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norma nº 14133/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14133 / 2021
Date 2021-04-01
EmentaLei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Sumário
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...................................................................................2
CAPÍTULO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI ...........................................................2
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS .............................................................................................4
CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES............................................................................................4
CAPÍTULO IV - DOS AGENTES PÚBLICOS ............................................................................11
TÍTULO II - DAS LICITAÇÕES....................................................................................................13
CAPÍTULO I - DO PROCESSO LICITATÓRIO..........................................................................13
CAPÍTULO II - DA FASE PREPARATÓRIA..............................................................................16
Seção I - Da Instrução do Processo Licitatório ...............................................................16
Seção II - Das Modalidades de Licitação.........................................................................23
Seção III - Dos Critérios de Julgamento..........................................................................25
Seção IV - Disposições Setoriais .....................................................................................27
CAPÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO ...............................................33
CAPÍTULO IV - DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES...........................................34
CAPÍTULO V- DO JULGAMENTO .........................................................................................36
CAPÍTULO VI - DA HABILITAÇÃO.........................................................................................37
CAPÍTULO VII - DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO..........................................................41
CAPÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO DIRETA.......................................................................42
Seção I - Do Processo de Contratação Direta.................................................................42
Seção II - Da Inexigibilidade de Licitação........................................................................42
Seção III - Da Dispensa de Licitação................................................................................43
CAPÍTULO IX - DAS ALIENAÇÕES.........................................................................................46
CAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES ...............................................................49
Seção I - Dos Procedimentos Auxiliares.........................................................................49
Seção II - Do Credenciamento........................................................................................49
Seção III - Da Pré-Qualificação........................................................................................50
Seção IV - Do Procedimento de Manifestação de Interesse ..........................................50
Seção V - Do Sistema de Registro de Preços..................................................................51
Seção VI - Do Registro Cadastral ....................................................................................54
TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS..................................................................55
CAPÍTULO I - DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS..........................................................55
CAPÍTULO II - DAS GARANTIAS ...........................................................................................59
CAPÍTULO III - DA ALOCAÇÃO DE RISCOS...........................................................................60
CAPÍTULO IV - DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO...............................................61
CAPÍTULO V - DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS ..................................................................61
CAPÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ................................................................63
CAPÍTULO VII - DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS.....................................65
CAPÍTULO VIII - DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS .....................................68
CAPÍTULO IX - DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO..........................................70
CAPÍTULO X - DOS PAGAMENTOS ......................................................................................71
CAPÍTULO XI - DA NULIDADE DOS CONTRATOS.................................................................72
CAPÍTULO XII - DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS............73
TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES.......................................................................................73
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ..........................................73
CAPÍTULO II - DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS
............................................................................................................................................77
CAPÍTULO III - DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES..........................................................78
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................80
CAPÍTULO I - DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) ....................80
CAPÍTULO II - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS..................................................................81
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS ........................................................85
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as 
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, e abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito 
Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função 
administrativa;
II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela 
Administração Pública.
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia 
mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o 
disposto no art. 178 desta Lei.
§ 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior 
obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma 
de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
§ 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou 
doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de 
que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional 
e ratificados pelo Presidente da República;
II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos 
das agências ou dos organismos, desde que:
a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto 
de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração 
do referido contrato;
d) (VETADO).
§ 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo 
de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na 
hipótese do referido parágrafo.
§ 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do 
País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em 
ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios 
estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei aplica-se a:
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de 
dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia 
relacionadas a esses contratos;
II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições 
constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:
I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao 
item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento 
como empresa de pequeno porte;
II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor 
estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como 
empresa de pequeno porte.
§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às 
microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da 
licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores 
somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como 
empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de 
observância desse limite na licitação.
§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o 
valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade 
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de 
funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, 
da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e 
do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, 
de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO III - DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito 
privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;
IV - Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;
V - agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, 
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego 
ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
VI - autoridade: agente público dotado de poder de decisão;
VII - contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela 
contratação;
VIII - contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária 
de contrato com a Administração;
IX - licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou 
manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins 
desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da 
Administração, oferece proposta;
X - compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou 
parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da 
ordem de fornecimento;
XI - serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, 
intelectual ou material, de interesse da Administração;
XII - obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de 
arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto 
harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou 
acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;
XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem 
ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
XIV - bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou 
complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida 
justificativa prévia do contratante;
XV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela 
Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de 
necessidades permanentes ou prolongadas;
XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo 
modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:
a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante 
para a prestação dos serviços;
b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma 
contratação para execução simultânea de outros contratos;
c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e 
supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;
XVII - serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao 
contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, 
podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do 
objeto;
XVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: 
aqueles realizados em trabalhos relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e 
laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio 
ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;
XIX - notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no 
campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, 
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com 
suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à 
plena satisfação do objeto do contrato;
XX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento 
de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá 
base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se 
conclua pela viabilidade da contratação;
XXI - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter 
determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não 
enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são 
estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de 
técnicos especializados, que compreendem:
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, 
objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de 
adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características 
originais dos bens;
b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou 
complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea “a” deste inciso;
XXII - obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera 
R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, 
que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se 
for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos 
preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das 
partes que não contiverem informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá 
produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será 
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, 
das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados 
para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento 
separado e classificado;
j) adequação orçamentária;
XXIV - anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do 
projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do 
público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos 
investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;
b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
c) prazo de entrega;
d) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, 
quando cabível;
e) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade 
na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;
f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;
g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;
h) levantamento topográfico e cadastral;
i) pareceres de sondagem;
j) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos 
materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação;
XXV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de 
precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou 
de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos 
preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental 
do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e 
do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e 
análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários 
para execução da solução escolhida;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, 
por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a 
necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente 
definidos;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a 
incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores 
resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins 
a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter 
competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de 
instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter 
competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua 
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados 
necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de 
serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes 
de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 desta Lei;
XXVI - projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução 
completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação 
de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas 
especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;
XXVII - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades 
entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em 
termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no 
mínimo, as seguintes informações:
a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam 
causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de 
prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;
b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação 
às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou 
tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou 
no projeto básico;
c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com 
relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas 
ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida 
no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no 
caso de obras e serviços de engenharia;
XXVIII - empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por 
preço certo de unidades determinadas;
XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por 
preço certo e total;
XXX - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, 
compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira 
responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em 
operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos 
os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;
XXXI - contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos 
trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia 
em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, 
executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar 
montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega 
final do objeto;
XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de 
engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, 
executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar 
montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega 
final do objeto;
XXXIV - fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, 
além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção 
ou ambas, por tempo determinado;
XXXV - licitação internacional: licitação processada em território nacional na qual é 
admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em 
moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo 
ou em parte em território estrangeiro;
XXXVI - serviço nacional: serviço prestado em território nacional, nas condições 
estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
XXXVII - produto manufaturado nacional: produto manufaturado produzido no território 
nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas 
pelo Poder Executivo federal;
XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços 
especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento 
poderá ser:
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto;
XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou 
artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para 
concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis 
inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços 
comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e 
compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente 
selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas 
capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após 
o encerramento dos diálogos;
XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a 
Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, 
preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o 
objeto quando convocados;
XLIV - pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de 
edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do 
objeto;
XLV - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante 
contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de 
preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para 
contratações futuras;
XLVI - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica 
de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os 
fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as 
disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas 
propostas apresentadas;
XLVII - órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração Pública 
responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo 
gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;
XLVIII - órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública que 
participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de 
registro de preços;
XLIX - órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração Pública 
que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a 
ata de registro de preços;
L - comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, 
em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos 
relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
LI - catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sistema 
informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a 
padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis 
para a licitação;
LII - sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade 
certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os 
serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades;
LIII - contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir 
a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao 
contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base 
em percentual da economia gerada;
LIV - seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas 
pelo contratado;
LV - produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e obras 
necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia 
ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa;
LVI - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente 
superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a 
contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a 
contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada 
ou integrada;
LVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, 
entre outras situações, por:
a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em 
diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem 
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais 
antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo 
contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços;
LVIII - reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no 
contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices 
específicos ou setoriais;
LIX - repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato 
utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou 
predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo 
estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos 
decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio 
coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;
LX - agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre 
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração 
Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento 
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até 
a homologação.
CAPÍTULO IV - DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de 
organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes 
públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os 
seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros 
permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação 
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo 
criada e mantida pelo poder público; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação 
de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções 
mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de 
ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, 
também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela 
autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros 
permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, 
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao 
bom andamento do certame até a homologação.
§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá 
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os 
requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por 
comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão 
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar 
posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que 
houver sido tomada a decisão.
§ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao 
funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de 
que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de 
eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o 
desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.
