| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Prorroga e altera as medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19 do Município diante das diretrizes do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. |
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Ano I - Edição Nº 23 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 06 de ABRIL de 2021 – Página 1 DIÁRIO OFICIAL DIRIBAS Município de Ribas do Rio Pardo Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 Ouvidoria: 67 9 9606-1175 imprensa@ribasdoriopardo.ms.gov.br licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano 01 – Nº 23 Terça-Feira, 06 de Abril de 2021 SUPLEMENTO Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 53, DE 6 DE ABRIL DE 2021 Prorroga e altera as medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19 do Município diante das diretrizes do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a necessidade preservação da saúde da comunidade frente o avanço da pandemia em curso (COVID-19), especialmente com a manutenção do sistema de saúde em equilíbrio com outros interesses da sociedade, enquanto vigente recomendações e normas de diversas autoridades públicas visando a redução da transmissão e efeitos do COVID-19, especialmente OMS, Ministério da Saúde e Governo do Estado de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO o aumento nas incidências de COVID-19, cumulado com a confirmação da circulação da variante P1 do SARS-COv2 no território estadual; CONSIDERANDO o princípio de harmonia e cooperação entre os entes federados na superação de crises; CONSIDERANDO o notado quadro de saturação do sistema público de saúde, sobretudo pela existência de considerável espera nos atendimentos de terapia intensiva; CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o fluxo de pessoas nas dependências administrativas do Poder Executivo municipal, sobretudo para minimizar os riscos de infecção nos valorosos recursos humanos deste Município; CONSIDERANDO recentes decisões e recomendações do Ministério Público do Trabalho em algumas regiões do País, reconhecendo-se o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo por exposição aos agentes biológicos infecciosos decorrentes da COVID-19; CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19, na reunião realizada no dia 5 de abril de 2021, DECRETA: Art. 1º Ficam alteradas e prorrogadas todas as medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19 no Município, até o dia 20 de abril de 2021, especialmente aquelas previstas nos Decretos municipais 98 de 2020, 01 de 2021, 07 de 2021, 16 de 2021, 32 de 2021, 37 de 2021, 40 de 2021, e 43 de 2021, para adoção do Decreto Estadual nº 15.644, de 31 de março de 2021, reservadas as disposições deste Decreto Municipal, que ajusta o ordenamento estadual diante da realidade local. Ano I - Edição Nº 23 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 06 de ABRIL de 2021 – Página 2 §1º Reitera-se que é obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação em todo território municipal, sobretudo em locais com mais de uma pessoa, tais como academias e locais de desporto individual, sob pena da incidência de multa e crime correlatos. §2º Ficam mantidas as medidas restritivas de circulação de pessoas e de veículos das 21 às 5 horas. § 3º As restrições de horário estabelecidas no §2º, deste artigo, não se aplicam: I - à circulação de pessoas e de veículos em razão de trabalhos autorizados nos termos deste Decreto para a manutenção da continuidade de serviços públicos indispensáveis à vida e à segurança, bem como em caso de emergência ou urgência; II - aos serviços de saúde, aos serviços de transporte, aos serviços de fornecimento de alimentos e medicamentos por meio de delivery ou drive thru, às farmácias ou drogarias, às funerárias, aos postos de combustíveis, às indústrias, aos restaurantes instalados no interior de postos de combustíveis localizados em rodovias e aos hotéis e serviços congêneres; III - aos hipermercados, supermercados e mercados, sendo expressamente vedados o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local e o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que for necessário acompanhamento especial; e IV - aos transportes intermunicipais; V – as atividades religiosas, que deverão se ajustar aos rigores da legislação estadual. Art. 2º Durante a vigência deste Decreto é absolutamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas imediações dos seus locais de venda, sobretudo nas conveniências, sob pena da incidência de multa e crime aos comércios ou comerciantes que permitirem o consumo em suas calçadas/passeio público. Art. 3º As restrições estabelecidas neste Decreto estendem-se a quaisquer atividades, eventos, reuniões e festividades, em espaços públicos ou em espaços