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norma nº 6/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaDerroga a Lei Orgânica Municipal e determina outras providências
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/1F31512A 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N°. 006, DE 15 DE
DEZEMBRO 2017.
À Mesa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e legais e
com suporte no Artigo 45, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Plenário APROVOU e ELA PROMULGA a seguinte Emenda à
Lei Orgânica do Município:
Artigo 1°. – Fica incluído os incisos IV, V e VI no Capítulo III do
Orçamento, no Artigo 122 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar
com a seguinte redação:
IV – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida prevista no Projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde.
V – A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde previsto no Inciso IV, inclusive custeio, será computada para
fins do cumprimento do Inciso I do § 2° do Artigo 198, vedada a
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
VI – É obrigatório a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o inciso IV deste artigo, em montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no § 9° do Artigo 165 da Constituição
federal/88.
Artigo 2° - O presente projeto de Emenda à Lei orgânica entrará em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 15
de dezembro de 2017.
VEREADOR SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS
Presidente
PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
1º Secretario
LOURENÇO JOSÉ DA SILVA
2° Secretário
Publicado por:
Maria de Fátima Brito Santos
Código Identificador:1F31512A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 20/12/2017. Edição 1999
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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