norma nº 917/2009

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 917 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
“Dispõe sobre a inspeção e fiscalização
Sanitária dos Produtos de origem animal, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal (SIM/POA), destinado a atender o Município de Ribas do Rio Pardo, dentro dos
preceitos constantes da Lei Estadual nº 1.232, de 10 de dezembro de 1.991.
8 1º O Serviço de Inspeção Municipal referido neste artigo será exercido,
relativamente aos estabelecimentos que se dediquem ao comércio intra municipal, pela
Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico, sobre todos os produtos de origem
animal, comestíveis ou não que sejam ou não adicionados de produtos vegetais. |
a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais
com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou
industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
b) nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que
o industrializarem;
c) nas usinas de beneficiamento de. leite, nas fábricas, nos postos de
recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e
manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
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f
e) nos entrepostos que de modo geral, recebem, manipulem, armazenem,
conservem ou adicionem produtos de origem animal;
f) nas propriedades rurais.
8 2º O serviço de inspeção municipal referido neste artigo, somente poderá ser
exercido, no caso especifico da línea C do $ 1º, a partir do momento que o Município
proporcionar aos produtores de leite, resfriador e pasteurizador.
83º O Serviço de Vigilância Sanitária fará a fiscalização relativamente às casas
atacadistas e estabelecimentos varejistas, que será realizado por pessoas
especialmente designado para tal, pela Gerência Municipal de Saúde.
Artigo 2º - Estão sujeitos à inspeção e fiscalização, prevista nesta Lei:
I—os animais destinados a matança, seus produtos e subprodutos e matérias
; primas;
Il —o pescado e seus derivados;
Ill —o leite e seus derivados;
IV —o ovo e seus derivados;
V —o mel e a cera de abelha e seus derivados.
Artigo 3º - O serviço a que se refere o 8 1º do artigo 1º desta Lei, terá como
objetivo fiscalizar, inspecionar, normatizar e classificar os produtos de origem animal,
sob o ponto de vista higiênico-sanitário, e industrial e deverá abranger:
l—as condições de higiene de produção, manipulação, beneficiamento,
armazenamento e transporte dos produtos;
ll—a qualidade e as condições técnico sanitárias dos estabelecimentos
responsáveis pela produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento,
armazenamento, transporte e/ou distribuição dos produtos;
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Il—as condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos
que produzem, manipulem, beneficiem, acondicionem, armazenem ou distribuem os
produtos; ç
IV—o controle do uso de aditivos empregados na industrialização, do material
utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem do produto.
Artigo 4º - O serviço a que se refere o 8 2º do artigo 1º desta Lei terá como
objetivo:
I—fiscalizar as condições de higiene e saúde do pessoal envolvido na
manipulação, bem como, as condições de estoque, exposição e comercialização dos
produtos;
Il—fiscalizar as condições físicas dos estabelecimentos que comercializam, no
atacado e no varejo, produtos referidos no artigo 2º desta Lei;
ll—exercer outras atividades, constantes do regulamento e que tenham por
objetivo fazer com que sejam oferecido ao público produtos em condições satisfatórias
ao consumo.
Artigo 5º - Os estabelecimentos referidos nas alíneas “a” a “f” do 8 1º do artigo
1º desta Lei, ficam obrigados a manter profissional habilitado que responderá,
solidariamente com a direção, pela qualidade dos produtos.
Artigo 6º - Nenhum dos estabelecimentos sujeitos a esta inspeção e
fiscalização, poderá funcionar sem a prévia autorização do órgão competente.
Artigo 7º - Caberá à Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico, baixar
no prazo máximo de 60 (sessenta ) dias, contados da regulamentação desta Lei, tabela
que será homologada pelo Prefeito Municipal, contendo as taxas a serem cobradas
decorrentes do serviço de inspeção e fiscalização, e que o valor cobrado destas taxas
não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) dos valores praticados pelo Estado.
Artigo 8º - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, as infrações às
disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente as sanções previ no
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artigo 2º e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.078 de 23 de novembro de 1.990
(Código de Defesa do Consumidor), multas de até 3.000 UFIRs.
Artigo 9º - A Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto
ou isoladamente poderão:
|—firmar acordos e convênios destinados a delegar as atividades previstas nesta
Lei;
Il—realizar treinamento de pessoal necessário às entidades públicas e privadas;
Ill—criar mecanismos de educação em saúde, destinados à divulgação junto as
entidades públicas e privadas e à população, acerca dos dados e informações colhidas
e analisadas, objetivando orientar e esclarecer o produtor e o-consumidor.
Artigo 10º - O poder Executivo Municipal a partir de 90 (noventa) dias contados
da publicação regulamentará as disposições desta Lei.
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, 28 de Dezembro de
2009.
Prefeito Municipal
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