norma nº 921/2010

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RIBAS DO RIO PARDO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
S : “Dispõe sobre a autorização
; Legislativa Municipal para aquisição de área
para implantação de Aterro Sanitário
Controlado & dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel na zona
rural assim determinado: área desmembrada do lote nº 60-A da segunda categoria da
zona suburbana ou rural do imóvel denominado Colônia da Barrinha, neste município,
com área total de 07 ha. (sete hectares), com as seguintes confrontações: Norte: 270
metros com terras do lote 02; Sul: 310 metros com terras do lote 04; Leste: 260
metros com terras do lote 60; Oeste: 250 metros com terras do lote 61, objeto da
matricula 11284 do CRI local. ;
Parágrafo Único: O imóvel acima referido será destinado ao projeto de
implantação de Aterro Sanitário Controlado.
Art. 2º. O valor a ser pago pela aquisição do imóvel de que trata o Artigo
anterior será de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) conforme
Relatório de Avaliação elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correção por
conta da Dotação Orçamentária abaixo discriminada, consignada no Orçamento
'
Programa do Município, vigente para o corrente exercício.
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18.541.0503.2047 -— Programa de Trabalho — Gerência Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
45.90.61.00 — Elemento de Despesa - Aquisição de Imóveis
)
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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