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norma nº 5/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaDerroga a Lei Orgânica Municipal e determina outras providências
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21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/88983B66/03AHqfIOlwofIulsGTO8AG-mZRx5mN81kDnkTi90ZJW1MsaNhN9_sSgH-7un-C… 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N°. 005, DE 04 DE JULHO
DE 2017.
À Mesa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e legais e
com suporte no Artigo 45, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Plenário APROVOU e ELA PROMULGA a seguinte Emenda à
Lei Orgânica do Município:
Artigo 1°. – Fica acrescentado o Inciso XXVIII no Artigo 31 da Lei
Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, a fim de
estabelecer diárias para custear despesas com transporte, alimentação
e hospedagem a serviço do Município e dá outras providências:
“Artigo 31........................... “
XXVIII – Os Vereadores, prefeito, vice – prefeito, secretários
municipais e servidores da administração pública municipal que
se deslocarem de sua sede, eventualmente e por motivo de
serviços, participação em cursos ou eventos de capacitação
profissional, fazem jus à percepção de diárias de viagem para
fazer face às despesas com transporte, alimentação e hospedagem,
Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade
onde o servidor exerce suas atividades laborais.
Artigo 2 ° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 04
de Julho de 2017.
VEREADOR SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS
Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
LOURENÇO JOSÉ DA SILVA
2° Secretário
Publicado por:
Maria de Fátima Brito Santos
Código Identificador:88983B66
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 05/07/2017. Edição 1883
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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