| Tipo | Resolução TCEMS |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Altera os prazos para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas de governo e gestão do exercício de 2020. |
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* Publicada no DOETC/MS nº 2780, de 30 de março de 2021, páginas 2. RESOLUÇÃO TCE-MS Nº 143, DE 30 DE MARÇO DE 2021. Altera os prazos para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas de governo e gestão do exercício de 2020. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Conselheiro Iran Coelho das Neves, no uso da competência que lhe confere o § 6º do artigo 74 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 98 de 5 de dezembro de 2018; e CONSIDERANDO o recrudescimento da pandemia, com elevação acentuada de casos de pessoas contaminadas pelo coronavírus (COVID 19); CONSIDERANDO os reflexos da pandemia sobre o funcionamento dos órgãos públicos, com a alteração das respectivas rotinas administrativas e restrições de acesso dos servidores a seus locais de trabalho; RESOLVE AD REFERENDUM: Art. 1º Prorrogar até o dia 15 de abril de 2021 as datas limite constantes dos Anexos II e III da Resolução nº. 88, de 03 de outubro de 2018, nos termos do art. 16 da mesma Resolução, para que as Unidades Jurisdicionadas remetam ao Tribunal via Sistema eContas as peças que compõem suas prestações de contas anuais de governo e de gestão. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de março de 2021. Campo Grande, 30 de março de 2021. Conselheiro IRAN COELHO DAS NEVES Presidente (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.