norma nº 901/2009

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 901/2009 DE 15 DE ABRIL DE 2009
“Altera a alínea F do Inciso Il do Artigo 103 da
Lei 512/1993, criados pela Lei 794/2005,
autorizando a ampliação do horário de
funcionamento dos bares e similares.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
ra a seguinte Lei:
Art.1º A alínea F do inciso Il do Artigo 103 da Lei 512/1993, criado pela Lei
794/2005, passará a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 103...
asc
F) Os bares e similares funcionarão de segunda à quinta-feira das
seis à zero hora e de sexta-feira a domingo das seis à uma hora.
(NR);
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul,
aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro + CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
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