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norma nº 53/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaProrroga e altera as medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19 do Município diante das diretrizes do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Ano I - Edição Nº 23 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 06 de ABRIL de 2021 – Página 1
DIÁRIO OFICIAL
DIRIBAS
Município de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725
Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175
imprensa@ribasdoriopardo.ms.gov.br
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano 01 – Nº 23
Terça-Feira, 06 de Abril de 2021
SUPLEMENTO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 53, DE 6 DE ABRIL DE 2021
Prorroga e altera as medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19 do Município diante das diretrizes do 
Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a necessidade preservação da saúde da comunidade frente o avanço da pandemia em curso 
(COVID-19), especialmente com a manutenção do sistema de saúde em equilíbrio com outros interesses da 
sociedade, enquanto vigente recomendações e normas de diversas autoridades públicas visando a redução da 
transmissão e efeitos do COVID-19, especialmente OMS, Ministério da Saúde e Governo do Estado de Mato 
Grosso do Sul;
CONSIDERANDO o aumento nas incidências de COVID-19, cumulado com a confirmação da circulação da 
variante P1 do SARS-COv2 no território estadual;
CONSIDERANDO o princípio de harmonia e cooperação entre os entes federados na superação de crises;
CONSIDERANDO o notado quadro de saturação do sistema público de saúde, sobretudo pela existência de 
considerável espera nos atendimentos de terapia intensiva;
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o fluxo de pessoas nas dependências administrativas do Poder 
Executivo municipal, sobretudo para minimizar os riscos de infecção nos valorosos recursos humanos deste 
Município;
CONSIDERANDO recentes decisões e recomendações do Ministério Público do Trabalho em algumas regiões 
do País, reconhecendo-se o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo por exposição aos agentes 
biológicos infecciosos decorrentes da COVID-19;
CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19, na reunião realizada 
no dia 5 de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas e prorrogadas todas as medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19 no Município, 
até o dia 20 de abril de 2021, especialmente aquelas previstas nos Decretos municipais 98 de 2020, 01 de 2021, 07 
de 2021, 16 de 2021, 32 de 2021, 37 de 2021, 40 de 2021, e 43 de 2021, para adoção do Decreto Estadual nº 
15.644, de 31 de março de 2021, reservadas as disposições deste Decreto Municipal, que ajusta o ordenamento 
estadual diante da realidade local.
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§1º Reitera-se que é obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação em todo território 
municipal, sobretudo em locais com mais de uma pessoa, tais como academias e locais de desporto individual, sob 
pena da incidência de multa e crime correlatos.
§2º Ficam mantidas as medidas restritivas de circulação de pessoas e de veículos das 21 às 5 horas.
§ 3º As restrições de horário estabelecidas no §2º, deste artigo, não se aplicam:
I - à circulação de pessoas e de veículos em razão de trabalhos autorizados nos termos deste Decreto para a 
manutenção da continuidade de serviços públicos indispensáveis à vida e à segurança, bem como em caso de 
emergência ou urgência;
II - aos serviços de saúde, aos serviços de transporte, aos serviços de fornecimento de alimentos e medicamentos 
por meio de delivery ou drive thru, às farmácias ou drogarias, às funerárias, aos postos de combustíveis, às 
indústrias, aos restaurantes instalados no interior de postos de combustíveis localizados em rodovias e aos hotéis 
e serviços congêneres;
III - aos hipermercados, supermercados e mercados, sendo expressamente vedados o consumo de gêneros 
alimentícios e bebidas no local e o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos 
em que for necessário acompanhamento especial; e
IV - aos transportes intermunicipais;
V – as atividades religiosas, que deverão se ajustar aos rigores da legislação estadual.
Art. 2º Durante a vigência deste Decreto é absolutamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas 
imediações dos seus locais de venda, sobretudo nas conveniências, sob pena da incidência de multa e crime aos 
comércios ou comerciantes que permitirem o consumo em suas calçadas/passeio público.
Art. 3º As restrições estabelecidas neste Decreto estendem-se a quaisquer atividades, eventos, reuniões e 
festividades, em espaços públicos ou em espaços privados de acesso ao público ou de uso coletivo, que possam 
acarretar aglomeração de pessoas, ficando vedado o funcionamento de locais como centros esportivos, balneários, 
clubes, salões e afins. 
