norma nº 900/2009

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 900/2009 DE 15 DE ABRIL DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
Financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
a seguinte Lei:
Art.1º
Art.2º
Art.3º
Art.4º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão,
duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de
Intervenções Viárias - Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e
equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias,
nos termos das Resoluções n.º 3.365, de 26/04/2006, n.º 3.372, de
16/06/2006 e n.º 3.560, de 14/04/2008 do Conselho Monetário Nacional.
Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes
nesta conta, em quaisquer outras contas de depósitos, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo Único - No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito de
Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma
estabelecida no caput.
Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro « CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
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RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas
do Rio Pardo, Estado do Mato
aos quinze dias do mês de abril do ano
Grosso do Sul, de dois mil e nove.
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