norma nº 1191/2021

Ano I - Edição Nº 30 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de ABRIL de 2021 – Página 1
DIÁRIO OFICIAL
DIRIBAS
Município de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725
Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175
imprensa@ribasdoriopardo.ms.gov.br
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano 01 – Nº 30
Quinta-Feira, 15 de Abril de 2021
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.191, DE 14 DE ABRIL DE 2021
“Inclui o dezembro Verde no calendário oficial de Ribas do Rio Pardo - MS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber 
que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica incluído o dezembro Verde no Calendário Oficial de Ribas do Rio Pardo/MS.
Art. 2º - O dezembro Verde tem o objetivo de conscientizar a população sobre o crime e a crueldade de 
abandonar animais domésticos.
Art. 3º - Anualmente no mês de dezembro, a campanha poderá ter opções de conscientização, eventos e 
divulgação de informações sobre o citado no Artigo 2°.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois 
mil e vinte e um.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.192, DE 14 DE ABRIL DE 2021
“Institui o Plano Municipal de Combate à Pedofilia e impede a investidura de pedófilos no serviço público 
municipal”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber 
que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Plano Municipal de Combate à Pedofilia no âmbito do município de Ribas do Rio 
Pardo.
Art. 2º - O Plano tem por objetivos:
I – Estimular o debate e a evolução de políticas públicas no combate à pedofilia;
Ano I - Edição Nº 30 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de ABRIL de 2021 – Página 2
II - Articular um canal de diálogo permanente dos órgãos públicos com as instituições da sociedade civil para a 
proteção à infância;
III – Zelar por uma acolhida digna às vítimas;
IV – Fortalecer as medidas legais de punição aos infratores.
Art. 3º - O Plano poderá ter as seguintes ações:
I - Campanhas e ações de formação, treinamento e informações ao público em geral, no âmbito da educação, da 
saúde e da assistência social, mediante cursos, palestras e incentivos, dentre outros;
II - Capacitação dos profissionais da educação, da saúde e da assistência social, notadamente para identificação 
de casos de abusos e o correto encaminhamento da vítima e responsáveis à Polícia e a outros órgãos afins;
III – Utilização das unidades escolares para realização de palestras orientando profissionais de educação, alunos 
e seus responsáveis com relação à prevenção e à identificação dos casos de pedofilia;
IV - Manutenção de Convênios com sociedade civil organizada, por meio de associações, ONG’s ou fundações 
que tenham programas de acompanhamento e tratamento das vítimas, cidadania e justiça, envolvendo 
profissionais das áreas do direito, educação, saúde mental e social;
V - Campanha permanente de combate à pedofilia nos espaços de mídia;
VI – Promoção das ações nas quais exista a participação ativa de crianças e adolescentes na defesa de seus 
direitos.
Art. 4º - Fica vedada a investidura no serviço público do Poder Legislativo Municipal, ainda que em cargos de 
livre nomeação, de indivíduos com decisão transitada em julgado em processos criminais referentes a questões 
sexuais envolvendo crianças ou adolescentes.
Parágrafo único – A vedação se estenderá até que o indivíduo conclua o total cumprimento de sua pena.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois 
mil e vinte e um.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis
Ano I - Edição Nº 30 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de ABRIL de 2021 – Página 3
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÕES REFERENTES À RESOLUÇÃO Nº 018/2021
Desconsiderar as publicações REFERENTES À RESOLUÇÃO Nº 018/2021, publicadas no Diário Oficial do 
Município – DIRIBAS, no dia 26 de março de 2021, Ano I, Edição Nº 18, Página 1 e no dia 14 de abril de 2021, 
Ano I, Edição N° 29, Página 8.
Ribas do Rio Pardo - MS, 14 de abril de 2021.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Decreto n° 044/2021
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
RESOLUÇÃO Nº 18/2021
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Ribas do Rio Pardo/MS, neste ato 
representado por Manoel Aparecido dos Anjos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, 
II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 05 de 2021, RESOLVE: 
Art. 1º. Designar o servidor RONEY ALBERTO KALISCH para atuar como fiscal do contrato 032/2021 de 
23/02/2021 – SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESA DE MATO GROSSO DO 
SUL – Prestação de serviço de consultoria, instrutória e orientação em gestão de processos, nas áreas de 
desburocratização, compras públicas, sala de empreendedor, lideranças, educação empreendedora e no eixo de 
competitividade Cidade de Negócios.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, II, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com 
efeitos a partir data da publicação do contrato.