Art. 4º Durante os horários e os dias de realização das atividades e de funcionamento dos serviços e 
empreendimentos autorizados, deverão ser observados:
I - a limitação de atendimento ao público de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade instalada;
II - o distanciamento mínimo de 1,5 m entre as pessoas presentes no local;
III – restaurantes, lanchonetes, padarias e congêneres deverão, obrigatoriamente, reduzir em 50% (cinquenta por 
cento) a sua quantidade de mesas, limitadas com no máximo 4 (quatro) pessoas em cada mesa;
IV - o protocolo de biossegurança aplicável ao setor.
Art. 5º Fica transitoriamente reduzida a jornada ordinária de trabalho dos servidores do Poder Executivo 
Municipal com carga horária semanal de quarenta horas, visando reduzir a exposição dos recursos humanos ao 
risco de infecção, que passa ser das 7 horas até as 13 horas, perfazendo uma carga horária de 6 horas diárias, 
garantido 15 (quinze) minutos de intervalo legal.
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§ 1º A redução de jornada prevista neste artigo não se aplica aos serviços de saúde, de limpeza e asseio urbano, de 
assistência social, tributação e todas as outras as atividades públicas essenciais, ininterruptas de urgência, 
emergência, ou dos cargos com características e jornadas específicas.
§ 2º Ficam mantidas as realizações de reuniões, assembleias, audiências, pregões entre outras atividades 
previamente convocadas ou marcadas pelo Poder Executivo, devendo os servidores envolvidos prestarem seus 
serviços independente do previsto neste artigo, em homenagem a manutenção dos interesses públicos em debate.
§ 3º Cabe ao superior hierárquico de cada unidade administrativa resolver os casos omissos e ajustar os horários 
de atendimento ao público.
Art. 6º Todas as Secretarias deverão dar suporte à Secretaria de Saúde nesse período de pandemia, fornecendo 
recursos humanos e auxílio material para buscar o declínio da propagação do vírus.
Art. 7º Reitera-se a instituição do regime excepcional de teletrabalho aos servidores do Município enquadrados 
em efetivo grupo de risco, mediante requerimento pessoal acompanhado de exames e documentos 
comprobatórios, cuja aprovação é ato privativo da Junta Médica Municipal, que deverá apreciar na maior brevidade 
possível.
Art. 8º Os servidores envolvidos na Comunicação e Saúde do Município devem publicar informações e 
orientações a respeito da pandemia, na página oficial da Prefeitura Municipal no Facebook, em dias alternados.
Art. 9º Fica a Secretária Municipal de Saúde autorizada remanejar 50% (cinquenta por cento) dos Agentes 
Comunitários de Saúde/Endemias, para acompanhar os programas de orientação da equipe da Vigilância Sanitária 
junto aos supermercados, lotérica, lanchonetes, empresas de varejo, prestação de serviços.
Art. 10. Fica a Secretária Municipal de Saúde autorizada aumentar o número de equipes para monitoramento e 
acompanhamento de todos os casos diagnosticados, munidas de “teste rápido” e buscando isolar efetivamente o 
paciente e seus contatos pelo prazo de até 10 (dez) dias, acompanhamento a evolução, de acordo com os 
protocolos, lançando-os no sistema Rastrear.
Art. 11. Fica temporariamente suspenso o atendimento do ESF São Sebastião, deslocando os Servidores para 
outras unidades de emergência, a critério do Secretário Municipal de Saúde, sobretudo Enfermeiros, Técnicos de 
Enfermagem e Profissionais da Medicina, com a devida comunicação aos usuários daquela unidade que passarão 
a ser atendidos na UBS-Central, a partir de 06 de abril de 2021.
Art. 12. Com lastro no artigo 66, da Lei Municipal nº 686 de 2001, combinado com a legislação federal trabalhista, 
notadamente no anexo 14 da NR 15 do MTE, concede-se adicional de insalubridade em grau máximo aos 
enfermeiros e técnicos de enfermagem lotados no ESF Sentinela (Habib Fahed), assim como a todos os Médicos 
da Rede Municipal de Saúde, em razão do constante contato com pacientes infectados por COVID-19, enquanto 
perdurar a pandemia.
Art. 13. Fica convocada reunião do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19 para reavaliação deste 
Decreto, que realizar-se-á no dia 19 de abril de 2021.
Art.14. As disposições relativas ao sistema Municipal de Ensino serão disciplinadas por Resolução da respectiva 
Secretaria.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 6 de abril de 2021, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 6 de abril de 2021.