privados de acesso ao público ou de uso coletivo, que possam acarretar aglomeração de pessoas, ficando vedado o funcionamento de locais como centros esportivos, balneários, clubes, salões e afins. Art. 4º Durante os horários e os dias de realização das atividades e de funcionamento dos serviços e empreendimentos autorizados, deverão ser observados: I - a limitação de atendimento ao público de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade instalada; II - o distanciamento mínimo de 1,5 m entre as pessoas presentes no local; III – restaurantes, lanchonetes, padarias e congêneres deverão, obrigatoriamente, reduzir em 50% (cinquenta por cento) a sua quantidade de mesas, limitadas com no máximo 4 (quatro) pessoas em cada mesa; IV - o protocolo de biossegurança aplicável ao setor. Art. 5º Fica transitoriamente reduzida a jornada ordinária de trabalho dos servidores do Poder Executivo Municipal com carga horária semanal de quarenta horas, visando reduzir a exposição dos recursos humanos ao risco de infecção, que passa ser das 7 horas até as 13 horas, perfazendo uma carga horária de 6 horas diárias, garantido 15 (quinze) minutos de intervalo legal. Ano I - Edição Nº 23 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 06 de ABRIL de 2021 – Página 3 § 1º A redução de jornada prevista neste artigo não se aplica aos serviços de saúde, de limpeza e asseio urbano, de assistência social, tributação e todas as outras as atividades públicas essenciais, ininterruptas de urgência, emergência, ou dos cargos com características e jornadas específicas. § 2º Ficam mantidas as realizações de reuniões, assembleias, audiências, pregões entre outras atividades previamente convocadas ou marcadas pelo Poder Executivo, devendo os servidores envolvidos prestarem seus serviços independente do previsto neste artigo, em homenagem a manutenção dos interesses públicos em debate. § 3º Cabe ao superior hierárquico de cada unidade administrativa resolver os casos omissos e ajustar os horários de atendimento ao público. Art. 6º Todas as Secretarias deverão dar suporte à Secretaria de Saúde nesse período de pandemia, fornecendo recursos humanos e auxílio material para buscar o declínio da propagação do vírus. Art. 7º Reitera-se a instituição do regime excepcional de teletrabalho aos servidores do Município enquadrados em efetivo grupo de risco, mediante requerimento pessoal acompanhado de exames e documentos comprobatórios, cuja aprovação é ato privativo da Junta Médica Municipal, que deverá apreciar na maior brevidade possível. Art. 8º Os servidores envolvidos na Comunicação e Saúde do Município devem publicar informações e orientações a respeito da pandemia, na página oficial da Prefeitura Municipal no Facebook, em dias alternados. Art. 9º Fica a Secretária Municipal de Saúde autorizada remanejar 50% (cinquenta por cento) dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias, para acompanhar os programas de orientação da equipe da Vigilância Sanitária junto aos supermercados, lotérica, lanchonetes, empresas de varejo, prestação de serviços. Art. 10. Fica a Secretária Municipal de Saúde autorizada aumentar o número de equipes para monitoramento e acompanhamento de todos os casos diagnosticados, munidas de “teste rápido” e buscando isolar efetivamente o paciente e seus contatos pelo prazo de até 10 (dez) dias, acompanhamento a evolução, de acordo com os protocolos, lançando-os no sistema Rastrear. Art. 11. Fica temporariamente suspenso o atendimento do ESF São Sebastião, deslocando os Servidores para outras unidades de emergência, a critério do Secretário Municipal de Saúde, sobretudo Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Profissionais da Medicina, com a devida comunicação aos usuários daquela unidade que passarão a ser atendidos na UBS-Central, a partir de 06 de abril de 2021. Art. 12. Com lastro no artigo 66, da Lei Municipal nº 686 de 2001, combinado com a legislação federal trabalhista, notadamente no anexo 14 da NR 15 do MTE, concede-se adicional de insalubridade em grau máximo aos enfermeiros e técnicos de enfermagem lotados no ESF Sentinela (Habib Fahed), assim como a todos os Médicos da Rede Municipal de Saúde, em razão do constante contato com pacientes infectados por COVID-19, enquanto perdurar a pandemia. Art. 13. Fica convocada reunião do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19 para reavaliação deste Decreto, que realizar-se-á no dia 19 de abril de 2021. Art.14. As disposições relativas ao sistema Municipal de Ensino serão disciplinadas por Resolução da respectiva Secretaria. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 6 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 6 de abril de 2021. Ano I - Edição Nº 23 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 06 de ABRIL de 2021 – Página 4 JOÃO ALFREDO DANIEZE Prefeito Municipal MATHES BOLLIS FATIN Secretário Municipal de Saúde Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis Secretaria Municipal de Educação RESOLUÇÃO N.041/SEMED/2021 Em, 06 de abril de 2021 Altera as datas presenciais dos serviços educacionais e regulamenta o revezamento para os Profissionais da Rede Municipal de Ensino, para prevenir o contágio da doença causada pela COVID-19 e enfrentamento da O Secretário Municipal de Educação do Município de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso de suas atribuições legais, com base Decreto Municipal nº 53, de 6 de abril de 2021, R E S O L V E: Art. 1º. Alterar as datas presenciais dos Docentes e Servidores da Educação até o dia 16 de abril de 2021 e regulamentar o revezamento do cumprimento dos serviços educacionais para os Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino e aos Servidores Administrativos, que deverão cumprir de forma presencial, na instituição de ensino de sua lotação. Art. 2º. O (a) professor (a) deverá estar presencialmente na unidade de ensino de lotação somente um dia por semana, em seu respectivo turno de trabalho e sala de aula, para preparar o material utilizado nas aulas remotas, conforme cronograma estabelecido pela equipe de Coordenação Pedagógica da respectiva unidade de ensino. Parágrafo Único. O (a) docente que não puder comparecer em seu dia estabelecido poderá escolher - dentro do mês - o dia de reposição que melhor lhe aprouver, desde que seja igual ao mesmo quantitativo de dia destinado ao professor. Art. 3º. O horário de permanência do (a) professor (a) na unidade de ensino, na data estabelecida pela equipe da Direção e Coordenação Pedagógica será o seguinte: I. Período: Matutino: de segunda-feira à sexta-feira das 7h às 10h30min II. Período: Vespertino: de segunda-feira à sexta-feira das 13h às 16h30min § 1º. O (a) professor (a) com carga horária de 20 horas semanais deverá cumprir presencialmente um total de 3h30min por semana, na unidade de ensino de lotação. § 2º. O (a) professor (a) com carga horária de 40 horas semanais deverá cumprir presencialmente um total de 7 horas por semana, na unidade de ensino de lotação. § 3°. O professor que estiver lotado em mais de uma unidade educacional poderá optar por cumprir sua jornada semanal presencial em uma única unidade de ensino, cabendo ao servidor informar as unidades de ensino. Ano I - Edição Nº 23 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 06 de ABRIL de 2021 – Página 5 4º. Quanto aos Servidores Administrativos, poderá o Diretor permitir o rodízio entre eles, com trabalho alternado durante a semana, alternando-se, também, o turno, de forma que trabalhem, todos eles, só um período (matutino ou vespertino) nos dias de suas escalas de rodízio. Parágrafo Único. Os servidores técnicos, administrativos e motoristas da Secretaria de Educação poderão trabalhar em regime de escala semelhante ao das unidades de ensino. Art. 5º. Ao realizarem de forma presencial os serviços educacionais nas instituições de ensino da Rede Municipal, os Docentes e os Servidores Administrativos deverão observar todas as normas de biossegurança, sobretudo: I. Uso obrigatório de máscaras. II. Uso de álcool em gel/líquido de 70%. III. Distanciamento social de pelo menos 1,5m, e para os Docentes deverão fazer uso de uma sala de aula para suas atividades, evitando contato com outros Docentes ou Servidores. Art. 6º. Cabe à Secretária Municipal de Educação divulgar prontamente esta Resolução aos Diretores das Escolas Municipais. Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ribas do Rio Pardo - MS, 06 de Abril de 2021 NIZAEL FLORES DE ALMEIDA Secretário Municipal de Educação Portaria nº05/2021 Homologo Em 06/04/2021 ______________ Prefeito Municipal Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis Secretaria Municipal de Educação RESOLUÇÃO N.042/SEMED/2021 Em, 06 de abril de 2021 Revogar convocação de professor da Educação Básica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 20,21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 da Lei Municipal nº 976 de 2011 – Estatuto do Magistério Municipal e na Lei Municipal nº 784/2005. RESOLVE: Art.1º Revogar a convocação de professor de Educação Básica: • Sebastião Pereira da Silva Neto, Classe A; Nível III; 34h/a; no período de 18/02/2021 a 01/07/2021; na EM Usina do Mimoso – Pólo; a partir de 06/04/2021. Ano I - Edição Nº 23 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 06 de ABRIL de 2021 – Página 6 Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ribas do Rio Pardo - MS, 06 de abril de 2021 NIZAEL FLORES DE ALMEIDA Secretário Municipal de Educação Portaria nº05/2021 Homologo Em 06 /04/2021 João Alfredo Danieze Prefeito Municipal Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis