização e controle do trânsito municipal via Policia Militar do:
da AGETRAM da Prefeitura | Estado de Mato Grosso do Sul.
Municipal) com a Policia Militar
[do Governo Estado.
16 gue Manutenção dos Criação de dotação orçamentária Para manutenção dos Conselhos |
Conselhos e Comissões |e Comissões Municipais ligados a AGETRAM, visando à
Municipais ligados a [implementação das ações, capacitações e orientações legais,
AGETRAM. dando autonomia as suas deliberações.
16.9 — Promover, incentivar e] - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade
manter ações conjuntas com à em parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado,
Governo Estadual e Federal. Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.
id,
17. DESPORTO E LAZER
17.1 - Apoio a instituições - Repassar recursos financeiros a titulo de subvenções sociais a
filantrópicas; instituições sem fins lucrativos, que atendam de alguma forma a
| população do Município.
17.2 = Programa de apoio ao|- Promover e ou apoiar competições esportivas em todas as
desporto amador e profissional; modalidades envolvendo as associações e entidades
interessadas;
E TO, - Construção, |- Dotar a área urbana e distritos com Praças de esportes e lazer.
revitalização, ampliação e
manutenção de Praças de
Esportes e Lazer.
17.4 — Melhoramento do |- Implementar ações para melhoramento do estádio municipal.
| Estádio Municipal;
(RAS — Construção, E A implantação dos praças de esportes tem por objetivo difundir a
revitalização, ampliação e] prática de esportes nos assentamentos.
manutenção de praças de di
[esportes na zona rural
17.6 — Promover, incentivar e | - Desenvolver atividades, programas e projetos na municipalidade
manter ações conjuntas com oem parceria com os Ministérios, Secretarias de Estado,
Governo Estadual e Federal. | Fundações e/ou Autarquias Estaduais e Federais.
(770 = Manutenção dos]- Criação de dotação orçamentária para manutenção dos
Conselhos e Comissões | Conselhos e Comissões Municipais da área desportiva e de lazer,
Municipais da área desportiva e | visando à implementação das ações, capacitações e orientações
de lazer legais, dando autonomia as suas deliberações.
17.8 — Aquisição e manutenção |-Dotar ao Núcleo de veículo, equipamentos e materiais para
de veículos, equipamentos e consecução de seus objetivos e procedendo a correta manutenção,
material permanente para a| visando torná-los mais eficientes nos trabalhos executados.
Núcleo Municipal de Esporte e
Lazer ES
TES Manutenção das|- Manter as premiações visando à valorização do desporto na
[premiações esportivas municipalidade.
17.10 — Manutenção do Núcleo |- Manter os Programas, projetos e ações esportivas e de lazer na
Municipal de Esporte e Laze| ona urbana e rural da municipalidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO IV
Tabela 1 — Demonstrativo dos Riscos Fiscais e.Providências
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO (MS)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO 2010
LRF, art. 4º, g 3º R$ milhares
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição [Valor Descrição Valor 27]
01 — PASSIVO CONTINGENTE 01 — Será utilizada a Reserva de
11- Desapropriação de Imóvel 1.000,00 Contingência prevista nesta Lei e
1.2 Ações Indenizatórias a Ter- 2.000,00 Ina Lei Orçamentária Anual, que
ceiros. poderá ser utilizada integralmente,
se necessário para atender
02 - RISCOS FISCAIS apenas uma ocorrência de riscos. 17.000,00
2.1 - Intempéries. 1.000,00
2.2 — Frustração na Cobrança da
Divida Ativa. 5.000,00
2.3 — Despesas Não Orçadas ou
Orçadas a Menor. 1.000,00
2.4 — Aumento do Salário Mínimo 4.000,00
03 - EVENTOS FISCAIS IMPRE-
VISTOS
3.1 - Ocorrência de fatos não Pre-
vistos em execução de
Obras 2.000,00
e Serviços. 1.000,00
3.2 - Campanhas de Saúde.
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TOTAL | 17.000,00 | TOTAL | 1700000
FONTE: OS VALORES PODERÃO SER REESTIMADOS NA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 5)
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro » CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
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RIBAS DO RIO PARDO
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EE MATO GROSSO DO SUL
1725 - Centro
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Rua Conceição do Rio Pardo,
-000 Fone/Fax: (67) 3238-7
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* CEP 79180:
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