§ 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja 
rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, 
serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos 
responsáveis pela condução da licitação.
§ 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame 
será designado pregoeiro.
Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, 
ressalvados os casos previstos em lei:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, 
inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do 
domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, 
previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se 
refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de 
agência internacional;
III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar 
ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato 
agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as 
situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo 
ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução 
da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou 
funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 10. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado 
dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem 
defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com 
estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do 
art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação 
judicial ou extrajudicial.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando:
I - (VETADO);
II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo 
administrativo ou judicial.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público 
não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.
TÍTULO II - DAS LICITAÇÕES
CAPÍTULO I - DO PROCESSO LICITATÓRIO
Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso 
para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e 
superfaturamento na execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela 
governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão 
de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os 
respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, 
promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao 
planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em 
suas contratações.
Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e 
assinatura dos responsáveis;
II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda 
corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;
III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição 
da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu 
afastamento da licitação ou a invalidação do processo;
IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita 
perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de 
autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de 
autenticidade, salvo imposição legal;
VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, 
comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;
VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo 
planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de 
contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob 
sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a 
elaboração das respectivas leis orçamentárias.
§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá 
ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo 
ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.
§ 2º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio 
eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas 
Brasileira (ICP-Brasil).
Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses 
de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma 
da lei.
Parágrafo único. A publicidade será diferida:
I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.
Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou 
indiretamente:
I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, 
quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto 
básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, 
controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, 
responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou 
fornecimento de bens a ela necessários;
III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de 
participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que 
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles 
seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro 
grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
V - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 
de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, 
tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, 
por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de 
adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
§ 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado 
ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a 
efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde 
que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do 
licitante.
§ 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a 
empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio das 
atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, 
desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
§ 3º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo 
econômico.
§ 4º O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço 
que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, 
nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
§ 5º Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas 
parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo 
financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá 
participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades 
ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei.
Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica 
poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:
I - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, 
subscrito pelos consorciados;
II - indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação 
perante a Administração;
III - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada 
consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada 
consorciado;
IV - impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um 
consórcio ou de forma isolada;
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto 
na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
§ 1º O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 
30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico￾financeira, salvo justificação.
§ 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios compostos, 
em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.
§ 3º O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a 
constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I 
do caput deste artigo.
§ 4º Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de 
licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
§ 5º A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou 
entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, 
no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para 
efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de 
habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.
Art. 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de 
licitação quando:
I - a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas 
na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, 
de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;
II - a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com 
repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
III - qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, 
vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;
IV - o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 
12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da 
cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.
Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;
VII - de homologação.
§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com 
explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV 
do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a 
utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em 
ata e gravada em áudio e vídeo.
§ 3º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, 
o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar 
análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame 
de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo 
a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto 
básico.
§ 4º Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá 
determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em 
formato eletrônico.
§ 5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º deste 
artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e 
a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.
§ 6º A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada 
pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para 
aceitação de:
I - estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;
II - conclusão de fases ou de objetos de contratos;
III - material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.
CAPÍTULO II - DA FASE PREPARATÓRIA
Seção I - Da Instrução do Processo Licitatório
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e 
deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do 
art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas 
as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, 
compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar 
que caracterize o interesse público envolvido;
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de 
referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e 
ofertadas e das condições de recebimento;
IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
V - a elaboração do edital de licitação;
VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará 
obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras 
e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;
VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação 
e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta 
apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, 
considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de 
exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica 
ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios 
de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor 
técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em 
consórcio;
X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução 
contratual;
XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o 
art. 24 desta Lei.
§ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá 
evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da 
viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob 
a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que 
elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de 
cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras 
contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e 
justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, 
das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo 
classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à 
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor 
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do 
contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e 
gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, 
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística 
reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento 
da necessidade a que se destina.
§ 2º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos 
incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos 
previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.
§ 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços 
comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões 
de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas 
em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às 
atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:
I - instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos 
procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços;
II - criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a 
adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;
III - instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos 
de imagem e vídeo;
IV - instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, 
modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros 
documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes 
federativos;
V - promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a 
criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.
§ 1º O catálogo referido no inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado em licitações 
cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a 
documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as 
especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.
§ 2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o inciso II 
do caput ou dos modelos de minutas de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá ser 
justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.
§ 3º Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada 
ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da 
Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados 
similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da 
Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir 
as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
§ 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites 
para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.
§ 2º A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei, novas 
compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com a edição, pela autoridade 
competente, do regulamento a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 3º (VETADO).
Art. 21. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, 
audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda 
realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico 
preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os 
interessados.
Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia consulta 
pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão 
formular sugestões no prazo fixado.
Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o 
contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa 
de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo 
com metodologia predefinida pelo ente federativo.
§ 1º A matriz de que trata o caput deste artigo deverá promover a alocação eficiente dos 
riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, 
bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso 
este ocorra durante a execução contratual.
§ 2º O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente 
quanto:
I - às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira 
do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de 
desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento;
II - à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a 
continuidade da execução contratual;
III - à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o 
custo de contratação ao preço ofertado.
§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados 
os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará 
matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
§ 4º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos 
supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado 
deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os 
valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados 
públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e 
as peculiaridades do local de execução do objeto.
§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, 
conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por 
meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente 
no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal 
Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas 
no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de 
registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de 
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos 
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de 
cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não 
tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de 
divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
§ 2º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme 
regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) 
de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de 
parâmetros na seguinte ordem:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente 
do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de 
transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil 
(Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de 
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos 
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas 
no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de 
atualização de preços correspondente;
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
§ 3º Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que 
não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere 
o caput deste artigo, poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos 
adotados pelo respectivo ente federativo.
§ 4º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível 
estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado 
deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em 
contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas 
fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da 
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 5º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os 
regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será 
calculado nos termos do § 2º deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração 
do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada 
em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do § 2º deste artigo, 
devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada 
baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não 
suficientemente detalhadas no anteprojeto.
§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no 
orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de 
detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.
Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter 
sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais 
informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:
I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;
II - (VETADO).
Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por 
maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao 
julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão 
do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
§ 1º Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital 
e de contrato com cláusulas uniformes.
§ 2º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados 
prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital 
poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes 
no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
§ 3º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, 
anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na 
mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para 
acesso.
§ 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá 
prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no 
prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá 
sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu 
descumprimento.
§ 5º O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela:
I - obtenção do licenciamento ambiental;
II - realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
§ 6º Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e 
contratados nos termos desta Lei terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades 
integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser orientados pelos 
princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.
§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no 
edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento 
estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em 
conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
§ 8º Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, 
o critério de reajustamento será por:
I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva 
de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou 
setoriais;
II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou 
predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
§ 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da 
mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:
I - mulheres vítimas de violência doméstica;
II - oriundos ou egressos do sistema prisional.
Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
§ 1º A margem de preferência de que trata o caput deste artigo:
I - será definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal, no caso do inciso 
I do caput deste artigo;
II - poderá ser de até 10% (dez por cento) sobre o preço dos bens e serviços que não se 
enquadrem no disposto nos incisos I ou II do caput deste artigo;
III - poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes 
do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País prevista em 
acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da 
República.
§ 2º Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de 
desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder 
Executivo federal, a margem de preferência a que se refere o caput deste artigo poderá ser de 
até 20% (vinte por cento).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º A margem de preferência não se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos 
serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços 
no País for inferior:
I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
II - aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o caso.
§ 6º Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante 
prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão 
ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de 
processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a 
condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo 
Poder Executivo federal.
§ 7º Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos 
sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos em ato do 
Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia 
desenvolvida no País produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei 
nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
Art. 27. Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício financeiro, a relação 
de empresas favorecidas em decorrência do disposto no art. 26 desta Lei, com indicação do 
volume de recursos destinados a cada uma delas.
Seção II - Das Modalidades de Licitação
Art. 28. São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.
§ 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir￾se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei.
§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação 
daquelas referidas no caput deste artigo.
Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o 
art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e 
qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais 
de mercado.
Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos 
especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, 
exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta 
Lei.
Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá 
ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais 
relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das 
autoridades competentes.
Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela 
autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus 
procedimentos operacionais.
§ 1º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração 
deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o 
critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como 
parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados 
os valores dos bens a serem leiloados.
§ 2º O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá:
I - a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e 
suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as 
condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;
III - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;
IV - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for 
realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a 
Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
V - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens 
a serem leiloados.
§ 3º Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local 
de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por 
outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.
§ 4º O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser 
homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o 
pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a 
Administração:
I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:
a) inovação tecnológica ou técnica;
b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação 
de soluções disponíveis no mercado; e
c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente 
pela Administração;
II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam 
satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:
a) a solução técnica mais adequada;
b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;
c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;
III - (VETADO).