Ribas do Rio Pardo/MS, 25 de março de 2021. 
Manoel Aparecido dos Anjos
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Decreto nº. 044/2021 
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
RESOLUÇÃO Nº 20/2021
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Ribas do Rio Pardo/MS, neste ato 
representado por Manoel Aparecido dos Anjos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, 
II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 05 de 2021, RESOLVE: 
Ano I - Edição Nº 30 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de ABRIL de 2021 – Página 4
Art. 1º. Designar o servidor RONEY ALBERTO KALISCH para atuar como fiscal do contrato nº. 038 de 
2021 – PEREIRA & NUCCI – fornecimento de refeições e refrigerantes no município de Campo Grande-MS.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, II, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com 
efeitos a partir data da publicação do contrato.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Ribas do Rio Pardo/MS, 14 de abril de 2021. 
Manoel Aparecido dos Anjos
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Decreto nº. 044/2021 
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis
Secretaria Municipal de Saúde
RESOLUÇÃO Nº 058/2021
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Saúde.
O Secretário Municipal de Saúde de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do sul, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 
05 de 2021, RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor CLEITON APARECIDO BUENO, para atuar como fiscal do Contrato nº de 
033/2021 – O presente contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE a 
serem prestados dentro dos limites quantitativos distribuídos, horários e dias, a serem fixados mediante escala pelo 
CONTRATANTE, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, II, da Lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com 
efeitos a partir de 02 de março de 2021.
Secretaria Municipal de Saúde de Ribas do Rio Pardo/MS, 12 de abril de 2021.
MATHEUS BOLIS FATIN
Secretário Municipal de Saúde
Portaria: 089/2021
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis
Ano I - Edição Nº 30 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de ABRIL de 2021 – Página 5
Departamento de Contratos
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO 01 DO CONTRATO N° 032/2021.
DISPENSA Nº 06/2021, PROCESSO N.º 13/2021.
O Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, torna público a retificação da publicação 
ocorrida no Diário Oficial do Município – DIRIBAS, no dia 11 de março de 2021, Ano I, Nº 08, página 09, Lei 
Municipal N.º 1.184, de 25 de janeiro de 2021. 
ONDE SE LÊ: SECRETARIAS: MUN. DE ADM. E GOVERNO.
LEIA SÊ: SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Matéria enviada por Cícera Pereira Farias
Departamento de Contratos
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 040/2021
ÓRGÃO GERENCIADOR: Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do 
Norte de Minas – CODANORTE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 069/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2020
DAS PARTES: MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE e a empresa MABELÊ COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI-EPP.
DO OBJETO: O Contrato tem como objeto a aquisição de uma AMBULÂNCIA PADRÃO SAMU 192, para 
compor a frota do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, conforme especificado na Ata de Registro de Preços nº 
069/2020 e Edital do Pregão Eletrônico nº 015/2020, independente de transcrição.
ORIGEM DO RECURSO FINANCEIRO: Origina-se de Repasse do Governo Federal – Portaria 984 de
30/04/2020, O.B 2020OB836962- PROCESSO DE PAGAMENTO: 25000.179041/2020-19. 
DO PRAZO: 06 (seis) meses, a contar da data do contrato.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 200.041,30 (duzentos mil quarenta e um reais e trinta centavos).
DATA DO CONTRATO: 14/04/2021
Ribas do Rio Pardo/MS, 14 de abril 2021.
ASSINAM: MATHEUS BOLIS FATIN - Secretário Municipal de Saúde e CAMILE VIANA FREITAS￾representante legal da empresa MABELÊ COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI-EPP
Matéria enviada por Jéssica Rodrigues
Ano I - Edição Nº 30 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de ABRIL de 2021 – Página 6
Departamento de Contratos
EXTRATO DE CONTRATO N° 038/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020
PROCESSO Nº 020/2020
PARTES: MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS E A EMPRESA PEREIRA & NUCCI LTDA. -
ME.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições e refrigerantes no município de 
Campo Grande/MS.
