norma nº 920/2010

RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 03 DE MARÇO DE 2010.
“Dispõe sobre a autorização
Legislativa Municipal para emissão e
expedição de Guias de ITBI, para
transferência de propriedade de áreas
adquirida pela Associação Bocaiúva através
do PNCF —- Programa Nacional de Crédito
Fundiário, em razão de exigência do agente
financeiro (Banco do Brasil) e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, especificamente no caso da
Associação Bocaiúva e seus 136 (cento e trinta e seis) microprodutores
beneficiários do PNCF, emitir previamente, ao pagamento, as guias de ITBI
necessárias a lavratura e registro das escrituras, com as seguintes características;
| — Área total de 821,1684 hectares, objeto das matriculas 15765 é 15766 do
CRI local;
Il — Emissão de 136 (cento e trinta e seis) guias de ITBI, equivalente a uma
para cada micro produtor beneficiado;
II = Valor total do ITBI a ser creditado após liberação dos recursos pelo agente
financeiro R$ 108.800,00 (cento e oito mil e oitocentos reais), compreendendo as 136
guias previamente liberadas;
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Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a fazer publicar nos órgãos
oficiais de imprensa a prestação de contas referidas na presente Lei, quando do
crédito dos valores referente ao ITBI, pelo agente financeiro, com extrato
pormenorizado dos valores e resumo das guias;
Parágrafo Único: Fixa a data para prestação de contas supra referida em 30
(trinta) dias após a liberação dos recursos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, 02 de março de 2.010.
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