norma nº 916/2009

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL à
LEI MUNICIPAL Nº. 916 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2.009, do
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB, utilizando
recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Anual de 2.009, do FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV.
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFIS. DA EDUCAÇÃO —
FUNDEB, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
. Parágrafo Único - O Crédito Adicional Suplementar de que trata este artigo,
utilizará recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma do inciso Il,
parágrafo 1º, Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme
demonstrativo Anexo Único.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munieipabde Ribas do Rio Pardo, MS, 14 de Outubro de
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—Ã
RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI N.º 029/2009
ESTIMATIVA PARA INDICAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -
FUNDEB
e Arrecadação de jan. a outubro de 2009 R$ 4.618.022,38
e Média/mês R$ 461.802,24
e Média/mês X 12 R$ 5.541.626,86
e Receita prevista para 2009 R$ 5.450.000,00
ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
e Receita prevista para o exercício de 2009 R$ 5.450.000,00
e Previsão (Média/mês X 12) R$ 5.541.626,86
e Diferença — Previsão de Excesso R$ 91.626,86
A projeção indica uma previsão de excesso de arrecadação em torno de um
valor aproximado de R$ 91.626,86 (noventa e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e
oitenta e seis centavos).
—
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
30.36 — FUNDEB
12.361.0302.2.044 — Ger. de Ações Administrativas do
FUNDEB — 60% 90.000,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal a
TOTAL 90.000,00
?
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