norma nº 915/2009

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 915 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
“Adota o Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Mato Grosso do
Sul, instituído e administrado pela
ASSOMASUL, como meio oficial de
comunicação dos atos normativos e
- administrativos do Município de Ribas do
Rio Pardo, MS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, MATO GROSSO
DO SUL, Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 86 da Lei Orgânica
Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul,
instituído e administrado pela ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO
DO SUL (ASSOMASUL), por meio da Resolução nº 001/2009, é o meio oficial de
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do
Município de Ribas do Rio Pardo, MS., bem como dos órgãos da administração
indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do
Sul será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade,
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de
agosto de 2001.
Art. 3º A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato
Grosso do Sul será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço
eletrônico www.diariomunicipal.com.br/assomasul , podendo ser consultado sem
custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato
Grosso do Sul substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo
Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de
publicidade e divulgação dos atos administrativos. E
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO P)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 - Centro « CEP 79180-000 Fc ) 3238-1175
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RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL ;
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul são reservados ao Município de Ribas
do Rio Pardo, MS.
81º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, mediante solicitação e o
pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
82º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão
impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o
produziu.
Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a ASSOMASUL, de acordo
com o valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, 28 de Dezembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
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