norma nº 914/2009

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 914 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo a
contribuir mensalmente com as entidades
oficiais de representação dos municípios do
Estado do Mato Grosso do Sul”,
ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo,
Estado de Mato Grosso do Sul, Faz.saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a
Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL e com a
Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Ribas do Rio Pardo/MS nas esferas administrativas do Estado do Mato
Grosso do Sul e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios,
Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle para:
|. Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
ll. Participar de ações governamentais que visem o
desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros
: de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da
gestão pública Municipal;
Ill. Representar os Municípios em eventos oficiais, Estaduais e
Nacionais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro « CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-117
wywwuribasdoriopardo.ms.gov.br » prefeituragribasdoriopardo.ms.gov.br
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
Iv. Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da
gestão pública municipal.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a
serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para
esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, 28 de Dezembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro » CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br « prefeituragribasdoriopardo.ms.gov.br