VIGENCIA DO CONTRATO: 04 (quatro) meses.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 39.902,50 (trinta e nove mil e novecentos e dois reais e cinquenta 
centavos).
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de abril de 2021.
DOTACÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Setor 201 ASSESSORIA DE GABINETE
Unidade 
Orçamentária 201 ASSESSORIA DE GABINETE
Projeto Atividade 2.002- Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito
Função Programática 04.122.002 – Participação, Transparência e Cont. Soc. da Adm. Pub.
Natureza da Despesa 33.90.30.00 – Material de Consumo
Ficha 2
Setor 0400 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 
Orçamentária 04.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função Programática 04.122.002 - Participação, Transparência e Cont. Soc. da Adm. Pub.
Projeto Atividade 2.020 - Manutenção das Ações da Secretaria de Administração
Natureza da Despesa 33.90.30.00 – Material de Consumo
Ficha 48
Setor 0300 SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade 
Orçamentária 03.01 SECRETARIA DE FINANÇAS
Função Programática 04.123.002 - Participação, Transparência e Cont. Soc. da Adm. Pub.
Projeto Atividade 2.016 - Manutenção das Ações da Secretaria de Finanças
Natureza da Despesa 33.90.30.00 – Material de Consumo
Ficha 26
Setor 0500 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 
Orçamentária 0501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função Programática 12.361.010 - Melhoria da Qualidade e Ampliação do Acesso a Educação
Projeto Atividade 2.030 - Manutenção das Ações da Secretaria de Educação
Ano I - Edição Nº 30 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de ABRIL de 2021 – Página 7
Natureza da Despesa 33.90.30.00 – Material de Consumo
Ficha 64
Setor 1201 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade 
Orçamentária
1201 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Função Programática 4.122.7 – Promoção de Crescimento Econômico e Geração de Posto de Trab.
Projeto Atividade 2024– Manutenção das Ações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Natureza da Despesa 33903000 – Material de Consumo
Ficha 106
Setor 1401 SECRETARIA DE OBRAS
Unidade 
Orçamentária 1401 SECRETARIA DE OBRAS
Função Programática 15.122.002 - Participação, Transparência e Cont. Soc. da Adm. Pub.
Projeto Atividade 2.082 - Manutenção das Ações da Secretária de Obras
Natureza da Despesa 33.90.30.00 – Material de Consumo
Ficha 546
Setor 0601 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 
Orçamentária 0601 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função Programática 10.122.015 - Administração Geral e Serviços de Saúde
Projeto Atividade 2.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Natureza da Despesa 33.90.30.00 – Material de Consumo
Ficha 193
Setor 701 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 
Orçamentária 701 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade 2.061- Manutenção das Ações da Secretaria de Assistência Social
Função Programática 08.122.021 - Superação das Desigualdades Sociais
Natureza da Despesa 33.90.30.00 – Material de Consumo
Ficha 506
ASSINAM: Manoel Aparecido dos Anjos - Secretário Mun. de Administração e Governo/Secretário Mun. de 
Desenvolvimento Econômico, Sebastião Sérgio Jobim dos Santos – Secretário Mun. de Finanças, Nizael Flôres 
de Almeida - Secretário Mun. de Educação, Guiomar Soares dos Santos - Secretária Mun. de Assistência Social, 
Matheus Bolis Fatin - Secretária Mun. de Saúde, Lucas Romero Magrini - Secretário Mun. de Obras, Elgne Forte 
Pereira - Coordenador de Projetos e Convênios, Pereira & Nucci Ltda. – ME - Ademir Pereira Gomes,
representante.
Matéria enviada por Jéssica Rodrigues
Ano I - Edição Nº 30 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de ABRIL de 2021 – Página 8
Departamento de Licitações
AVISO DE RATIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2021 - PROCESSO Nº 040/2021
O Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Coordenadoria de 
Licitação torna público a Dispensa de licitação nº 022/2021.
Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada para aquisição de teste para detecção de SARS-COV￾2 (COVID 19), insumos hospitalares e materiais.
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 13.979/2020, artigos 4º a 4º-I, Lei Federal nº 8.666/93, artigo 24, inciso 
IV.
Empresas Ratificadas, Adjudicadas e Homologadas: 
Empresa: PHARMA LOG - LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS – EIRELI, com 
sede na Avenida Aureliano Moura Brandão, nº 1859, Bairro Parque Estoril, na cidade de Ribas do Rio Pardo –
MS, inscrita no CNPJ nº 36.684.627/0001-56, para os itens 2 e 6, perfazendo o valor total de R$ 26.600,00. (vinte 
e seis mil e seiscentos reais). 
Empresa: ROTA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - ME, com 
sede na Avenida Zoroastro Artiaga, Quadra 09, Lote 48, Sala 2, na cidade de Aparecida de Goiânia – GO, inscrita 
no CNPJ nº 19.554.904/0001-97, para os itens 3, 4 e 7, perfazendo o valor total de R$ 6.042,00. (seis mil e quarenta 
e dois reais).
Empresa: SOUZA MED COMERCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR EIRELI - ME, com 
sede na Avenida Gabriel Del Pino, nº 526, Bairro Vila Vilas Boas, na cidade de Campo Grande – MS, inscrita no 
CNPJ nº 28.546.470/0001-74, para o item 5, perfazendo o valor total de R$ 1.440,00. (um mil quatrocentos e 
quarenta reais).
Empresa: SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, com sede na R C 159 – QD 297, 
LT 18/19/20, nº 686, Bairro Jardim América, na cidade de Goiânia – GO, inscrita no CNPJ nº 06.065.641/0001-
38, para o item 1, perfazendo o valor total de R$ 841,50 (oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos).
Ribas do Rio Pardo - MS, 14 de abril de 2021.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Coordenadoria do Departamento de Licitação 
Matéria enviada por Volmir Sidinei Machado da Silva
BOLETIM 
BOLETIM DIÁRIO DA TESOURARIA
13/04/2021
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 1.112,28 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 1.790,57 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 423.446,42
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 413.265,24 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 91.236,60 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 215.384,93 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 567.313,25 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 28,64 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 252.884,48 
Ano I - Edição Nº 30 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de ABRIL de 2021 – Página 9
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 196.308,11 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 141.762,50 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 396.891,06 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 334.138,35 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 432.071,84 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 12.220,00 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 6.012,42 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 105.522,58 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 187,35 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 1.256.160,77 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 378.004,13 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 246.455,94 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.343,54 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 1.734.165,26 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 183,74 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 120.230,00 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 4.947,32 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 8.676,06 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL 77.697,69 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
TOTAL 7.482.342,82 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 539.696,13 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 460,24 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 1.652,78 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 19,12 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,57 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 290.317,36 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 63.958,58 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 988,76 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 16,80 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.618,27 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 6.705,86 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 338,06 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.176,58 
TOTAL 909.949,11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 57.099,09 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 208.831,42 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,80 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 14.590,95 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 160,50 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 44,14 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 117,53 
Ano I - Edição Nº 30 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de ABRIL de 2021 – Página 10
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.248,74 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 61,86 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 185,00 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 120.850,87 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 478.038,08 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 1.664.967,74 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 241.378,01 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 160.031,25 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL 0,00 
TOTAL R$ 2.949.606,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 25.062,95 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 130.709,15 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 120.173,61 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 51.523,97 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 34.552,94 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 52.881,02 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 65.893,03 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 31.676,15 
B.B BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 37.608-6 FEDERAL 347,01 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 292,07 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 5,74 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 18,81 
B.B. BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 11.897-4 FEDERAL 145.087,59 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 19.695,61 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 195.211,75 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 873.131,40 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 404.928,29 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 114.896-6 1.058,65 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 344.664,80 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERERSSE SOCIAL - 30-5 32.684,01 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 13.581-X 875.810,75 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 133,10 
TOTAL 1.659.279,60 
Ano I - Edição Nº 30 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de ABRIL de 2021 – Página 11
 
Ano I - Edição Nº 30 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de ABRIL de 2021 – Página 12