norma nº 905/2009

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 905 DE 13 DE JULHO DE 2009
“Cria o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Ribas do Rio Pardo,
MS e dá outras providências.”
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do
município de Ribas do Rio Pardo, MS e estabelece normas gerais em conformidade com
o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por
intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Ribas do Rio Pardo, MS,
através do processo nº. 53000.051102/2007.
Art. 2º O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores
conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso
das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a
inclusão digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3º O Conselho Gestor do município de Ribas do Rio Pardo, MS, tem a função de
acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e
utilização da unidade.
CAPÍTULO II
Seção | f
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso
do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da
cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e
economicamente.
Seção Il
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
| —- Realizar a gestão do Telecentro;
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Il — Guiar todo o processo de começar o Telecentro e, em longo prazo, assegurar seu
contínuo funcionamento;
HI - Ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV- Organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V — Assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para
qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos
políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de
defesa de direitos, etc.;
VI - Assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à
comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas
as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos
equipamentos; :
VII - Organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas
pelo Telecentro;
VIII - Organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim;
IX — Coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X — Regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI — Realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro,
bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as
necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e
monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do
Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios:
| - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa
de Inclusão Digital;
Il - Igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais;
Art. 7º A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes;
| — Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades
em todos os níveis;
Il - desenvolvimento social e econômico da comunidade.
Ill - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da
cidadania digital e ativa.
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V - capacitação da população e inseri-la na sociedade;
CAPITULO Il
Seção |
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Ribas
do Rio Pardo, MS, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão do
Telecentro. 5:
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Art. 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do
corpo docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos
em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da
população.
Seção Il
Da Composição do Conselho Gestor
Art.10 O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado pela sigla
CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.
$ 1º O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Educação
do município de Ribas do Rio Pardo, MS. k
$ 2º O Conselho Gestor de Ribas do Rio Pardo, MS será composto por 05 (cinco)
membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
| - Sendo (02) representantes do governo, um, ligado a Secretaria Municipal de Educação
e outro, a Secretaria Municipal de Assistência Social, ambos, indicados pelo Prefeito
Municipal;
Il — 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre os quais representantes
das entidades e organizações (associações de Moradores, Associação Comercial e
Industrial, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rotary Club),
escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades.
$ 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho gestor
serão oficializados mediante Decreto publicizado a ser baixado pelo Prefeito Municipal.
Art. 11 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma
recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não
remunerado.
& 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por
motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, no
período de 1 (um) ano.
8 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante
solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art.12 Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados
novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por
ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor Municipal de
Educação.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13 A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus
membros e nomeada por Resolução do Gestor Municipal de Educação.
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Art. 14 O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno
próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
| - Plenário;
Il - Presidente;
HI — Vice-Presidente;
IV — Secretária; e
V — Vice-Secretária
Art. 15 O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o
órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16 As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
| - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
Il- representar externamente o Conselho Gestor;
Ill - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-la à apreciação do
Plenário;
V - fazer cumprir o Regimento Interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem
de direito;
VIl- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
IX- convocar reuniões as extraordinárias quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos
estabelecidos;
Art. 17 Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente
no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18 São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
| - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do
Plenário;
Il - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
Il - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao
funcionamento do Conselho;
IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações,
moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo
Conselho;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando
delegados pelo Presidente;
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas
consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período de
um ano;
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de
Educação ou pelo Plenário.
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Art. 19 As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus
membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento interno,
em segunda convocação.
Parágrafo Único: Todas as Sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de
divulgação.
“CAPÍTULO Ill /
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua
primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa
oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 21 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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