norma nº 907/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 907 DE 14 DE OUTUBRO DE 2009
“Dispõe sobre alteração da Lei
Municipal nº681/09 (Estatuto do Magistério)
alterada pela Lei Municipal nº778/2005, de 19
de abril de 2006, pela Lei Municipal
nº843/2007, de 26 de junho de 2007, e pela Lei
Municipal 869/2008, de 25 de março de 2008.”
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado
de Mato Grosso do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o inciso Ildo artigo 64 da Lei Municipal nº 681/01, de 12 de
julho de 2001 — Estatuto do Magistério Municipal que dispõe sobre o percentual para
cálculo do adicional de incentivo pelo desempenho de função de magistério que passará a
ter a seguinte redação:
|l- 50% pela efetiva regência de classe de 1º a 8º série do ensino fundamental,
Educação infantil e Educação de jovens e adultos.
Art. 2º Ficam alterados os valores dos vencimentos dos Professores constantes no
anexo | da Lei Municipal nº 843/2007, de 26 de junho de 2007 — Tabela de Vencimentos
Professores 22 horas, sobre os quais deve incidir um acréscimo de 30% (trinta por cento),
passando a vigorar a tabela de valores abaixo:
Nível À B | Em D E F G
Referência 1000) 1/05) A tos| DA ADS eos] .25 0] 1.80
I 426,14 | 447,45 | 469,81 | 493,31 | 517,97 | 543,87 | 571,06
dl | 639,24 671,19 | 704,76 | 739,99 | 777,00 | 815,84 856,62
HH 681,81 | 715,95 | 751,74 | 789,33 828,80 | 870,25 | 913,76
Iv 724,48 | 760,70 | 798,73.) 829,67 880,61 | 924,63 | 970,87
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se as suas
disposições sobre a folha de pagamentos relativos ao mês de outubro do fluente ano,
revogando as disposições em contrário.
É Gabinete do Prefeito Munticip
2009. (7
A
Ho)
al de Ribas co Rio-2ardo, MS, 14 de Outubro de
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