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JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
MATHES BOLLIS FATIN
Secretário Municipal de Saúde
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis
Secretaria Municipal de Educação
RESOLUÇÃO N.041/SEMED/2021 
Em, 06 de abril de 2021
Altera as datas presenciais dos serviços educacionais e regulamenta o revezamento para os Profissionais 
da Rede Municipal de Ensino, para prevenir o contágio da doença causada pela COVID-19 e 
enfrentamento da
O Secretário Municipal de Educação do Município de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso de suas 
atribuições legais, com base Decreto Municipal nº 53, de 6 de abril de 2021,
R E S O L V E: 
Art. 1º. Alterar as datas presenciais dos Docentes e Servidores da Educação até o dia 16 de abril de 
2021 e regulamentar o revezamento do cumprimento dos serviços educacionais para os Profissionais do 
Magistério Público da Rede Municipal de Ensino e aos Servidores Administrativos, que deverão cumprir 
de forma presencial, na instituição de ensino de sua lotação. 
Art. 2º. O (a) professor (a) deverá estar presencialmente na unidade de ensino de lotação somente 
um dia por semana, em seu respectivo turno de trabalho e sala de aula, para preparar o material utilizado 
nas aulas remotas, conforme cronograma estabelecido pela equipe de Coordenação Pedagógica da 
respectiva unidade de ensino. 
Parágrafo Único. O (a) docente que não puder comparecer em seu dia estabelecido poderá escolher -
dentro do mês - o dia de reposição que melhor lhe aprouver, desde que seja igual ao mesmo quantitativo 
de dia destinado ao professor. 
Art. 3º. O horário de permanência do (a) professor (a) na unidade de ensino, na data estabelecida pela 
equipe da Direção e Coordenação Pedagógica será o seguinte: 
I. Período: Matutino: de segunda-feira à sexta-feira das 7h às 10h30min 
II. Período: Vespertino: de segunda-feira à sexta-feira das 13h às 16h30min
§ 1º. O (a) professor (a) com carga horária de 20 horas semanais deverá cumprir presencialmente um total 
de 3h30min por semana, na unidade de ensino de lotação.
§ 2º. O (a) professor (a) com carga horária de 40 horas semanais deverá cumprir presencialmente um 
total de 7 horas por semana, na unidade de ensino de lotação.
§ 3°. O professor que estiver lotado em mais de uma unidade educacional poderá optar por cumprir sua 
jornada semanal presencial em uma única unidade de ensino, cabendo ao servidor informar as unidades 
de ensino.
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4º. Quanto aos Servidores Administrativos, poderá o Diretor permitir o rodízio entre eles, com 
trabalho alternado durante a semana, alternando-se, também, o turno, de forma que trabalhem, todos 
eles, só um período (matutino ou vespertino) nos dias de suas escalas de rodízio.
Parágrafo Único. Os servidores técnicos, administrativos e motoristas da Secretaria de Educação poderão 
trabalhar em regime de escala semelhante ao das unidades de ensino. 
Art. 5º. Ao realizarem de forma presencial os serviços educacionais nas instituições de ensino da Rede 
Municipal, os Docentes e os Servidores Administrativos deverão observar todas as normas de 
biossegurança, sobretudo: 
I. Uso obrigatório de máscaras. 
II. Uso de álcool em gel/líquido de 70%. 
III. Distanciamento social de pelo menos 1,5m, e para os Docentes deverão fazer uso de uma sala de 
aula para suas atividades, evitando contato com outros Docentes ou Servidores.
Art. 6º. Cabe à Secretária Municipal de Educação divulgar prontamente esta Resolução aos 
Diretores das Escolas Municipais.
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo - MS, 06 de Abril de 2021
NIZAEL FLORES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº05/2021
 
 Homologo
 Em 06/04/2021
______________ 
Prefeito Municipal
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis
Secretaria Municipal de Educação
RESOLUÇÃO N.042/SEMED/2021 
Em, 06 de abril de 2021
Revogar convocação de professor da Educação Básica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos 
artigos 20,21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 da Lei Municipal nº 976 de 2011 – Estatuto do Magistério Municipal e 
na Lei Municipal nº 784/2005.
RESOLVE:
Art.1º Revogar a convocação de professor de Educação Básica:
• Sebastião Pereira da Silva Neto, Classe A; Nível III; 34h/a; no período de 18/02/2021 a 01/07/2021; na 
EM Usina do Mimoso – Pólo; a partir de 06/04/2021.
Ano I - Edição Nº 23 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 06 de ABRIL de 2021 – Página 6
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Ribas do Rio Pardo - MS, 06 de abril de 2021
NIZAEL FLORES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº05/2021
 Homologo
 Em 06 /04/2021
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis

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