| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | Derroga a Lei Orgânica Municipal e determina outras providências |
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/1F31512A 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N°. 006, DE 15 DE DEZEMBRO 2017. À Mesa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e legais e com suporte no Artigo 45, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário APROVOU e ELA PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Artigo 1°. – Fica incluído os incisos IV, V e VI no Capítulo III do Orçamento, no Artigo 122 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: IV – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. V – A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no Inciso IV, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do Inciso I do § 2° do Artigo 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. VI – É obrigatório a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o inciso IV deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do Artigo 165 da Constituição federal/88. Artigo 2° - O presente projeto de Emenda à Lei orgânica entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 15 de dezembro de 2017. VEREADOR SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS Presidente PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA 1º Secretario LOURENÇO JOSÉ DA SILVA 2° Secretário Publicado por: Maria de Fátima Brito Santos Código Identificador:1F31512A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 20/12/2017. Edição 1999 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/