norma nº 919/2010

= RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 919, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.
“Dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos dos servidores ativos e inativos
do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal faz saber que O Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de
7.33% (sete ponto trinta e três por cento) aos servidores ativos e inativos a partir de 1º
de janeiro de 2010, correspondente ao índice acumulado do IPCA (IBGE) apurado no
período de junho de 2008 a dezembro de 2009, conforme anexo | (memória de
calculo).
Art. 2.º - Concede complementação ao vencimento base dos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo, cuja a remuneração, acrescida do índice
descrito no artigo 1.º supra, não alcance O piso limite de 01 (um) salário mínimo. .
Parágrafo Único — A complementação referida no caput do artigo precedente
está amparada no artigo nº 39 $ 3º e artigo 7º inciso VII da Constituição Federal, e seu
valor será definido pela diferença apurada entre os valores atribuídos nas tabelas em *
anexo, e o salário mínimo vigente no País.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, 12 de fevereiro de
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PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO |
IPCA-E (IBGE) - INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO -;
ESPECIAL
Fonte - IBGE
Periodicidade Mensal
jun/2008 —0,90000000%
jui2008 0,63000000%
ago/2008 0,35000000%
set/2008 | 0,26000000%
out/2008 0,30000000%
nov/2008 " 0,49000000%
dez/2008 ” 0,29000000%
“jani2009 0,40000000%
fev/2009 0,83000000%
* mar/2009 . 0,11000000%
abr/2009 0,36000000%
mai/2009 0,59000000%
jun/2009. 0,38000000%
“jul/2009 0,22000000%
ago/2009 0,23000000%
“set/2009 0,19000000%
out/2009 — 0,18000000%
nov/2009 0,44000000%
dez/2009 0,38000000%
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