§ 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:
I - a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico 
oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte 
e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;
II - os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, 
e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos;
III - a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem 
para algum licitante será vedada;
IV - a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as 
informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento;
V - a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão 
fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades;
VI - as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas 
mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo;
VII - o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase 
poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas;
VIII - a Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do 
processo licitatório os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com 
a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e 
os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo, 
não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes pré-selecionados na forma do 
inciso II deste parágrafo apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos 
necessários para a realização do projeto;
IX - a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas 
apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as 
propostas;
X - a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no 
início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado;
XI - o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo 
menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros 
permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento 
técnico da comissão;
XII - (VETADO).
§ 2º Os profissionais contratados para os fins do inciso XI do § 1º deste artigo assinarão 
termo de confidencialidade e abster-se-ão de atividades que possam configurar conflito de 
interesses.
Seção III - Dos Critérios de Julgamento
Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.
Art. 34. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e 
preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos 
de qualidade definidos no edital de licitação.
§ 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, 
reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao 
seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que 
objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.
§ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital 
de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
Art. 35. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente 
as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o 
prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
Parágrafo único. O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo poderá ser 
utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.
Art. 36. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da 
ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de 
técnica e de preço da proposta.
§ 1º O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo será escolhido quando 
estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das 
propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos 
fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:
I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em 
que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;
II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, 
conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV - obras e serviços especiais de engenharia;
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com 
repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, 
rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre 
escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.
§ 2º No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas 
técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção 
máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
§ 3º O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública 
deverá ser considerado na pontuação técnica, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 
desta Lei e em regulamento.
Art. 37. O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser realizado por:
I - verificação da capacitação e da experiência do licitante, comprovadas por meio da 
apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados;
II - atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse 
fim, de acordo com orientações e limites definidos em edital, considerados a demonstração de 
conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificação das equipes 
técnicas e a relação dos produtos que serão entregues;
III - atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida 
nos documentos comprobatórios de que trata o § 3º do art. 88 desta Lei e em registro cadastral 
unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
§ 1º A banca referida no inciso II do caput deste artigo terá no mínimo 3 (três) membros e 
poderá ser composta de:
I - servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da 
Administração Pública;
II - profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na 
avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados 
por profissionais designados conforme o disposto no art. 7º desta Lei.
§ 2º (VETADO).
Art. 38. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação 
devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha 
participação direta e pessoal do profissional correspondente.
Art. 39. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a 
celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a 
remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia 
efetivamente obtida na execução do contrato.
§ 1º Nas licitações que adotarem o critério de julgamento de que trata o caput deste artigo, 
os licitantes apresentarão:
I - proposta de trabalho, que deverá contemplar:
a) as obras, os serviços ou os bens, com os respectivos prazos de realização ou 
fornecimento;
b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, ao 
bem ou ao serviço e em unidade monetária;
II - proposta de preço, que corresponderá a percentual sobre a economia que se estima 
gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.
§ 2º O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia 
gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida 
ao contratado.
§ 3º Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da 
economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de 
preço.
§ 4º Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:
I - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da 
remuneração do contratado;
II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao 
limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções 
cabíveis.
Seção IV - Disposições Setoriais
Subseção I - Das Compras
Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e 
observar o seguinte:
I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
II - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;
III - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo 
e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas 
técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;
IV - condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;
V - atendimento aos princípios:
a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas 
ou de desempenho;
b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;
c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista 
no orçamento.
§ 1º O termo de referência deverá conter os elementos previstos no inciso XXIII 
do caput do art. 6º desta Lei, além das seguintes informações:
I - especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de 
padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade 
e segurança;
II - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório 
e definitivo, quando for o caso;
III - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência 
técnica, quando for o caso.
§ 2º Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser 
considerados:
I - a viabilidade da divisão do objeto em lotes;
II - o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, 
sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e
III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
§ 3º O parcelamento não será adotado quando:
I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem 
na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;
II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade 
de risco ao conjunto do objeto pretendido;
III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
§ 4º Em relação à informação de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, desde que 
fundamentada em estudo técnico preliminar, a Administração poderá exigir que os serviços de 
manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou 
disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com 
suas necessidades.
Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá 
excepcionalmente:
I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas 
seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e 
padrões já adotados pela Administração;
c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor 
forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela 
identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como 
referência;
II - exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação 
permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do 
contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a 
necessidade de sua apresentação;
III - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, 
restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não 
atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual;
IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure 
a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
Parágrafo único. A exigência prevista no inciso II do caput deste artigo restringir-se-á ao 
licitante provisoriamente vencedor quando realizada na fase de julgamento das propostas ou de 
lances.
Art. 42. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao 
das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida por qualquer um dos seguintes 
meios:
I - comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas 
pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou 
por outra entidade credenciada pelo Inmetro;
II - declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível 
federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto;
III - certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a 
aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob 
o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.
§ 1º O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, certificação de 
qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, 
Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
§ 2º A Administração poderá, nos termos do edital de licitação, oferecer protótipo do objeto 
pretendido e exigir, na fase de julgamento das propostas, amostras do licitante provisoriamente 
vencedor, para atender a diligência ou, após o julgamento, como condição para firmar contrato.
§ 3º No interesse da Administração, as amostras a que se refere o § 2º deste artigo 
poderão ser examinadas por instituição com reputação ético-profissional na especialidade do 
objeto, previamente indicada no edital.
Art. 43. O processo de padronização deverá conter:
I - parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, 
desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;
II - despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão;
III - síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas em sítio 
eletrônico oficial.
§ 1º É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de 
nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente, devendo o ato que decidir pela adesão 
a outra padronização ser devidamente motivado, com indicação da necessidade da 
Administração e dos riscos decorrentes dessa decisão, e divulgado em sítio eletrônico oficial.
§ 2º As contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado serão 
disciplinadas em regulamento que defina processo de gestão estratégica das contratações desse 
tipo de solução.
Art. 44. Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico 
preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da 
alternativa mais vantajosa.
Subseção II - Das Obras e Serviços de Engenharia
Art. 45. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, 
as normas relativas a:
I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras 
contratadas;
II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no 
procedimento de licenciamento ambiental;
III - utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, 
favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais;
IV - avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística;
V - proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio 
da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas;
VI - acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os 
seguintes regimes:
I - empreitada por preço unitário;
II - empreitada por preço global;
III - empreitada integral;
IV - contratação por tarefa;
V - contratação integrada;
VI - contratação semi-integrada;
VII - fornecimento e prestação de serviço associado.
§ 1º É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, 
ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 18 desta Lei.
§ 2º A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de 
contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com 
metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no 
inciso XXIV do art. 6º desta Lei.
§ 3º Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o 
conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser 
submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos 
parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que 
reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do 
contratado pelos riscos associados ao projeto básico.
§ 4º Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre 
que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação 
autorizada pelo poder público, bem como:
I - o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;
II - a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas;
III - a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, 
inclusive de custos correlatos;
IV - a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela diferença entre o 
custo da desapropriação e a estimativa de valor e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados 
por atraso na disponibilização dos bens expropriados;
V - em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e 
o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados.
§ 5º Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o 
projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações 
propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de 
redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o 
contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.
§ 6º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da 
aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
§ 7º (VETADO).
§ 8º (VETADO).
§ 9º Os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste 
artigo serão licitados por preço global e adotarão sistemática de medição e pagamento associada 
à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de 
resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou 
referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.
Subseção III - Dos Serviços em Geral
Art. 47. As licitações de serviços atenderão aos princípios:
I - da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas 
ou de desempenho;
II - do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
§ 1º Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados:
I - a responsabilidade técnica;
II - o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de 
custos, com divisão do objeto em itens;
III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
§ 2º Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir 
o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da 
repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em 
distância compatível com as necessidades da Administração.
Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, 
instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do
órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço 
terceirizado:
I - indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o 
objeto contratado;
II - fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;
III - estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de 
serviço terceirizado;
IV - definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
V - demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de 
tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
VI - prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na 
gestão interna do contratado.
Parágrafo único. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar 
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, 
de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na 
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar 
expressamente do edital de licitação.
Art. 49. A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma 
empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique 
perda de economia de escala, quando:
I - o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por 
mais de um contratado; e
II - a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Administração deverá 
manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos 
contratados.
Art. 50. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, 
o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, 
comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo 
de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do 
contrato, em especial quanto ao:
I - registro de ponto;
II - recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal 
remunerado e décimo terceiro salário;
III - comprovante de depósito do FGTS;
IV - recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;
V - recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados 
dispensados até a data da extinção do contrato;
VI - recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em 
norma coletiva.
Subseção IV - Da Locação de Imóveis
Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de 
imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de 
conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos 
necessários.
Subseção V - Das Licitações Internacionais
Art. 52. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da 
política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o 
licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de 
licitação nas condições de que trata o § 1º deste artigo será efetuado em moeda corrente 
nacional.
