| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | Derroga a Lei Orgânica Municipal e determina outras providências |
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21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/88983B66/03AHqfIOlwofIulsGTO8AG-mZRx5mN81kDnkTi90ZJW1MsaNhN9_sSgH-7un-C… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N°. 005, DE 04 DE JULHO DE 2017. À Mesa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e legais e com suporte no Artigo 45, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário APROVOU e ELA PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Artigo 1°. – Fica acrescentado o Inciso XXVIII no Artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, a fim de estabelecer diárias para custear despesas com transporte, alimentação e hospedagem a serviço do Município e dá outras providências: “Artigo 31........................... “ XXVIII – Os Vereadores, prefeito, vice – prefeito, secretários municipais e servidores da administração pública municipal que se deslocarem de sua sede, eventualmente e por motivo de serviços, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com transporte, alimentação e hospedagem, Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor exerce suas atividades laborais. Artigo 2 ° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 04 de Julho de 2017. VEREADOR SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS Presidente VEREADOR PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA 1º Secretário LOURENÇO JOSÉ DA SILVA 2° Secretário Publicado por: Maria de Fátima Brito Santos Código Identificador:88983B66 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 05/07/2017. Edição 1883 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/