§ 3º As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas 
oferecidas ao licitante estrangeiro.
§ 4º Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir 
de estimativas ou médias dos tributos.
§ 5º As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, 
na forma estabelecida no edital.
§ 6º Observados os termos desta Lei, o edital não poderá prever condições de habilitação, 
classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, admitida 
a previsão de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais que 
atendam às normas técnicas brasileiras, na forma definida no art. 26 desta Lei.
CAPÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO
Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de 
assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante 
análise jurídica da contratação.
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da 
Administração deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de 
prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e 
objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição 
dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;
III - (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade 
determinará a divulgação do edital de licitação conforme disposto no art. 54.
§ 4º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também 
realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, 
convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de 
seus termos aditivos.
§ 5º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da 
autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa 
complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e 
instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de 
assessoramento jurídico.
§ 6º (VETADO).
Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e 
manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP).
§ 1º (VETADO).
§ 2º É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus 
anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela 
licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, admitida, ainda, a 
divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim.
§ 3º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional 
de Contratações Públicas (PNCP) e, se o órgão ou entidade responsável pela licitação entender 
cabível, também no sítio referido no § 2º deste artigo, os documentos elaborados na fase 
preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos.
CAPÍTULO IV - DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES
Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir 
da data de divulgação do edital de licitação, são de:
I - para aquisição de bens:
a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de 
maior desconto;
b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;
II - no caso de serviços e obras:
a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de 
maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;
b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço 
ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de 
engenharia;
c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;
d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi￾integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;
III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) 
dias úteis;
IV - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor 
técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.
§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua 
divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, 
exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
§ 2º Os prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão fundamentada, ser 
reduzidos até a metade nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema 
Único de Saúde (SUS).
Art. 56. O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente:
I - aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances 
públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;
II - fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora 
designadas para sua divulgação.
§ 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os 
critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
§ 2º A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de 
julgamento de técnica e preço.
§ 3º Serão considerados intermediários os lances:
I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de 
maior lance;
II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de 
julgamento.
§ 4º Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta 
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá 
admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para 
a definição das demais colocações.
§ 5º Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento, o licitante 
vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com 
indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento das 
Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos 
valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços 
unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi￾integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis 
no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
Art. 57. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores 
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à 
proposta que cobrir a melhor oferta.
Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do 
recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado 
para a contratação.
§ 2º A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, 
contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
§ 3º Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o 
contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
§ 4º A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do 
art. 96 desta Lei.
CAPÍTULO V- DO JULGAMENTO
Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contiverem vícios insanáveis;
II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado 
para a contratação;
IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que 
insanável.
§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em 
relação à proposta mais bem classificada.
§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas 
ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste 
artigo.
§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da 
exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços 
unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global 
a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as 
propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela 
Administração.
§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional 
do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado 
pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo 
das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.
Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes 
critérios de desempate, nesta ordem:
I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova 
proposta em ato contínuo à classificação;
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão 
preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de 
obrigações previstos nesta Lei;
III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no 
ambiente de trabalho, conforme regulamento;
IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos 
órgãos de controle.
§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, 
sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou 
entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada 
por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
II - empresas brasileiras;
III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 
de dezembro de 2009.
§ 2º As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto 
no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 61. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições 
mais vantajosas com o primeiro colocado.
§ 1º A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de 
classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, 
for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela 
Administração.
§ 2º A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação, 
na forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os 
licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
CAPÍTULO VI - DA HABILITAÇÃO
Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e 
documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o 
objeto da licitação, dividindo-se em:
I - jurídica;
II - técnica;
III - fiscal, social e trabalhista;
IV - econômico-financeira.
Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:
I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de 
habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da 
lei;
II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante 
vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;
III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, 
somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem 
classificado;
IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos 
para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em 
outras normas específicas.
§ 1º Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de 
desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade 
dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas 
leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de 
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
§ 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o 
conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de 
licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que 
conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de 
realização de vistoria prévia.
§ 3º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação sempre deverá prever 
a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável 
técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da 
contratação.
§ 4º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, se os licitantes optarem por realizar vistoria 
prévia, a Administração deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais 
interessados.
Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição 
ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos 
licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento 
das propostas.
§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros 
ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante 
despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de 
habilitação e classificação.
§ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não 
caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos 
supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
Art. 65. As condições de habilitação serão definidas no edital.
§ 1º As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as 
exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo 
balanço de abertura.
§ 2º A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a 
distância, nos termos dispostos em regulamento.
Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos 
e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de 
existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a 
ser contratada.
Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional 
será restrita a:
I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional 
competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução 
de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;
II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, 
quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares 
de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos 
comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;
III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e 
disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro 
da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;
VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das 
condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor 
significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou 
superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.
§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será admitida a exigência de 
atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata
o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.
§ 3º Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que se 
referem os incisos I e II do caput deste artigo, a critério da Administração, poderão ser 
substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e 
experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as 
provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento.
§ 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades 
estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a 
inidoneidade da entidade emissora.
§ 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que 
demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos 
sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.
§ 6º Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput deste 
artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição 
por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela 
Administração.
§ 7º Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência prevista no inciso V 
do caput deste artigo por meio da apresentação, no momento da assinatura do contrato, da 
solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil.
§ 8º Será admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que 
importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico referido nos incisos I e III 
do caput deste artigo.
§ 9º O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica 
seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% 
(vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá 
apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.
§ 10. Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido 
em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do 
consórcio não identificar a atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, serão 
adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica:
I - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências 
atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção quantitativa 
de sua participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de serviços técnicos 
especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências 
atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;
II - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências 
atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos 
campos de atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos 
especializados de natureza predominantemente intelectual.
§ 11. Na hipótese do § 10 deste artigo, para fins de comprovação do percentual de 
participação do consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da certidão, 
deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia do instrumento de constituição do consórcio.
§ 12. Na documentação de que trata o inciso I do caput deste artigo, não serão admitidos 
atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham 
dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei 
em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de 
sua responsabilidade.
Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação 
dos seguintes requisitos:
I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica (CNPJ);
II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao 
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto 
contratual;
III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou 
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento 
dos encargos sociais instituídos por lei;
V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
§ 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão ser substituídos 
ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do 
licitante, inclusive por meio eletrônico.
§ 2º A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput deste 
artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.
Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do 
licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de 
forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente 
justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações 
contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
§ 1º A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional 
habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos 
previstos no edital.
§ 2º Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a exigência de 
valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
§ 3º É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que 
importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já 
executadas de contratos firmados.
§ 4º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, 
poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo 
equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
§ 5º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação 
de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da 
licitação.
§ 6º Os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo limitar-se-ão ao último 
exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
Art. 70. A documentação referida neste Capítulo poderá ser:
I - apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido 
pela Administração;
II - substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que 
previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei;
III - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas 
contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para 
compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Parágrafo único. As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão 
apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo 
federal.
CAPÍTULO VII - DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos 
administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, 
sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios 
insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à 
apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante 
de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação 
dos interessados.
§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos 
procedimentos auxiliares da licitação.
CAPÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção I - Do Processo de Contratação Direta
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e 
de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, 
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta 
Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o 
compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação 
mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do 
contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro 
grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano 
causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Seção II - Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que 
só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário 
exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza 
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada 
a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e 
laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio 
ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização 
tornem necessária sua escolha.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá 
demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de 
exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o 
objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, 
vedada a preferência por marca específica.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário 
exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento 
que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado 
específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por 
inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória 
especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, 
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, 
aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita 
inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto 
do contrato.
§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a 
subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham 
justificado a inexigibilidade.
§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser 
observados os seguintes requisitos:
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, 
quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos 
investimentos;
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao 
objeto;
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado 
pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Seção III - Da Dispensa de Licitação
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no 
caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras;
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação 
realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos 
praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
IV - para contratação que tenha por objeto:
a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à 
manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos 
durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável 
para a vigência da garantia;
b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico 
aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente 
vantajosas para a Administração;
c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e 
serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de 
criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de 
inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a 
Administração;
e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a 
realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será 
realizada diretamente com base no preço do dia;
f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta 
complexidade tecnológica e defesa nacional;
g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e 
administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura 
de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do 
comandante da força militar;
h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares 
brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá 
ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo 
comandante da força militar;
i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração 
em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação 
operacional ou de adestramento;
j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou 
reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou 
cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo 
poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis 
com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade 
certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;
l) serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao 
rastreamento e à obtenção de provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3º da Lei nº 
12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de manutenção de sigilo 
sobre a investigação;
m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças 
raras definidas pelo Ministério da Saúde;
V - para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 
da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação 
constantes da referida Lei;
VI - para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos 
casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das 
Forças Armadas ou dos demais ministérios;
VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de 
grave perturbação da ordem;
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência 
de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos 
serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, 
públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da 
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser 
concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da 
calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já 
contratada com base no disposto neste inciso;
IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou 
serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham 
sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o 
praticado no mercado;
X - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou 
normalizar o abastecimento;
XI - para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua 
Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada 
nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
XII - para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos 
para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, 
inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, 
e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de 
tecnologia;
XIII - para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios 
de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;
XIV - para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e 
de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação 
de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os 
serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência;
XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, 
captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, 
científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e 
financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação 
social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e 
profissional e não tenha fins lucrativos;
XVI - para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos 
para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade 
apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, 
pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à 
inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos,
ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, 
nos termos do inciso XII do caput deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico 
em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível 
com o praticado no mercado.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II 
do caput deste artigo, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade 
gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como 
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para 
compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação 
qualificadas como agências executivas na forma da lei.
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão 
preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo 
mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação 
de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, 
devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão 
preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e 
mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
§ 5º A dispensa prevista na alínea “c” do inciso IV do caput deste artigo, quando aplicada 
a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em 
regulamentação específica.
§ 6º Para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, considera-se emergencial a 
contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão 
ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei e adotadas as 
providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de 
responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.
§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito 
mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou 
entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
CAPÍTULO IX - DAS ALIENAÇÕES
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de 
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes 
normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, 
exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a 
realização de licitação nos casos de:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração 
Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste 
inciso;
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades 
precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor 
do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, 
sempre que for o caso;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de 
governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e 
permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados 
em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgão ou entidade da Administração Pública;
g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e 
permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos 
e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse 
social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas 
rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam 
ocupações até o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, 
para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, 
mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes;
j) legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho 
de 2017;
II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada 
a realização de licitação nos casos de:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação 
de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de 
alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração
Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação 
específica;
d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, 
em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe 
para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido 
derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização 
legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
§ 2º Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, cessadas 
as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica 
doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário.
§ 3º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de 
imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a:
I - outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do 
imóvel;
II - pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão 
competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica 
e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 
11.952, de 25 de junho de 2009.
§ 4º A aplicação do disposto no inciso II do § 3º deste artigo será dispensada de 
autorização legislativa e submeter-se-á aos seguintes condicionamentos:
I - aplicação exclusiva às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente 
anterior a 1º de dezembro de 2004;
II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo de 
destinação e de regularização fundiária de terras públicas;
III - vedação de concessão para exploração não contemplada na lei agrária, nas leis de 
destinação de terras públicas ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico￾econômico;
IV - previsão de extinção automática da concessão, dispensada notificação, em caso de 
declaração de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social;
V - aplicação exclusiva a imóvel situado em zona rural e não sujeito a vedação, 
impedimento ou inconveniente à exploração mediante atividade agropecuária;
VI - limitação a áreas de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 
2009, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores;
VII - acúmulo com o quantitativo de área decorrente do caso previsto na alínea “i” do inciso 
I do caput deste artigo até o limite previsto no inciso VI deste parágrafo.
§ 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:
I - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de 
obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da 
avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa 
de licitação de bens e serviços previsto nesta Lei;
II - alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel 
para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que 
considerado dispensável na fase de operação da usina e que não integre a categoria de bens 
reversíveis ao final da concessão.
§ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, 
os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.
§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em 
garantia de financiamento, a cláusula de reversão e as demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Art. 77. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante 
que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da 
licitação.
CAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES
Seção I - Dos Procedimentos Auxiliares
Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta 
Lei:
I - credenciamento;
II - pré-qualificação;
III - procedimento de manifestação de interesse;
IV - sistema de registro de preços;
V - registro cadastral.
§ 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios 
claros e objetivos definidos em regulamento.
§ 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos 
incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.
Seção II - Do Credenciamento
Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a 
realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo 
do beneficiário direto da prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das 
condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, 
observadas as seguintes regras:
I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico 
oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente 
de novos interessados;
II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a 
contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios 
objetivos de distribuição da demanda;
III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de 
contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da 
contratação;
IV - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Administração deverá registrar as 
cotações de mercado vigentes no momento da contratação;
V - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização 
expressa da Administração;
VI - será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.
Seção III - Da Pré-Qualificação
Art. 80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar 
previamente:
I - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de 
licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;
II - bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela 
Administração.
§ 1º Na pré-qualificação observar-se-á o seguinte:
I - quando aberta a licitantes, poderão ser dispensados os documentos que já constarem 
do registro cadastral;
II - quando aberta a bens, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.
§ 2º O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição 
de interessados.
§ 3º Quanto ao procedimento de pré-qualificação, constarão do edital:
I - as informações mínimas necessárias para definição do objeto;
II - a modalidade, a forma da futura licitação e os critérios de julgamento.
§ 4º A apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela 
Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar 
correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da 
competição.
§ 5º Os bens e os serviços pré-qualificados deverão integrar o catálogo de bens e serviços 
da Administração.
§ 6º A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as 
especialidades dos fornecedores.
§ 7º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos 
técnicos ou de habilitação necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a 
igualdade de condições entre os concorrentes.
§ 8º Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:
I - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
II - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
§ 9º Os licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e mantidos 
à disposição do público.
§ 10. A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a 
licitantes ou bens pré-qualificados.
Seção IV - Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Art. 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento 
aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento 
público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de 
soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de 
regulamento.
§ 1º Os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos vinculados à 
contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela Administração ou com a sua 
autorização, estarão à disposição dos interessados, e o vencedor da licitação deverá ressarcir 
os dispêndios correspondentes, conforme especificado no edital.
§ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e 
projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse previsto no caput deste 
artigo:
I - não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;
II - não obrigará o poder público a realizar licitação;
III - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua 
elaboração;
IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, 
a cobrança de valores do poder público.
§ 3º Para aceitação dos produtos e serviços de que trata o caput deste artigo, a 
Administração deverá elaborar parecer fundamentado com a demonstração de que o produto ou 
serviço entregue é adequado e suficiente à compreensão do objeto, de que as premissas 
adotadas são compatíveis com as reais necessidades do órgão e de que a metodologia proposta 
é a que propicia maior economia e vantagem entre as demais possíveis.
§ 4º O procedimento previsto no caput deste artigo poderá ser restrito a startups, assim 
considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de 
pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem à pesquisa, 
ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou serviços baseados em soluções 
tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na seleção definitiva da 
inovação, validação prévia fundamentada em métricas objetivas, de modo a demonstrar o 
atendimento das necessidades da Administração.
Seção V - Do Sistema de Registro de Preços
Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei 
e deverá dispor sobre:
I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada 
item que poderá ser adquirida;
II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de 
unidades de medida;
III - a possibilidade de prever preços diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
b) em razão da forma e do local de acondicionamento;
c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;
d) por outros motivos justificados no processo;
IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao 
máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;
V - o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto 
sobre tabela de preços praticada no mercado;
VI - as condições para alteração de preços registrados;
VII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar 
o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de 
acordo com a ordem de classificação;
VIII - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de 
preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na 
ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;
IX - as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.
§ 1º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser 
adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for 
evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços 
unitários máximos deverá ser indicado no edital.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos 
nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 desta Lei, a contratação posterior de item específico constante de 
grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o 
órgão ou entidade.
§ 3º É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem 
indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:
I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de 
demandas anteriores;
II - no caso de alimento perecível;
III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
§ 4º Nas situações referidas no § 3º deste artigo, é obrigatória a indicação do valor máximo 
da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.
§ 5º O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e 
serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:
I - realização prévia de ampla pesquisa de mercado;
II - seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;
III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;
IV - atualização periódica dos preços registrados;
V - definição do período de validade do registro de preços;
VI - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou 
serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e 
inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.
§ 6º O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas 
hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a 
contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas 
condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização 
de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser 
prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência 
estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.
Art. 85. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia 
pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo 
licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro 
de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, 
a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de 
quantidades da contratação.
§ 1º O procedimento previsto no caput deste artigo será dispensável quando o órgão ou 
entidade gerenciadora for o único contratante.
§ 2º Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e 
entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, 
observados os seguintes requisitos:
I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de 
provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores 
praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei;
III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
§ 3º A faculdade conferida pelo § 2º deste artigo estará limitada a órgãos e entidades da 
Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que, na condição de não 
participantes, desejarem aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora 
federal, estadual ou distrital.
§ 4º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o § 2º deste artigo não 
poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens 
do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador 
e para os órgãos participantes.
§ 5º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o 
§ 2º deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item 
registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, 
independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
§ 6º A adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Poder 
Executivo federal por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal 
poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que 
trata o § 5º deste artigo se destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal 
e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado 
na forma do art. 23 desta Lei.
§ 7º Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico￾hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e 
municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará 
sujeita ao limite de que trata o § 5º deste artigo.
§ 8º Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata 
de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
Seção VI - Do Registro Cadastral
Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão 
utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em 
regulamento.
§ 1º O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente 
divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de 
chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros 
existentes e para ingresso de novos interessados.
§ 2º É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral 
complementar para acesso a edital e anexos.
§ 3º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, 
atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a 
ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
§ 4º Na hipótese a que se refere o § 3º deste artigo, será admitido fornecedor que realize 
seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.
Art. 88. Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o 
interessado fornecerá os elementos necessários exigidos para habilitação previstos nesta Lei.
§ 1º O inscrito, considerada sua área de atuação, será classificado por categorias, 
subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, de 
acordo com regras objetivas divulgadas em sítio eletrônico oficial.
§ 2º Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o registro.
§ 3º A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada pelo 
contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com menção ao seu 
desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e 
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a 
inscrição for realizada.
§ 4º A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata o § 3º deste 
artigo, será condicionada à implantação e à regulamentação do cadastro de atesto de 
cumprimento de obrigações, apto à realização do registro de forma objetiva, em atendimento aos 
princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparência, de 
modo a possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem ótimo 
desempenho anotado em seu registro cadastral.
§ 5º A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito 
que deixar de satisfazer exigências determinadas por esta Lei ou por regulamento.
§ 6º O interessado que requerer o cadastro na forma do caput deste artigo poderá 
participar de processo licitatório até a decisão da Administração, e a celebração do contrato ficará 
condicionada à emissão do certificado referido no § 2º deste artigo.
TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I - DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos 
preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral 
dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1º Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, 
a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da 
contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
§ 2º Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua 
execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as 
responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da 
proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da 
respectiva proposta.
Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo 
de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições 
estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas nesta Lei.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, 
mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o 
motivo apresentado seja aceito pela Administração.
§ 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato 
ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, 
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato 
nas condições propostas pelo licitante vencedor.
§ 3º Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a 
contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
§ 4º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º deste 
artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do 
edital, poderá:
I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com 
vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, 
atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
§ 5º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar 
o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o 
descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente 
estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
§ 6º A regra do § 5º não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma 
do inciso I do § 4º deste artigo.
§ 7º Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para 
a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de 
rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.
Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo 
que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio 
eletrônico oficial.
§ 1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando 
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o 
acesso à informação.
§ 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura 
pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do 
público em sítio eletrônico oficial.
§ 3º Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, 
atendidas as exigências previstas em regulamento.
§ 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração 
deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas 
Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as 
certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao 
respectivo processo.
Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver 
autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;
IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do 
reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento 
das obrigações e a do efetivo pagamento;
VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação 
e para pagamento;
VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e 
recebimento definitivo, quando for o caso;
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional 
programática e da categoria econômica;
IX - a matriz de risco, quando for o caso;
X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico￾financeiro, quando for o caso;
XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, 
inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de 
pagamento;
XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos 
nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, 
quando for o caso;
XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores 
das multas e suas bases de cálculo;
XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for 
o caso;
XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em 
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a 
habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista 
em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado 
da Previdência Social e para aprendiz;
XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em 
regulamento;
XIX - os casos de extinção.
§ 1º Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, 
inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da 
sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes 
hipóteses:
I - licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito 
com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil 
faça parte ou por agência estrangeira de cooperação;
II - contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e 
entregues no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo;
III - aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no 
exterior.
§ 2º De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o 
contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço 
para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis 
para a regularidade do início de sua execução.
§ 3º Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que 
estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento 
estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade 
com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
§ 4º Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, 
o critério de reajustamento de preços será por:
I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva 
de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou 
setoriais;
II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou 
predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
§ 5º Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o 
regime de execução, a medição será mensal.
§ 6º Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão 
de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação 
de preços será preferencialmente de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da 
documentação prevista no § 6º do art. 135 desta Lei.
Art. 93. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive 
daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para 
computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da 
informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder 
todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que 
poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de 
nova autorização de seu autor.
§ 1º Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de 
privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo incluirá o fornecimento de 
todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, 
desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
§ 2º É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a que se 
refere o caput deste artigo quando o objeto da contratação envolver atividade de pesquisa e 
desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e 
os mecanismos instituídos pela Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 3º Na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração Pública, o autor 
deverá ser comunicado, e os registros serão promovidos nos órgãos ou entidades competentes.
Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição 
indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes 
prazos, contados da data de sua assinatura:
I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
§ 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura 
e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena 
de nulidade.
§ 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de 
profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, 
dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da 
logística do evento e das demais despesas específicas.
§ 3º No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 
(vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e 
totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os 
quantitativos executados e os preços praticados.
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO).
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a 
Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de 
empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
I - dispensa de licitação em razão de valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem 
obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o 
disposto no art. 92 desta Lei.
§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas 
compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor 
não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CAPÍTULO II - DAS GARANTIAS
Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante 
previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, 
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco 
Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da 
Economia;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a 
operar no País pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da 
Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice 
de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
§ 3º O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da 
licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando 
optar pela modalidade prevista no inciso II do § 1º deste artigo.
Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações 
assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as 
indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações 
regidas por esta Lei:
I - o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato 
principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão 
do respectivo endosso pela seguradora;
II - o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio 
nas datas convencionadas.
Parágrafo único. Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de 
bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de 
renovação ou de aniversário, desde que mantidas as mesmas condições e coberturas da apólice 
vigente e desde que nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no § 2º do art. 
96 desta Lei.
Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 
5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para 
até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos 
riscos envolvidos.
Parágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência 
superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual 
do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos no caput deste artigo.
Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser 
exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada 
prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor 
inicial do contrato.
Art. 100. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel 
execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando 
em dinheiro, atualizada monetariamente.
Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, 
dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da 
garantia.
Art. 102. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a 
prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em 
caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, 
hipótese em que:
I - a seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente 
e poderá:
a) ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal;
b) acompanhar a execução do contrato principal;
c) ter acesso a auditoria técnica e contábil;
d) requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento;
II - a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a 
conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal;
III - a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.
Parágrafo único. Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão observadas as 
seguintes disposições:
I - caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação 
de pagar a importância segurada indicada na apólice;
II - caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da 
importância segurada indicada na apólice.
CAPÍTULO III - DA ALOCAÇÃO DE RISCOS
Art. 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e 
prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante 
indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a 
serem compartilhados.
§ 1º A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em 
compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza 
do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor 
gerenciá-lo.
§ 2º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente 
transferidos ao contratado.
§ 3º A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos 
de seus custos no valor estimado da contratação.
§ 4º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do 
contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais 
pleitos das partes.
§ 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, 
será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos 
de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:
I - às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I 
do caput do art. 124 desta Lei;
II - ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos 
pelo contratado em decorrência do contrato.
§ 6º Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser adotados métodos e 
padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e os ministérios e secretarias 
supervisores dos órgãos e das entidades da Administração Pública poderão definir os 
parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua identificação, alocação e 
quantificação financeira.
CAPÍTULO IV - DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, 
em relação a eles, as prerrogativas de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse 
público, respeitados os direitos do contratado;
II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
III - fiscalizar sua execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados 
ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a) risco à prestação de serviços essenciais;
b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, 
inclusive após extinção do contrato.
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser 
alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico￾financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
CAPÍTULO V - DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão 
ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de 
créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) 
exercício financeiro.
Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas 
hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:
I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior 
vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;
II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a 
existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua 
manutenção;
III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser 
de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais 
lhe oferece vantagem.
§ 1º A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas na próxima 
data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado 
da referida data.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de 
programas de informática.
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados 
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e 
que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para 
a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus 
para qualquer das partes.
Art. 108. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas 
hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do 
art. 75 desta Lei.
Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos 
contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que 
comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à 
contratação.
Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia 
para a Administração, os prazos serão de:
I - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;
II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados 
aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a 
expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término 
do contrato.
Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência 
será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no 
contrato.
Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções 
administrativas;
II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as 
medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Art. 112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem nem revogam os prazos 
contratuais previstos em lei especial.
Art. 113. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço 
associado terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial 
ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado 
a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação na 
forma do art. 107 desta Lei.
Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de 
tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos
CAPÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as 
cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de 
sua inexecução total ou parcial.
§ 1º É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, 
ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou 
de novo titular no órgão ou entidade contratante.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o 
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, 
anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
§ 6º Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no § 5º deste artigo 
por mais de 1 (um) mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa 
a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra 
paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a 
data prevista para o reinício da sua execução.
§ 7º Os textos com as informações de que trata o § 6º deste artigo deverão ser elaborados 
pela Administração.
Art. 116. Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva 
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou 
para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
Parágrafo único. Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá 
comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a 
indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas.
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) 
ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados 
conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida 
a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa 
atribuição.
§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à 
execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos 
defeitos observados.
§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das 
medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua 
competência.
§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de 
controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações 
relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
§ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser 
observadas as seguintes regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela 
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de 
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos 
limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra 
ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Art. 119. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, 
a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos 
ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à 
Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá 
essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e 
comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá 
onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, 
inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo.
§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação 
exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos 
previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na 
fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
§ 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a 
Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:
I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para 
verbas rescisórias inadimplidas;
II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas 
vencidas relativas ao contrato;
III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada;
IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas 
trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado;
V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências 
legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos 
serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato 
gerador.
§ 4º § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º 
deste artigo são absolutamente impenhoráveis.
§ 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da 
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e 
legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o 
limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
§ 1º O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a 
capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo 
correspondente.
§ 2º Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer condições 
para a subcontratação.
§ 3º Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes 
desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou 
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe 
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo 
essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
Art. 123. A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as 
solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, 
ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de 
nenhum interesse para a boa execução do contrato.
Parágrafo único. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo 
específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês 
para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
CAPÍTULO VII - DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas 
justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação 
técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo 
ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo entre as partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem 
como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos 
contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de 
circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do 
pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação 
de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força 
maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis 
de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, 
respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e 
serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e 
adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à 
Administração.
§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às 
contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na 
conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou 
licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta 
Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou 
supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se 
fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de 
equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei 
não poderão transfigurar o objeto da contratação.
Art. 127. Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo 
aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre 
os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou 
de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 
desta Lei.
Art. 128. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre 
o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do 
contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
Art. 129. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o 
contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão 
ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e 
monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente 
decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos 
do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio 
econômico-financeiro inicial.
Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do 
desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de 
termo indenizatório.
Parágrafo único. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá 
ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 
107 desta Lei.
Art. 132. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, 
das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos 
casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização 
deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
Art. 133. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é 
vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:
I - para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou 
força maior;
II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação 
técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de 
erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta 
Lei;
III - por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, nos termos 
do § 5º do art. 46 desta Lei;
IV - por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de 
responsabilidade da Administração.
Art. 134. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o 
caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de 
quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com 
comprovada repercussão sobre os preços contratados.
Art. 135. Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação 
exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação 
dos custos contratuais, com data vinculada:
I - à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado;
II - ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja 
vinculada, para os custos de mão de obra.
§ 1º A Administração não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções 
ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de 
participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam 
direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou 
previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
§ 2º É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos 
acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que 
somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
§ 3º A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data 
da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.
§ 4º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, 
observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada 
em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante 
em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos 
necessários à execução dos serviços.
§ 5º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação a 
que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser dividida em tantos quantos forem os 
acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na 
contratação.
§ 6º A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de 
demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos 
e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a 
repactuação.
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por 
simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços 
previstos no próprio contrato;
II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições 
de pagamento previstas no contrato;
III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV - empenho de dotações orçamentárias.
CAPÍTULO VIII - DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente 
motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes 
situações:
I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas 
contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para 
acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja 
sua capacidade de concluir o contrato;
IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento 
do contratado;
V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do 
contrato;
VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração 
substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão 
administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da 
entidade contratante;
IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem 
como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da 
Previdência Social ou para aprendiz.
§ 1º Regulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificação da 
ocorrência dos motivos previstos no caput deste artigo.
§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete 
modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;
II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo 
superior a 3 (três) meses;
III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do 
pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas 
desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos 
ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou 
fornecimentos;
V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para 
execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no 
projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à 
Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a 
licenciamento ambiental.
§ 3º As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do § 2º deste artigo 
observarão as seguintes disposições:
I - não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem 
interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha 
praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
II - assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das 
obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 desta 
Lei.
§ 4º Os emitentes das garantias previstas no art. 96 desta Lei deverão ser notificados pelo 
contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de 
cláusulas contratuais.
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê 
de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou 
compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual 
deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e 
reduzidas a termo no respectivo processo.
§ 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será 
ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
I - devolução da garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
III - pagamento do custo da desmobilização.
Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem 
prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por 
ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do 
pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
III - execução da garantia contratual para:
a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;
b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
c) pagamento das multas devidas à Administração Pública;
d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela 
seguradora, quando cabível;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à 
Administração Pública e das multas aplicadas.
§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo ficará a 
critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta 
ou indireta.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o ato deverá ser precedido de 
autorização expressa do ministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal 
competente, conforme o caso.
CAPÍTULO IX - DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
Art. 140. O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante 
termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, 
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e 
fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências 
contratuais;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, 
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
§ 1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em 
desacordo com o contrato.
§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela 
solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela 
perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3º Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo 
serão definidos em regulamento ou no contrato.
§ 4º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os 
testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por 
normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.
§ 5º Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não 
eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por 
falha de projeto.
§ 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o 
contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia 
superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos 
materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da 
recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção 
identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução 
ou pela substituição necessárias.
CAPÍTULO X - DOS PAGAMENTOS
Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica 
para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços;
IV - realização de obras.
§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante 
prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle 
interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes 
situações:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor 
rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que 
demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, 
desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial 
ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade 
do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou 
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de 
relevância ou o cumprimento da missão institucional.
§ 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo 
ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de 
controle a sua fiscalização.
§ 3º O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de 
acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem 
como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
Art. 142. Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta 
vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 143. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, 
qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para 
pagamento.
Art. 144. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, 
poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com 
base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de 
entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
§ 1º O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em
determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de 
racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos 
orçamentários, na forma de regulamentação específica.
§ 2º A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário 
fixado pela Administração para a contratação.
Art. 145. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas 
contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de 
serviços.
§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia 
de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a 
prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e 
expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.
§ 2º A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para 
o pagamento antecipado.
§ 3º Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser 
devolvido.
Art. 146. No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos 
órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme 
o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO XI - DA NULIDADE DOS CONTRATOS
Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, 
caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a 
declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida 
de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:
I - impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do 
objeto do contrato;
II - riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na 
fruição dos benefícios do objeto do contrato;
III - motivação social e ambiental do contrato;
IV - custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;
V - despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados;
VI - despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;
VII - medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento 
dos indícios de irregularidades apontados;
VIII - custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, 
das obras ou das parcelas envolvidas;
IX - fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação;
X - custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;
XI - custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.
Parágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse 
público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da 
irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de 
responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do 
interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei, e operará retroativamente, impedindo 
os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já 
produzidos.
§ 1º Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida 
pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação 
das penalidades cabíveis.
§ 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da 
atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente 
para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.
Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado 
pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por 
outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida 
a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e 
sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas 
no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de 
responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
CAPÍTULO XII - DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos 
de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê 
de resolução de disputas e a arbitragem.
Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias 
relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao 
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de 
obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.
Art. 152. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
Art. 153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos 
de resolução de controvérsias.
Art. 154. O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de 
resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas 
seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, 
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta 
Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela 
infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar 
a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou 
do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta 
por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao 
responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável 
pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 
desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o 
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente 
federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável 
pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 
desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII 
do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção 
referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da 
Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 
(três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise 
jurídica e observará as seguintes regras:
I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de 
ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por 
autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério 
Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de 
competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas 
no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.
§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, 
a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese 
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei, será 
facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua 
intimação.
Art. 158. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta 
Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão 
composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos 
e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data 
de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
§ 1º Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja 
formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será 
composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros 
permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou 
entidade.
§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada 
de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar 
alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
§ 3º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela 
Administração, e será:
I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere 
o caput deste artigo;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de 
agosto de 2013;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
Art. 159. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de 
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos 
na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos 
mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida 
Lei.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com 
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei 
ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à 
pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de 
administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de 
coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, 
o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Art. 161. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos 
os entes federativos deverão, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles 
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder 
Executivo federal.
Parágrafo único. Para fins de aplicação das sanções previstas nos incisos I, II, III e IV 
do caput do art. 156 desta Lei, o Poder Executivo regulamentará a forma de cômputo e as 
consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de 
contratos distintos.
Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de 
mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a 
converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação 
cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade 
que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;
II - pagamento da multa;
III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de 
impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de 
declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos 
requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 
155 desta Lei exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou 
aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
CAPÍTULO II - DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS
RECURSOS
Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por 
irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, 
devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada 
em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à 
data da abertura do certame.
Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura 
da ata, em face de:
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em 
registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b) julgamento das propostas;
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
d) anulação ou revogação da licitação;
e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, 
relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
§ 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso 
I do caput deste artigo, serão observadas as seguintes disposições:
I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, 
e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput deste artigo será 
iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese 
de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;
II - a apreciação dar-se-á em fase única.
§ 2º O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo será dirigido à autoridade que 
tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão 
no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade 
superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do 
recebimento dos autos.
§ 3º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de 
aproveitamento.
§ 4º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início 
na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
§ 5º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus 
interesses.
Art. 166. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 
desta Lei caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à autoridade 
que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir 
sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Art. 167. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei 
caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, 
contado do seu recebimento.
Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da 
decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada 
pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as 
informações necessárias.
CAPÍTULO III - DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e 
permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de 
recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar￾se-ão às seguintes linhas de defesa:
I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de 
licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de 
controle interno do próprio órgão ou entidade;
III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da 
Administração e pelo tribunal de contas.
§ 1º Na forma de regulamento, a implementação das práticas a que se refere 
o caput deste artigo será de responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade e 
levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação, optando￾se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para 
todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com 
eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas.
§ 2º Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso 
irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos 
documentos classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, e o órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual informação 
sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
§ 3º Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III 
do caput deste artigo observarão o seguinte:
I - quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu 
saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o 
aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos 
responsáveis;
II - quando constatarem irregularidade que configure dano à Administração, sem prejuízo 
das medidas previstas no inciso I deste § 3º, adotarão as providências necessárias para a 
apuração das infrações administrativas, observadas a segregação de funções e a necessidade 
de individualização das condutas, bem como remeterão ao Ministério Público competente cópias 
dos documentos cabíveis para a apuração dos ilícitos de sua competência.
Art. 170. Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos nesta Lei, 
critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco e considerarão as razões 
apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação, 
observado o disposto no § 3º do art. 169 desta Lei.
§ 1º As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser 
encaminhadas aos órgãos de controle até a conclusão da fase de instrução do processo e não 
poderão ser desentranhadas dos autos.
§ 2º A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos 
de controle nem retardará a aplicação de qualquer de seus prazos de tramitação e de 
deliberação.
§ 3º Os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente 
protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 4º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos 
órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na 
aplicação desta Lei.
Art. 171. Na fiscalização de controle será observado o seguinte:
I - viabilização de oportunidade de manifestação aos gestores sobre possíveis propostas 
de encaminhamento que terão impacto significativo nas rotinas de trabalho dos órgãos e 
entidades fiscalizados, a fim de que eles disponibilizem subsídios para avaliação prévia da 
relação entre custo e benefício dessas possíveis proposições;
II - adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios 
tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizados 
de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, de modo a evitar que 
interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento 
dos fatos levantados;
III - definição de objetivos, nos regimes de empreitada por preço global, empreitada 
integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, atendidos os requisitos técnicos, 
legais, orçamentários e financeiros, de acordo com as finalidades da contratação, devendo, 
ainda, ser perquirida a conformidade do preço global com os parâmetros de mercado para o 
objeto contratado, considerada inclusive a dimensão geográfica.
§ 1º Ao suspender cautelarmente o processo licitatório, o tribunal de contas deverá 
pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à 
suspensão no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis, contado da data do recebimento das 
informações a que se refere o § 2º deste artigo, prorrogável por igual período uma única vez, e 
definirá objetivamente:
I - as causas da ordem de suspensão;
II - o modo como será garantido o atendimento do interesse público obstado pela 
suspensão da licitação, no caso de objetos essenciais ou de contratação por emergência.
§ 2º Ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório, o órgão ou entidade 
deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, admitida a prorrogação:
I - informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão;
II - prestar todas as informações cabíveis;
III - proceder à apuração de responsabilidade, se for o caso.
§ 3º A decisão que examinar o mérito da medida cautelar a que se refere o § 1º deste 
artigo deverá definir as medidas necessárias e adequadas, em face das alternativas possíveis, 
para o saneamento do processo licitatório, ou determinar a sua anulação.
§ 4º O descumprimento do disposto no § 2º deste artigo ensejará a apuração de 
responsabilidade e a obrigação de reparação do prejuízo causado ao erário.
Art. 172. (VETADO).
Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover 
eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o 
desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a 
distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)
Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico 
oficial destinado à:
I - divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei;
II - realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes 
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
§ 1º O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, 
a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:
I - 3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da República;
II - 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho 
Nacional de Secretários de Estado da Administração;
III - 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de 
Municípios.
§ 2º O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das contratações:
I - planos de contratação anuais;
II - catálogos eletrônicos de padronização;
III - editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais 
de licitação e respectivos anexos;
IV - atas de registro de preços;
V - contratos e termos aditivos;
VI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.
§ 3º O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:
I - sistema de registro cadastral unificado;
II - painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional 
de notas fiscais eletrônicas;
III - sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o cadastro de 
atesto de cumprimento de obrigações previsto no § 4º do art. 88 desta Lei;
IV - sistema eletrônico para a realização de sessões públicas;
V - acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao 
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);
VI - sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à 
execução do contrato, que possibilite:
a) envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo 
interessado previamente identificado;
b) acesso ao sistema informatizado de acompanhamento de obras a que se refere o inciso 
III do caput do art. 19 desta Lei;
c) comunicação entre a população e representantes da Administração e do contratado 
designados para prestar as informações e esclarecimentos pertinentes, na forma de 
regulamento;
d) divulgação, na forma de regulamento, de relatório final com informações sobre a 
consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem 
adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
§ 4º O PNCP adotará o formato de dados abertos e observará as exigências previstas 
na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 5º (VETADO).
Art. 175. Sem prejuízo do disposto no art. 174 desta Lei, os entes federativos poderão 
instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas 
contratações.
§ 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas 
por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de 
regulamento.
§ 2º (VETADO).
Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) 
anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
I - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º desta Lei;
II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o 
§ 2º do art. 17 desta Lei;
III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.
Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere 
o caput deste artigo deverão:
I - publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em 
sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;
II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança 
de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que 
não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.
CAPÍTULO II - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 177. O caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de 
Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art.1.048. 
.....................................................................................
..................
...........................................................................
...............................................
IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de 
licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da 
Constituição Federal.
...........................................................................
.....................................” (NR)
Art. 178. O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo II-B:
“CAPÍTULO II-B
DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Contratação direta ilegal
Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora 
das hipóteses previstas em lei:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Frustração do caráter competitivo de licitação
Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para 
outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter 
competitivo do processo licitatório:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Patrocínio de contratação indevida
Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado 
perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou 
à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder 
Judiciário:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo
Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação 
ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, 
durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, 
sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos 
contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de 
sua exigibilidade:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Perturbação de processo licitatório
Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato 
de processo licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Violação de sigilo em licitação
Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo 
licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
Afastamento de licitante
Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, 
grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da 
pena correspondente à violência.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste 
de licitar em razão de vantagem oferecida.
Fraude em licitação ou contrato
Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou 
contrato dela decorrente, mediante:
I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou 
em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos 
contratuais;
II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria 
falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade 
vencido;
III - entrega de uma mercadoria por outra;
IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria 
ou do serviço fornecido;
V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa 
para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Contratação inidônea
Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado 
inidôneo:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado 
inidôneo:
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, 
declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º 
deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a 
Administração Pública.
Impedimento indevido
Art. 337-N. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de 
qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a 
alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Omissão grave de dado ou de informação por projetista
Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública 
levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância 
com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em 
detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração 
Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto 
executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de 
manifestação de interesse:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Consideram-se condição de contorno as informações e os 
levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de 
projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, 
topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos 
ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em 
normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.
§ 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou 
indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista 
no caput deste artigo.
Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste 
Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não 
poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou 
celebrado com contratação direta.”
Art. 179. Os incisos II e III do caput do art. 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 
2º ................................................................................
.............................
...........................................................................
................................................
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita 
pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou 
diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por 
prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra 
pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou 
melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo 
poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou 
diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma 
que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado
mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
...........................................................................
.......................................” (NR)
Art. 180. O caput do art. 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de 
licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a 
abertura do processo licitatório condicionada a:
...........................................................................
......................................” (NR)
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 181. Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar 
compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e 
atingir as finalidades desta Lei.
Parágrafo único. No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, serão 
preferencialmente constituídos consórcios públicos para a realização das atividades previstas 
no caput deste artigo, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí￾lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.
Art. 183. Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e 
inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições:
I - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
II - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
III - nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que 
ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
§ 1º Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
I - o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet;
II - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos 
correios.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair 
em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou 
se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, se no mês do vencimento não houver 
o dia equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.
Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma 
específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por 
órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder 
Executivo federal.
Art. 185. Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, de 30 de 
junho de 2016, as disposições do Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 186. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995, à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril 
de 2010.
Art. 187. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos 
editados pela União para execução desta Lei.
Art. 188. (VETADO).
Art. 189. Aplica-se esta Lei às hipóteses previstas na legislação que façam referência 
expressa à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e 
aos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta 
Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.
Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a 
Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de 
acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada 
expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação 
combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de 
acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será 
regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.
Art. 192. O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e 
fundações continuará regido pela legislação pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente.
Art. 193. Revogam-se:
I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta 
Lei;
II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e 
os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da 
publicação oficial desta Lei.
Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de abril de 2021; 200o da Independência e 133o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Wagner de Campos Rosário
André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2021 - Edição extra-F
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